Procedimento Comum Cível 0001235-60.2006.8.08.0012 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001235-60.2006.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: JUSSARA HELENA DE PAULA PINA, EMANUEL NASCIMENTO PINA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA PIOLI CALCADO - ES9092, BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051, CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES11991, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: ALCIDES CORDEIRO VIEIRA - ES22621 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 03/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0001235-60.2006.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: JUSSARA HELENA DE PAULA PINA, EMANUEL NASCIMENTO PINA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA PIOLI CALCADO - ES9092, BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051, CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES11991, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: ALCIDES CORDEIRO VIEIRA - ES22621 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas, por seus representantes processuais, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 03/06/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0001235-60.2006.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2026, 00:00

Recebimento

03/06/2026, 17:37

Remessa

03/06/2026, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 17:37

Custas

03/06/2026, 17:37

Remessa (em diligência)

27/05/2026, 18:46

Trânsito em julgado

27/05/2026, 18:45

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:13

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:10

Publicação

29/04/2026, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:47

Documentos

Certidão - Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: JUSSARA HELENA DE PAULA PINA, EMANUEL NASCIMENTO PINA FILHO Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA PIOLI CALCADO - ES9092, BRUNO ROBERTO VOSGERAU - PR61051, CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES11991, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REQUERIDO: ALCIDES CORDEIRO VIEIRA - ES22621 SENTENÇA NAPES Ato Normativo nº. 039/2026 Ofício DM Nº 0557/2026 (serve este ato como mandado/carta/ofício) I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0001235-60.2006.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS em face de EMANUEL NASCIMENTO PINA FILHO e JUSSARA HELENA DE PAULA PINA, objetivando a instituição de servidão sobre uma faixa de terra de 1.925,94 m², inserida na propriedade dos réus, necessária à construção e passagem do Gasoduto Cabiúnas-Vitória (GASCAV), declarada de utilidade pública por Decreto Federal datado de 21 de julho de 2005. A inicial veio acompanhada de documentos, memorial descritivo e decreto expropriatório. A autora ofertou, a título de indenização pela terra nua, a quantia de R$ 654,82, noticiando que os valores relativos às culturas e benfeitorias (R$ 420,08) já haviam sido adimplidos extrajudicialmente. Decisão inicial (fls. 35/36) condicionou a imissão provisória na posse à realização de avaliação prévia, nomeando perito judicial. Laudo pericial acostado aos autos (fls. 49/58), no qual o perito do juízo avaliou a justa indenização pela faixa de servidão (terra nua) em R$ 1.213,99 (mil, duzentos e treze reais e noventa e nove centavos), confirmando o prévio pagamento das benfeitorias. A autora manifestou-se sobre o laudo (fls. 74), acostando parecer de seu assistente técnico (fls. 75/81). Após longa suspensão do processo em razão de conflito negativo de competência, que fixou a atribuição deste Juízo da 2ª Vara Cível de Cariacica para o julgamento da lide (Decisão ID 46170485), determinou-se a citação formal dos requeridos (Despacho ID 88918769). Os réus, devidamente citados, apresentaram Contestação (ID 91431377). Preliminarmente, requereram os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, não se opuseram à instituição da servidão administrativa, que informam já estar consolidada no local há quase duas décadas. Pugnaram, contudo, pela atualização do valor da indenização apurado no laudo de 2006, com a incidência de correção monetária, juros compensatórios e moratórios legais. A autora, instada a se manifestar, apresentou petição (ID 91708784) na qual concordou expressamente com a atualização do cálculo pela contadoria judicial, segundo os parâmetros legais, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça postulada pelos requeridos, uma vez que a documentação acostada à defesa (holerite e declaração de faturamento MEI - IDs 91432500 e 91432501) comprova a hipossuficiência financeira alegada, satisfazendo os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil. II.2 – Do Julgamento Antecipado e do Reconhecimento Jurídico do Pedido O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria fática encontra-se satisfatoriamente provada pela perícia técnica já produzida, sendo a questão remanescente de direito. Ademais, verifica-se que os réus, em sua peça de defesa, não apresentaram oposição à pretensão principal de instituição da servidão administrativa, reconhecendo expressamente a utilidade pública do empreendimento e a consolidação da ocupação pela autora. Configura-se, portanto, o reconhecimento da procedência do pedido principal (art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC), restando ao Juízo apenas a fixação do quantum