Procedimento Comum Cível 5006987-65.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5006987-65.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 16:11

Publicação

06/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação da proposta de honorários ID 100140979, bem como da designação da perícia para o dia 03 de agosto de 2026 às 13h30min, na Rua Professor Telmo de Souza Torres No 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao PS Infantil do Hospital Meridional Praia da Costa) CONTATOS: 27 99661-1972 / [email protected], devendo comparecer ao local, data e hora designados, munido de documentos necessários à realização do laudo. GUARAPARI-ES, 22 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006987-65.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 13:12

Documento (Certidão)

02/07/2026, 00:15

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 08:40

Publicação

10/06/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - DECISÃO - Em estrito cumprimento ao v. acórdão de ID 94024078, cuja trânsito em julgado encontra-se certificado no ID 94024081, e à luz das pregressas manifestações das partes de ID 66025522 e ID 65812255, determino a realização de prova pericial médica nestes autos. Nomeio para o exercício do múnus pericial a Dra. Karla Souza Carvalho, médica do trabalho, e cujos dados para contato são de conhecimento desta Serventia. Reforço, no particular, que a jurisprudência do c. STJ já firmou entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. (Precedentes: REsp n. 1.514.268/SP, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/11/2015, DJe 27/11/2015; REsp n. 1.758.180/RJ, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/9/2018, DJe 21/11/2018 e; AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, rel. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19/10/2020, DJe de 22/10/2020). Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e re-ratifiquem seus quesitos. Após, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006987-65.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a Dra. Perita, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o múnus e, em caso positivo, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contatos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Realço, no particular, que encontrando-se apenas uma das partes acobertadas pelo pálio do benefício previsto na Lei Federal n.º 1.060/1951, aplicável a Resolução n. 06/2012, do e. Tribunal de Justiça deste Estado, que disciplina o procedimento administrativo para o pagamento de perícias médicas no âmbito do Poder Judiciário. Desta feita, o rateio da despesa processual entre o autor e a ré, na forma do art. 95, caput, do CPC, deverá realizar-se compatibilizando-se os limites estabelecidos na referida resolução e no fato de que, ainda que uma das partes não esteja amparada pela benesse legal, deverá persistir a distribuição quanto ao ônus advindo da referida despesa processual. Não há como se exigir, portanto, que o Estado do Espírito Santo ou que a parte contrária custeiem, integralmente, a produção da prova, obedecendo-se, concomitantemente, os valores estabelecidos na Resolução n. 06/2012, do e. TJES. Consigno, dessa maneira, que, na estipulação da proposta de honorários, para fins de rateio entre as partes, a Ilma. Perita deverá efetuar a inclusão dos honorários doravante arbitrados, cujo pagamento competirá exclusivamente ao Estado do Espírito Santo, observando-se os trâmites legais aplicáveis. Portanto, para fins de viabilizar a apresentação da proposta de honorários, arbitro, de antemão, no que toca a cota parte do autor, que está amparado pela gratuidade de justiça, e considerando-se tratar de perícia de alta complexidade, nos termos da Resolução TJES n.º 006/2012, que instituiu a Tabela de Honorários Médicos Periciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, complementada pelo Ato Normativo n. 258/2021, o valor equivalente a R$ 1.562,55 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Friso que o valor sobressalente ao montante supra arbitrado, em conformidade com o valor a ser apresentado, deverá ser depositado pela requerida em conta judicial a ser aberta no BANESTES e devidamente vinculada a estes autos. Assim, formulada a proposta de honorários dentro dos parâmetros acima estabelecidos, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como a requerida, por seus respectivos advogados, para que promova o depósito em Juízo de sua cota parte dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto a Sra. Perita que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Intimem-se. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, § 1º, do art. 477). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Intimação - Diário

