Publicacao/Comunicacao
Citação - despacho
DESPACHO
REQUERENTE: GIULIANO ZBYSZYNSKI ALMEIDA
REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Baixo Guandu, foi encaminhada a CITAÇÃO ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, por meio eletrônico, cuja efetivação se dará nos termos do artigo 5º da Lei Federal 11.419/2006 e do artigo 21 da Resolução nº 185 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A parte citada fica ciente de todos os termos da ação proposta, podendo, no prazo legal, oferecer contestação, por petição, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do(a)(s) autor(a)(es) e especificando as provas que pretende produzir. Ademais, fica o REQUERIDO intimado do inteiro teor do(a) despacho/decisão ID 98589339. ADVERTÊNCIAS: 1) Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344); 2) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, sendo que a contagem terá início a partir da intimação pessoal. BAIXO GUANDU, 3 de junho de 2026
Citação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37322606 PROCESSO Nº 5001003-11.2025.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)