Reintegração / Manutenção de Posse 5030990-03.2024.8.08.0048 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5030990-03.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/07/2026, 12:00

Documento (Certidão)

22/07/2026, 00:20

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:20

Publicação

10/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SONIA MARIA CABRAL QUINAMO, GIOVANA CABRAL QUINAMOAdvogado do(a) REQUERENTE: AGACI CARNEIRO JUNIOR - ES10341 REQUERIDO: GABRIEL MEDEIROS CALDEIRAAdvogados do(a) REQUERIDO: DAVI FAVARATO FREIRE - ES19975, PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR - ES18465 DECISÃO/OFÍCIO Por meio da Decisão de Id. foi proferida Decisão de Saneamento do feito, tendo sido também designado audiência de Instrução e Julgamento e intimadas as partes para apresentar rol de testemunhas. A parte ré manifestou-se em Id. 98101465, apresentando rol de testemunhas e pugnando, ainda, por novo pedido de reconsideração / reapreciação da Decisão liminar que deferiu a tutela possessória em favor das autoras. Por sua vez, a parte autora apresentou rol de testemunhas em Id. 99078445. É o breve relatório. Decido. Insta salientar que este Juízo já se manifestou de forma exaustiva, clara e fundamentada acerca da tutela possessória e dos argumentos defensivos do réu em outras duas oportunidades anteriores, quais sejam: na Decisão de Id.66413415) e, mais recentemente, na decisão de Id. 97744935. Esta é, portanto, a terceira vez em que é analisado o pedido da parte ré. A insistência do réu em protocolar seguidos pedidos, de idêntico teor, demonstra tentativa de paralisar ou mitigar a eficácia da ordem judicial de reintegração possessória, o que atenta diretamente contra os deveres de boa-fé e cooperação que regem o processo civil, sobretudo quando já apreciadas as questões levantadas pela parte. Insta ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio adota o princípio da preclusão, obstando a rediscussão ad eternum de matérias já analisadas nos autos, o que se constata do caso em tela. Caso pretenda a modificação do decidido, deve a parte se valer da via recursal adequada, sendo inadequada a formulação sucessiva de pedidos de reconsideração. Assim, Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5030990-03.2024.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INDEFIRO, novamente, o pedido de reconsideração formulado pelo requerido. Registro, por fim, que eventual objeção, em face das Decisões judiciais proferidas no feito, deve ser realizada mediante recurso apropriado para tanto, de modo que a reapresentação de alegações já enfrentadas nos autos pode configurar litigância de má-fé (Art. 80, IV, do CPC) e ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, IV, §2º, do CPC). Ainda, recebo o rol de testemunhas apresentado pelas partes, restando advertidas acerca da necessidade de sua intimação, na forma do Art.455 do CPC. Em resposta ao Ofício encaminhado pela 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória (Id. 94336092), PROCEDA a Serventia à remessa de cópia integral destes autos àquele Juízo, com vistas a instruir o pedido de informações, esclarecendo, ainda, que a liminar foi deferida nos autos do Agravo de Instrumento de nº 5017997-72.2024.8.08.0000. SERVE a presente de Ofício. INTIMEM-SE as partes. Após, aguarde-se a realização da Audiência designada no feito. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51982707 Petição Inicial Petição Inicial 24100316113061700000049342351 51983735 PROCURAÇÃO GIOVANA QUIMANO Documento de comprovação 24100316113097300000049344421 51984563 PROCURAÇÃO SONIA QUIMANO Documento de comprovação 24100316113136300000049344449 51985655 CERTIDÃO DE CASAMENTO e CERTIDÃO DE OBITO Documento de Identificação 24100316113160400000049345389 51986803 CONTRATO DE VENDA GERALDO p JOÃO QUIMANO e SONIA QUIMANO Documento de comprovação 24100316113191500000049346585 51986828 COMPROVANTE DE PAGAMENTO SONIA 13.12.2016 Documento de comprovação 24100316113219700000049347560 51993972 CONTRATO DE ELIANE p LAIDIR Documento de comprovação 24100316113242800000049353144 51993973 CONTRATO DE HILDA PARA GERALDO Documento de comprovação 24100316113267500000049353145 51993975 CONTRATO DE VENDA DE GILMAR P ELIANE Documento de comprovação 24100316113293800000049353146 51993976 CONTRATO DE VENDA HILDA p GERALDO Documento de comprovação 24100316113320000000049353147 51995884 CONTRATO HELIOMAR Documento de comprovação 24100316113345200000049355194 51995889 BO - Policia Civil Documento de comprovação 24100316113374400000049355198 52000702 WhatsApp Video 2024-09-23 at 16.41.23 (1) Documento de comprovação 24100316113407100000049359752 52013467 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24101012225766900000049371231 52277130 Certidão Quitada 5030990-03.2024.8.08.0048 Outros documentos 24101012225782400000049617626 53135884 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24101419113646800000049976563 53105359 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102115122622900000050386317 53135884 Mandado Mandado 24101419113646800000049976563 53135884 Mandado - Citação Mandado - Citação 24101419113646800000049976563 53216305 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102314012167700000050488049 53216310 Guia de Remessa de Mandado Nº 5363939 Outros documentos 24102314012224500000050488053 53216313 Guia de Remessa de Mandado Nº 5363948 Outros documentos 24102314012246600000050488055 53986505 Mandado NÃO entregue: 5363939 Expediente: 8513410 Certidão 24110501115596400000051199285 53986505 Mandado NÃO entregue: 5363939 Expediente: 8513410 Certidão 24110501115596400000051199285 54737364 Petição (outras) Petição (outras) 24111417082131900000051874154 54737374 AGRAVO DE INSTRUMENTO - SONIA E GIOVANA (1) Documento de comprovação 24111417082154400000051876062 54737376 AGRAVO DE INSTRUMENTO - SONIA E GIOVANA DIA 14.11.2024 Documento de comprovação 24111417082171800000051876063 54806774 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24111814022454600000051941156 54806778 Malote Digital 80820244578169 Outros documentos 24111814022468100000051941160 54840013 Decisão - Carta Decisão - Carta 24111819012838000000051971607 55028284 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112115523061200000052146086 54840013 Mandado Mandado 24111819012838000000051971607 54840013 Mandado - Citação Mandado - Citação 24111819012838000000051971607 55853098 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120613072537300000052913583 55853805 Guia de Remessa de Mandado Nº5435000 Outros documentos 24120613072579700000052913589 55857630 Guia de Remessa de Mandado Nº5434841 Outros documentos 24120613072597100000052917777 55997300 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120613375194100000053047881 55997301 Malote Digital - 80820244612048 Outros documentos 24120613375205200000053047882 56997663 Mandado NÃO entregue: 5434841 Expediente: 9068794 Certidão 25010100234741200000053976616 62339061 Mandado NÃO entregue: 5363948 Expediente: 8513659 Certidão 25020202225181700000055368308 62339155 Mandado NÃO entregue: 5435000 Expediente: 9069784 Certidão 25020202225450700000055368358 62406631 