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. - DECISÃO - Em estrito cumprimento ao v. acórdão de ID 94024078, cuja trânsito em julgado encontra-se certificado no ID 94024081, e à luz das pregressas manifestações das partes de ID 66025522 e ID 65812255, determino a realização de prova pericial médica nestes autos. Nomeio para o exercício do múnus pericial a Dra. Karla Souza Carvalho, médica do trabalho, e cujos dados para contato são de conhecimento desta Serventia. Reforço, no particular, que a jurisprudência do c. STJ já firmou entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. (Precedentes: REsp n. 1.514.268/SP, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19/11/2015, DJe 27/11/2015; REsp n. 1.758.180/RJ, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/9/2018, DJe 21/11/2018 e; AgInt no AREsp n. 1.557.531/SP, rel. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19/10/2020, DJe de 22/10/2020). Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e re-ratifiquem seus quesitos. Após, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006987-65.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a Dra. Perita, por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-a da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o múnus e, em caso positivo, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contatos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais. Realço, no particular, que encontrando-se apenas uma das partes acobertadas pelo pálio do benefício previsto na Lei Federal n.º 1.060/1951, aplicável a Resolução n. 06/2012, do e. Tribunal de Justiça deste Estado, que disciplina o procedimento administrativo para o pagamento de perícias médicas no âmbito do Poder Judiciário. Desta feita, o rateio da despesa processual entre o autor e a ré, na forma do art. 95, caput, do CPC, deverá realizar-se compatibilizando-se os limites estabelecidos na referida resolução e no fato de que, ainda que uma das partes não esteja amparada pela benesse legal, deverá persistir a distribuição quanto ao ônus advindo da referida despesa processual. Não há como se exigir, portanto, que o Estado do Espírito Santo ou que a parte contrária custeiem, integralmente, a produção da prova, obedecendo-se, concomitantemente, os valores estabelecidos na Resolução n. 06/2012, do e. TJES. Consigno, dessa maneira, que, na estipulação da proposta de honorários, para fins de rateio entre as partes, a Ilma. Perita deverá efetuar a inclusão dos honorários doravante arbitrados, cujo pagamento competirá exclusivamente ao Estado do Espírito Santo, observando-se os trâmites legais aplicáveis. Portanto, para fins de viabilizar a apresentação da proposta de honorários, arbitro, de antemão, no que toca a cota parte do autor, que está amparado pela gratuidade de justiça, e considerando-se tratar de perícia de alta complexidade, nos termos da Resolução TJES n.º 006/2012, que instituiu a Tabela de Honorários Médicos Periciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, complementada pelo Ato Normativo n. 258/2021, o valor equivalente a R$ 1.562,55 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Friso que o valor sobressalente ao montante supra arbitrado, em conformidade com o valor a ser apresentado, deverá ser depositado pela requerida em conta judicial a ser aberta no BANESTES e devidamente vinculada a estes autos. Assim, formulada a proposta de honorários dentro dos parâmetros acima estabelecidos, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 (cinco) dias, bem como a requerida, por seus respectivos advogados, para que promova o depósito em Juízo de sua cota parte dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. (Precedentes do STJ: REsp 328193/MG, rel. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.3.2005; REsp 802.416/SP, rel. Humberto Martins Martins, 2ª Turma, j. 01/03/2007, DJ 12/03/2007 e dos Tribunais Pátrios: (TJMG, Apelação Cível 10024990690356/001, rel. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 21/09/2016; TJMG, Agravo de Instrumento 10696050198345/001, rel. Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível, j. 08/06/2016 e TJMG, Apelação Cível 10701092825671/001, rel. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 12/12/2013). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Advirto a Sra. Perita que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC. Intimem-se. Vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, § 1º, do art. 477). Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA APELADO: Bradesco Vida e Previdência S/A e outros RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL MÉDICA. NECESSIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado em face de sentença que, em ação de indenização securitária, julgou improcedente o pedido de cobertura por invalidez, por meio de julgamento antecipado da lide. 2. O apelante argui, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o indeferimento da prova pericial médica, tempestivamente requerida por ambas as partes, obstou a comprovação da sua invalidez e do nexo de causalidade com a atividade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito que indeferiu a produção de prova pericial médica, considerada essencial para a elucidação da controvérsia sobre a existência e a causa da invalidez permanente do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a matéria fática controvertida, de natureza eminentemente técnica, demanda dilação probatória para sua adequada resolução. A prova pericial médica era imprescindível para aferir a existência, o grau e o nexo de causalidade da invalidez alegada pelo autor, não podendo ser suprida apenas pela análise de documentos. 