Execução de Título Extrajudicial 0001312-18.2015.8.08.0024 - TJES

Publicado Decisão em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA - ES7372 EXECUTADO: PAMELA DA SILVA BORGES DECISÃO Não há questionamentos quanto a importância da realização de diligências pelos meios eletrônicos disponíveis - objetivando a localização de bens do devedor suficientes para a satisfação do crédito -, não apenas para a parte credora, mas também para a efetividade da prestação jurisdicional e observância do princípio da menor onerosidade (já que a constrição de outros bens ensejará mais custos para a parte devedora). Vale ressaltar, contudo, que tais diligências não devem ser reiteradas, ao menos não sem uma justificativa concreta que aponte a possibilidade real de êxito de novas tentativas, tal como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-Jud deve observar o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedente: REsp 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 04.02.2011, AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleã Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de negar o pedido de reiteração do bloqueio de ativos, por entender não ser razoável a medida, mostrando-se flagrantemente inútil, demandaria, necessariamente, da incursão no acervo fático probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o judiciário do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema Bacen Jud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário que é a prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental não provido. (...). (AgRg no AREsp 361.402/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 20/05/2014). Igualmente, ressalta-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. SISBAJUD. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. TEIMOSINHA. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADA. 1. Autoriza-se a renovação das diligências nos sistemas informatizados do Poder Judiciário, como SisbaJud, InfoJud, RenaJud e eRIDIF, que constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte para localização de bens e satisfação da dívida, se demonstrados indícios de alteração da situação financeira dos devedores ou se a medida foi realizada há tempo considerável. 2. Não se mostra razoável a busca de ativos financeiros do devedor através do SISBAJUD utilizando-se da ferramenta denominada teimosinha quando há pesquisa recente, sem êxito e ausente a comprovação de mudança na situação financeira do agravado. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07245683320248070000 1902850, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 06/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) Cumpre ressaltar que a mera atualização do sistema não é motivo para que se proceda a reiteração de pesquisa já realizada. O entendimento se ampara no fato de que, em regra, compete ao exequente adotar diligência para o êxito da execução a fim de evitar que o litígio perdure indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inércia do exequente, não caminha para a sua solução (REsp 991507/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012). Pelo exposto, Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 0001312-18.2015.8.08.0024 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de reiteração das pesquisas. Por oportuno, INTME-SE o exequente para se manifestar quanto a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 17:18

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2026, 14:08

Conclusos para despacho

27/04/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA - ES7372 EXECUTADO: PAMELA DA SILVA BORGES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - C Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0001312-18.2015.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

20/01/2026, 17:24

Juntada de Certidão - Intimação

20/01/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 16:14

Juntada de certidão

20/01/2026, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

31/10/2025, 15:08

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão - Intimação.

Juntada de Certidão - Intimação

Juntada de Outros documentos

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

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