Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a)
EXEQUENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130
EXECUTADO: GONCALVES FERRAMENTAS E ACESSORIOS LTDA, GILCIMAR GONCALVES, ERIVELTON GOMES DE SOUZA GONCALVES DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5013277-44.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 2905, - de 3023 a 3377 - lado ímpar, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-527 Nome: GONCALVES FERRAMENTAS E ACESSORIOS LTDA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 713, JARDIM TROPICAL, SERRA - ES - CEP: 29162-055 Nome: GILCIMAR GONCALVES Endereço: Rua Governador Valadares, 724, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-033 Nome: ERIVELTON GOMES DE SOUZA GONCALVES Endereço: Rua Governador Valadares, 724, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-033 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94696183 Petição Inicial Petição Inicial 26040812361226000000086927544 94696188 1 - Cédula de Crédito Bancário - CCB 4136498 Documento de comprovação 26040812361253100000086927549 94696189 2 - Extrato do DÉBITO - ccb 4136498 Documento de comprovação 26040812361301100000086927550 94696191 3 - Consulta CNPJ e Quadro Societário - Gonçalves Ferramentas e Acessórios = Fiotech Documento de comprovação 26040812361316500000086927552 94696193 4 - Inscrição - Receita Federal - CNPJ - Sicoob Conexão Documento de representação 26040812361336100000086927554 94696195 5 - Atas anteriores - Sicoob Conexão Documento de representação 26040812361349100000086928406 94696197 6 - Ata de Eleição - Sicoob Conexão Documento de representação 26040812361389200000086928408 94696198 7 - Estatuto Social - Sicoob Conexão Documento de representação 26040812361416200000086928409 94696201 8 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26040812361444500000086928411 94697003 9 - Substabelecimento - Ruither - Marcella - Weber Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26040812361469200000086928413 94931815 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26041418195933800000087141527 95141670 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26041419194591800000087332465 95141670 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26041419194591800000087332465 95330553 Juntada de Guia Juntada de Guia 26041615113897800000087504485