Execução de Título Extrajudicial 0007669-97.2019.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0007669-97.2019.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: GUSTAVO GUIMARAES COELHO, NADY DE BARROS GONCALVES, LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO, CAPIXABA FOOD ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, LUCAS ZIGONI CAMPOS - ES11868 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO - ES3242, RAPHAEL DE BARROS COELHO - ES24809 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0007669-97.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A em face de GUSTAVO GUIMARÃES COELHO, NADY DE BARROS GONÇALVES, LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO e CAPIXABA FOOD ALIMENTOS LTDA. Em ids. 84074066 e 89722185, a parte exequente apresentou petições informando, respectivamente, que houve a quitação integral do débito principal e o parcelamento dos honorários, cujo prazo já se expirou sem notícia de inadimplemento. É o necessário a relatar. DECIDO. A execução tem por escopo primordial a satisfação do crédito do exequente. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil é taxativo ao elencar as hipóteses de extinção do processo executivo. O inciso II do referido artigo determina: “Art. 924. A execução se extingue quando: (...) II – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a satisfação da obrigação;” Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento na integral satisfação da obrigação, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito processual. Declaro, por conseguinte, integralmente satisfeito o crédito do exequente, referente ao título executivo judicial que embasou a presente demanda. Custas finais, se houver, dispensadas (art. 90, § 3°, CPC). Indefiro a expedição de ofício ao SERASA, eis que este Juízo não determinou a inscrição do nome dos executados em cadastro restritivo. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e, em seguida, promovam-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas e anotações de praxe no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica Kelly Kiefer Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: GUSTAVO GUIMARAES COELHO, NADY DE BARROS GONCALVES, LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO, CAPIXABA FOOD ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, LUCAS ZIGONI CAMPOS - ES11868 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO - ES3242, RAPHAEL DE BARROS COELHO - ES24809 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0007669-97.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A em face de GUSTAVO GUIMARÃES COELHO, NADY DE BARROS GONÇALVES, LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO e CAPIXABA FOOD ALIMENTOS LTDA. Em ids. 84074066 e 89722185, a parte exequente apresentou petições informando, respectivamente, que houve a quitação integral do débito principal e o parcelamento dos honorários, cujo prazo já se expirou sem notícia de inadimplemento. É o necessário a relatar. DECIDO. A execução tem por escopo primordial a satisfação do crédito do exequente. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil é taxativo ao elencar as hipóteses de extinção do processo executivo. O inciso II do referido artigo determina: “Art. 924. A execução se extingue quando: (...) II – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a satisfação da obrigação;” Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento na integral satisfação da obrigação, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito processual. Declaro, por conseguinte, integralmente satisfeito o crédito do exequente, referente ao título executivo judicial que embasou a presente demanda. Custas finais, se houver, dispensadas (art. 90, § 3°, CPC). Indefiro a expedição de ofício ao SERASA, eis que este Juízo não determinou a inscrição do nome dos executados em cadastro restritivo. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e, em seguida, promovam-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas e anotações de praxe no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica Kelly Kiefer Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2026, 18:03

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:08

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 15:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:23

