Execução de Título Extrajudicial 0025230-81.2012.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0025230-81.2012.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico a impossibilidade de movimentar os presentes autos, tendo em vista mensagem de erro, razão pela qual, procedi abertura de chamado para correção do referido erro, conforme arquivo anexo. Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 15:33

Documento (Outros documentos)

03/07/2026, 15:32

Documento (Certidão)

03/07/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:16

Publicação

10/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TUBOVAL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MARIA JOSE SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON DIAS NETO - ES29388, RUTH KAPITZKY DIAS - ES17046 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 03/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0025230-81.2012.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Recebimento

03/06/2026, 14:31

Remessa

03/06/2026, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 14:31

Custas

03/06/2026, 14:31

Remessa (em diligência)

25/05/2026, 13:17

Documentos

Certidão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TUBOVAL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MARIA JOSE SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON DIAS NETO - ES29388, RUTH KAPITZKY DIAS - ES17046 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0025230-81.2012.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por TUBOVAL COMERCIAL LTDA em desfavor de MARIA JOSÉ SANTOS, visando à satisfação de crédito representado por notas promissórias. Desde o ajuizamento da ação, em 2012, tenta-se citar a parte executada em diversos endereços, sem sucesso. Diante do insucesso das diligências ordinárias, procedeu-se à consulta aos sistemas auxiliares (INFOJUD e SISBAJUD), cujos resultados foram juntados aos autos (ID 69319449 e fls. 88/90). É o relatório. Passo a decidir. A citação válida é pressuposto processual de validade, cuja falta enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY lecionam que “deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito se o autor, intimado para providenciar a citação do réu, deixa de fazê-lo” (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11ª ed., São Paulo: Revista dos tribunais, 2010, p. 535). In casu, conforme relatado, a exequente não obteve êxito em promover a citação válida da executada por mais de 13 (treze) anos, não obstante as diversas oportunidades e a obtenção de novos dados pelos sistemas de busca à disposição deste Juízo. A paralisação do feito por falta de indicação de endereço viável, após intimação deste Juízo por força da decisão de ID 69319449, caracteriza a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Deste modo, não resta alternativa a este Juízo senão reconhecer a ausência de pressuposto processual de validade e extinguir o presente feito, pois o vício não foi sanado pela parte autora. A corroborar, no âmbito do nosso egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ENDEREÇO PARA CITAÇÃO – INÉRCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado (CPC, art. 239). E incumbe à parte autora promover a citação do réu (CPC, art. 240, § 2º), pressuposto esse indispensável ao regular desenvolvimento do feito. 3. Após transcorridos oito anos do ajuizamento da demanda, embora não seja adequado adjetivar de desídia a atuação do apelante, o fato é que o banco não conseguiu promover a citação da executada, circunstância que implica na ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. 4. Recurso desprovido. (TJES, 2ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 00156895320148080048, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, publicado em 14/11/2024, destaque acrescido) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Volkswagen S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão movida contra Fred Silva Ferraz, em razão da ausência de citação do requerido, conforme disposto no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Magistrado a quo deveria ter concedido prazo adicional para novas tentativas de citação, antes de extinguir o processo, conforme alegado pelo apelante; (ii) analisar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal do autor antes da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O processo é extinto sem resolução de mérito quando não se realiza a citação do réu, conforme o disposto no art. 485, IV, do CPC, visto que a citação é pressuposto indispensável para o desenvolvimento válido do processo. As diversas tentativas infrutíferas de citação do requerido, inclusive por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud, Siel e Renajud, justificam a extinção do processo, sem que se configure cerceamento de defesa. Não há previsão legal que exija a intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por falta de citação, sendo inaplicável a Súmula 240 do STJ, pois o réu não foi integrado à relação processual. A tese de que a citação do réu deveria ocorrer após a execução da liminar é infundada, visto que o Decreto-Lei nº 911/69 não estabelece tal condição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de citação do réu, após diversas tentativas infrutíferas, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sem que haja necessidade de intimação pessoal do autor ou de prazo adicional para novas tentativas de citação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/05/2019, DJe 22/05/2019; TJES, Apelação n. 12130127470, Rel. Des. Janete Vargas Simões, Primeira Câmara Cível, j. 18/04/2017, DJe 26/04/2017. (TJES, 4ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 50003765220238080047, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, publicado em 07/10/2024, destaque acrescido) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para o regular e válido desenvolvimento do processo. Publique-se. Intime-se. Condeno ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Certificado o trânsito em julgado, diligencie-se quanto à satisfação das custas e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TUBOVAL COMERCIAL LTDA EXECUTADO: MARIA JOSE SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON DIAS NETO - ES29388, RUTH KAPITZKY DIAS - ES17046 DECISÃO Considerando que a parte demandante/exequente ainda não logrou êxito em localizar o endereço da parte demandada/executada para fins de citação e, tendo em vista o requerimento para a realização de consultas nos sistemas disponíveis ao Juízo, passo à análise. O Código de Processo Civil, em seu artigo 6º, estabelece o princípio da cooperação, segundo o qual as partes e o Juízo devem colaborar mutuamente para que o processo atinja sua finalidade. Somam-se o princípio da economia processual, que objetiva evitar atos desnecessários ou repetitivos, e o princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 4º do CPC e no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe o dever de garantir uma prestação jurisdicional célere e eficiente. Nesse contexto, a utilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário configura ferramenta legítima e eficaz para a obtenção de informações sobre a localização da parte contrária, evitando delongas desnecessárias no cumprimento do ato citatório. executada: Acrescente-se o CPF da executada ao seu cadastro no PJE: 005.270.677-09. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0025230-81.2012.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro a consulta ao INFOJUD para a busca de informações sobre o endereço da parte Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os endereços inéditos obtidos para a realização da citação, sob pena de suspensão. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica]. KELLY KIEFER Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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