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020316404229700000055430852 63011075 Petição (outras) Petição (outras) 25021210351941400000055982077 54840013 Mandado - Citação Mandado - Citação 24111819012838000000051971607 63153261 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021316062909500000056110203 63158898 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021414014200800000056118513 63162106 GUIA DE REMESSA DE MANDADO 5537098 Outros documentos 25021414014217100000056118521 63431539 Petição (outras) Petição (outras) 25021814481115100000056359762 64082635 Mandado NÃO entregue: 5537098 Expediente: 9913612 Certidão 25022701115721600000056939965 54840013 Mandado Mandado 24111819012838000000051971607 64668195 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031014445110600000057405274 64681929 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031017421296900000057418257 64681934 Guia de Remessa de Mandado de N°5572615 Outros documentos 25031017421317000000057418262 65112970 Petição (outras) Petição (outras) 25031711434025300000057804884 65993777 Mandado NÃO entregue: 5572615 Expediente: 10518900 Certidão 25032802394179500000058586930 54840013 Mandado - Citação Mandado - Citação 24111819012838000000051971607 66367222 Habilitação nos autos Petição (outras) 25040216223104800000058921823 66367230 Procuração Gabriel Caldeira Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040216223138600000058921831 66373128 Contestação Contestação 25040217015177100000058926355 66373136 processo justiça federal - 1 parte_compressed_compressed Documento de comprovação 25040217015204000000058927362 66373138 processo justiça federal - 2 parte Documento de comprovação 25040217015252600000058927363 66373140 116_MATRIMOVEL5 Documento de comprovação 25040217015272900000058927365 66373141 116_MATRIMOVEL6 Documento de comprovação 25040217015293800000058927366 66373143 ata notarial - pedro - lote 30_compressed (1) Documento de comprovação 25040217015319200000058927367 66373863 ata notarial - vizinha - claudia_compressed Documento de comprovação 25040217015338400000058927384 66373864 auto de arrematacao - gabriel Documento de comprovação 25040217015366400000058927385 66373866 BO - Policia Civil - declaração Sonia Documento de comprovação 25040217015390100000058927387 66373872 Boletim Unificado 202409130531 - gabriel Documento de comprovação 25040217015416800000058927393 66373874 carta de arrematacao - gabriel Documento de comprovação 25040217015435200000058927395 66373877 comprovante de residencia - vizinha - claudia_compressed Documento de comprovação 25040217015462700000058927398 66373876 documento pessoal - claudia Documento de Identificação 25040217015489600000058927397 66373880 documento pessoal - vizinho - pedro Documento de Identificação 25040217015539700000058927401 66373882 fotos terreno nova almeida Documento de comprovação 25040217015595200000058927403 66373886 WhatsApp Video 2025-04-02 at 10.45.24 Documento de comprovação 25040217015616800000058928456 66373887 WhatsApp Video 2025-04-02 at 10.45.26 Documento de comprovação 25040217015647400000058928457 66373888 WhatsApp Video 2025-04-02 at 10.45.27 Documento de comprovação 25040217015669300000058928458 66373890 WhatsApp Video 2025-04-02 at 10.45.28 (1) Documento de comprovação 25040217015707700000058928460 66373894 whatsapp-video-2025-04-02-at-104528-k4avfzta_3M3dtjkO (1) Documento de comprovação 25040217015734100000058928464 66373898 whatsapp-video-2025-04-02-at-104529-qmovvzr1_KMXsxooj Documento de comprovação 25040217015786900000058928468 66378213 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040217242287300000058931247 66413415 Despacho - Carta Despacho - Carta 25040317431401200000058962555 66413415 Despacho - Carta Despacho - Carta 25040317431401200000058962555 67912597 Mandado Mandado 25043016324707000000060293301 68142079 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050614000739500000060498633 68142084 a Guia de Remessa de Mandado Nº5615192. Outros documentos 25050614000755400000060498636 69996029 Mandado entregue: 5615192 Expediente: 10953768 Certidão 25060101341526400000062144882 69996030 gabriel medeiros caldeira_auto de reintegração de posse_5615192.pdf Arquivo Anexo Mandado 25060101341559100000062144883 69996031 gabriel medeiros caldeira_5615192.pdf Arquivo Anexo Mandado 25060101341585200000062144884 69996032 gabriel medeiros caldeira_fotos area reintegração de posse_01_5615192.pdf Arquivo Anexo Mandado 25060101341626200000062144885 69996033 gabriel medeiros caldeira_fotos area reintegração de posse_02_5615192.pdf Arquivo Anexo Mandado 25060101341690600000062144886 82446023 Certidão Certidão 25110515430403900000077982578 82446025 malote digital - TJES - AI NÃO CONHECIDO - 5030990-03.2024.8.08.0048 Outros documentos 25110515430418200000077982580 90053810 Petição (outras) Petição (outras) 26020515051505500000082675100 90053820 Guia Custas Gabriel Documento de comprovação 26020515051526000000082676610 90053821 Comprovante_05-02-2026_135305 Documento de comprovação 26020515051545900000082676611 82530114 Decisão Decisão 26020617480802800000078058082 90366606 Petição (outras) Petição (outras) 26021013480686300000082958935 90368736 Petição (outras) Petição (outras) 26021013492948900000082961851 90368747 Petição (outras) Petição (outras) 26021013505086800000082962862 82530114 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020617480802800000078058082 92454334 Petição (outras) Petição (outras) 26031016240653000000084875160 94226902 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 26033116491776600000086495603 94228664 COMUNICADO PAGAMENTO DA 22 PARCELA - GABRIEL Documento de comprovação 26033116491801900000086497615 94228665 DESPACHO - JFES - GABRIEL Documento de comprovação 26033116491834400000086497616 94228667 __ OFICIO - JFES - GABRIEL Documento de comprovação 26033116491864100000086497618 94228668 MALOTE DIGITAL Documento de comprovação 26033116491895200000086497619 94336087 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26040117141212700000086595331 94336090 136 - CARTAARREMT1 Informações 26040117141255400000086595334 94336092 177 - OFIC1 Informações 26040117141287900000086595336 94336094 168 - DESPADEC1 Informações 26040117141322900000086595338 95690656 Petição (outras) Petição (outras) 26042312393222300000087834863 95690659 Procuração Boa Terra Documento de representação 26042312393244400000087834866 95690661 Contrato Social Boa Terra Documento de comprovação 26042312393268500000087834868 95728183 Petição (outras) Petição (outras) 26042315334147800000087868527 96635879 Decisão Certidão - Juntada 26050614241507400000088691806 96635892 5017997-72.2024.8.08.0000_favoritos Decisão 26050614241531600000088691818 97744935 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26052215081915900000092179273 97744935 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 26052215081915900000092179273 98101465 Petição (outras) Petição (outras) 26052516042194100000092504529 98771198 Certidão Certidão 26060316360210500000093116062 99078445 Petição (outras) Petição (outras) 26060816152224600000093398768 100873821 Decurso de prazo Decurso de prazo 26070100180949000000095036321

