Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: BLACK ROOK IMPORTADORA LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: EDUARDO VETTORETTI VAZQUEZ - SC47084
EXECUTADO: WT INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5010113-71.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: BLACK ROOK IMPORTADORA LTDA Endereço: JOAO WIEST JUNIOR, 969, GALPAO05, AGUA VERDE, JARAGUÁ DO SUL - SC - CEP: 89254-500 Nome: WT INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA Endereço: Avenida João Palácio, 300, Shopping Mestre Alvaro - Loja L3 309B, Eurico Salles, SERRA - ES - CEP: 29160-161 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93107807 Petição Inicial Petição Inicial 26031808562799300000085471756 93107808 2. procuração Black Rook Documento de representação 26031808562820300000085471757 93107818 3. 3ª Alteração Contratual Registrada Documento de comprovação 26031808562841700000085471767 93107823 4. Boleto em aberto Documento de comprovação 26031808562862500000085471772 93107824 5. cartão cnpj Documento de comprovação 26031808562879800000085471773 93107825 6. Certidão de Baixa de Inscrição Documento de comprovação 26031808562899200000085471774 93107827 7. Instrumento de protesto dez Documento de comprovação 26031808562919700000085471776 93107828 8. Instrumento de protesto Jan Documento de comprovação 26031808562939700000085471777 93107829 9. NF 4000 WT INFORMATICA Documento de comprovação 26031808562958800000085471778 93107831 10. Cálculo Detalhado atualizado Documento de comprovação 26031808562973900000085471780 93107832 11. Canhoto assinado Documento de comprovação 26031808562992300000085471781 93473035 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032319113475300000085807734 93888143 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26032619064179300000086184041 93888143 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26032619064179300000086184041 94074347 Juntada de Guia Juntada de Guia 26041014485026000000086357362 94075260 12. Comprovante pagamento - custas inicias Documento de comprovação 26041014485053900000086357375 94596641 Comprovante custas intimação Documento de comprovação 26041014485079500000086837219 94596648 Guia para intimação executado Documento de Identificação 26041014485110000000086837225