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 14:02

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

14/11/2025, 18:26

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 18:52

Decurso de Prazo

18/05/2025, 00:07

Documentos

Sentença

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: GUSTAVO GUIMARAES COELHO, NADY DE BARROS GONCALVES, LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO, CAPIXABA FOOD ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673, LUCAS ZIGONI CAMPOS - ES11868 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO - ES3242, RAPHAEL DE BARROS COELHO - ES24809 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0007669-97.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A em face de GUSTAVO GUIMARÃES COELHO, NADY DE BARROS GONÇALVES, LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO e CAPIXABA FOOD ALIMENTOS LTDA. Em ids. 84074066 e 89722185, a parte exequente apresentou petições informando, respectivamente, que houve a quitação integral do débito principal e o parcelamento dos honorários, cujo prazo já se expirou sem notícia de inadimplemento. É o necessário a relatar. DECIDO. A execução tem por escopo primordial a satisfação do crédito do exequente. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil é taxativo ao elencar as hipóteses de extinção do processo executivo. O inciso II do referido artigo determina: “Art. 924. A execução se extingue quando: (...) II – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a satisfação da obrigação;” Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento na integral satisfação da obrigação, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito processual. Declaro, por conseguinte, integralmente satisfeito o crédito do exequente, referente ao título executivo judicial que embasou a presente demanda. Custas finais, se houver, dispensadas (art. 90, § 3°, CPC). Indefiro a expedição de ofício ao SERASA, eis que este Juízo não determinou a inscrição do nome dos executados em cadastro restritivo. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e, em seguida, promovam-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos, com as cautelas e anotações de praxe no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica Kelly Kiefer Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/AAdvogado do(a) EXEQUENTE: LAURA PERDIGAO ZIGONI - ES34673 EXECUTADO: GUSTAVO GUIMARAES COELHO, NADY DE BARROS GONCALVES, LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO, CAPIXABA FOOD ALIMENTOS LTDAAdvogados do(a) EXECUTADO: LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO - ES3242, RAPHAEL DE BARROS COELHO - ES24809 D E C I S Ã O Determinada a realização de consultas ao sistema SISBAJUD, antes mesmo de encerrada a determinação de indisponibilidade, ordenada de forma reiterada, manifestaram-se os executados NADY DE BARROS GONÇALVES e LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO, em Id. 66229733. Na petição, alegam os executados: i) a impenhorabilidade da verba constrita em nome de Luiz Otávio junto ao Banco Banestes, já que ali recebe verba correspondente a seu benefício previdenciário; ii) a nulidade da Decisão que determinou a indisponibilidade, ante a ausência de intimação das partes acerca da virtualização dos autos no PJE; iii) a nulidade da execução, ante a ausência de liquidez e certeza do título executivo. É o breve relatório. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE Pretende o executado Luiz Otávio a nulidade das quantias constritas junto ao Banco Banestes, em conta específica, alegando tratar-se de valor que corresponde à sua aposentadoria e não atinge o montante de 40 (quarenta) salários-mínimos. Com vistas a corroborar a impenhorabilidade alegada, a parte executada colacionou cópia de seu contracheque (Id.66229740), o qual informa o valor do benefício previdenciário recebido, bem como os dados de conta vinculado ao banco Bradesco em que é depositada a quantia Além disso, acosta aos autos documento que comprova a transferência de recursos envolvendo conta-salário (Id. 66229742) vinculada o Banco Bradesco para a conta-corrente do Banestes, sendo que, nesta última, foi constrita a quantia de R$28.121,94 (vinte e oito mil, cento e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), como demonstra o extrato bancário de Id. 66229743. Por meio do referido extrato bancário, é possível verificar que o saldo da conta -da qual foi extraída a quantia constrita-, correspondia exatamente ao valor descrito no contracheque do executado, demonstrando que a quantia constrita se trata, efetivamente, do valor recebido a título de aposentadoria. Assim, tendo sido comprovado pelo executado que a integralidade do saldo bancário corresponde ao benefício previdenciário, entendo por reconhecer a impenhorabilidade da verba constrita, a teor do que disciplina o Art. 833, IV, do CPC. Por outro lado, insta frisar que o simples depósito de benefício previdenciário na conta-corrente não torna impenhorável toda e qualquer quantia ali depositada, de modo que deve a parte demonstrar que o valor ali constrito corresponde à verba de caráter impenhorável. Na verdade, com exceção da conta-salário -aquela destinada exclusivamente à percepção dos vencimentos do empregado- não se declara a impenhorabilidade de contas bancárias integralmente, mas somente dos valores ali creditados que comprovadamente possuam a proteção legal do Art. 833, do CPC, o que ocorreu no caso em tela, como visto. Isso porque, tratando-se de conta-corrente, pode o seu titular receber créditos de qualquer natureza, que não possuam relação qualquer com o benefício previdenciário - como se verifica do extrato do executado (Id. 66229743) -, não sendo possível atribuir a estes a mesma proteção legal de que gozam as verbas impenhoráveis. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 0007669-97.2019.