Documento (Certidão)

08/07/2026, 17:57

Documento (Certidão)

08/07/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

08/07/2026, 13:24

de Instrução e Julgamento (designada)

08/07/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2026, 13:06

Outras Decisões

07/07/2026, 16:18

Documento (Certidão)

01/07/2026, 00:18

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:18

Documentos

Decisão - Mandado

•09/07/2026, 00:00

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SONIA MARIA CABRAL QUINAMO, GIOVANA CABRAL QUINAMOAdvogado do(a) REQUERENTE: AGACI CARNEIRO JUNIOR - ES10341 REQUERIDO: GABRIEL MEDEIROS CALDEIRAAdvogados do(a) REQUERIDO: DAVI FAVARATO FREIRE - ES19975, PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR - ES18465 D E C I S Ã O / C A R T A Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5030990-03.2024.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por SONIA MARIA CABRAL QUINAMO e GIOVANA CABRAL QUINAMO em face de GABRIEL MEDEIROS CALDEIRA, em razão de suposto esbulho possessório sobre oito lotes situados na Quadra 06 do Parque Residencial Nova Almeida, município da Serra/ES (lotes 04, 05, 06, 24, 25, 26, 27 e 28). A tutela de urgência, inicialmente indeferida por este Juízo (Id.52662755), foi concedida em sede de Agravo de Instrumento nº 5017997-72.2024.8.08.0000 (Id. 54806778), sendo a medida mantida por acórdão (Id. 96635892), que deu provimento ao recurso das agravantes para reformar a decisão de primeiro grau. O requerido apresentou Contestação com Reconvenção (Id. 66373128), arguindo preliminares de inépcia da petição inicial. No mérito, defende que as requerentes não exerciam posse anterior, bem como que o imóvel foi por si arrematado em leilão realizado pela Justiça Federal e que, a partir da arrematação dos imóveis, passou a exercer a posse de direito e fática destes. Ainda, alega a má-fé das requerentes. Em reconvenção, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de danos morais, bem como a cassação da liminar possessória concedida às autoras. Em Id. 82446025, foi colacionada aos autos Decisão proferida pelo Eg. TJES, de não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto pelo requerido/reconvinte. O preparo da reconvenção foi regularizado conforme Id. 90053810. Instadas acerca do interesse na produção de provas (Id. 82530114), ambas as partes manifestaram-se pugnando pela produção de novas provas, conforme Ids. 90368747 e 92454334. Ainda, na petição de Id. 90368747, pugna o requerido/reconvinte pela inclusão da União no polo passivo. Em posterior manifestação, o requerido apresenta nova documentação nos autos, pugnando pela reapreciação urgente da situação possessória concreta nos imóveis que são objeto dos autos, bem como a concessão de tutela incidental própria, concedendo ao requerido/reconvinte o restabelecimento de sua posse. Por meio da petição de Id. 95690656, a IMOBILIÁRIA BOA TERRA LTDA ingressou nos autos requerendo sua habilitação como terceira interessada (assistente do requerido), alegando ser proprietária originária dos imóveis objeto desta lide. É o breve relatório. Decido. DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em contestação, alega o requerido que a petição inicial seria inepta, sob o argumento de que: i) o ato de esbulho praticado pelo requerido e a data de sua suposta ocorrência não estariam minimamente discriminados na exordial; ii) não foram delimitados quais dos 08 lotes teriam sido esbulhados pelo requerido. Muito embora o alegado pelo requerido, entendo que não devem prosperar as preliminares suscitadas. A petição inicial identifica os lotes pelo número (04, 05, 06, 24, 25, 26, 27 e 28), pela quadra (Quadra 06) e pelo loteamento (Parque Residencial Nova Almeida – Chapadão), tornando determinável o objeto do pedido possessório, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. Ademais, narra a exordial, de forma suficientemente clara, que o esbulho praticado pelo requerido consistiria em impedimento de acesso ao imóvel, bem como a instalação de novos cadeados, sendo identificada a agressão à posse na data de 11/09/2024, conforme relatos da exordial e boletim de ocorrência que consta em Id. 51995889. Esses elementos são suficientes para a identificação da causa de pedir possessória — posse anterior, ato de esbulho, data aproximada e perda da posse — preenchendo os requisitos do art. 561 do CPC e satisfazendo a exigência do art. 319, III, do mesmo diploma, que exige apenas a narrativa dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, sem demandar a exaustão de todo o arsenal probatório já na inicial. A controvérsia acerca da ocupação do requerido apenas sobre os lotes 26 e 27, ou mesmo a data do suposto esbulho, se trata de questão a ser apurada na instrução e analisada quando do julgamento de mérito do feito, não correspondendo a vício formal da exordial. REJEITO, portanto, as preliminares de inépcia da petição inicial. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO/REAPRECIAÇÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA A despeito de já ter sido apreciado o pedido possessório do requerido, a parte insiste em suas manifestações recentes em obter deste Juízo a modificação da tutela possessória que determinou a reintegração das autoras. Para tanto, apresenta novos documentos, relativos à arrematação do imóvel em leilão realizado pela Justiça Federal, argumentando que a informação acerca dos fatos supervenientes autorizaria nova análise do Juízo acerca da situação possessória dos autos. A tese da parte requerida, contudo, não prospera. Como sabido, a Decisão que determinou a reintegração de posse em favor das autoras foi concedida por meio de tutela antecipada recursal e, após cognição mais aprofundada, mantida por acórdão da 3ª Câmara Cível. Relevante destacar que o próprio acórdão apreciou especificamente o argumento da carta de arrematação dos lotes 26 e 27, consignando expressamente que: "O agravado, por sua vez, apresentou em contrarrazões um fato novo e de grande peso jurídico: a aquisição dos lotes nº 26 e 27 por meio de arrematação em leilão judicial devidamente homologado pela Justiça Federal, apresentando a respectiva Carta de Arrematação. [...] Contudo, a análise aprofundada do caso é matéria que demanda ampla dilação probatória e análise pormenorizada da cadeia possessória, o que é inviável nos estreitos limites deste agravo de instrumento e deve ser realizado pelo juízo de primeiro grau." Portanto, o "fato novo" invocado pelo requerido foi considerado e ponderado quando da prolação do acórdão. A manutenção da tutela se deu com ciência da carta de arrematação do imóvel pelos requeridos, precisamente porque o Tribunal entendeu que a questão deve ser decidida após instrução plena em primeiro grau. Nesse quadro, admitir que este Juízo revogue a tutela com base nos mesmos documentos já analisados pelo Tribunal, ou com