Cumprimento de sentença 5027985-36.2025.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de sentença 5027985-36.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: JOEL DE JESUS ALVES Advogado do(a) INTERESSADO: JANE MORAES - ES10862 INTERESSADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Sentença id. nº 79161431: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: I - CANCELAR DEFINITIVAMENTE os de empréstimo consignado nº 3568252278 e o contrato de cartão de crédito consignado nº 0229733883232 de cartão de crédito consignado referentes ao benefício nº 193.941.381-5 e declarar inexistente os débitos a eles correlatos; II – CONDENAR o requerido a restituir à parte autora todos os valores descontados de seu benefício relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº 3568252278 e ao contrato de cartão de crédito consignado nº 0229733883232 de cartão de crédito consignado, desde que apresentado pelo promovente TODOS os extratos com descontos complementares ao apresentado id. 75703002, a fim de se apurar, em sede de liquidação, todos os valores que foram descontados. O montante apurado deverá ser devolvido de forma simples e deverá incidir correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação; III – DETERMINO que o requerente proceda a devolução do valor de R$1.338,94 (um mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e qutro centavos), com atualização monetária contada do recebimento do valor e juros contados da citação, bem como autorizo desde já a compensação de valores. III - CONDENAR, ainda o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir do arbitramento, conforme súmula 362, STJ.” Acórdão id. nº 92127945: “CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença objurgada por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e o Enunciado n.º 11 da Turma de Uniformização do TJES. CONDENO o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme prevê o art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.” Transito em julgado id. nº 92131606; Exequente pede cumprimento de sentença id. nº 92474016; Executada apresenta comprovante de depósito R$9.669,59 e informa pagamento do débito id. nº 92714250; Exequente impugna valores depositados id. nº 92882156; Executada opôs embargos à execução alegando indevida correção monetária e apresenta depósito para garantia de juízo id. nº 94527819 Expedição de alvará de valor incontroverso id. nº 94290078; Exequente apresenta impugnação aos embargos id. nº 96043698; INSS informa cumprimento de sentença id. nº 97107075; Autos conclusos. Considerando a divergência existente entre as partes quanto aos índices de correção monetária aplicados na atualização do débito exequendo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correto da execução, observando-se os parâmetros fixados na sentença e no acórdão transitado em julgado. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: JOEL DE JESUS ALVES Endereço: Rua Cachoeiro de Itapemirim, 365, Jardim Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-735 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 12, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5027985-36.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:13

Mero expediente

01/06/2026, 20:54

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 13:11

Petição (Impugnação aos embargos)

28/04/2026, 12:57

Publicação

09/04/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOEL DE JESUS ALVES INTERESSADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) INTERESSADO: JANE MORAES - ES10862 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do alvará juntado ao ID.94290078 bem como para, caso queira, apresentar resposta aos embargos à execução id nº 94527819, no prazo de 15 (quinze) dias. Serra/ES, 7 de abril de 2026 MICHELLE ALVES MOREIRA Diretor de Secretaria/Analista Judiciário Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5027985-36.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:25

Documento (Alvará)

