Execução de Título Extrajudicial 5011704-78.2024.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5011704-78.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VINICYOS ROTELLI DE SOUZA EXECUTADO: M G ORTEGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MARKETING Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER - ES28642, SOFIA NOVAIS LIMA - ES22540 INTIMAÇÃO Por ordem da Exma. Dra. Juíza de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à parte Requerente EXEQUENTE: VINICYOS ROTELLI DE SOUZA para informar nos autos o cumprimento da carta precatória, com mandado devolvido no juízo deprecado. VILA VELHA-ES, 3 de junho de 2026. LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5011704-78.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para informar nos autos o cumprimento da carta precatória, com mandado devolvido no juízo deprecado. VILA VELHA-ES, 3 de junho de 2026. LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:28

Documento (Certidão)

03/06/2026, 15:15

Documento (Certidão)

07/03/2026, 02:42

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VINICYOS ROTELLI DE SOUZA EXECUTADO: M G ORTEGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MARKETING Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER - ES28642, SOFIA NOVAIS LIMA - ES22540 INTIMAÇÃO Por ordem da Exma. Dra. Juíza de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à parte autora EXEQUENTE: VINICYOS ROTELLI DE SOUZA, para PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECADO, via sistema eletrônico adotado pelo Tribunal competente, conforme documento de Id nº 89941998, procedendo a juntada do comprovante de distribuição, no prazo de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 5 de fevereiro de 2026. RITA DE CASSIA BENICIO CEOTTO BRANDAO Intimação - Diário - PROCESSO Nº 5011704-78.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) , para PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECADO, via sistema eletrônico adotado pelo Tribunal competente, conforme documento de Id nº 89941998, procedendo a juntada do comprovante de distribuição, no prazo de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 5 de fevereiro de 2026. RITA DE CASSIA BENICIO CEOTTO BRANDAO

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 12:47

Documento (Carta precatória)

04/02/2026, 16:30

Mero expediente

12/01/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:33

Documentos

Intimação - Diário

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICYOS ROTELLI DE SOUZA EXECUTADO: M G ORTEGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MARKETING Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER - ES28642, SOFIA NOVAIS LIMA - ES22540 Nome: VINICYOS ROTELLI DE SOUZA - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Em que pese a petição ID nº 80181316, o pleito já foi indeferido no despacho ID nº 78359843. Assim, mantenho o despacho ID nº 78359843 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2) Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5011704-78.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção. 3) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 4) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041512421035000000039419197 00 - Execução de título Extrajudicial - Rotelli x Ortega Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 24041512421044600000039419198 1. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041512421064600000039419933 1.2. Declaração de Pobreza Documento de comprovação 24041512421088800000039419935 2. Doc pessoal (1) Documento de Identificação 24041512421109500000039419936 3. Comprovante de residência Documento de Identificação 24041512421148400000039419937 4. Acordo Extrajudicial (título executivo extrajudicial) Documento de comprovação 24041512421167300000039419938 5.9. Wpp - 2023.12.23 - Cobrança de atrasados SEM RESPOSTA Documento de comprovação 24041512421189500000039420467 6.2. Wpp (Karol) - 2023.09.17 - Cobrança de atrasados e a Karol bloqueou no wpp Documento de comprovação 24041512421255500000039420458 7. Atualização Monetária Documento de comprovação 24041512421406000000039419953 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041617144304600000039545673 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24050715212664400000040666668 Mandado - Citação Mandado - Citação 24050715212664400000040666668 MANDADO- M G ORTEGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MARKETING Mandado 24061212421085700000042528602 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061212421149300000042528599 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061816244316400000042899552 Petição (outras) Petição (outras) 24062112144313300000043103607 Pet - Indicar novo endereço Petição (outras) em PDF 24062112144339900000043103610 Cartão de CNPJ Documento de comprovação 24062112144399400000043103612 Mandado - Citação Mandado - Citação 24073017593086800000045356290 PROCESSO Nº 5011704-78.2024.8.08.0035 - EXPEDIENTE 7380251 Mandado 24082019054670100000046632152 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082019054728500000046632148 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082617445659600000046972451 Petição (outras) Petição (outras) 24082701505489500000046984325 Indicar novo endereço - sócio Mateus Ortega Petição (outras) em PDF 24082701505503700000046984326 Mandado - Citação Mandado - Citação 24100917240582700000049707705 Mandado NÃO entregue: 5342622 Expediente: 8357463 Certidão 24102502045552600000050686642 Petição (outras) Petição (outras) 24102720253463100000050765154 Pet - Requer citação via Wpp Petição (outras) em PDF 24102720253478700000050765155 Mandado - Citação Mandado - Citação 25011416323812200000054385642 Mandado NÃO entregue: 5481110 Expediente: 9427874 Certidão 25012901173760000000055159718 Petição (outras) Petição (outras) 25021821151840700000056400157 Pet - Ratificar citação via Wpp Petição (outras) em PDF 25021821151855000000056400158 Despacho Despacho 25051518173684700000061206864 Despacho Despacho 25051518173684700000061206864 Petição (outras) Petição (outras) 25060517514631500000062482438 Pet - Requer diligências do juiz para buscar endereços Petição (outras) em PDF 25060517514657500000062482447 Despacho Despacho 25082916471782800000073301023 Despacho Despacho 25091118262429300000074247129 Despacho Despacho 25091118262429300000074247129 Petição (outras) Petição (outras) 25100614173367300000075911753