base em documentos que com eles se relacionam, equivaleria a rever em primeiro grau o que o Tribunal já deliberou, em manifesta subversão da hierarquia jurisdicional. Ademais, como consignado no Acórdão, ao Juízo cabe a análise aprofundada da matéria, após ampla dilação probatória, situação que se verifica apenas quando pronta a demanda para julgamento de mérito, que não é o caso, por enquanto. Ao acompanhar a situação dos autos nota-se que sequer iniciada a fase instrutória, não tendo sido ao menos produzidas todas as provas pleiteadas pelas partes. Assim, compartilho do entendimento esposado no Acórdão e entendo que apenas o ato jurisdicional praticado em cognição exauriente, ou seja, a Sentença, poderia substituir a análise realizada pelo Tribunal de Justiça, se assim o conjunto probatório recomendar. Essa, aliás, é precisamente a missão que o acórdão lhe atribuiu. Em consequência, INDEFIRO o pedido de reconsideração da tutela possessória. DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO O requerido postulou, em síntese: (a) a citação/intimação da União Federal para que declare interesse jurídico na causa; (b) subsidiariamente, o declínio da competência para a Justiça Federal; (c) subsidiariamente, a denunciação da lide à União com fundamento no art. 125, II, do CPC. Para tanto, argumenta o requerido que a sua posse na qualidade de arrematante se relaciona diretamente a ato expropriatório judicial, efetivado pela Justiça Federal, razão pela qual os efeitos decorrentes destes autos se conectariam com o crédito público federal. Isso porque, a depender do julgamento da demanda, mais precisamente no caso de invalidação da arrematação, poderia o requerido exercer pretensão de ressarcimento em face da União. Os pedidos não merecem acolhimento, pelos fundamentos a seguir. A presente ação tem por objeto exclusivo a proteção possessória entre particulares. O requerido é quem ostenta, em tese, vínculo com a execução fiscal federal (na condição de arrematante), mas esse vínculo não se comunica à União de forma a configurar interesse jurídico desta no resultado desta ação possessória. A União não é possuidora, não é parte na relação possessória em litígio e não há risco de que a sentença a ser proferida nestes autos afete diretamente sua esfera jurídica. A intervenção de terceiros, para ser admissível, exige demonstração de interesse jurídico — e não meramente econômico ou reflexo — no resultado da demanda (art. 119, CPC). O simples fato de os imóveis terem sido objeto de execução fiscal federal não projeta a competência da Justiça Federal para ações entre particulares que envolvam os mesmos bens, sobretudo porque, os imóveis nunca integraram diretamente o patrimônio direto da União.. Os lotes levados a leilão na Justiça Federal se prestaram tão somente à satisfação de crédito tributário, de modo que os imóveis passaram diretamente do patrimônio do devedor para o do arrematante particular, sem jamais integrar o acervo da União ou da autarquia credora. Assim, não há, nesta ação possessória entre particulares, qualquer interesse jurídico da União que atraia a competência federal, nos termos do Art. 109, I, da Constituição Federal. O fato dos imóveis terem sido objeto de constrição em processo federal é um dado histórico da origem do título do requerido, não um elemento de conexão com a Justiça Federal para fins de definição de competência em ações subsequentes entre privados. Ademais, insta mencionar que a discussão dos autos é meramente possessória, não se operando a coisa julgada desta demanda em face de eventual direito de propriedade que se pretenda exercer. Ou seja, ainda que eventualmente julgada procedente a ação, a sentença proferida nestes autos não teria o condão de automaticamente tornar inválida a arrematação ou nulificar o direito de eventuais proprietários. INDEFIRO, portanto, o pedido de intervenção da União Federal, seja na modalidade de chamamento ao processo, seja por declínio de competência ou por denunciação da lide. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA A Imobiliária Boa Terra LTDA ingressou nos autos requerendo sua habilitação como terceiro interessado, na modalidade de assistência simples ao requerido (Id. 95690656), alegando ser proprietária originária dos imóveis objeto desta lide e que o resultado da demanda poderia atingir seu patrimônio. Nos termos do art. 119 do CPC, o assistente é aquele que tem interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes. O interesse deve ser próprio, decorrente de relação jurídica do assistente com a parte assistida ou com o objeto da lide, e não mero interesse econômico ou reflexo. No caso dos autos, a Imobiliária Boa Terra alega ser a proprietária dos imóveis, porém não demonstrou qualquer relação jurídica atual com o requerido-assistido que pudesse ser afetada pelo resultado desta ação possessória. Com efeito: (i) os lotes 26 e 27 foram arrematados judicialmente em execução fiscal promovida pela ANATEL (proc. nº 0015939-64.2017.4.02.5001), e a carta de arrematação foi expedida em favor do requerido Gabriel Medeiros Caldeira, de modo que a Imobiliária eventualmente perdeu a propriedade de tais lotes por ato judicial; (ii) quanto aos demais lotes (04, 05, 06, 24, 25, 27 e 28), a Imobiliária não explicita qual a natureza e a atualidade do vínculo jurídico que alega manter com os imóveis, nem como a decisão nesta ação possessória poderia afetar sua esfera de direitos de forma direta e jurídica. Ademais, a ação possessória tem por objeto a posse, e não a propriedade — e a sentença a ser proferida nos presentes autos não poderá constituir título para modificar o registro imobiliário dos imóveis ou privar a Imobiliária de eventual direito dominial que entenda possuir. Qualquer discussão sobre a titularidade do domínio, por ela, deverá ser exercida pelas vias petitórias adequadas. O interesse da Imobiliária, portanto, é no máximo econômico ou reflexo, o que não atende ao requisito do art. 119 do CPC. INDEFIRO o pedido de habilitação da Imobiliária Boa Terra Ltda. como terceiro interessado/assistente do requerido. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, bem como inexistindo nulidades insanáveis que se observe no processar do feito, tampouco situações pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), PROCEDO, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: Na ação principal i) Se as requerentes exerciam posse efetiva, mansa e contínua sobre os oito lotes descritos na inicial, anteriormente ao suposto esbulho; ii) se o requerido praticou ato de esbulho possessório contra as requerentes e, em caso positivo, se a conduta se estendeu a todos os lotes ou apenas aos lotes 26 e 27 da Quadra 06; iii) a data do esbulho; v) se a conduta das autoras/reconvindas configura litigância de má-fé; Na Reconvenção: i) se as autoras/reconvindas praticaram atos de turbação, destruição de edificação e ocupação irregular nos imóveis sob posse do reconvinte; ii) existência, a extensão e o nexo causal dos danos morais alegados pelo reconvinte e seu quantum. No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou da peça de contestação, a produção da prova documental e oral, consistente no depoimento das partes e testemunhas. E, por já ter a parte requerida pugnado pela realização das provas, DEFIRO, desde logo, o requerimento. Prescindível, por outro lado, a produção de prova pericial. A despeito das partes pugnarem a produção de prova técnica para identificar as confrontações entre os lotes, nota-se que a controvérsia dos autos não se volta a essa discussão. Não há alegação nos autos de violação de limites ou mesmo confusão entre as áreas ocupadas, divergindo as partes acerca do exercício da posse dos lotes de um modo geral. Ademais, insta ressaltar que os imóveis que alega o requerido deter a posse se encontram devidamente matriculados no Cartório de Registro de Imóveis, restando especificadas nos registros os limites entre os imóveis. Assim, entendo que a prova pericial apenas tem o condão de retardar o andamento do feito, adicionando nova discussão que sequer é objeto de celeuma entre as partes, postergando ainda mais a solução da lide. Do mesmo modo, dispensa-se a inspeção judicial, mormente quando não há avaliação in loco de quaisquer situações ou coisas que se faça necessária na hipótese. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial e inspeção judicial. Em relação à distribuição dos ônus da prova, diante da ausência de circunstâncias extraordinárias que justifiquem a aplicação de regramento específico ou a distribuição dinâmica dos ônus, entendo aplicável o que determina o art. 373, do CPC. INTIMEM-SE as partes para ciência deste pronunciamento, em atenção ao estabelecido no art. 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida. De todo modo, considerando o deferimento da prova oral, DESIGNO desde logo Audiência de Instrução e Julgamento, para oitiva do depoimento pessoal das partes e suas testemunhas, a ser realizada no dia 30/07/2026, às 14:00, na sala de audiências desta Vara Cível. O ato poderá ser realizado na modalidade híbrida, sendo facultado às partes e advogados o comparecimento presencial ou por videoconferência, mediante acesso aos dados do sistema Zoom, que seguem abaixo, para ingresso na reunião na data e hora agendadas: https://tjes-jus-br.zoom.us/launch/jc/83714733810 ID da reunião: 837 1473 3810 Advirto, contudo, que o comparecimento das testemunhas deve se dar de forma preferencialmente presencial. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, acerca da presente, advertindo-os acerca da necessidade de oitiva de suas testemunhas, na forma do Art. 455, do CPC. CONCEDO à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Ainda, EXPEÇA-SE carta para intimação das partes, com vistas a garantir o seu comparecimento ao ato, advertindo-se que sua inércia importará em confissão, a teor do que dispõe o art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se todos. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51982707 Petição Inicial Petição Inicial 24100316113061700000049342351 51983735 PROCURAÇÃO GIOVANA QUIMANO Documento de comprovação 24100316113097300000049344421 51984563 PROCURAÇÃO SONIA QUIMANO Documento de comprovação 24100316113136300000049344449 51985655 CERTIDÃO DE CASAMENTO e CERTIDÃO DE OBITO Documento de Identificação 24100316113160400000049345389 51986803 CONTRATO DE VENDA GERALDO p JOÃO QUIMANO e SONIA QUIMANO Documento de comprovação 24100316113191500000049346585 51986828 COMPROVANTE DE PAGAMENTO SONIA 13.12.2016 Documento de comprovação 24100316113219700000049347560 51993972 CONTRATO DE ELIANE p LAIDIR Documento de comprovação 24100316113242800000049353144 51993973 CONTRATO DE HILDA PARA GERALDO Documento de comprovação 24100316113267500000049353145 51993975 CONTRATO DE VENDA DE GILMAR P ELIANE Documento de comprovação 24100316113293800000049353146 51993976 CONTRATO DE VENDA HILDA p GERALDO Documento de comprovação 24100316113320000000049353147 51995884 CONTRATO HELIOMAR Documento de comprovação 24100316113345200000049355194 51995889 BO - Policia Civil Documento de comprovação 24100316113374400000049355198 52000702 WhatsApp Video 2024-09-23 at 16.41.23 (1) Documento de comprovação 24100316113407100000049359752 52013467 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24101012225766900000049371231 52277130 Certidão Quitada 5030990-03.2024.8.08.0048 Outros documentos 24101012225782400000049617626 53135884 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24101419113646800000049976563 53105359 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102115122622900000050386317 53135884 Mandado Mandado 24101419113646800000049976563 53135884 Mandado - Citação Mandado - Citação 24101419113646800000049976563 53216305 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102314012167700000050488049 53216310 Guia de Remessa de Mandado Nº 5363939 Outros documentos 24102314012224500000050488053 53216313 Guia de Remessa de Mandado Nº 5363948 Outros documentos 24102314012246600000050488055 53986505 Mandado NÃO entregue: 5363939 Expediente: 8513410 Certidão 24110501115596400000051199285 53986505 Mandado NÃO entregue: 5363939 Expediente: 8513410 Certidão 24110501115596400000051199285 54737364 Petição (outras) Petição (outras) 24111417082131900000051874154 54737374 AGRAVO DE INSTRUMENTO - SONIA E GIOVANA (1) Documento de comprovação 24111417082154400000051876062 54737376 AGRAVO DE INSTRUMENTO - SONIA E GIOVANA DIA 14.11.2024 Documento de comprovação 24111417082171800000051876063 54806774 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24111814022454600000051941156 54806778 Malote Digital 80820244578169 Outros documentos 24111814022468100000051941160 54840013 Decisão - Carta Decisão - Carta 24111819012838000000051971607 55028284 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112115523061200000052146086 54840013 Mandado Mandado 24111819012838000000051971607 54840013 Mandado - Citação Mandado - Citação 24111819012838000000051971607 55853098 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120613072537300000052913583 55853805 Guia de Remessa de Mandado Nº5435000 Outros documentos 24120613072579700000052913589 55857630 Guia de Remessa de Mandado Nº5434841 Outros documentos 24120613072597100000052917777 55997300 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120613375194100000053047881 55997301 Malote Digital - 80820244612048 Outros documentos 24120613375205200000053047882 56997663 Mandado NÃO entregue: 5434841 Expediente: 9068794 Certidão 25010100234741200000053976616 62339061 Mandado NÃO entregue: 5363948 Expediente: 8513659 Certidão 25020202225181700000055368308 62339155 Mandado NÃO entregue: 5435000 Expediente: 9069784 Certidão 25020202225450700000055368358 62406631 