Reintegração / Manutenção de Posse 0000436-97.2016.8.08.0066 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Pedro Antonio Guio e outra (Enauva das Graças Carneiro Molinario Guio) Recorrido: Luiz Carlos Bertollo Relator: Desembargador Convocado Luiz Guilherme Risso Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO REGISTRAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO EM RELAÇÃO À SEGUNDA GLEBA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de imissão na posse proposta pelos proprietários registrais de duas glebas rurais situadas no Município de Marilândia/ES, sob o fundamento de que a procedência da ação de usucapião conexa reconheceu a aquisição originária da propriedade de parcela do imóvel em favor do apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência específica na ação de imissão na posse; (ii) saber se ocorreu coação de testemunha na instrução da ação conexa; e (iii) definir se a declaração de usucapião sobre parcela da Gleba I prejudica o pedido de imissão na posse formulado pelos apelantes em relação às duas áreas rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instrução probatória realizada nos autos da ação de usucapião, julgada conjuntamente por conexão, revelou-se suficiente para o deslinde das controvérsias, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A advertência feita à testemunha acerca do crime de falso testemunho configura exercício regular do poder de polícia judicial e não caracteriza coação apta a gerar nulidade. 5. A sentença proferida na ação de usucapião reconheceu a aquisição originária da propriedade sobre área de 2.490,76 m² situada na Gleba I, circunstância que extingue o domínio anterior e impede a imissão na posse pelos titulares do registro imobiliário. 6. Quanto à Gleba II, embora mantido o título registral dos apelantes, não houve comprovação de esbulho ou resistência possessória por parte do apelado, requisito indispensável à procedência da ação de imissão na posse. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento da usucapião, como modo originário de aquisição da propriedade, torna ineficaz o título dominial anterior e prejudica pretensão de imissão na posse fundada exclusivamente em registro imobiliário. 2. A ausência de comprovação de esbulho ou resistência à posse impede a procedência da ação de imissão na posse.” Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CC, art. 1.238; CPC, arts. 561 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado acerca da usucapião como modo originário de aquisição da propriedade. Ementa - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Apelação Cível nº 0000436-97.2016.8.08.0066 Juízo de origem: Juízo da Comarca de Marilândia/ES

04/06/2026, 00:00

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