5. A necessidade da perícia foi expressamente reconhecida por ambas as partes na fase de especificação de provas, inclusive pela seguradora apelada, que a qualificou como "imprescindível ao deslinde da causa", o que evidencia a indispensabilidade da prova técnica para a correta qualificação jurídica dos fatos. 6. A supressão da fase instrutória, nesse contexto, impediu o autor de produzir prova essencial sobre fato constitutivo de seu direito, configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença. 8. Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa, com a consequente nulidade da sentença, o julgamento antecipado da lide que indefere a produção de prova pericial médica tempestivamente requerida por ambas as partes, quando esta se mostra imprescindível para a comprovação de fato técnico controvertido, como a existência e o nexo causal de invalidez em ações securitárias. 2. A anulação do julgado é medida que se impõe para garantir a reabertura da fase instrutória, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LV; Código de Processo Civil, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, APL 5001812-63.2024.8.24.0080; TJSP, AC 1028132-05.2022.8.26.0576. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA em face da r. Sentença (id. 14567321) proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, que, nos autos da Ação de Indenização Securitária ajuizada em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões (id. 14567326), o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova pericial médica, a qual havia sido tempestivamente requerida por ambas as partes e se mostrava, segundo alega, imprescindível para a comprovação da invalidez e do nexo de causalidade entre as patologias psiquiátricas e sua atividade laboral. No mérito, aponta erro de julgamento, aduzindo a existência de cobertura contratual para invalidez por doença, a violação do dever de informação pela seguradora e a aplicabilidade do Tema 1.112 do STJ em razão da configuração de falsa estipulante. Requer, ao final, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais. A apelada, em contrarrazões (id. 14567328), pugna pelo desprovimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5006987-65.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA em face da r. Sentença (id. 14567321) proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapari/ES, que, nos autos da Ação de Indenização Securitária ajuizada em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões (id. 14567326), o apelante suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova pericial médica, a qual havia sido tempestivamente requerida por ambas as partes e se mostrava, segundo alega, imprescindível para a comprovação da invalidez e do nexo de causalidade entre as patologias psiquiátricas e sua atividade laboral. No mérito, aponta erro de julgamento, aduzindo a existência de cobertura contratual para invalidez por doença, a violação do dever de informação pela seguradora e a aplicabilidade do Tema 1.112 do STJ em razão da configuração de falsa estipulante. Requer, ao final, a anulação da sentença ou, subsidiariamente, sua reforma para julgar procedentes os pedidos iniciais. A apelada, em contrarrazões (id. 14567328), pugna pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Conforme relatado, a questão devolvida a este e. Tribunal cinge-se, precipuamente, à análise da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide com o indeferimento da prova pericial. E, nesse ponto, com razão o apelante. Da análise dos autos, verifica-se que, após a fase postulatória, o d. Juízo de primeiro primevo proferiu decisão saneadora (id. 14567318), na qual, após rechaçar a impugnação à gratuidade de justiça, determinou expressamente a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e relevância. Atendendo ao comando judicial, o autor, ora apelante, em petição de id. 14567320, requereu “a realização de prova pericial médica para se comprovar a origem, o grau e a permanência da invalidez”, apresentando seus quesitos. De forma ainda mais contundente, a requerida, ora apelada, em sua manifestação de id. 14567319, foi categórica ao afirmar que “A produção de prova pericial é imprescindível ao deslinde da causa, diante da divergência de natureza médica”, e ainda: “Imprescindível, assim, a produção de prova pericial, qual seja, perícia médica, na medida em que há, no caso em exame, divergência de natureza médica (existência ou não de invalidez, data da caracterização, sintomas e causas)…”. Na mesma peça, a seguradora ratificou os quesitos e indicou assistente técnico. Ora, a postura da própria apelada revela uma contradição (venire contra factum proprium). Em um primeiro momento, defende ser a perícia imprescindível para a solução da controvérsia e, posteriormente, em sede de