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020316404229700000055430852 63011075 Petição (outras) Petição (outras) 25021210351941400000055982077 54840013 Mandado - Citação Mandado - Citação 24111819012838000000051971607 63153261 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021316062909500000056110203 63158898 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021414014200800000056118513 63162106 GUIA DE REMESSA DE MANDADO 5537098 Outros documentos 25021414014217100000056118521 63431539 Petição (outras) Petição (outras) 25021814481115100000056359762 64082635 Mandado NÃO entregue: 5537098 Expediente: 9913612 Certidão 25022701115721600000056939965 54840013 Mandado Mandado 24111819012838000000051971607 64668195 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031014445110600000057405274 64681929 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031017421296900000057418257 64681934 Guia de Remessa de Mandado de N°5572615 Outros documentos 25031017421317000000057418262 65112970 Petição (outras) Petição (outras) 25031711434025300000057804884 65993777 Mandado NÃO entregue: 5572615 Expediente: 10518900 Certidão 25032802394179500000058586930 54840013 Mandado - Citação Mandado - Citação 24111819012838000000051971607 66367222 Habilitação nos autos Petição (outras) 25040216223104800000058921823 66367230 Procuração Gabriel Caldeira Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040216223138600000058921831 66373128 Contestação Contestação 25040217015177100000058926355 66373136 processo justiça federal - 1 parte_compressed_compressed Documento de comprovação 25040217015204000000058927362 66373138 processo justiça federal - 2 parte Documento de comprovação 25040217015252600000058927363 66373140 116_MATRIMOVEL5 Documento de comprovação 25040217015272900000058927365 66373141 116_MATRIMOVEL6 Documento de comprovação 25040217015293800000058927366 66373143 ata notarial - pedro - lote 30_compressed (1) Documento de comprovação 25040217015319200000058927367 66373863 ata notarial - vizinha - claudia_compressed Documento de comprovação 25040217015338400000058927384 66373864 auto de arrematacao - gabriel Documento de comprovação 25040217015366400000058927385 66373866 BO - Policia Civil - declaração Sonia Documento de comprovação 25040217015390100000058927387 66373872 Boletim Unificado 202409130531 - gabriel Documento de comprovação 25040217015416800000058927393 66373874 carta de arrematacao - gabriel Documento de comprovação 25040217015435200000058927395 66373877 comprovante de residencia - vizinha - claudia_compressed Documento de comprovação 25040217015462700000058927398 66373876 documento pessoal - claudia Documento de Identificação 25040217015489600000058927397 66373880 documento pessoal - vizinho - pedro Documento de Identificação 25040217015539700000058927401 66373882 fotos terreno nova almeida Documento de comprovação 25040217015595200000058927403 66373886 WhatsApp Video 2025-04-02 at 10.45.24 Documento de comprovação 25040217015616800000058928456 66373887 WhatsApp Video 2025-04-02 at 10.45.26 Documento de comprovação 25040217015647400000058928457 66373888 WhatsApp Video 2025-04-02 at 10.45.27 Documento de comprovação 25040217015669300000058928458 66373890 WhatsApp Video 2025-04-02 at 10.45.28 (1) Documento de comprovação 25040217015707700000058928460 66373894 whatsapp-video-2025-04-02-at-104528-k4avfzta_3M3dtjkO (1) Documento de comprovação 25040217015734100000058928464 66373898 whatsapp-video-2025-04-02-at-104529-qmovvzr1_KMXsxooj Documento de comprovação 25040217015786900000058928468 66378213 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040217242287300000058931247 66413415 Despacho - Carta Despacho - Carta 25040317431401200000058962555 66413415 Despacho - Carta Despacho - Carta 25040317431401200000058962555 67912597 Mandado Mandado 25043016324707000000060293301 68142079 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25050614000739500000060498633 68142084 a Guia de Remessa de Mandado Nº5615192. Outros documentos 25050614000755400000060498636 69996029 Mandado entregue: 5615192 Expediente: 10953768 Certidão 25060101341526400000062144882 69996030 gabriel medeiros caldeira_auto de reintegração de posse_5615192.pdf Arquivo Anexo Mandado 25060101341559100000062144883 69996031 gabriel medeiros caldeira_5615192.pdf Arquivo Anexo Mandado 25060101341585200000062144884 69996032 gabriel medeiros caldeira_fotos area reintegração de posse_01_5615192.pdf Arquivo Anexo Mandado 25060101341626200000062144885 69996033 gabriel medeiros caldeira_fotos area reintegração de posse_02_5615192.pdf Arquivo Anexo Mandado 25060101341690600000062144886 82446023 Certidão Certidão 25110515430403900000077982578 82446025 malote digital - TJES - AI NÃO CONHECIDO - 5030990-03.2024.8.08.0048 Outros documentos 25110515430418200000077982580 90053810 Petição (outras) Petição (outras) 26020515051505500000082675100 90053820 Guia Custas Gabriel Documento de comprovação 26020515051526000000082676610 90053821 Comprovante_05-02-2026_135305 Documento de comprovação 26020515051545900000082676611 82530114 Decisão Decisão 26020617480802800000078058082 90366606 Petição (outras) Petição (outras) 26021013480686300000082958935 90368736 Petição (outras) Petição (outras) 26021013492948900000082961851 90368747 Petição (outras) Petição (outras) 26021013505086800000082962862 82530114 Intimação - Diário Intimação - Diário 26020617480802800000078058082 92454334 Petição (outras) Petição (outras) 26031016240653000000084875160 94226902 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 26033116491776600000086495603 94228664 COMUNICADO PAGAMENTO DA 22 PARCELA - GABRIEL Documento de comprovação 26033116491801900000086497615 94228665 DESPACHO - JFES - GABRIEL Documento de comprovação 26033116491834400000086497616 94228667 __ OFICIO - JFES - GABRIEL Documento de comprovação 26033116491864100000086497618 94228668 MALOTE DIGITAL Documento de comprovação 26033116491895200000086497619 94336087 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26040117141212700000086595331 94336090 136 - CARTAARREMT1 Informações 26040117141255400000086595334 94336092 177 - OFIC1 Informações 26040117141287900000086595336 94336094 168 - DESPADEC1 Informações 26040117141322900000086595338 95690656 Petição (outras) Petição (outras) 26042312393222300000087834863 95690659 Procuração Boa Terra Documento de representação 26042312393244400000087834866 95690661 Contrato Social Boa Terra Documento de comprovação 26042312393268500000087834868 95728183 Petição (outras) Petição (outras) 26042315334147800000087868527 96635879 Decisão Certidão - Juntada 26050614241507400000088691806 96635892 5017997-72.2024.8.08.0000_favoritos Decisão 26050614241531600000088691818 Nome: GABRIEL MEDEIROS CALDEIRA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 1506, COND PRAIA FLAT, APTO 302, Barro Vermelho, VITÓRIA - ES - CEP: 29057-550

