Procedimento Comum Cível 0000675-46.2016.8.08.0052 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000675-46.2016.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DO DEVEDOR. CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA E DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de cobrança que julgou improcedentes os pedidos iniciais e homologou a desistência da ação em face da segunda requerida. 2) A recorrente pleiteia a reforma da sentença para obter a condenação do recorrido ao pagamento de R$ 15.521,79, com fundamento em notas fiscais emitidas em nome do apelado e em cheque devolvido por insuficiência de fundos, apresentado como meio de pagamento da obrigação oriunda da compra de produtos agrícolas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia do recorrido, em conjunto com as notas fiscais emitidas em nome dele e com o cheque devolvido, autoriza o reconhecimento da existência do débito; (ii) estabelecer se a emissão do cheque por terceira pessoa afasta a responsabilidade do comprador indicado nos documentos da operação mercantil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) A revelia não conduz automaticamente à procedência do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial possui natureza relativa e exige exame judicial da suficiência do acervo probatório. 5) As notas fiscais nº 17553, 17554 e 17559, emitidas em 22/09/2014, com vencimento em 22/12/2014, indicam o recorrido como destinatário das mercadorias, com identificação nominal, CPF e endereço rural, o que confere lastro documental à alegada compra e venda. 6) O cheque nº 000012, devolvido pelos motivos 11 e 12, não constitui fundamento exclusivo da cobrança, mas meio de pagamento frustrado da obrigação causal oriunda da operação mercantil documentada nas notas fiscais. 7) A emissão da cártula por terceira pessoa não desconstitui, por si só, a obrigação atribuída ao comprador indicado nas faturas, pois tal circunstância apenas evidencia pluralidade subjetiva na forma de pagamento inicialmente ajustada, sem afastar a dívida subjacente. 8) A ausência de contestação impede impugnação específica dos fatos narrados pela autora, e não há nos autos prova de pagamento, devolução das mercadorias, vício na emissão dos documentos, inexistência da compra e venda ou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado. 9) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização de notas fiscais como suporte documental idôneo para demonstrar a existência de obrigação, inclusive sem assinatura do devedor, o que reforça a suficiência probatória dos documentos apresentados na ação de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A revelia produz presunção relativa de veracidade e não dispensa a verificação judicial da existência de suporte probatório mínimo para acolhimento do pedido. 2. Notas fiscais emitidas em nome do devedor constituem elemento probatório idôneo para demonstrar a existência da obrigação oriunda de compra e venda mercantil, ainda sem impugnação específica da parte demandada. 3. A emissão de cheque por terceira pessoa, quando utilizado como meio de pagamento da dívida, não afasta a responsabilidade do comprador identificado nos documentos da operação subjacente. 4. A inexistência de prova contrária quanto ao pagamento, à devolução das mercadorias ou à própria contratação autoriza a procedência da ação de cobrança fundada em notas fiscais e em pagamento frustrado. Dispositivos relevantes citados: art. 406 do Código Civil; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.915.565; STJ, AgInt no AREsp 1.626.079/SP, rel. Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 5/11/2021.

04/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 14:35

Provisório

15/12/2025, 14:44

Documento (Certidão)

09/09/2025, 04:16

Decurso de Prazo

09/09/2025, 04:16

Petição (Apelação)

29/08/2025, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGOCIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: AQUILES SILVA CELINO - ES14741 REQUERIDO: RICARDO ALEXANDRE GONCALVES, EDINA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000675-46.2016.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I.RELATÓRIO LINHAGRO– LINHARES AGRONEGÓCIOS LTDA, alhures qualificada, opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 68818011. Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo os embargos, porque interposto no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. EMENTA: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que o embargante pretendem em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão, fato este que não ocorreu no caso em apreço. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) II.DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença de ID 68818011 tal como foi lançada. 2.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 14:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/08/2025, 09:39