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICYOS ROTELLI DE SOUZA EXECUTADO: M G ORTEGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MARKETING Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER - ES28642 Nome: VINICYOS ROTELLI DE SOUZA - intimação eletrônica DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) Torno sem efeito o despacho ID nº77322134 e determino a sua invalidação nos autos. 2) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5011704-78.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido formulado em id nº 70375706, uma vez que a qualificação da parte executada é ônus que compete ao exequente, na forma do art. 14, §1º da Lei 9.099/95, sendo a expedição de ofícios medida de caráter excepcional, somente autorizada quando demonstrada nos autos esgotadas todas as diligências por parte do interessado. Saliento, ainda, ao meu entender, as diligências pretendidas pelo exequente são incabíveis em sede de Juizado Especiais, em razão do princípio da simplicidade e da gratuidade da justiça. Por fim, é facultado ao exequente o ajuizamento da presente demanda junto às Varas Cíveis Comuns, nas quais é possível inclusive, citação por edital. No entanto, tendo optado pelo dos Juizados Especiais, deve estar ciente das limitações atinentes ao rito processual da Lei 9.099/95. 3) Cabe lembrar que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, existe previsão expressa no art. 53, §4º da Lei 9.099/95, ensejando a extinção do processo caso não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis 4) Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o atual endereço da parte executada, sob pena de extinção. 5) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 6) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 11 de setembro de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041512421035000000039419197 00 - Execução de título Extrajudicial - Rotelli x Ortega Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 24041512421044600000039419198 1. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041512421064600000039419933 1.2. Declaração de Pobreza Documento de comprovação 24041512421088800000039419935 2. Doc pessoal (1) Documento de Identificação 24041512421109500000039419936 3. Comprovante de residência Documento de Identificação 24041512421148400000039419937 4. Acordo Extrajudicial (título executivo extrajudicial) Documento de comprovação 24041512421167300000039419938 5.9. Wpp - 2023.12.23 - Cobrança de atrasados SEM RESPOSTA Documento de comprovação 24041512421189500000039420467 6.2. Wpp (Karol) - 2023.09.17 - Cobrança de atrasados e a Karol bloqueou no wpp Documento de comprovação 24041512421255500000039420458 7. Atualização Monetária Documento de comprovação 24041512421406000000039419953 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041617144304600000039545673 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24050715212664400000040666668 Mandado - Citação Mandado - Citação 24050715212664400000040666668 MANDADO- M G ORTEGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MARKETING Mandado 24061212421085700000042528602 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061212421149300000042528599 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061816244316400000042899552 Petição (outras) Petição (outras) 24062112144313300000043103607 Pet - Indicar novo endereço Petição (outras) em PDF 24062112144339900000043103610 Cartão de CNPJ Documento de comprovação 24062112144399400000043103612 Mandado - Citação Mandado - Citação 24073017593086800000045356290 PROCESSO Nº 5011704-78.2024.8.08.0035 - EXPEDIENTE 7380251 Mandado 24082019054670100000046632152 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082019054728500000046632148 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082617445659600000046972451 Petição (outras) Petição (outras) 24082701505489500000046984325 Indicar novo endereço - sócio Mateus Ortega Petição (outras) em PDF 24082701505503700000046984326 Mandado - Citação Mandado - Citação 24100917240582700000049707705 Mandado NÃO entregue: 5342622 Expediente: 8357463 Certidão 24102502045552600000050686642 Petição (outras) Petição (outras) 24102720253463100000050765154 Pet - Requer citação via Wpp Petição (outras) em PDF 24102720253478700000050765155 Mandado - Citação Mandado - Citação 25011416323812200000054385642 Mandado NÃO entregue: 5481110 Expediente: 9427874 Certidão 25012901173760000000055159718 Petição (outras) Petição (outras) 25021821151840700000056400157 Pet - Ratificar citação via Wpp Petição (outras) em PDF 25021821151855000000056400158 Despacho Despacho 25051518173684700000061206864 Despacho Despacho 25051518173684700000061206864 Petição (outras) Petição (outras) 25060517514631500000062482438 Pet - Requer diligências do juiz para buscar endereços Petição (outras) em PDF 25060517514657500000062482447 Despacho Despacho 25082916471782800000073301023