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: SONIA MARIA CABRAL QUINAMO, GIOVANA CABRAL QUINAMO REQUERIDO: GABRIEL MEDEIROS CALDEIRA DECISÃO INTIMEM-SE as partes acerca do julgamento do Agravo interposto pelo requerido (Id.82446025), bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem: a) acerca da possibilidade de realização de acordo, indicando suas propostas; b) quanto à viabilidade de julgamento antecipado da lide, se entenderem que a controvérsia é unicamente de direito, hipótese em que deverão indicá-la expressamente; c) sobre a necessidade de dilação probatória, se entenderem que há controvérsia fática, devendo, nesse caso, indicarem os pontos que reputam controvertidos e a prova que pretendem produzir para elucidá-los. Ainda nessa hipótese, deverão se manifestar de forma fundamentada acerca do ônus da prova e, de forma individualizada, evidenciar a relação das provas requeridas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. I) havendo requerimento de prova documental, deverá a parte que a postular esclarecer e comprovar o motivo de não tê-la produzida com a petição inicial ou com a contestação, a teor do disposto no art. 434 do CPC; II) caso seja requerida prova testemunhal, cabe à parte a indicação do rol de testemunhas, devendo observar o disposto no art. 357, §6º e arts. 450 e 455, todos do CPC. III) evidenciado o interesse na prova pericial, cabe ao interessado a indicação da modalidade a perícia (art. 464 do CPC) e a especialidade do perito. Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), no caso de ausência de interesse na produção de provas. Intimem-se. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SONIA MARIA CABRAL QUINAMO, GIOVANA CABRAL QUINAMO REQUERIDO: GABRIEL MEDEIROS CALDEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: AGACI CARNEIRO JUNIOR - ES10341 Advogados do(a) REQUERIDO: DAVI FAVARATO FREIRE - ES19975, PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR - ES18465 DESPACHO / MANDADO 1) Compulsando os autos, nota-se que o requerido compareceu espontaneamente no feito, apresentando Contestação com Reconvenção em Id. 66373128, tendo formulado pedido de revogação da liminar de reintegração de posse deferida em favor dos autores. 2) Ainda que se admita a proteção possessória em Contestação, a teor do que aduz o Art. 556, do CPC, a medida liminar pleiteada pelos autores foi concedida em sede de Agravo de Instrumento, conforme Decisão em Id. 54806778, o que acaba por obstar a sua revogação neste Juízo de primeiro grau, em observância à Hierarquia Jurisdicional. 3) Ademais, a despeito da apresentação de reconvenção, verifico que não comprovou o reconvinte o pagamento das custas da peça reconvencional. 4) Assim, Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5030990-03.2024.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) INTIME-SE o reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de não recebimento da reconvenção. 5) Não obstante, em razão do exposto pela Oficiala na certidão de Id.65993777, autorizo o uso de força policial para reintegração da posse, oficiando-se, caso necessário, à Companhia local da Polícia Militar para acompanhamento da diligência. 6) EXPEÇA-SE novo mandado de reintegração de posse, constando a autorização acima concedida, devendo o Oficial de Justiça observar as informações adicionais fornecidas pelos requerentes acerca do imóvel a ser reintegrado, que constam em Id. 63431539. 7) Intimem-se. Diligencie-se. SERRA-ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51982707 Petição Inicial Petição Inicial 24100316113061700000049342351 51983735 PROCURAÇÃO GIOVANA QUIMANO Documento de comprovação 24100316113097300000049344421 51984563 PROCURAÇÃO SONIA QUIMANO Documento de comprovação 24100316113136300000049344449 51985655 CERTIDÃO DE CASAMENTO e CERTIDÃO DE OBITO Documento de Identificação 24100316113160400000049345389 51986803 CONTRATO DE VENDA GERALDO p JOÃO QUIMANO e SONIA QUIMANO Documento de comprovação 24100316113191500000049346585 51986828 COMPROVANTE DE PAGAMENTO SONIA 13.12.2016 Documento de comprovação 24100316113219700000049347560 51993972 CONTRATO DE ELIANE p LAIDIR Documento de comprovação 24100316113242800000049353144 51993973 CONTRATO DE HILDA PARA GERALDO Documento de comprovação 24100316113267500000049353145 51993975 CONTRATO DE VENDA DE GILMAR P ELIANE Documento de comprovação 24100316113293800000049353146 51993976 CONTRATO DE VENDA HILDA p GERALDO Documento de comprovação 24100316113320000000049353147 51995884 CONTRATO HELIOMAR Documento de comprovação 24100316113345200000049355194 51995889 BO - Policia Civil Documento de comprovação 24100316113374400000049355198 52000702 WhatsApp Video 2024-09-23 at 16.41.23 (1) Documento de comprovação 24100316113407100000049359752 52013467 