Cumprimento de sentença 5031870-58.2025.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de sentença 5031870-58.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: CLARO S.A. INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE LTDA - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 Advogados do(a) INTERESSADO: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115 DESPACHO / CARTA / MANDADO/ OFÍCIO Intima-se a a parte Claro para se manifestar quanto ao pagamento efetuado pela Sociedade Educacional em até cinco dias, com registro de que o silêncio implicará em quitação tácita. A Secretaria deverá expedir alvarás na forma da decisão do id 96660829 em relação aos valores remanescentes. Transcorrido prazo, com ou sem manifestação, conclusos, inclusive para eventual extinção na forma do art. 924, II do CPC. SERRA, 3 de junho de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CLARO S.A. Endereço: 24 DE OUTUBRO, 1215, ANDAR 2 QUADRA40 LOTE 4, SETOR CAMPINAS, GOIÂNIA - GO - CEP: 74505-011 Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE LTDA - EPP Endereço: PARAGUACU, 210, (29.173-375), JACARAIPE, SERRA - ES - CEP: 29175-167 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 -- e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5031870-58.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:02

Mero expediente

03/06/2026, 15:01

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 14:57

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CLARO S.A. INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE LTDA - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 Advogados do(a) INTERESSADO: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO De início, registra-se que este Juízo indeferiu o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC por ocasião da sentença de id. 88378423, no entanto, oportunizou nova manifestação da parte exequente (Claro) quanto ao novo requerimento de pagamento parcelado (id. 90497763), sobretudo em virtude do princípio da conciliação que rege o Juizado, contudo, a exequente manteve-se silente. Desse modo, diante do silêncio da exequente quanto ao novo pedido de pagamento parcelado e que a credora já havia expressamente recusado a proposta, conforme manifestação de id. 80632292, indefere-se o requerimento de pagamento na forma do art. 916 do CPC, eis que incabível aos feitos em fase de cumprimento de sentença, consoante expressa vedação do §7º do mesmo dispositivo legal. Por outro lado, em consulta ao sistema de depósitos judiciais, verificou-se que a executada promoveu depósitos de R$ 4.964,89 e R$1.930,79, nos dias 10/04/2026 e 28/04/2026, respectivamente, totalizando-se R$6.895,68. No ensejo, promoveu-se atualização do débito, com abatimento dos depósitos perpetrados pela parte devedora, apurando-se saldo devedor residual no importe de R$11.817,58 (onze mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos). Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5031870-58.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada para promover o pagamento do saldo devedor residual apurado pelo Juízo (valor integral) em até 05 (cinco) dias, até porque o prazo para cumprimento voluntário já escoou, sob pena de penhora eletrônica. No ensejo, por se tratar de quantia incontroversa, expeça-se alvará em favor da parte exequente (Claro S.A) para levantamento dos valores depositados na conta judicial n.º 15839923. Intimem-se. SERRA, 6 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CLARO S.A. Endereço: 24 DE OUTUBRO, 1215, ANDAR 2 QUADRA40 LOTE 4, SETOR CAMPINAS, GOIÂNIA - GO - CEP: 74505-011 Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE LTDA - EPP Endereço: PARAGUACU, 210, (29.173-375), JACARAIPE, SERRA - ES - CEP: 29175-167

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:43

Outras Decisões

06/05/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 13:19

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:11

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CLARO S.A. INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE LTDA - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 Advogados do(a) INTERESSADO: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO De início, registra-se que este Juízo indeferiu o pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC por ocasião da sentença de id. 88378423, no entanto, oportunizou nova manifestação da parte exequente (Claro) quanto ao novo requerimento de pagamento parcelado (id. 90497763), sobretudo em virtude do princípio da conciliação que rege o Juizado, contudo, a exequente manteve-se silente. Desse modo, diante do silêncio da exequente quanto ao novo pedido de pagamento parcelado e que a credora já havia expressamente recusado a proposta, conforme manifestação de id. 80632292, indefere-se o requerimento de pagamento na forma do art. 916 do CPC, eis que incabível aos feitos em fase de cumprimento de sentença, consoante expressa vedação do §7º do mesmo dispositivo legal. Por outro lado, em consulta ao sistema de depósitos judiciais, verificou-se que a executada promoveu depósitos de R$ 4.964,89 e R$1.930,79, nos dias 10/04/2026 e 28/04/2026, respectivamente, totalizando-se R$6.895,68. No ensejo, promoveu-se atualização do débito, com abatimento dos depósitos perpetrados pela parte devedora, apurando-se saldo devedor residual no importe de R$11.817,58 (onze mil oitocentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos). Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5031870-58.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada para promover o pagamento do saldo devedor residual apurado pelo Juízo (valor integral) em até 05 (cinco) dias, até porque o prazo para cumprimento voluntário já escoou, sob pena de penhora eletrônica. No ensejo, por se tratar de quantia incontroversa, expeça-se alvará em favor da parte exequente (Claro S.A) para levantamento dos valores depositados na conta judicial n.º 15839923. Intimem-se. SERRA, 6 de maio de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CLARO S.A. Endereço: 24 DE OUTUBRO, 1215, ANDAR 2 QUADRA40 LOTE 4, SETOR CAMPINAS, GOIÂNIA - GO - CEP: 74505-011 Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE LTDA - EPP Endereço: PARAGUACU, 210, (29.173-375), JACARAIPE, SERRA - ES - CEP: 29175-167

