Execução de Título Extrajudicial 5031272-41.2024.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5031272-41.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE VIVA JUARA EXECUTADO: ERICA DANIELLE SAMPAIO FORTES DESPACHO Em se tratando de execução de cotas condominiais, o Código de Processo Civil (art. 784, X), enumera como título executivo extrajudicial, apenas as cotas condominiais ordinárias e extraordinárias, desde que aprovadas em assembleia, sendo que honorários advocatícios possuem natureza diversa. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5031272-41.2024.8.08.0048 INTIME-SE a parte autora para apresentar nova planilha de cálculo do débito, excluindo os valores a título de honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se no necessário. 27/05/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:03

Mero expediente

27/05/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE VIVA JUARA EXECUTADO: ERICA DANIELLE SAMPAIO FORTES DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5031272-41.2024.8.08.0048 Intime-se a parte autora para acostar aos autos a planilha de débito atualizada, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se no necessário. 25/03/2026 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 18:22

Mero expediente

25/03/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 15:13

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:11

Documento (Certidão)

13/01/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:22

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE VIVA JUARA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES - ES22942 EXECUTADO: ERICA DANIELLE SAMPAIO FORTES Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS HENRIQUE DE CARVALHO CABRAL MACIEL - MG223397 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO ERICA DANIELLE SAMPAIO FORTES, manifestou-se no ID nº 80771461 alegando em síntese, que através do sistema SISBAJUD foi realizado nos autos da presente ação, em fase de execução, a penhora de valores em suas contas. Requereu a liberação dos valores penhorados, haja vista tratar-se de conta poupança. Passo a decidir. Analisando os documentos apresentados pela executada (ID nº 80771461 e seguintes), pude verificar que o bloqueio ocorreu em conta poupança. Preceitua o Art. 833 do CPC, in verbis: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)" (grifei). X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º...". Cumpre ressaltar que a não intimação da parte contrária para se manifestar acerca da impugnação, não configura cerceamento de defesa, uma vez que os fatos alegados foram comprovados de plano e a demanda requer urgência em sua análise, ante a natureza das verbas bloqueadas. Assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5031272-41.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado pela executada, a fim de liberar no sistema SISBAJUD apenas os valores bloqueados em sua conta poupança na instituição financeira Caixa Econômica Federal. Mantenho o bloqueio dos valores de R$ 1.717,50 (um mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta centavos). Dispenso o termo de penhora, à luz do Enunciado nº 93 do FONAJE. Intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) para, querendo, apresentar(em) embargos à penhora, no prazo legal. Transcorrido o prazo e, não havendo apresentação de Embargos, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado em favor do Exequente. Intimem-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, ante a não efetivação da penhora on-line. Em tempo, seguem as respostas do SISBAJUD, conforme recibo anexo à este despacho. Diligencie-se, no necessário. Serra/ES, 15 de outubro de 2025. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(61)