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24101012225766900000049371231 52277130 Certidão Quitada 5030990-03.2024.8.08.0048 Outros documentos 24101012225782400000049617626 53135884 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24101419113646800000049976563 53105359 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102115122622900000050386317 53135884 Mandado Mandado 24101419113646800000049976563 53135884 Mandado - Citação Mandado - Citação 24101419113646800000049976563 53216305 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24102314012167700000050488049 53216310 Guia de Remessa de Mandado Nº 5363939 Outros documentos 24102314012224500000050488053 53216313 Guia de Remessa de Mandado Nº 5363948 Outros documentos 24102314012246600000050488055 53986505 Mandado NÃO entregue: 5363939 Expediente: 8513410 Certidão 24110501115596400000051199285 53986505 Mandado NÃO entregue: 5363939 Expediente: 8513410 Certidão 24110501115596400000051199285 54737364 Petição (outras) Petição (outras) 24111417082131900000051874154 54737374 AGRAVO DE INSTRUMENTO - SONIA E GIOVANA (1) Documento de comprovação 24111417082154400000051876062 54737376 AGRAVO DE INSTRUMENTO - SONIA E GIOVANA DIA 14.11.2024 Documento de comprovação 24111417082171800000051876063 54806774 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24111814022454600000051941156 54806778 Malote Digital 80820244578169 Outros documentos 24111814022468100000051941160 54840013 Decisão - Carta Decisão - Carta 24111819012838000000051971607 55028284 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112115523061200000052146086 54840013 Mandado Mandado 24111819012838000000051971607 54840013 Mandado - Citação Mandado - Citação 24111819012838000000051971607 55853098 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120613072537300000052913583 55853805 Guia de Remessa de Mandado Nº5435000 Outros documentos 24120613072579700000052913589 55857630 Guia de Remessa de Mandado Nº5434841 Outros documentos 24120613072597100000052917777 55997300 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120613375194100000053047881 55997301 Malote Digital - 80820244612048 Outros documentos 24120613375205200000053047882 56997663 Mandado NÃO entregue: 5434841 Expediente: 9068794 Certidão 25010100234741200000053976616 62339061 Mandado NÃO entregue: 5363948 Expediente: 8513659 Certidão 25020202225181700000055368308 62339155 Mandado NÃO entregue: 5435000 Expediente: 9069784 Certidão 25020202225450700000055368358 62406631 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020316404229700000055430852 63011075 Petição (outras) Petição (outras) 25021210351941400000055982077 54840013 Mandado - Citação Mandado - Citação 24111819012838000000051971607 63153261 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021316062909500000056110203 63158898 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25021414014200800000056118513 63162106 GUIA DE REMESSA DE MANDADO 5537098 Outros documentos 25021414014217100000056118521 63431539 Petição (outras) Petição (outras) 25021814481115100000056359762 64082635 Mandado NÃO entregue: 5537098 Expediente: 9913612 Certidão 25022701115721600000056939965 54840013 Mandado Mandado 24111819012838000000051971607 64668195 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031014445110600000057405274 64681929 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031017421296900000057418257 64681934 Guia de Remessa de Mandado de N°5572615 Outros documentos 25031017421317000000057418262 65112970 Petição (outras) Petição (outras) 25031711434025300000057804884 65993777 Mandado NÃO entregue: 5572615 Expediente: 10518900 Certidão 25032802394179500000058586930 54840013 Mandado - Citação Mandado - Citação 24111819012838000000051971607 66367222 Habilitação nos autos Petição (outras) 25040216223104800000058921823 66367230 Procuração Gabriel Caldeira Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25040216223138600000058921831 66373128 Contestação Contestação 25040217015177100000058926355 66373136 processo justiça federal - 1 parte_compressed_compressed Documento de comprovação 25040217015204000000058927362 66373138 processo justiça federal - 2 parte Documento de comprovação 25040217015252600000058927363 66373140 116_MATRIMOVEL5 Documento de comprovação 25040217015272900000058927365 66373141 116_MATRIMOVEL6 Documento de comprovação 25040217015293800000058927366 66373143 ata notarial - 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Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25040217242287300000058931247

07/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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de Instrução e Julgamento (designada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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