Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0053579-51.2012.8.08.0030.
REQUERENTE: MULTIFITAS COMERCIAL LTDA ME Advogado do(a)
REQUERENTE: BRENO BONELLA SCARAMUSSA - ES12558 Nome: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, S/N, KM 144, Movelar, LINHARES - ES - CEP: 29906-022 DECISÃO/OFÍCIO n. 111/2025
Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 Número do Vistos etc.
Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. A parte exequente foi intimada por seu patrono para dar andamento ao feito (ID 55713351) e, diante da sua inércia certificada (ID 71682930), foi expedida intimação pessoal (ID 71765169) para suprir a falta em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). O Aviso de Recebimento da intimação pessoal foi juntado aos autos com resultado positivo. Contudo, antes de esgotado o prazo, a parte exequente peticionou (ID 72663998), requerendo a expedição de ofício a outro juízo para a satisfação de seu crédito. Tal ato demonstra inequívoco interesse no prosseguimento da execução, afastando a caracterização do abandono da causa. Ademais, a parte executada requereu a anotação de patrono exclusivo para o recebimento de intimações (ID 48537274). Isto posto, DEFIRO os pedidos. Este documento, assinado digitalmente, possui força de OFÍCIO, destinado ao MM. Juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, para as seguintes providências referentes ao Processo nº 0134019-85.2010.8.26.0100: SOLICITO que Vossa Excelência informe a este Juízo sobre a existência de valores penhorados ou depositados em favor da executada INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP. Em caso positivo, SOLICITO que seja promovida a transferência do valor de R$ 60.809,85 (sessenta mil, oitocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme indicado pela credora em 23 de agosto de 2022, devidamente atualizado, para uma conta judicial vinculada a este processo de Cumprimento de Sentença (nº 0053579-51.2012.8.08.0030), que tramita na 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES. As respostas e o comprovante de eventual transferência poderão ser encaminhados ao e-mail institucional desta Unidade Judiciária. Determino, ainda, à Secretaria deste Juízo que: Promova a anotação no sistema para que todas as futuras publicações e intimações dirigidas à parte requerida sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. Fabiano Carvalho de Brito, conforme requerido na petição de ID 48537274, sob pena de nulidade. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 14 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080420230653500000027842608 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081814012908200000028374827 Petição (outras) Petição (outras) 23082514560027000000028697104 Decisão Decisão 24030117433216700000037207971 Decisão Decisão 24030117433216700000037207971 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030117433216700000037207971 Petição (outras) Petição (outras) 24081312200097700000046145695 Despacho Despacho 24120421442480200000052783848 Despacho Despacho 24120421442480200000052783848 Decurso de prazo Decurso de prazo 25062612565099700000063652357 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25062709103559500000063723367 Petição (outras) Petição (outras) 25071009254433300000064532062 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25080609545847100000066319214 2058-25 0053579-51.2012 71765169 Aviso de Recebimento (AR) 25080609545703600000066319215