Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: DELFINA KOELHERT DORING - ME Advogado do(a)
EXEQUENTE: LUIS HORMINDO FRANCA COSTA - ES27468 DIÁRIO ELETRÔNICO
EXECUTADO: MILTON VITAL DE OLIVEIRA DISPENSADA A INTIMAÇÃO DESPACHO - INTIMAÇÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5000765-04.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INFORMAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DO ATO DINÂMICO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos o documento de identificação com foto de seu representante legal, bem como a certidão da Junta Comercial, emitida até 6 (seis) meses antes do ajuizamento desta ação, ou a Declaração do SIMPLES NACIONAL do último exercício fiscal, a fim de comprovar sua qualificação tributária como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Enunciado 135 do FONAJE, sob pena de extinção. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para despacho. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88394438 Petição Inicial Petição Inicial 26011118534625000000081164241 88394439 02 - Procuracao - Delfina Doring Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26011118534650700000081164242 88394440 03 - Contrato Social - Delfina Doring Documento de Identificação 26011118534674100000081164243 88394441 04 - Declaracao de Enquadramento - Delfina Doring Documento de comprovação 26011118534702100000081164244 88394442 05 - Consulta Junta Comercial - Delfina Doring Documento de comprovação 26011118534719500000081164245 88394443 06 - Consulta Optantes - Delfina Doring Documento de comprovação 26011118534735100000081164246 88394444 07 - Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - Delfina Doring Documento de comprovação 26011118534745200000081164247 88394445 08 - Acordo Extrajudicial - Milton de Oliveira - Assinado Documento de comprovação 26011118534762000000081164248 88394446 09 - Memória de Cálculo - Milton de Oliveira Documento de comprovação 26011118534785100000081164249 88423298 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26011214290080600000081190733