Tutela Cautelar Antecedente 5023071-31.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LETICIA LIMA MASSARIOL REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO PESSINI TEIXEIRA - ES32974 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5023071-31.2026.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente proposta por LETÍCIA LIMA MASSARIOL em face do IBADE e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com o objetivo de assegurar sua participação provisória nas etapas subsequentes do concurso público para o cargo de Oficial Investigador de Polícia (Edital nº 01/2025 - PCES). Sustenta a requerente que a prova objetiva apresentou vícios materiais graves em diversas questões (incluindo as de nº 01, 02, 18, 21, 25, 27, 29, 31, 59, 61, 82 e 98), que envolvem desde erros técnicos e duplicidade de gabaritos até flagrante extrapolação do conteúdo programático editalício. Requer em sede cautelar: “determinar que os requeridos assegurem à autora a participação provisória nas etapas subsequentes do Concurso Público nº 001/2025, especialmente no Teste de Aptidão Física—TAF, em caráter sub judice.” É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça Não havendo, neste momento, elementos que infirmem a presunção legal, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de revogação caso sobrevenham elementos em sentido diverso. Do pedido liminar O pedido liminar não evidencia, neste momento processual, plausibilidade jurídica qualificada apta a justificar intervenção judicial imediata no certame. No que concerne ao controle jurisdicional sobre concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 (RE 632.853/CE) sob o regime de repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou critérios de correção, limitando-se o controle à legalidade ou ao estrito cumprimento das normas do edital. Conforme se verifica do documento ID. 98597990, a autora obteve 55 pontos, enquanto a nota de corte para a modalidade ampla concorrência foi fixada em 71 pontos, circunstância que revela que a demandante somente alcançaria a fase seguinte do certame caso houvesse anulação de, ao menos, 16 questões da prova. Assim, mesmo na hipótese de suspensão dos efeitos de todas as questões ora impugnadas e consequente atribuição dos pontos a Requerente em sede liminar, sua nota final permaneceria aquém do índice necessário para o prosseguimento no certame. Falece à pretensão, portanto, o requisito do interesse-utilidade. O provimento jurisdicional pretendido, neste momento, revela-se inócuo, pois não possui o condão de reclassificar a candidata para a etapa subsequente. Conforme entendimento consolidado, o processo deve observar o binômio necessidade-utilidade, de modo que a tutela jurisdicional somente se justifica quando capaz de proporcionar resultado efetivo à parte que a pleiteia. Em matéria de concurso público não se presta à revisão abstrata de questões ou gabaritos, mas apenas à correção de ilegalidades que produzam efeito concreto na esfera jurídica do candidato. Em outras palavras, a atuação do Poder Judiciário exige a demonstração de que o provimento pleiteado é útil e necessário, apto a gerar resultado prático favorável à parte. Com efeito, não se evidencia nos autos qualquer elemento concreto que indique risco atual de perecimento de direito, tampouco situação excepcional que justifique a intervenção jurisdicional em caráter antecipado. A mera expectativa de participação em etapa subsequente de concurso público, desacompanhada de demonstração de enquadramento nas condições de convocação, não configura, por si só, perigo de dano apto a autorizar a concessão da medida. Diante desse cenário, a ausência de elementos mínimos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano impede o deferimento da medida de urgência. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido cautelar. Em prosseguimento INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da ausência de interesse processual, especialmente quanto à utilidade da demanda diante da pontuação obtida no certame. No mesmo prazo, caso entenda pelo prosseguimento da ação, deverá promover o aditamento da petição inicial, nos termos do art. 303, § 6º do CPC. Advirta-se que a ausência de manifestação e/ou de aditamento ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Diligencie-se. s VILA VELHA-ES, 1 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:50

Liminar

01/06/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 15:50

Distribuição (sorteio)

29/05/2026, 23:21

Documentos

Intimação - Diário

•04/06/2026, 00:00