contrarrazões, sustenta a correção do julgamento antecipado, que dispensou a referida prova. O cerceamento de defesa resta, assim, configurado. A controvérsia fática acerca da existência de invalidez permanente e, sobretudo, do nexo de causalidade entre as patologias psiquiátricas do autor e sua atividade laboral como bancário, não poderia ser resolvida apenas com base em prova documental e sem o auxílio técnico de um perito médico. A produção de tal prova era fundamental para permitir ao julgador a correta qualificação jurídica dos fatos, seja para aferir o eventual enquadramento na cobertura de Invalidez Funcional Permanente por Doença, seja para analisar a tese autoral de equiparação da doença ocupacional ao acidente de trabalho. Ao suprimir a fase instrutória, o Juízo a quo impediu o autor de produzir prova sobre fato constitutivo de seu direito, em clara ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. POSTULADA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por segurada contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização securitária por invalidez parcial permanente, sob o fundamento de que a controvérsia estaria restrita à validade da cláusula de proporcionalidade e ao dever de informação da seguradora, dispensando-se, assim, a produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pericial requerida por ambas as partes, considerada essencial para a apuração do grau de invalidez da segurada e, consequentemente, para a adequada análise do pedido de complementação da indenização securitária. III. Razões de decidir 3. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 2º, do código de processo civil, afastando-se leitura restritiva da petição inicial que desconsidere os fundamentos fáticos e jurídicos que a embasam. 4. A prova pericial foi expressamente requerida tanto pela parte autora quanto pela parte ré, o que evidencia sua relevância para o deslinde da controvérsia. 5. O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova técnica requerida por ambas as partes, configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. (…)(TJSC; APL 5001812-63.2024.8.24.0080; Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda; Julg. 21/08/2025) SEGURO DE VIDA. Cobrança. Segurado que pleiteou indenização por ter sofrido acidente automobilístico. Ação improcedente. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa caracterizado. Questão eminentemente técnica. Prova pericial que é imprescindível à hipótese. Controvérsia acerca da alegada invalidez permanente. Pedido expresso de realização de perícia médica. Necessidade de conhecimento técnico específico. Utilidade da produção de prova pericial para elucidação da questão. Sentença anulada para determinação de realização de perícia médica. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1028132-05.2022.8.26.0576; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2025; Data de Registro: 08/08/2025) (TJSP; AC 1028132-05.2022.8.26.0576; São José do Rio Preto; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano; Julg. 08/08/2025) Destarte, a anulação da sentença é medida que se impõe, a fim de garantir a regular instrução processual e um provimento jurisdicional justo e efetivo. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006987-65.2024.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, ANULAR a r. sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com a reabertura da fase instrutória e a produção da prova pericial médica requerida pelas partes. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 - DECISÃO - Incursionando nos declaratórios do ID 66816247 parece-me, data venia, que o fim almejado pela parte recorrente não se coaduna com o escopo legal dos embargos de declaração, uma vez que, deseja a embargante a revisão do julgado, o que em geral não se admite. Logo, se inexiste ponto omisso, obscuro ou contraditório que desencadeie, de per si a alteração do decisum impugnado, não há cogitar em acolhimento dos declaratórios (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.200.654/SP, rel. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 12/6/2023, DJe 22/6/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1490696/RS, relª Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30/11/2020, DJe 07/12/2020; TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 4002569-53.2013.8.26.0032, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2022, Data de Registro: 31/08/2022). Afinal, o sistema contenta-se “com o desate da lide segundo a res in iudicium deducta (STJ, EMC n. 1794/PE, 2ª Turma, rel. Franciulli Neto, j. 02/05/2000, DJ 29/05/2000, p. 135), o que se deu no caso em exame, de forma fundamentada e precisa (STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, relª Diva Malebi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016, STJ, AGA n. 353195/AM, 2ª Turma, rel. Franciulli Netto, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318 e STJ-3ª Turma, EDREsp. n. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Ademais, "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, REsp 1.760.148/RJ, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/09/2018, DJe 21/11/2018). Aliás, como bem pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios, não servindo como peça acadêmica ou doutrinária e tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fosse" (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 685.006/ES, rel. Lázaro Guimarães [Des. Convoc. do TRF da 5ª Região], Quinta Turma, j. 05/04/2016, DJe 08/04/2016). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006987-65.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração ID 66816247. Intimem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313 Advogado do(a) REQUERIDO: BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS - ES7785 S E N T E N Ç A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006987-65.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de indenização securitária ajuizada por Carlos Alberto Ferreira Lima contra Bradesco Vida e Previdência S/A. Aduz o demandante (i) ter aderido, durante o curso do vínculo empregatício, a apólices de seguro de vida fornecidas pelo grupo Bradesco, apólices essas que, segundo alegado, previam cobertura para invalidez permanente por acidente e/ou por doença; (ii) no exercício de sua atividade laboral, foi acometido por enfermidades psiquiátricas incapacitantes, dentre as quais constam episódio depressivo grave, psicose e síndrome de burnout, consoante documentação médica acostada aos autos; (iii) que tais moléstias ensejaram sua invalidez para o labor, sendo, portanto, fato gerador do direito à indenização securitária conforme os termos das apólices contratadas. A pretensão veiculada na peça inicial repousa, sobretudo, na alegação de que o contrato entabulado configura estipulação imprópria ou mesmo hipótese de falsa estipulação, na medida em que a estipulante integra o mesmo grupo econômico da seguradora e do ex-empregador do autor, razão pela qual, segundo o Tema 1.112 do STJ, o dever de informação recairia sobre a própria seguradora, e não sobre a estipulante, convertendo-se a apólice coletiva em apólice de natureza individual. Sustenta, ainda, que jamais foi cientificado acerca de cláusulas limitativas ou excludentes de cobertura, tampouco recebeu documentação contratual hábil a elucidar os contornos da cobertura securitária, estando ausente, assim, o cumprimento do dever de informação que se impõe à seguradora. A seguradora requerida apresentou contestação no ID 53947298, arguindo em preliminar a prescrição da pretensão autoral, sustentando que a data do desligamento do vínculo empregatício — 13 de fevereiro de 2023 — seria o marco inicial do prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, razão pela qual, tendo a ação sido ajuizada apenas em julho de 2024, restaria consumada a prescrição. Em sede meritória, a demandada sustenta que (a) as coberturas das apólices vigentes à época do fato não compreendiam a hipótese de invalidez funcional permanente e total por doença, mas tão somente invalidez por acidente e morte (natural ou acidental); (b) as enfermidades psiquiátricas alegadas não se enquadram no conceito de “acidente pessoal” previsto nas condições gerais do contrato, destacando a ausência de elemento súbito, externo e violento, bem como de data certa, elementos essenciais à caracterização do sinistro indenizável; (c) o dever de informação, nos contratos coletivos de seguro, compete exclusivamente à estipulante, à luz do entendimento firmado no Recurso Especial 1.825.716-SC. Réplica à contestação no ID 61539545, rechaçando a preliminar de prescrição sob o argumento de que o prazo prescricional somente se inicia com a ciência inequívoca da invalidez permanente, evento que, nos termos da Súmula 278 do STJ, pode ocorrer em momento posterior à rescisão contratual, sendo imprescindível, para tal finalidade, a realização de perícia médica judicial. Aduz, outrossim, que (i) a própria contestação da seguradora reconhece não haver prova nos autos da consolidação da invalidez, circunstância que reforça a tese de que o prazo prescricional ainda não teve início; (ii) os documentos médicos acostados demonstram o acometimento de doenças ocorridas no curso da vigência das apólices, sendo irrelevante eventual cessação posterior do vínculo empregatício; (iii) diante da configuração da estipulação imprópria — dada a inexistência de vínculo entre o autor e a estipulante e o pertencimento desta ao mesmo grupo econômico da seguradora —, aplica-se o item II do Tema 1.112 do STJ, sendo da seguradora, portanto, o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor. No ID 61651792 foi rejeitada a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça a seu tempo deferida e determinada a especificação de provas. É o relatório, em síntese. Decido. I. Da prescrição. A requerida argui, em preliminar, a prescrição da pretensão autoral, ao argumento de que o contrato de trabalho foi encerrado em 13 de fevereiro de 2023 e que a ação foi proposta apenas em julho de 2024, excedendo, pois, o lapso anual previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. Tal alegação, contudo, não merece guarida. É firme o entendimento jurisprudencial, cristalizado inclusive na Súmula n.