Execução de Título Extrajudicial 5000220-09.2023.8.08.0033 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000220-09.2023.8.08.0033 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRANY CARDOSO FILHO EXECUTADO: ROGERIO REUTER LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA - ES10357 Decisão Interlocutória (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. RELATÓRIO exequente: uma de R$ 100.000,00 em 21/09/2021, outra de R$ 200.000,00 em 24/09/2021, e uma terceira de R$ 108.000,00 em 27/09/2021, totalizando R$ 408.000,00. Confrontado com esta prova de pagamento, a Exequente não nega o recebimento dos valores. Contudo, alega que os R$408.000,00 não se destinavam à quitação da nota promissória executada, mas sim a outro negócio jurídico: a compra de bovinos realizada em 2021. Para sustentar sua alegação, o exequente anexa as notas fiscais de ID 65987146 e 65987147. Ocorre que, ao analisar referidas notas, constata-se que ambas foram emitidas na mesma data (20/08/2021) e possuem o mesmo valor (R$102.000,00 cada), totalizando R$204.000,00. Ao proceder desta forma, o exequente não se desincumbiu de provar, de plano, a que título recebeu a totalidade dos R$ 408.000,00 pagos pelo executado. A justificativa apresentada (notas fiscais de R$ 204.000,00) é insuficiente para cobrir o montante total transferido (R$ 408.000,00). Fica, portanto, um saldo de R$ 204.000,00 (R$ 408.000,00 - R$ 204.000,00) que foi pago pelo executado ao exequente sem qualquer vinculação probatória imediata a outro negócio, vez que a parte falhou em justificar o recebimento da totalidade do valor incontroverso pago. Dessa forma, a execução padece de iliquidez no que tange a este montante (R$204.000,00), que deve ser decotado do valor total executado, configurando excesso de execução, devendo prosseguir pelo saldo remanescente. 4.4 Da Atualização Monetária Quanto ao segundo fundamento, o excesso de encargos, o executado alega que a atualização monetária aplicada pelo exequente (ID 24420035) está em desconformidade com o regramento legal, indicando como correta a aplicação da Taxa SELIC (ID 47157164). O exequente, em sua defesa (ID 65987145), rebateu a tese argumentando que a legislação invocada (provavelmente a EC 113/2021) "sequer existia" à época do ajuizamento. Assiste razão ao executado. A correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública, consectários legais da condenação, e devem ser adequados de ofício ao ordenamento jurídico vigente. A Emenda Constitucional nº 113/2021 pacificou a aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização (englobando juros e correção) para as condenações judiciais. Embora a alegação do exequente sobre o termo inicial (data do vencimento) esteja correta, o índice de atualização deve ser, de fato, a Taxa SELIC. 4.5 Dispositivo Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000220-09.2023.8.08.0033 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial movida por IRANY CARDOSO FILHO em face de ROGERIO REUTER LIMA, visando o recebimento da quantia de R$688.237,89 (seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos). Foi determinada, em Decisão Liminar (ID 24959135), a expedição de mandado de pagamento com ordem de penhora e avaliação de bens indicados. O Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 47156038), alegando ausência de título original, ausência de liquidez do título executivo extrajudicial, e requerendo o abatimento de valores já pagos e utilização da taxa Selic como critério de atualização do débito, além da atribuição de efeito suspensivo e deferimento do benefício de gratuidade de justiça. Em ID 47157178, o Executado apresentou Impugnação à Avaliação dos bens penhorados (ID 47157178), juntando laudos de avaliações e requerendo a determinação de nova avaliação sobre os imóveis rurais penhorados a ser desempenhada por perito judicial tecnicamente habilitado. A Exequente se manifestou, em ID 65987145, alegando má-fé do Executado, de forma que os comprovantes de pagamento anexados seriam referentes a negócio jurídico diverso do que ensejou a lide, e rechaçou as demais teses apresentadas. Por fim, requereu o prosseguimento da demanda executiva, com a nomeação de leiloeiro para a venda dos bens penhorados. Intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo, a Exequente manifestou pela recusa de valor inferior ao pleiteado. É o breve relatório. Decido. 2. DA TENTATIVA DE ACORDO E DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 2.1. Da Tentativa de Acordo e do Pedido de Audiência de Conciliação A autocomposição deve ser estimulada a qualquer tempo no processo. No entanto, no presente caso, a tentativa de acordo restou infrutífera. O Executado apresentou proposta de R$300.000,00, parcelados. O Exequente, em sua última manifestação (Id. 68445155), foi categórico ao afirmar que "não aceita proposta de acordo inferior ao valor do débito atualizado, com pagamento à vista". Diante da recusa expressa do Exequente e da sua posição inflexível quanto à negociação, a designação de uma audiência de conciliação, neste momento, revela-se medida inócua e que apenas retardaria o andamento do feito. Pelo exposto, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação. 3. DA JUSTIÇA GRATUITA O Executado pleiteou os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência (ID 47157159). O Exequente impugnou o pedido, alegando que o Executado possui "vultoso patrimônio", ostenta padrão de vida incompatível com a benesse e que os próprios bens penhorados nos autos demonstram sua capacidade financeira. De fato, a alegação de hipossuficiência do Executado é infirmada pelo conjunto probatório dos autos. O Auto de Penhora e Avaliação (ID 45654269) atribuiu aos bens penhorados o valor total de R$17.100.537,00. O próprio Executado, em sua Impugnação à Avaliação, anexou laudos periciais (IDs 47157190 e 47157194) que avaliam os mesmos bens em R$29.858.724,74. A titularidade de tal patrimônio é incompatível com a alegação de pobreza no sentido legal. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo Executado. 4. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 4.1 Do Cabimento Como sabido, a exceção de pré-executividade é o instrumento processual colocado à disposição da parte executada a fim de que promova sua defesa, nos próprios autos, face a pretensão executiva. Ocorre que, conforme já assentado pelo C. STJ somente será admitida a referida exceção se presentes determinados requisitos. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. [...](STJ. REsp 1.110.925/SP. Primeira Seção. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Julgado em 22/04/2009). Nessa toada, a redação da súmula nº 393 do STJ, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória”. Com efeito, a exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, fora concebida inicialmente para defesa dos contribuintes nas ações de execução fiscal, na linha do entendimento acima ressaltado; porém, não se pode negar sua aplicabilidade nas execuções de título extrajudicial, conforme iterativa jurisprudência do c. STJ, e.g.: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos. (EREsp 905.416/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013). No caso dos autos, o cerne da controvérsia é decidir sobre o cabimento e o mérito da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado, especificamente no que diz respeito às alegações de ausência de cartularidade, certeza, liquidez e exigibilidade do título. Outrossim, sendo essas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandam dilação probatória, é cabível na presente execução. 4.2 Da Ausência de Título Original O executado argui a nulidade da execução pela ausência de juntada do título original, o que violaria o princípio da cartularidade. Contudo, a realidade do processo eletrônico impõe uma mitigação a essa regra. O próprio Código de Processo Civil, em seu art. 425, § 2º, prevê uma solução para a questão, ao dispor que: "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria". No presente caso, não se vislumbra a necessidade do depósito, não havendo nos autos qualquer indício de que o título tenha sido transferido a terceiro ou causa que justifique a apresentação do original, tendo, inclusive, a Exequente se prontificado a acautelá-lo em juízo. Isto posto, a ausência da via física, por si só, não é suficiente para macular a execução, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade. 4.3 Da Ausência de Liquidez do Título Executivo Extrajudicial O executado alega o pagamento parcial de mais de R$400.000,00, o que, segundo ele, tornaria o título ilíquido. Para comprovar, junta os documentos de ID 47157162, que demonstram três transferências (TED) para a conta do Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (ID 47156038) para: I) Reconhecer o excesso de execução decorrente de pagamento parcial, determinando o decote do valor nominal de R$204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) do montante executado; II) Reconhecer o excesso de encargos, determinando que o saldo devedor remanescente (valor principal menos o decote acima) seja atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, a contar da data do vencimento da obrigação. Dada a sucumbência recíproca na Exceção de Pré-Executividade, condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Executado, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor decotado de R$ 204.000,00 mais a diferença entre os encargos pedidos e a SELIC). Condeno o Executado ao pagamento de honorários em favor do patrono do Exequente, fixados em 10% sobre o valor remanescente da execução, vedada a compensação (Art. 85, §14, CPC). 5. DA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO (ID 47157178) O Executado impugnou a avaliação dos imóveis rurais realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, cujo valor total alcançou R$ 16.791.400,00 (sendo R$ 9.050.000,00 para a Matrícula n.º 7.719, R$ 4.463.800,00 para a Matrícula n.º 8.496 e R$ 3.277.600,00 para a Matrícula n.º 8.501). O Executado alega que a avaliação oficial contém erro, pois não observou parâmetros técnicos e normas da ABNT (NBR 14653), resultando em valor "extremamente deficitário". Para comprovar sua tese, anexou laudos periciais (ID 47157190 e 47157194) que reavaliam os mesmos imóveis em R$ 29.858.724,74 (R$ 17.323.982,39 para a Matrícula 7.719 e R$ 12.534.742,35 para as Matrículas 8.496 e 8.501). O Exequente rebateu a impugnação, alegando ser intempestiva e defendendo o "zeloso trabalho" do Oficial de Justiça. Todavia, embora a petição (ID 47157178) seja intempestiva, nos termos do Art. 917, §1º, do CPC, os documentos que a acompanham (ID 47157190 e 47157194) são robustos o suficiente para instaurar neste Juízo a "fundada dúvida" a que se refere o Art. 873, III, do CPC. A discrepância entre a avaliação oficial (R$16,79M) e a avaliação pericial particular (R$29,85M) é