Procedimento Comum Cível 0026838-07.2018.8.08.0048 - TJES

Publicado Sentença - Carta em 11/05/2026.

12/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

10/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GEOFIN AMERICA S/A REQUERIDO: POLIMIL - MARMORES E GRANITOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA VIDOTTO DAMASCENO - ES32441, FILIPE TARDIN RODRIGUES - ES15873, LUIZ PRETTI LEAL - ES6825 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0026838-07.2018.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por GEOFIN AMERICA S/A em face de POLIMIL MARMORES E GRANITOS LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Aduz a parte autora, em síntese, que é credora da ré pela quantia de R$ 31.029,83 (trinta e um mil, vinte e nove reais e oitenta e três centavos), valor apurado na data do ajuizamento da ação (22/11/2018), decorrente do inadimplemento de obrigações de compra e venda de mercadorias, consubstanciadas nas notas fiscais que instruem a inicial. Após diversas tentativas, a parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão de ID 52901916, contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, conforme certificado no ID 64232773. Em decisão de ID 88779515, foi decretada a revelia da parte requerida. Intimada a se manifestar sobre a produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 89972120). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, embora regularmente citada, não apresentou defesa, incidindo sobre si os efeitos da revelia. A revelia, conforme dispõe o art. 344 do CPC, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Contudo, tal presunção é relativa (juris tantum) e não acarreta, de forma automática, a procedência do pedido. Cabe ao magistrado analisar o conjunto probatório e, sobretudo, as questões de direito e as matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse contexto, emerge a questão prejudicial de mérito da prescrição, cuja análise se impõe antes de qualquer discussão sobre o direito material postulado. A pretensão de cobrança da parte autora fundamenta-se em duplicatas mercantis, as quais se enquadram no conceito de "dívida líquida constante de instrumento particular". Portanto, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo é a data de vencimento de cada título. No caso em tela, todas as duplicatas venceram no ano de 2013. Informações das notas fiscais que baseiam a ação apresentadas pela parte autora no ID 89972120: Como se vê, todas as notas fiscais que fundamentam a Ação de Cobrança foram devidamente levadas a protesto pela parte autora durante o ano de 2013. A parte autora, diligentemente, promoveu o protesto de todos os títulos, conforme comprovam as certidões dos Tabelionatos de Protesto juntadas aos autos. O protesto cambial é causa de interrupção da prescrição, nos exatos termos do art. 202, inciso III, do Código Civil. A interrupção, que só pode ocorrer uma única vez (art. 202, caput, CC), tem o efeito de zerar o prazo, que recomeça a correr por inteiro a partir da data do ato que a interrompeu. Analisando os documentos, verifica-se que o último ato interruptivo da prescrição ocorreu em 10 de julho de 2013, data do protesto da segunda parcela da Nota Fiscal nº 8862. A partir desta data, reiniciou-se a contagem do prazo quinquenal para o exercício da pretensão de cobrança. Dessa forma, o prazo final para que a parte autora ajuizasse a competente ação judicial esgotou-se em 10 de julho de 2018. Ocorre que a presente demanda somente foi protocolada em 22 de novembro de 2018, ou seja, mais de quatro meses após o escoamento do prazo prescricional. Assim, forçoso reconhecer que a pretensão da parte autora foi fulminada pela prescrição, não havendo mais como o Judiciário tutelar o direito postulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, sem maiores digressões, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a parte ré, sendo revel, não constituiu advogado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. SERRA-ES, 4 de maio de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0136/2026)

08/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

07/05/2026, 17:56

Declarada decadência ou prescrição

04/05/2026, 20:01

Conclusos para julgamento

30/03/2026, 20:15

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GEOFIN AMERICA S/A REQUERIDO: POLIMIL - MARMORES E GRANITOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA VIDOTTO DAMASCENO - ES32441, FILIPE TARDIN RODRIGUES - ES15873, LUIZ PRETTI LEAL Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0026838-07.2018.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/01/2026, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 17:09

Conclusos para decisão

04/12/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 02:37

Publicado Intimação - Diário em 11/09/2025.

11/09/2025, 02:37

Expedição de Intimação - Diário.

09/09/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:13

Decorrido prazo de POLIMIL - MARMORES E GRANITOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

28/02/2025, 15:15

Juntada de Certidão

17/10/2024, 15:15

Juntada de Informação interna

23/07/2024, 11:50

Expedição de mandado - citação.

22/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição (outras)

12/04/2024, 10:38

Decorrido prazo de NEBRAX DO BRASIL S/A em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 18:33

—

Publicado Sentença - Carta em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação - Diário em 11/09/2025.

Expedição de Intimação - Diário.

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