Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
INTERESSADO: VIFERRO FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA
INTERESSADO: FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( )
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por VIFERRO FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA em face de FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada (autos nº 5029482-31.2023.8.08.0024, em trâmite na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES). A parte exequente peticionou nos autos informando que seu crédito foi incluído na relação de credores e que o plano de recuperação judicial foi apresentado, mas ainda pende de homologação. Pois bem. Consoante o disposto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão do curso das execuções pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (stay period). Contudo, decorrido o referido prazo sem a concessão da recuperação judicial, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. No caso em tela, verifica-se que o prazo de suspensão já se esvaiu. Ademais, a novação dos créditos prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 sujeita-se a uma condição resolutiva, qual seja, o efetivo cumprimento do plano homologado. Como o plano ainda não foi homologado, a dívida permanece hígida em seus termos originais, não havendo óbice formal ao prosseguimento da execução individual neste momento. Entretanto, impõe-se a ressalva firmada pela jurisprudência pacífica do C. STJ, no sentido de que, mesmo após o decurso do stay period, os atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial devem ser submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial (juízo universal), a quem compete avaliar a essencialidade do bem. Portanto, a execução deve retomar seu curso, resguardando-se apenas a competência do juízo recuperacional para dirimir eventuais conflitos sobre a constrição de bens indispensáveis ao soerguimento da empresa.
Ante o exposto, determino o prosseguimento da execução com a intimação da exequente para apresentação da planilha atualizada no crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo neste prazo requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15292030 Petição Inicial Petição Inicial 22062110343083400000014722696 15292032 pi monitória Petição inicial (PDF) 22062110343102100000014722698 15292640 1 procuracao Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22062110343117700000014723606 15292621 CUSTAS Documento de comprovação 22062110343140000000014723487 15292043 03 - Contrato Social Viferro Ferramentas Documento de comprovação 22062110343151500000014723459 15292046 03 - Contrato Social Viferro Ferramentas - Assinado Documento de comprovação 22062110343175100000014723462 15292047 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22062110343209500000014723463 15292050 CUSTAS PAGAS Documento de comprovação 22062110343231600000014723466 15292915 Contas a Receber - Fimag Documento de comprovação 22062110343247000000014723631 15292916 NF 219518-1 Fimag Documento de comprovação 22062110343260600000014723632 15292917 NF 221064-1 Fimag Documento de comprovação 22062110343279100000014723633 15292919 NF 221722-1 Fimag Documento de comprovação 22062110343298200000014723635 15292920 NF 221752-1 Fimag Documento de comprovação 22062110343316700000014723636 15292921 NF 224182-1 Fimag Documento de comprovação 22062110343330400000014723637 15292922 NF 224381-1 Fimag Documento de comprovação 22062110343354200000014723638 15292923 Planilha de débitos judiciais1 Documento de comprovação 22062110343374300000014723639 15292929 Roundcube Webmail __ Fwd_ Notificação extrajudicial- Fimag Fábrica Italiana de Máquinas Agrícolas EI Documento de comprovação 22062110343386900000014723645 15292940 Notificação extrajudicial - FIMAG - Copia Documento de comprovação 22062110343400700000014724106 15803232 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22071218553742400000015211944 17668034 Despacho Despacho 22091915504492000000016989965 17868119 Petição (outras) Petição (outras) 22092020014528000000017181647 17868139 custas pagas Documento de comprovação 22092020014553400000017182066 17879466 guia custas Documento de comprovação 22092020014601600000017192762 18244298 Petição (outras) Petição (outras) 22100312321407900000017543138 18244603 procuração viferro Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22100312321425800000017543143 21704239 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23022415234059300000020848741 21704239 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23022415234059300000020848741 26529705 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23061914560409300000025443944 26529715 5009131-10.2022.8.08.0012-FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Aviso de Recebimento (AR) 23061914560459900000025443954 28332898 Petição (outras) Petição (outras) 23072018415967000000027166789 28763374 Decurso de prazo Decurso de prazo 23073114050708900000027578518 29943944 Decisão Sentença 23090517093871600000028696191 29943944 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23090517093871600000028696191 31958437 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23101913210352100000030600550 31958441 5009131-10.2023.8.08.0012 - FIMAG FABRICA ITALIANA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTD Aviso de Recebimento (AR) 23101913210369000000030600554 35007385 calculo 112023 Documento de comprovação 23120512465432900000033478598 42442881 Despacho Despacho 24050715400978100000040457602 43160479 Petição (outras) Petição (outras) 24051511053879800000041132125 43160480 1º Edital da RJ - FIMAG Documento de comprovação 24051511053902900000041132126 54400005 Decisão Despacho 25050517083468400000051563306 54400005 Decisão Despacho 25050517083468400000051563306 68569171 Petição (outras) Petição (outras) 25051209240417600000060875367 68569173 EditalrelacaodeCredores Documento de comprovação 25051209240432200000060875369 68569175 Planoderecuperacaojudicial Documento de comprovação 25051209240452800000060875371