Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: PENELOPE VERVLOET FEU ROSA
EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a)
EXEQUENTE: MARCELA CABIDELLI ARAUJO BUZATO - ES26975, MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Incialmente, cumpre destacar que, em relação ao pagamento de honorários sucumbenciais, havendo controvérsia quanto às suas credoras, consoante petitório de ID 83602180, as patronas deverão dirimi-la em ação própria no juízo competente, mormente porque honorários advocatícios não são analisados em 1º grau de jurisdição no âmbito dos juizados fazendários. Outrossim, relevante pontuar que a Dra. Marcela Cabidelli Araújo Buzato foi constituída conjuntamente com os demais patronos na procuração ID 34325433, por meio do SindiJudiciárioES. Assim sendo, tendo em vista a concordância expressa pelo requerido no ID 93385040 e a certidão de conformidade da Contadoria do Juízo de ID 93031196. HOMOLOGO o valor de R$51.479.09(cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais, nove centavos) em favor de Penelope Vervloet Feu Rosa, valor de R$5.147,91 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais, noventa e um centavos) sucumbenciais em favor da Dra. Monica Perin Rocha e Moura, conforme cálculo ID 83602181, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição dos respectivos ofícios requisitórios, quais sejam, PRECATÓRIO em relação a exequente Penelope e RPV em relação a Dra. Monica. Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5039094-90.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)