º 278 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, nas demandas de indenização securitária fundadas em invalidez, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. E tal ciência, cumpre ressaltar, não se confunde com a mera cessação do vínculo empregatício, tampouco com diagnósticos médicos genéricos, mas sim com elementos objetivos e conclusivos que evidenciem a consolidação da invalidez — tais como laudo médico categórico, concessão de aposentadoria por invalidez ou conclusão pericial. No caso em apreço, a despeito das alegações da ré, a parte autora acostou aos autos laudo psiquiátrico que aponta para a gravidade e persistência do quadro clínico. Ainda que se alegue ausência de elementos hábeis a configurar a invalidez funcional permanente e total por doença, o fato é que, sendo tal debate meritório, somente com a juntada do referido laudo se delineou, de forma clara e suficiente, a potencial ciência da pretensão. Destarte, reputo como termo inicial da contagem prescricional a data da juntada desse documento, razão pela qual rejeito a arguição de prescrição. II. Do mérito. Assentada essa questão, entendo ser plenamente cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sem prejuízo da observância ao disposto no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de zelar pela célere solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, sobretudo quando prescindível a fase instrutória, em atenção à garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, in Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, pp. 32-34). No caso concreto, o novo Código de Processo Civil manteve incólume o princípio do livre convencimento motivado do julgador. Como já salientado, o ordenamento processual brasileiro, bem como a doutrina pátria, adotou, quanto à análise das provas, a teoria do livre convencimento motivado — ou da persuasão racional —, não se admitindo, portanto, a existência de provas com valores pré-estabelecidos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, in Manual de direito processual civil. Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016; MARINONI, Luiz Guilherme Bittencourt; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel Francisco. In Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015; BUENO, Cassio Scarpinella. In Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2-2016. São Paulo: Saraiva, 2016; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. In Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Registro, por oportuno, que a circunstância de haver este Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e julgar a lide. Eis julgado marcante que trata de tema análogo: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia é estritamente de direito, não se mostrando necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, de modo que na condição de destinatário das provas indefiro o pedido de prova pericial. Pois bem. Conforme relatado, restou incontroverso que o autor figurava como segurado nas apólices n.º 850.688 (VG) e 850.689 (APC), vinculadas ao grupo Bradesco. O pleito autoral fundamenta-se na suposta ocorrência de invalidez permanente, decorrente de patologias psiquiátricas, dentre as quais se destacam episódio depressivo grave, psicose, síndrome de burnout e neurastenia. Entretanto, do exame detido dos autos, verifica-se das apólices — fundamento principal da presente demanda — não contemplam cobertura para invalidez funcional permanente e total por doença. Tal cobertura é expressamente ausente nas condições gerais do contrato, que preveem indenização apenas nas hipóteses de morte acidental, morte acidental do cônjuge e invalidez permanente exclusivamente por acidente. A moléstia alegada, conquanto de natureza incapacitante, ostenta conotação eminentemente clínica e de fundo psiquiátrico, não se tratando de lesão acidental, tampouco apresentando os elementos típicos do chamado “acidente pessoal”, tais como evento súbito, externo e violento. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). III. Da conclusão. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - DECISÃO - I. Da imperiosa advertência legal. Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93). Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72). Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais. II. Da impugnação ao deferimento da gratuidade a justiça ao autor. Como cediço, cumpre ao impugnante o ônus da prova necessária para desconstituir a presunção que se estabelece em favor do beneficiado. Este é o entendimento que grassa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 4. Este Tribunal Superior possui entendimento no sentido de que é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgInt no REsp n. 1.983.899/MG, rel. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03/04/2023, DJe 11/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, rel. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 22/08/2017, DJe 30/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é motivo suficiente para descaracterizar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, porque o fato de os vencimentos do cargo serem altos não significa que a parte tenha padrão de vida efetivo que lhe autorize a suportar despesas processuais. 2. Alega o ora recorrente, nas razões do especial, o exercício do referido cargo é mais do que suficiente para afastar a presunção relativa de pobreza, devendo ser afastada o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. É ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida. 4. Acatar a alegação de que a recorrente possui recursos financeiros para custear advogado próprio, ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em virtude do enunciado da Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 1233077/MA, rel. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03/05/2011, DJe 09/05/2011) No mesmo sentido caminham os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE CONCEDEU GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRIDO – ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É DA PARTE IMPUGNANTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM QUE O RECORRIDO POSSUI RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE LEGAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2289360-59.2022.8.26.0000, rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2022, Data de Registro: 20/12/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DA APELANTE - REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DO APELADO - BENEFÍCIO MANTIDO - (...) - RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar que o requerente não possui condições de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, o que ocorreu na hipótese dos autos. Assistência Judiciária Gratuita deferida em favor da apelante. 2. Sobre a impugnação à assistência judiciária, é firme o entendimento de que não compete ao assistido/impugnado fazer a prova do seu estado de hipossuficiência econômica, sendo tal ônus atribuído ao impugnante, que tem o dever de produzir prova capaz de demonstrar que aquele possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Sobre o afastamento do benefício, o art. 7º da Lei nº 1.060/50 dispõe que a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus, rejeita-se a impugnação e mantem-se o benefício deferido em favor do apelado. (...) 7. Recurso improvido. (TJES, Apelação Cível n. 030160227481, rel. Carlos Simões Fonseca, 2ª Câmara Cível, j. 15/05/2018, DJES 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. I. Impugnação à concessão da gratuidade judiciária. A parte que impugna o benefício concedido é quem tem o ônus de comprovar a situação de desnecessidade do impugnado. No caso, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova capaz de derrubar a presunção de veracidade da necessidade do benefício concedido. (...) (TJRS, Apelação Cível n. 70080643257, rel. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 21/03/2019, DJe 25/03/2019) PROVA DE QUE A PARTE NÃO MERECE O FAVOR LEGAL. Nos termos da lei, portanto, não basta que a parte alegue que a outra não faz jus ao benefício da justiça gratuita; é necessário que prove, pois caso contrário prevalece a alegação daquele que pleiteou o benefício. (1º TACívSP, Ap 425490, rel. Juiz Toledo Silva, j. 18/10/1989) Assim, olvidando a parte impugnante em cumprir com o ônus que lhe competia, não resta outra alternativa senão desacolher a sua pretensão. Portanto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça deferida no ID 49388626. III. Da especificação de provas. Assentadas essas premissas, determino que as partes, por meio de seus advogados, sejam intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem relevantes para o julgamento da lide. Relativamente às questões de fato, deverão as partes indicar aquelas que consideram incontroversas, bem como as que, no seu entendimento, já foram comprovadas, apresentando, com precisão, os documentos constantes dos autos que sustentam suas alegações. No que tange às matérias controvertidas, deverão indicar as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira objetiva e fundamentada. Caso optem por prova testemunhal, devem apresentar o rol de testemunhas, e, se requerida prova pericial, deverão formular os quesitos e indicar assistentes técnicos. Advirto, ainda, que a omissão na apresentação de tais elementos implicará preclusão e indeferimento, sendo certo que "descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF-Pleno, ACOr 445-4-AgRg, rel. Marco Aurélio, j. 04/06/1998, DJU 28/08/1998). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos tribunais estaduais, reitera esse entendimento, firmando a orientação de que a inércia da parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, conduz à preclusão, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel. Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel. Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020). Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5006987-65.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/03/2025, 00:00