Execução Fiscal 5000583-84.2026.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Execução Fiscal 5000583-84.2026.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Publicação

08/06/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. EXECUTADO: INFOTEL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. DECISÃO / CARTA Executado: Nome: INFOTEL COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA. Endereço: AVENIDA OITOCENTOS, BOX6, TERMINAL INTERMODAL DA SERRA, SERRA - ES - CEP: 29161-389 ACESSO A DOCUMENTOS (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor da decisão e detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores, poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 97344212 DETRAN+-+NAO+CADASTRADO+EMPRESA-assinado.pdf Documento de comprovação 26051417163900000000091812263 97344213 NEGATIVO+-+Oficio+Eletronico+-+Pesquisa+Nacional+de+Bens+-+PNB-assinado.pdf Documento de comprovação 26051417163900000000091812264 97344214 RECEITA+-+ATIVO-assinado.pdf Documento de comprovação 26051417163900000000091812265 97344215 VoxTecnologiaATIVA-assinado.pdf Documento de comprovação 26051417163900000000091812266 97344216 DETRAN+-+NAO+CADASTRADO+EMPRESA-assinado.pdf Documento de comprovação 26051417163900000000091812267 97344217 NEGATIVO+-+Oficio+Eletronico+-+Pesquisa+Nacional+de+Bens+-+PNB-assinado.pdf Documento de comprovação 26051417163900000000091812268 97344218 RECEITA+-+ATIVO-assinado.pdf Documento de comprovação 26051417163900000000091812269 97344219 VoxTecnologiaATIVA-assinado.pdf Documento de comprovação 26051417163900000000091812270 97344211 [?PJ+ATIVA+SEM+BENS+E+COM+E-MAIL+-+1]-assinado.pdf Petição Inicial 26051417163900000000091812262 98565904 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26052916071717200000092927569 Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000583-84.2026.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal decorrente da dívida ativa em razão da falta de pagamento de tributo estadual e/ou multa. Cite-se o executado por correio (AR). A presente determinação implica em citação do executado para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa (CDA). Caso o executado não seja encontrado pelo Correio, proceda-se à citação pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei 6.830/80. O executado poderá, caso queira, garantir a execução, preferencialmente, através dos bens descritos no art. 835 do Código de Processo Civil, momento em que o exequente deverá ser intimado para anuir quanto à oferta de bens. Após, será cabível o ajuizamento de embargos à execução, em obediência ao disposto no art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Arbitro os honorários advocatícios, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser calculado de acordo com a quitação e/ou parcelamento da dívida principal. A verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do § 1º do art. 827 do CPC. As custas processuais deverão ser calculadas pela Contadoria do Juízo. Fica desde já ciente o executado de que poderá se opor a tramitação do processo no Núcleo 4.0 até a apresentação da primeira manifestação feita pelo(a) patrono(a). Assim, no caso de oposição, o processo será remetido ao juízo competente e será feita nova distribuição. Poderá ainda o executado apresentar proposta de pagamento e/ou garantia da dívida, requerendo até mesmo audiência para oitiva da Fazenda Pública. A falta de indicação pelo executado, em 05 (cinco) dias, de quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, poderá ensejar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se ao pagamento de multa de montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de ordem processual, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Sirva esta decisão como carta de citação. Vitória-ES, assinado e datado eletronicamente. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:50

Sem descrição

02/06/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 16:07

Distribuição (sorteio)

14/05/2026, 17:21