superior a R$13 milhões. Os laudos trazidos pelo Executado são detalhados, citam normas técnicas (NBR 14653) e utilizam metodologias específicas (Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, Método Evolutivo, SINAPI, CUB, CAJUFA). Tal disparidade, amparada em parecer técnico fundamentado, é suficiente para instaurar a "fundada dúvida" sobre o real valor de mercado dos bens. A avaliação por valor inferior ao de mercado pode gerar grave prejuízo ao Executado, violando o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Portanto, acolho a Impugnação à Avaliação (ID 47157178), nos termos do art. 873, I e III, do CPC, e determino a realização de nova perícia, conforme requerido. a Na oportunidade, NOMEIO o perito judicial Paulo Fernando Marques Cavalcanti Filho, Telefone/Whatsapp: (21) 99308-8638; (22) 999590982, e-mail [email protected]. O custo financeiro da prova pericial será assumido pela parte executada que a requereu. a) INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação, no prazo 15 (quinze) dias, a fim de arguirem o impedimento ou a suspeição do perito (a), se for o caso, bem como, apresentarem quesitos e indicação de assistentes técnicos, vindo conclusos em caso de rejeição por qualquer deles. b) com a manifestação positiva ou por aceitação tácita, INTIME-SE o perito (a) para ciência e, em cinco (05) dias, manifestar quanto ao múnus que lhe é atribuído, apresentando endereço, telefone, e-mail e dados bancários, seja pessoa física ou jurídica, comunicando-lhe quanto aos honorários periciais e documentos a serem apresentados: 1. cópia da cédula de identidade; 2. cópia do CPF caso sua numeração não conste da cédula de identidade; 3. carteira de trabalho ou outro documento que comprove sua expertise para realização do trabalho; 4. PIS/PASEP ou NIT expedido pelo INSS do profissional; 5. CND da Receita Federal em conjunto com a Dívida Ativa da União, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 6. CND da Receita Estadual no prazo de validade e com autenticidade conferida; 7. CND do município local do domicílio do prestador, no prazo de validade e com autenticidade conferida; 8. CND Trabalhista no prazo de validade e com autenticidade conferida. c) caso o perito nomeado recuse o múnus que lhe foi atribuído, intime-se o próximo da lista do TJES, em ordem cronológica, devendo proceder da mesma forma que nos itens anteriores; d) estimado o valor dos honorários pelo perito, intime-se a parte que requereu a perícia para promover o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova, os quais deverão ser depositados em conta judicial, vinculado ao presente processo à disposição deste Juízo, no Banco Banestes S/A, conforme art. 8º da Lei Estadual nº 8.386/2006; e) como forma de dinamizar o procedimento, caso a parte responsável pelo pagamento apresente eventual impugnação sobre a estimativa dos honorários, deverá o Sr Perito acompanhar o processo a fim de que, sendo possível, apresente resposta sobre a impugnação independente de intimação judicial; f) Cumpridas as diligências, INTIME-SE o profissional nomeado (a) para iniciar os trabalhos visando a confecção do laudo; lhe outorgo a prerrogativa de designar dia, hora e local - com antecedência mínima de 15 (quinze) dias – objetivando a participação dos assistentes técnicos das partes, caso queiram. g) Deve-se fazer menção que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos, na forma legal. h) Com a entrega do laudo, EXPEÇA-SE alvará ao perito, intimando-o para levantamento, e INTIMEM-SE as partes para considerações no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. i) Encerradas as manifestações a respeito do laudo, inclusive por eventuais esclarecimentos, proceda-se de acordo com o art. 10 em diante do aludido ato normativo conjunto. Diligencie-se. MONTANHA-ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES 17 Ofício DM 1444/2025 Endereço: FAZENDA TRES MONTANHAS, KM 05, RODOVIA MONT X MUCURICI, CORREGO DO CABOCLO, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:23

Outras Decisões

07/11/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 19:39

Sem descrição

08/05/2025, 19:14

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 20:56

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 23:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: IRANY CARDOSO FILHO EXECUTADO: ROGERIO REUTER LIMA I N T I M A Ç Ã O (Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN) Por meio do ATO NORMATIVO Nº 019/2025, que instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN como meio oficial de intimação “não pessoal” dos atos judiciais praticados no sistema PJe. fica(m) intimado(a/os): Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO ANDRADE ALBANI - ES21873 para tomar(em) ciência do inteiro teor da Exceção de Pré-Executividade de Id. 47156038 e, caso queira, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. MONTANHA-ES, data conforme assinatura eletrônica. ADVERTÊNCIAS: Para consultar a intimação enviada, acesse a página do DJEN e selecione o quadro referente ao CNJ. https://comunica.pje.jus.br/ Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29.890-000 Fórum Des. Ayres Xavier da Penha, Centro - Telefone: (27 3754-1120) PROCESSO Nº 5000220-09.2023.8.08.0033 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 17:40

22/07/2024, 17:37

Documentos

Sentença - Carta

•04/06/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Todas as movimentações(31)