Execução Fiscal 5000614-07.2026.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTERESSADO: H & L PIECES E MODA LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: RENE SILVEIRA - SP108738 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000614-07.2026.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de H & L PIECES E MODA LTDA - ME, objetivando a satisfação de crédito tributário. Antes de efetuada a citação formal por este juízo, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos e opôs Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Tutela de Urgência (ID 98560361). No referido petitório, sustenta, em síntese, a nulidade absoluta dos títulos executivos decorrente de vício material de lançamento na CDA nº 4019/2026, o caráter confiscatório das multas aplicadas e obscuridade na transição do indexador monetário. Sob tais argumentos, requereu a concessão de medida liminar para obstar ordens de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Posteriormente, acostou comprovante de pagamento de parcela de parcelamento (ID 98607323). Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, verifica-se que a apreciação do pedido de tutela de urgência formulado pela excipiente pressupõe o preenchimento concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o pleito urgente cinge-se ao requerimento de sobrestamento ou abstenção de ordens de constrição patrimonial por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, infere-se de detido exame da marcha processual que, conquanto o Estado exequente tenha formulado pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em sua peça exordial, este Juízo não proferiu qualquer provimento deferindo a referida medida, inexistindo, até o presente momento, qualquer ordem ou bloqueio de valores efetivado no sistema. Desse modo, falha a insurgência da executada no tocante ao preenchimento do periculum in mora, visto que o perigo de dano alegado carece de atualidade e concretude, configurando mera suposição decorrente do pedido inicial da Fazenda Pública, o qual ainda não foi objeto de deliberação judicial. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado pela executada/excipiente, ante a manifesta ausência de perigo de dano atual, haja vista a inocorrência de qualquer comando ou ato constritivo via SISBAJUD nos autos. Por outro lado, no que tange à regularidade formal da angularização processual, constata-se que a executada compareceu voluntariamente ao feito para deduzir sua defesa incidental. Aplica-se à espécie o disposto no art. 239, § 1º, do CPC, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, operando-se a regular integração da parte passiva na lide a partir de então. Desse modo, RECONHEÇO o suprimento da citação da executada H & L PIECES E MODA LTDA - ME, em decorrência de seu comparecimento espontâneo, considerando-a devidamente integrada ao polo passivo da presente execução fiscal. Portanto, mostra-se despicienda e processualmente inadequada a expedição de mandado ou ato citatório subsequente para assinalar o prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 (LEF), restando superada a fase de chamamento inicial. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como diante do teor dos documentos e alegações de parcelamento trazidos pela excipiente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a exceção de pré-executividade oposta e os comprovantes anexados aos autos. Diligencie-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (1), data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:58

Expedida/Certificada

03/06/2026, 13:36

Sem descrição

03/06/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 15:56

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 08:33

Petição (Exceção de praça©-executividade)

29/05/2026, 15:42

Distribuição (sorteio)

25/05/2026, 19:48

Documentos

•04/06/2026, 00:00