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CLARO S.A. INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE LTDA - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 Advogados do(a) INTERESSADO: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115 DECISÃO / CARTA / OFÍCIO Conhece-se dos embargos e se lhes nega provimento, pois o que se pretende é a rediscussão do mérito e, para tanto, deverá a parte executada manejar o recurso adequado. Aliás, a sentença nunca considerou como valor dado à causa a quantia de R$16.549,65, não havendo nem no “preambulo”, tampouco na fundamentação, qualquer menção a esta quantia, tratando-se, em verdade, do valor pleiteado pela parte exequente no id. 77582350, verba que sofreu atualizado em razão do decurso do tempo entre o pedido feito pela credora e a sentença proferida pelo Juízo, não havendo omissão, obscuridade ou contrariedades a serem sanadas. Quanto a base de cálculo dos honorários, aplicou-se o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, não havendo que se falar em fixação com base no art. 85 do CPC, em primazia ao princípio da especialidade (a norma especial prevalece sobre a geral). Com efeito, o que se nota é a irresignação da parte devedora com a condenação sucumbencial que lhe fora imposta e, neste aspecto, deverá buscar a reforma da sentença pela via recursal adequada. Publique-se, registre-se e intimem-se. SERRA, 23 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CLARO S.A. Endereço: 24 DE OUTUBRO, 1215, ANDAR 2 QUADRA40 LOTE 4, SETOR CAMPINAS, GOIÂNIA - GO - CEP: 74505-011 Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE LTDA - EPP Endereço: PARAGUACU, 210, JACARAIPE, SERRA - ES - CEP: 29175-167 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5031870-58.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: CLARO S.A. INTERESSADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE LTDA - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450 Advogados do(a) INTERESSADO: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192, ROGERIO NUNES ROMANO - ES13115 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5031870-58.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no id. 79612680 por SOCIEDADE EDUCACIONAL ÁPICE LTDA – EPP, por meio da qual alega excesso na execução, bem como afirma que a multa por litigância de má-fé não deve ser apurada com base na mesma base de cálculo, por constituir cobrança desproporcional. Subsidiariamente, requer o parcelamento da obrigação com base no art. 916 do CPC e no princípio da menor onerosidade. Em manifestação (id. 80632292), a exequente pugnou pelo não conhecimento da impugnação, ante a ausência de prévia garantia do juízo. No mérito, rechaçou a tese de excesso, eis que o cálculo foi elaborado de acordo com os critérios legais, ressaltando-se que a multa por litigância de má-fé e os honorários possuem naturezas jurídicas distintas, não havendo que se falar em vedação de cumulação. Por fim, pugnou pelo indeferimento do pedido de parcelamento, eis que incabível aos feitos em fase de cumprimento de sentença, na forma do §7º do art. 916 do CPC. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. De início, conhece-se da impugnação ao cumprimento de sentença, pois a despeito da ausência de prévia garantia do juízo, a tese é de excesso na execução, que constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida até mesmo de ofício pelo Juízo. Quanto ao mérito, cumpre de proêmio ressaltar que a presente ação se trata de cumprimento de sentença embasado em Acórdão proferido nos autos da ação n.º 0014280-72.2019.8.08.0725 (PROJUDI), que condenou a parte autora/executada (Ápice) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% sobre o valor da condenação e de multa por litigância de má-fé equivalente a 4% sobre o valor dado à causa. Nesse sentido, a despeito da alegada ausência de apresentação de cálculo pormenorizado, verifica-se que a exequente (Claro) apresentou memoriais no bojo da peça inaugural, não merecendo acolhida a irresignação da executada neste pormenor. Quanto a alegada impossibilidade de cumulação das verbas sobre a mesma base de cálculo, totalmente infundada a tese da embargante, pois as verbas executadas possuem natureza jurídica distintas, uma vez que os honorários de sucumbência se destinam a remunerar o trabalho do advogado da parte vencedora na ação, ao passo que a multa por litigância de má-fé se trata de sanção processual (caráter punitivo), não havendo que se falar em dupla punição, nem mesmo em desproporcionalidade. No tocante ao valor dos honorários advocatícios, conquanto o Acórdão os tenham fixado