07/04/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 16:22

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOEL DE JESUS ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: JANE MORAES - ES10862 REQUERIDO: BANCO PAN S.A. PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5027985-36.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOEL DE JESUS ALVES em face de BANCO PAN S/A. Narra o requerente, em síntese, que possui benefício de nº 193.941.381-5 por aposentadoria por idade junto ao INSS e no mês de junho de 2022 a requerida inseriu no registro para descontos em benefício o contrato de empréstimo consignado nº 3568252278 e no mês de março de 2020 o contrato de cartão de crédito consignado nº 0229733883232 de cartão de crédito consignado, com parcelas no valor de R$39,20 e R$ 70,90 a serem descontas no benefício do autor. Alega ainda que nunca solicitou contrato de cartão de crédito consignado, mas que já fez contrato de empréstimo consignado. Assim, requer: (i) a concessão de liminar para suspensão dos descontos no benefício do autor; (ii) declarar a inexistência dos contratos nº 3568252278 e nº 0229733883232; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados do benefício; (iv) a condenação em danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Decisão de indeferimento da inicial, com cancelamento da audiência de conciliação e citação da requerida – id. 75712163; Habilitação e contestação do requerido sem preliminar e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos autorais – id. 76186063 e 77482319; Manifestação quanto à contestação – id. 78592551; É o breve relatório, apesar de dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. DA PRELIMINAR Da preliminar de ausência de interesse processual em razão da parte autora não ter buscado resolver o problema pelas vias administrativas, não assiste razão a requerida visto que, embora aconselhável, a prévia tentativa de solucionar o deslinde de forma extrajudicial não constitui requisito para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Quanto a alegação de inépcia da inicial, não assiste razão a requerida, visto que todos os elementos mínimos necessários constam na exordial, ademais um dos princípios que regem o rito do juizado especial é o Princípio da Simplicidade, razão pela qual não há se falar em inépcia da inicial. Por fim, quanto a alegação da prescrição trienal, destaca-se o entendimento do STJ no REsp n 1.996.052/ RS em que o prazo prescricional para anulação de contrato de empréstimo consignado é decenal, logo não há que se falar em prescrição. Nesse sentido é o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE POSSUI NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). QUANTO A PRETENSÃO DECLARATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL ESTABELECIDO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO INTERREGNO LEGALMENTE ESTABELECIDO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS) – PRAZO TRIENAL DIANTE DA INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º DO CPC/2015. CONTUDO, LAPSO PRESCRICIONAL QUE, IN CASU, SEQUER TEVE INÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA CONTINUADA E DOS EFEITOS PERMANENTES DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO HIPÓTESE SUB JUDICE. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos' (EDv REsp n. 1.280.8d25, Minª. Nancy Andrighi)" (Apelação Cível n. 0303947-56.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 291-2019). – grifo nosso Por todo o exposto, afasto todas as preliminares alegadas. DO MÉRITO A questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, por se tratar de matéria de ordem pública e interesse social. Tratando-se de relação consumerista, inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal. A parte autora instruiu seu pedido com provas documentais que corroboram suas assertivas, quais sejam, histórico de empréstimo consignado (id. 75704306), histórico de créditos (id. 75704304). O requerente alega que não fez qualquer contrato de cartão de crédito consignado com o requerido nem mesmo recebeu o cartão ou utilizou. O Banco PAN S.A apresentou contestação de forma genérica quanto aos contratos digitais de cartão de crédito consignado (id. 77482322 e 77482321) e comprovou o depósito de valores em conta bancária datada de março de 2020 referente ao contra de empréstimo consignado (id. 77482328). Em que pese as alegações da requerida, imperioso reconhecer como verdadeira as alegações narradas na exordial quanto a não contratação de cartão de crédito consignado pela requerente, nos termos do art.341 do CPC. Isto porque, o contrato juntado aos autos foi assinado via digital, apesar de se reconhecer a validade de tal modalidade de contratação, o requerido deveria tomar as cautelas necessárias para se evitar fraude, uma vez que não há comprovação de que a parte autora estivesse na geolocalização apontada, sendo necessárias outras medidas, como por exemplo, envio de assinatura física, ligação para confirmação da contratação e gravação desta, selfie portando documento de identificação, entre outras medidas que, no presente caso, não foram adotadas pela demandada, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Além disso, em consulta ao site do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/ ) para verificação de validação de assinatura do contrato, constatou-se que os referidos documentos acostados aos autos – id. 77482322 e 77482321 estão sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida, logo não que se falar em validade do referido contrato. Consoante, não há outro a caminho a seguir senão a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 3568252278 e o contrato nº 0229733883232 de cartão de crédito consignado, razão pela qual as partes devem retornar ao status quo, ou seja, a parte requerida deverá devolver de forma simples os valores descontados do benefício, bem como a parte autora deverá devolver o valor recebido a título de cartão de crédito consignado. Assim, no que se refere aos danos