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VINICYOS ROTELLI DE SOUZA EXECUTADO: M G ORTEGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MARKETING Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS CHEROTO FIGNER - ES28642 Nome: VINICYOS ROTELLI DE SOUZA Endereço: Rua Moacir Avidos, 109, 1415, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-350 Nome: M G ORTEGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MARKETING Endereço: Rua Construtor Sebastião Soares de Souza, 96, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-350 DESPACHO/CARTA/MANDADO 1) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5011704-78.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pleito de citação por meio eletrônico, tendo em vista a disposição do art. 18 da Lei 9.099/95, o qual relaciona as formas de citação permitidas nos Juizados Especiais, quais sejam: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Desta forma, os demais meios idôneos de comunicação, como o telefone ou whatsapp, aplicam-se somente para as intimações, o que não se enquadra no caso em tela em que não há CITAÇÃO VÁLIDA no processo. Cabe destacar ainda que o Oficial de Justiça somente recebe mandado para cumprimento com endereço indicado para tal, eis que a distribuição dos mandados ocorrem por área de atuação. Assim, caso também fornecido o telefone no momento da diligência o Oficial poderá realizá-la por este meio. 2) É importante ainda destacar que para que fosse possível o deferimento do pleito, seria necessário na forma do art. 246 do CPC que a parte realizasse um cadastro prévio junto ao Poder Judiciário para recebimento da citação, o que não é o caso do autos. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu o pedido de citação por endereço eletrônico ("e-mail")- Embora preferencial a citação por meio eletrônico, exige-se em relação às pessoas físicas o prévio cadastramento do citando no banco de dados Poder Judiciário – Ausência de comprovação do cadastro de endereço eletrônico do executado no banco de dados do Poder Judiciário – Impossibilidade de citação por endereço eletrônico unilateralmente fornecido pelo exequente - Inteligência do art. 246 do CPC, Resolução 354/2020 do CNJ e Provimento CSM/TJSP nº 2016/2012 – Recurso negado.*(TJ-SP - AI: 20101544320238260000 Jundiaí, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/04/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO DE ENVIO DE MENSAGENS INSTANTANEAS - AUSÊNCIA DE CADASTRO - INVIABILIDADE. - O Código de Processo Civil prioriza a citação eletrônica por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos do seu art. 246 - A citação por meio eletrônico demanda confiabilidade do endereço eletrônico fornecido para sua aplicação - Para autorização de citação por meio de aplicativos de envio de mensagens instantâneas é necessário o prévio cadastro do citando no banco de dados do Poder Judiciário - A ausência do indigitado cadastro, bem como a inexistência de tentativas de outras formas de citação e de urgência, inviabiliza a utilização de aplicativos de mensagens para a citação.(TJ-MG - AI: 29318917420228130000, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 16/03/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/03/2023) 3) Intime-se o Exequente, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. 4) Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado. 5) Diligencie-se. VILA VELHA-ES, 15 de maio de 2025. INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041512421035000000039419197 00 - Execução de título Extrajudicial - Rotelli x Ortega Execução/Cumprimento de Sentença em PDF 24041512421044600000039419198 1. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24041512421064600000039419933 1.2. Declaração de Pobreza Documento de comprovação 24041512421088800000039419935 2. Doc pessoal (1) Documento de Identificação 24041512421109500000039419936 3. Comprovante de residência Documento de Identificação 24041512421148400000039419937 4. Acordo Extrajudicial (título executivo extrajudicial) Documento de comprovação 24041512421167300000039419938 5.9. Wpp - 2023.12.23 - Cobrança de atrasados SEM RESPOSTA Documento de comprovação 24041512421189500000039420467 6.2. Wpp (Karol) - 2023.09.17 - Cobrança de atrasados e a Karol bloqueou no wpp Documento de comprovação 24041512421255500000039420458 7. Atualização Monetária Documento de comprovação 24041512421406000000039419953 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24041617144304600000039545673 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24050715212664400000040666668 Mandado - Citação Mandado - Citação 24050715212664400000040666668 MANDADO- M G ORTEGA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MARKETING Mandado 24061212421085700000042528602 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061212421149300000042528599 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061816244316400000042899552 Petição (outras) Petição (outras) 24062112144313300000043103607 Pet - Indicar novo endereço Petição (outras) em PDF 24062112144339900000043103610 Cartão de CNPJ Documento de comprovação 24062112144399400000043103612 Mandado - Citação Mandado - Citação 24073017593086800000045356290 PROCESSO Nº 5011704-78.2024.8.08.0035 - EXPEDIENTE 7380251 Mandado 24082019054670100000046632152 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24082019054728500000046632148 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24082617445659600000046972451 Petição (outras) Petição (outras) 24082701505489500000046984325 Indicar novo endereço - sócio Mateus Ortega Petição (outras) em PDF 24082701505503700000046984326 Mandado - Citação Mandado - Citação 24100917240582700000049707705 Mandado NÃO entregue: 5342622 Expediente: 8357463 Certidão 24102502045552600000050686642 Petição (outras) Petição (outras) 24102720253463100000050765154 Pet - Requer citação via Wpp Petição (outras) em PDF 24102720253478700000050765155 Mandado - Citação Mandado - Citação 25011416323812200000054385642 Mandado NÃO entregue: 5481110 Expediente: 9427874 Certidão 25012901173760000000055159718 Petição (outras) Petição (outras) 25021821151840700000056400157 Pet - Ratificar citação via Wpp Petição (outras) em PDF 25021821151855000000056400158

19/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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