com base na “condenação”, os pedidos autorais foram julgados improcedentes pela sentença de piso, não havendo condenação ao pagamento de quantia certa nesta ação, tornando-se adequada a apuração dos honorários com base no valor dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Em relação à multa por litigância de má-fé, deve ser calculada em 4% sobre o valor atualizado da causa. Pontua-se, por oportuno, que para ambas as verbas (honorários e multa) a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e o juros incidem do trânsito em julgado da sentença/acórdão que os fixou (em analogia ao disposto no art. 85, §16, do CPC), incidentes até a data do efetivo pagamento (que ainda não ocorreu), sendo estes os parâmetros a serem adotados para apuração do valor adequado. Neste aspecto, promoveu-se atualização do valor dado à causa (R$39.815,86) com correção monetária a contar do ajuizamento da ação (27/05/2019) e juros a partir do trânsito em julgado do Acórdão (18/12/2023), incidentes até a data de elaboração deste memorial (09/01/2026), perfazendo-se a quantia de R$67.876,55 (sessenta e sete mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, considerando que os honorários foram fixados em 20% e que a multa por litigância de má-fé foi arbitrada em 4% sobre aquela verba, apura-se que seus valores correspondem a R$13.575,31 (treze mil quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos) e R$2.715,06 (dois mil setecentos e quinze reais e seis centavos), respectivamente, totalizando-se R$16.290,37 (dezesseis mil duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos). Acrescenta-se que sobre esta quantia é devida a aplicação da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, eis que não ocorreu pagamento voluntário dentro do prazo legal, correspondente a R$1.629,03 (mil seiscentos e vinte e nove reais e três centavos). Nesse jaez, não há que se falar em excesso na execução, uma vez que a dívida totaliza, até a presente data, R$17.919,40 (dezessete mil novecentos e dezenove reais e quarenta centavos). Por fim, quanto ao pedido de parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC, pautado no princípio da menor onerosidade ao devedor, cumpre ressaltar que este princípio deve ser aplicado com ponderação, observando-se também o interesse da parte credora e tem por fundamento a penhora de bens que impliquem em menor prejuízo ao devedor, sem se distanciar do direito do credor de ter seu crédito satisfeito, contudo, no caso dos autos, a parte executada sequer apresentou bem à penhora ou até mesmo caução idônea a garantir que o parcelamento seria cumprido nas condições propostas, não efetuando nem mesmo o pagamento dos 30% indicados no art. 916 do CPC, não havendo como acolher o pedido nestas condições. Aliás, a devedora se trata de pessoa jurídica com sólida reputação no mercado e sequer trouxe aos autos elementos que pudessem comprovar possível dificuldade financeira passível de justificar o parcelamento pretendido. Desta feita, considerando que o parcelamento do art. 916 do CPC é vedado aos feitos em fase de cumprimento de sentença, por força do disposto no §7º do mesmo dispositivo legal, o pagamento na forma pretendida pela devedora somente seria cabível se houvesse anuência da credora, o que não ocorreu, eis que esta manifestou-se contrária à proposta apresentada. Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se o prosseguimento dos atos expropriatórios, observando-se o valor do débito apurado pelo Juízo, no importe de R$17.919,40 (dezessete mil novecentos e dezenove reais e quarenta centavos), o qual ainda deverá ser corrigido com juros e correção até a data do efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em caso de recurso (Enunciado n. 143 do FONAJE), a Secretaria deverá certificar a tempestividade e intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões e, em seguida, com ou sem estas, remeter os autos ao Colegiado Recursal, pois a análise dos pressupostos processuais é realizada pela instância revisora (extrínsecos e intrínsecos), inclusive eventual pedido de gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, caso não tenha ocorrido o pagamento do valor devido, conclusos para decisão. Diligencie-se. SERRA (data conforme assinatura eletrônica). TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: CLARO S.A. Endereço: 24 DE OUTUBRO, 1215, ANDAR 2 QUADRA40 LOTE 4, SETOR CAMPINAS, GOIÂNIA - GO - CEP: 74505-011 Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE LTDA - EPP Endereço: PARAGUACU, 210, JACARAIPE, SERRA - ES - CEP: 29175-167

28/01/2026, 00:00

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