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade e DETERMINO o desbloqueio das quantias em nome do executado Luiz Otávio, junto ao banco Banestes, à monta de R$28.121,94 (vinte e oito mil, cento e vinte e um reais e noventa e quatro centavos). Ainda, considerando que irrisórias as quantias constritas, na forma do Art. 836, do CPC, DETERMINO o desbloqueio: i) do valor de R$0,04 (quatro centavos), constrito em conta do Banestes do executado LUIZ OTAVIO; ii) do valor de R$0,90 (noventa centavos), constrito em conta do Banestes, e de R$27,91 (vinte e sete reais e noventa e um centavos) bloqueado junto ao Banco Santander, em nome do executado GUSTAVO GUIMARÃES. Esclareço, ainda, que o mesmo não se aplica às quantias em nome da executada NADYA DE BARROS, junto à instituição NU PAGAMENTOS (R$14,39 - R$14,29 - R$19,48), posto que, embora individualmente considerados de pequena monta, não podem ser caracterizadas irrisórias quando analisadas em seu conjunto, sobretudo quando somadas à constrição realizada na mesma casa bancária, no dia 07/03, à monta de R$9.070,98 (nove mil e setenta reais e noventa e oito centavos). DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO Ainda em sua manifestação, pretendem os executados a declaração de nulidade da Decisão que determinou a constrição de ativos em seu nome, arguindo a necessidade de intimação das partes acerca da virtualização dos autos para regular prosseguimento da demanda, o que, todavia, não foi constatado nos autos. Não obstante o alegado, entendo que não merece acolhimento a pretensão. Primeiramente, quanto ao aspecto normativo, é importante destacar que, atualmente, não mais persiste a obrigatoriedade da intimação após a digitalização do feito, uma vez que o Art. 17 do Ato Normativo Conjunto nº 007/2022 foi substancialmente modificado pelo Ato Normativo Conjunto nº 005/2023, dispensando a intimação das partes quando da virtualização, remetendo a oportunidade de manifestação para a primeira oportunidade a se manifestar nos autos. Senão, vejamos: Art. 17. Finda a distribuição dos autos digitalizados no sistema PJE, o servidor responsável pela movimentação certificará a migração e dará o movimento seguinte àquele subsequente ao ato praticado quando o processo tramitava no suporte físico (sistema Ejud). Parágrafo 1º. Na primeira oportunidade de manifestação nos autos, caberá à parte a ciência da migração do feito para o sistema PJE e verificação da conformidade dos documentos digitalizados. (grifo nosso) No caso dos autos, verifica-se que, transcorrido o prazo para pagamento do débito, optou a parte executada pela oposição de Embargos à Execução, os quais, todavia, foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo, o que importa, portanto, no prosseguimento do feito, com a consequente adoção de medidas executivas pelo Juízo, quando solicitadas. Ademais, é importante ressaltar que, mesmo antes da alteração normativa, a finalidade da intimação acerca da virtualização dos autos era tão somente possibilitar às partes a verificação da conformidade dos documentos digitalizados, não importando tal diligência em concessão de novo prazo ou retrocesso à fase processual anterior. Ainda, ressalto que os executados limitam-se a invocar a nulidade formal da Decisão, já que indicam como prejuízo a constrição de ativos em seu nome. Ocorre que, a indisponibilidade dos bens dos executados não pode ser entendida como prejuízo neste caso, tratando-se, na verdade, de consequência natural do não pagamento do débito, sucedido do recebimento de Embargos à Execução apenas no efeito devolutivo. Verifica-se, portanto, que a intimação das partes para se manifestar acerca da virtualização dos autos não importaria em qualquer modificação quanto ao decidido no feito, já que a realização da diligência - ou não - em nada altera o curso do procedimento executivo, não tendo o condão de suspender o trâmite da execução. Por fim, consigno que a determinação de indisponibilidade de valores em nome do executado deve ser obrigatoriamente determinada sem a sua ciência, a teor do que dispõe o Art. 854, do CPC, justamente para garantir sua efetividade, não subsistindo qualquer fundamento legal para intimação prévia à constrição dos valores. Assim sendo, REJEITO a alegação de nulidade. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Por fim, suscita o executado a nulidade também do título executivo que embasa a presente execução, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão que determinou a constrição de valores via SISBAJUD. Ocorre que, observo que a mesma matéria - nulidade do título por suposta ausência de liquidez e certeza - já foi suscitada pelos executados, nos Embargos à Execução, verificando-se, portanto, que a discussão acerca da questão está adstrita ao procedimento dos Embargos. Isso porque, ao optar por discutir a validade do título na via adequada dos Embargos (art. 917 do CPC), os executados exerceram seu direito de defesa quanto a esta matéria, operando-se a preclusão consumativa, que impede a rediscussão da mesma questão em outro momento processual ou, como no caso, em outros autos. Sobre o tema, é o STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES QUE AINDA NÃO FORAM ALEGADAS, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE.1. O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. 2. Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução. 3. Recurso Especial provido com vista a que os autos retornem ao Tribunal de origem para que promova o cotejo entre os Embargos à Execução julgados e as possíveis matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória alegadas na Exceção de Pré-Executividade, para que, caso assim entenda, dê prosseguimento à Exceção de Pré-Executividadade. (REsp n. 1.755.221/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 21/11/2018) E, se quando da apresentação dos Embargos não fora considerada a questão como suficiente à concessão de efeito suspensivo, não há razão jurídica para fazê-lo agora, mediante mera reiteração da matéria, em caderno processual diverso. Ademais, constato que a cobrança impugnada pelos executados, relativa às siglas “Total de Despesas Extras” e “Total de Outros Encargos”, constantes da planilha de fls.205-206, já se encontravam devidamente discriminados na planilha inicial apresentada à fl. 35 dos autos, tratando-se de mera atualização das quantias originariamente cobradas, sem qualquer acréscimo de novas verbas que pudessem caracterizar modificação do objeto da execução. Assim, considerando que já alegada a nulidade por meio de defesa apropriada aos Embargos deve ali ser apreciada a alegação, sendo descabida a dúplice análise, sobretudo quando possui o notório propósito de retardar a realização de medidas executivas em face dos executados. INTIMEM-SE as partes acerca da presente Decisão. Seguem anexas as respostas das consultas até então realizadas junto ao sistema SISBAJUD, sendo oportunizado, neste momento, a manifestação dos executados a teor do que disciplina o Art. 854, §3º, do CPC. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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