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 17:01

Movimentação processual

31/07/2025, 16:55

Provisório

25/07/2025, 14:23

Documentos

Ementa

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGOCIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: AQUILES SILVA CELINO - ES14741 REQUERIDO: RICARDO ALEXANDRE GONCALVES, EDINA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000675-46.2016.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I.RELATÓRIO LINHAGRO– LINHARES AGRONEGÓCIOS LTDA, alhures qualificada, opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 68818011. Requereu o acolhimento dos embargos, para sanar suposto vício. Com efeito, recebo os embargos, porque interposto no prazo legal (CPC, art. 1.023). Esse o relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. EMENTA: EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS INEXISTENTES - REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração se inexistentes os pressupostos previstos no art. 535 do CPC, ou seja, omissão, obscuridade ou contradição. TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.04.375381-3/002 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.04.375381-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS E OUTRO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): ABIGAIR DAVI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE A meu alvitre, inexiste omissão, contradição ou obscuridade que macule a sentença, pois o que o embargante pretendem em verdade, é mediante embargos declaratórios substituir a determinação guerreada. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento que a contradição que permite o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela verificada entre os elementos da decisão, fato este que não ocorreu no caso em apreço. Lado outro, não se tratando o presente caso de supressão de erro material, consoante permissivo legal disposto no art. 1.022, III do CPC/2015, não há se falar em rediscussão da matéria de mérito da decisão por meio de embargos declaratórios. Ademais, ainda que fosse diverso o entendimento desse Magistrado no tocante à matéria versada nos autos, é defeso a este corrigir eventual error in judicando contido no comando sentencial, devendo a parte inconformada manejar o recurso pertinente ao caso. Nesse sentido posicionou-se recentemente o Excelso STF, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento.(RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196) (original sem destaque) II.DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença de ID 68818011 tal como foi lançada. 2.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LINHAGRO - LINHARES AGRONEGOCIOS LTDA REQUERIDO: RICARDO ALEXANDRE GONCALVES, EDINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: AQUILES SILVA CELINO - ES14741 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0000675-46.2016.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LINHAGRO - LINHARES AGRONEGÓCIOS LTDA em face de RICARDO ALEXANDRE GONÇALVES, partes devidamente qualificadas na inicial. Dos fatos Alega a autora que a parte requerida comprou produtos agrícolas, porém, que o cheque usado para o pagamento foi devolvido pelo banco por motivo de “insuficiência de fundos”. Portanto, requer a condenação da parte ré ao pagamento dos valores dos títulos atualizados. Citado (fl. 33), o primeiro requerido não apresentou contestação. Já a segunda requerida (Sra. Edina Pereira da Silva) não foi localizada no endereço informado (fl. 31). Após os despachos de fls. 35 e 36-v, a parte autora requereu a desistência da ação em face da segunda requerida e prosseguimento do feito com o julgamento antecipado da lide em face do primeiro autor (ID 52565402). É o relatório. Decido. Da desistência Consoante se vê dos autos, a parte autora, por meio do petitório de ID 52565402, requereu a desistência da ação em relação à ré EDINA PEREIRA DA SILVA. Como sabido, a parte autora poderá a qualquer tempo, desde que antes da sentença, pleitear a desistência da ação. Por não ter havido a triangularização da relação processual, inaplicável a disposição contida no § 4º do art. 485 do CPC. Dessa forma, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito em face desta. Da revelia Conforme relatado, a parte requerida RICARDO ALEXANDRE GONÇALVES apesar de devidamente citada, não apresentou contestação nos autos. Constato que a citação se deu em obediência aos termos da Lei, não estando eivada de vício e, não houve apresentação de resposta aos termos da presente ação, devendo, sobre a parte requerida, recair os efeitos da revelia, uma vez que a presente demanda não é elencada pelas hipóteses excepcionais de não aplicação de seus efeitos. Desta forma, DECRETO A REVELIA de RICARDO ALEXANDRE GONÇALVES, de modo que a parte será intimada na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil. Todavia, é imperioso ressaltar que a revelia não enseja presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pela parte autora, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Serra/ES, que julgou improcedente a ação de cobrança. A apelante pleiteava o pagamento de R$3.744,60, alegando inadimplemento decorrente da entrega de mercadorias, mas a sentença concluiu pela insuficiência das provas apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a prova documental apresentada pela apelante é suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado, considerando os efeitos da revelia decretada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não dispensando, contudo, a produção de prova mínima que fundamente a pretensão, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Pátrios entendem que a presunção da revelia não é absoluta, exigindo-se, ainda, a análise das provas apresentadas pelo autor. 