materiais, vislumbro que o requerente cuidou de comprovar os descontos indevidos no benefício desde no mês de março de 2020 e agosto de 2022, cujo valor será devidamente apurado após juntada dos comprovantes extrato do benefício complementares aos documentos juntados aos autos (id. 75703002) e o valor das parcelas descontadas indevidamente. O valor deverá ser obtido através de mero cálculo aritmético e após a apresentação de TODOS os extratos do INSS por parte da autora, complementares aos documentos já apresentados (id. 75703002), com o objetivo de se identificar todos os descontos procedidos após o ajuizamento da demanda. A obtenção de tal valor em sede de cumprimento de sentença não importa em sentença ilíquida, uma vez que bastará o mero cálculo aritmético a partir dos extratos que deverão ser apresentados pela autora. Em tempo, verifico ainda o pedido contraposto do requerido para devolução do valor por ele depositado na conta da parte autora (id. 77482328), vislumbro ser devida a devolução, visto que comprovado o depósito do valor total de R$1.338,94 (um mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), com atualização monetária contada do recebimento e juros contados da citação, razão pela qual autorizo desde já a compensação de valores. No tocante aos danos morais, verifico que houve a indevida utilização dos dados do consumidor, gerando uma absoluta insegurança. Além disso, o requerido invadiu o patrimônio do requerente com os descontos mensais, o que, a meu ver caracteriza-se um dano que ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, já que a parte autora dependeu de uma decisão judicial para ver cessar a invasão ao seu patrimônio. O valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, e ao mesmo tempo, produzir no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior em situações como a descrita nestes autos. Entendo cabível ao caso o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista a gravidade do ato, e o porte econômico da requerida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: I - CANCELAR DEFINITIVAMENTE os de empréstimo consignado nº 3568252278 e o contrato de cartão de crédito consignado nº 0229733883232 de cartão de crédito consignado referentes ao benefício nº 193.941.381-5 e declarar inexistente os débitos a eles correlatos; II – CONDENAR o requerido a restituir à parte autora todos os valores descontados de seu benefício relacionados ao contrato de empréstimo consignado nº 3568252278 e ao contrato de cartão de crédito consignado nº 0229733883232 de cartão de crédito consignado, desde que apresentado pelo promovente TODOS os extratos com descontos complementares ao apresentado id. 75703002, a fim de se apurar, em sede de liquidação, todos os valores que foram descontados. O montante apurado deverá ser devolvido de forma simples e deverá incidir correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação; III – DETERMINO que o requerente proceda a devolução do valor de R$1.338,94 (um mil trezentos e trinta e oito reais e noventa e qutro centavos), com atualização monetária contada do recebimento do valor e juros contados da citação, bem como autorizo desde já a compensação de valores. III - CONDENAR, ainda o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir do arbitramento, conforme súmula 362, STJ. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via reflexa, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que cesse definitivamente eventuais descontos referentes de empréstimo consignado nº 3568252278 e o contrato de cartão de crédito consignado nº 0229733883232 de cartão de crédito consignado, firmado com o BANCO PAN S.A. no benefício do requerente nº 193.941.381-5, cujo CPF é o de nº 450.619.637-68, sob pena de responsabilidade. Deixo de condenar os vencidos no pagamento das despesas processuais por não estar configurada a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se o INSS da presente decisão. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se sua tempestividade. (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a outra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento;(iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de execução forçada, com incidência de multa de 10% (dez por cento) e PROTESTO, nos moldes no art. 523, § 1º e art. 517, ambos do CPC, ressalvado os casos de revelia, nos quais se procederá imediatamente ao item (iii.d); (iii.c) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.d) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica;(iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sucumbencial). Com o trânsito em julgado arquive-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª Juíza de Direito. Karina de Freitas Crissaff Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: JOEL DE JESUS ALVES Endereço: Rua Cachoeiro de Itapemirim, 365, Jardim Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-735 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 12, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOEL DE JESUS ALVES Advogado do(a) REQUERENTE: JANE MORAES - ES10862 REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5027985-36.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOEL DE JESUS ALVES em face de BANCO PAN S.A. Em sua inicial id 75702983, o requerente narra que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos realizados por terceiros em seu nome junto à instituição ré. Alega que não contratou tais empréstimos e que, apesar de tentar resolver a situação administrativamente, não obteve sucesso, sofrendo assim prejuízos financeiros e morais. Posto isto, requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos ilegais em seu benefício previdenciário. Autos conclusos. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se ainda, no parágrafo terceiro do referido artigo, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ao compulsar os autos, em sede de cognição sumária, entendo que o feito necessita de maior dilação probatória após a apresentação do efetivo contraditório, tendo em vista que pairam dúvidas sobre as negociações realizadas entre as partes, mesmo porque não foi demonstrado a tentativa de resolução do conflito administrativamente, não sendo possível, neste primeiro momento, constatar a suposta irregularidade. Ademais, tenho que o desconto de valores em contas bancárias destinadas ao pagamento de benefício previdenciário, por força de anterior empréstimo de dinheiro, é meio de cobrança previsto em Lei, podendo ser livremente pactuado, desde que observados certos critérios, inclusive, através de descontos nos proventos decorrentes de benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), consoante se observa na Lei 10.820/03. Assim, há presunção de legalidade nos descontos perpetrados por aqueles que cobram tais valores, eis que um contrato foi firmado entre as partes, de modo que o beneficiário, para obter o empréstimo de quantia certa, autoriza o desconto de parcelas junto aos seus rendimentos previdenciários. Entretanto, se os descontos estiverem em desacordo com o contrato ou com a legislação, cabível é a concessão da medida de urgência pleiteada, pois se tem em tais situações a presença de fundamento jurídico plausível. Outrossim, em verificação preliminar das provas juntadas aos autos, não verifico presentes os elementos da tutela de urgência. Ante a ausência, até o momento, de elementos probatórios suficientes, especialmente quanto à alegada inexistência de consentimento do requerente para a contratação dos empréstimos consignados em seu nome e à suposta irregularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário pela instituição ré, não é possível, com segurança, aferir se tais contratos foram celebrados de fato sem autorização da parte autora. Diante disso, revela-se prematuro o deferimento da tutela de urgência neste estágio inicial do processo, impondo-se a necessidade de oitiva da parte ré e maior instrução probatória. Diante da falta de demonstração, até o presente momento, pela parte autora acerca da questão, impõe-se aguardar a manifestação da ré, ocasião em que o pleito de urgência poderá ser reanalisado, se for o caso, no bojo do ato sentencial. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando o princípio da razoável duração do processo e de assegurar a rápida prestação jurisdicional. Considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento. Considerando que a parte autora está representada por advogado e a matéria objeto da lide não demandaria, aparentemente, produção de prova oral, procedi o cancelamento da audiência agendada. Cite-se a ré para apresentar contestação em até quinze dias (prazo FONAJE), sob pena de revelia. Após, intime-se a parte autora, por qualquer meio hábil de comunicação, preferencialmente telefone, para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, sob pena de preclusão e posterior conclusão para sentença. Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a sua necessidade e sendo deferido o pleito, será agendada dia e hora para a realização do ato. Cite-se e Intime-se, por todos os meios hábeis, preferencialmente por telefone, se necessário, por Oficial Plantonista. Diligencie-se. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito __________________________________________________________________ FINALIDADE: 1 - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do requerido, para fins de apresentação de contestação no prazo de 15(quinze) dias, a contar da data do recebimento da correspondência/mandado (Enunciado 13 do FONAJE - Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação (nova redação - XXXIX - Encontro - Maceió-AL), sob pena de revelia, bem assim proposta de acordo, se tiver. 2 - Formulada ou não a contestação, a parte requerente deverá ser intimada, por qualquer meio idôneo, a fim de manifestar-se no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e posterior conclusão para sentença. 3 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Caso as partes pretendam a colheita de provas em audiência, deverão requerer essa providência, justificadamente, especificando o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir e expondo a sua estrita necessidade para a elucidação da controvérsia, sendo-lhes imperativo fazê-lo na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão (dos atos citatórios e intimatórios iniciais deverá constar essa advertência). Nessa hipótese, os autos serão submetidos à conclusão, para análise de pertinência da prova e eventual agendamento de audiência de instrução e julgamento. 4 - PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO: As partes poderão a qualquer tempo, sem prejuízo de sua defesa, formular proposta de conciliação por escrito, da qual deverá ser dada imediata ciência à parte adversa para manifestação, independentemente de novo despacho. __________________________________________________________ ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25080716250018300000066469674 RG JOEL Documento de Identificação 25080716250048400000066469688 procuração e declaração hipossuficiencia Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25080716250076000000066469684 comp resid joel 0725 Documento de comprovação 25080716250100600000066469682 AGENDAMENTO INSS 180325 Documento de comprovação 25080716250136700000066469690 COMP RENDA 0225 Documento de comprovação 25080716250162100000066469693 extrato dos emprestimos Documento de comprovação 25080716250186200000066469695 historico emprestimos consignados Documento de comprovação 25080716250207600000066469697 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25080716475819300000066474611 ___________________________________________________________________________ Nome: JOEL DE JESUS ALVES Endereço: Rua Cachoeiro de Itapemirim, 365, Jardim Carapina, SERRA - ES - CEP: 29161-735 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 12, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100

11/08/2025, 00:00

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Petição (Impugnação aos embargos)

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