Execução de Título Extrajudicial 5044486-65.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5044486-65.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VIVACE ENGENHARIA LTDA - EPP EXECUTADO: DANIEL DE MORAES PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5044486-65.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por VIVACE ENGENHARIA LTDA - EPP em face de DANIEL DE MORAES PINHEIRO. Diante das circunstâncias do caso concreto, dispenso, por ora, o recolhimento das despesas de citação. Por meio da petição de id. 96392513, a parte exequente requer a suspensão do feito, haja vista o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil. Em observância ao artigo outrora mencionado, convindo as partes, declaro suspensa a execução pelo prazo determinado no acordo para que o executado cumpra a obrigação. No caso em concreto, verifico que o débito foi dividido em 10 (dez) parcelas, devendo a última ser paga no dia 05 de março de 2027. Dessa forma, suspendo a execução até o dia 05/03/2027, nos termos do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem cumprimento total do acordo, o processo deverá retomar seu curso, conforme preleciona o art. 922, parágrafo único, do CPC. Satisfeito o crédito em sua integralidade, venham os autos conclusos para extinção do processo. Diligencie-se. Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:43

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/05/2026, 18:20

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VIVACE ENGENHARIA LTDA - EPP EXECUTADO: DANIEL DE MORAES PINHEIRO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5044486-65.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e etc. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

13/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:27

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

12/01/2026, 14:25

Outras Decisões

15/12/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:21

Distribuição (sorteio)

25/11/2025, 18:48

Documentos

•04/06/2026, 00:00