5. No caso, os documentos juntados pela apelante, como nota fiscal sem assinatura de recebimento, documentos internos unilateralmente confeccionados e outros sem força probatória inequívoca, não comprovam a entrega das mercadorias ou a existência do débito alegado. 6. A ausência de elementos como recibo de entrega, notificação ou protesto do título reforça a inexistência de prova mínima capaz de sustentar a pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível, n° 0024808-62.2019.8.08.0048, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data: 05/04/2025). (Grifos nossos). Logo, conquanto tenha sido decretada a revelia, referido ato não conduz à automática procedência do pedido, eis que compete à parte requerente comprovar o fato constitutivo do direito alegado, conforme disposição do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Do julgamento antecipado da lide O art. 355, I, do CPC, autoriza o julgamento antecipado do pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas. Tendo em vista a manifestação da parte de desinteresse na produção de outras provas, estando os autos suficientemente instruídos, passo ao julgamento antecipado da lide. Do mérito Analisando os autos, constata-se que, com a finalidade de comprovar a relação jurídica entre as partes, a parte requerente juntou aos autos as notas fiscais que originaram a alegada dívida (fls. 13/15), o cheque devolvido pelo banco (fl. 16), bem como planilha atualizada do débito (fl. 17). Em que pese as notas fiscais tenham sido emitidas em nome do primeiro requerido, o cheque devolvido por insuficiência de fundos foi emitido por “EDINA P. DA SILVA”, ora excluída da lide à requerimento do autor. Ocorre que o cheque deve vir acompanhado de elementos que comprovem a sua relação com o requerido e a ausência de tal comprovação impede que se impute ao réu o inadimplemento com base em título emitido por terceiro. No caso em tela, a prova do inadimplemento fundamenta-se exclusivamente na devolução do cheque, o qual, conforme já destacado, foi emitido por pessoa diversa do requerido. Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova do art. 373, I, do Código de Processo Civil, quanto ao fato constitutivo de seu direito, notadamente a existência da obrigação e o inadimplemento por parte do réu. A esse respeito, os julgados dos Tribunais Pátrios a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CAUSA DE PEDIR CONSISTENTE EM RECUSA DOS PREPOSTOS DA RÉ EM RECEBER AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS PELO AUTOR, CAUSANDO-LHE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ARTIGO 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral, nos termos do disposto no art. 373, I, CPC. Os elementos probatórios que acompanham a inicial não são suficientes para corroborar a narrativa da parte autora, não restando outro caminho senão manter a sentença de improcedência em todos os seus termos. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00198252820108190210, Relator: Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 02/10/2019, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) (Grifos nossos). PROCESSO. Extinção. Ação de cobrança. Contrato de desconto de Títulos. Ausência de prova de que os títulos não foram pagos pelos devedores. Documentos juntados que não se revelam suficientes para a averiguação da legitimidade e origem do crédito. [...] Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000606-76.2023.8.26.0431 Pederneiras, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) (Grifos nossos). CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DE IMÓVEL – EMPREITADA – CONTRATO ESCRITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INADIMPLEMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA – MATÉRIA INCONTROVERSA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil ( CPC), cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, sendo o Juiz o destinatário das provas, quando informa que aquelas acostadas aos autos são suficientes para formação do seu convencimento, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. A alegação de alteração verbal do contrato escrito não pode ser demonstrada por prova testemunhal, visto que qualquer modificação nos termos do ajustado deve respeitar a mesma forma inicialmente utilizada. 3. Conforme disposição do artigo 373, incisos I e II, do CPC, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu, apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. 4. A ausência de comprovação do inadimplemento quanto à prestação pecuniária resulta na improcedência do pedido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00063227920138110040, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) (Grifos nossos). Ante o exposto, entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento por ausência de provas do inadimplemento por parte do requerido. Do dispositivo Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela autora em relação à ré EDINA PEREIRA DA SILVA, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à requerida EDINA PEREIRA DA SILVA. Ademais, julgo improcedente os pedidos iniciais e declaro resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Bananal/ES, 14 de maio de 2025 Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0608/2025)

20/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Provisório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Provisório

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