indenizatório e seus consectários legais. II.3 – Da Justa Indenização A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXIV, assegura que a desapropriação e a instituição de servidão administrativa sujeitam-se ao pagamento de indenização justa e prévia. No caso dos autos, a prova pericial técnica elaborada pelo perito do juízo (fls. 53/58) apurou, sob o crivo do contraditório e mediante critérios mercadológicos adequados, que o valor devido pela restrição ao uso da propriedade (terra nua) perfaz a quantia de R$ 1.213,99 (mil, duzentos e treze reais e noventa e nove centavos), posição referendada em maio de 2006. Considerando que os réus requereram a fixação da indenização "nos termos das provas já constantes dos autos" (ID 91431377), e que a autora aquiesceu ao julgamento no estado em que se encontra (ID 91708784), adoto como justa indenização o valor apurado pelo perito judicial para a terra nua, ressaltando-se que os valores referentes a culturas e benfeitorias já foram compostos extrajudicialmente. II.4 – Dos Consectários Legais (Atualização e Juros) Tendo em vista a defasagem temporal do laudo pericial (2006) e a concordância das partes, a atualização do montante obedece às regras consolidadas pelas Cortes Superiores aplicáveis às ações expropriatórias. A correção monetária incidirá a partir da data de confecção do laudo pericial de avaliação (Maio de 2006), conforme o art. 26, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a fim de recompor o poder aquisitivo da moeda. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula 67 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.". Utilizar-se-á o IPCA-E como índice. Quanto aos juros compensatórios, estes destinam-se a remunerar o proprietário pela perda antecipada da posse do imóvel. No julgamento da ADI 2.332/DF (Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 16/04/2018), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do percentual de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração compensatória em desapropriações e servidões, desde que haja demonstração de perda de renda. No presente caso, tratando-se de área rural passível de exploração, incidem os juros compensatórios de 6% ao ano, contados da data da efetiva ocupação da área (imissão na posse) até a data da expedição do precatório ou pagamento, calculados sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença. Por fim, os juros moratórios, considerando que a demanda foi proposta sob a égide das modificações introduzidas pela MP 1.997-34/2000, o termo inicial dos juros moratórios deve observar o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Conforme a revisão de teses operada pelo STJ na Pet 12.344/DF (Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/11/2020), o enunciado da Súmula 70/STJ foi superado para casos como o presente, devendo os juros de 6% ao ano incidir apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado pelos réus e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", c/c inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONSTITUIR e DECLARAR, em favor de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, a servidão administrativa de passagem sobre a área de 1.925,94 m² descrita no memorial descritivo e planta constantes da inicial (fls. 20/23v), confirmando definitivamente a posse no local; b) FIXAR a justa indenização devida pela terra nua no valor de R$ 1.213,99 (mil, duzentos e treze reais e noventa e nove centavos), posição de Maio de 2006, da qual deverá ser deduzido eventual valor já depositado judicialmente pela autora a título de oferta inicial da terra nua, observando-se os seguintes consectários: b.1) Correção Monetária pelo índice IPCA-E, incidente a partir da data do laudo pericial (Maio/2006) até o efetivo pagamento, nos termos do art. 26, § 2º, do DL 3.365/41 e Súmula 67/STJ; b.2) Juros Compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, devidos desde a data da imissão na posse/ocupação efetiva da área, calculados sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado nesta sentença (ADI 2.332/STF); b.3) Juros Moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, com termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do DL 3.365/41 e da tese firmada na Pet 12.344/DF do STJ. Considerando o princípio da sucumbência na legislação expropriatória, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização fixada nesta sentença e o valor inicialmente ofertado (art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e Súmula 141 do STJ), devidamente atualizada. Esta sentença, devidamente acompanhada do comprovante de pagamento integral da indenização e do seu trânsito em julgado, servirá como título hábil para o registro da servidão no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, mediante mandado específico a ser expedido oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: JUSSARA HELENA DE PAULA PINA Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA PIOLI CALCADO - ES9092, CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDO - ES11991 D E S P A C H O Retornam os autos a este Juízo após longo período de suspensão processual decorrente da discussão acerca da competência jurisdicional, questão que restou definitivamente dirimida pelo julgamento do Conflito Negativo de Competência nº 100070006620, proferido em 24 de maio de 2007 e publicado em 1º de junho do mesmo ano, o qual reconheceu a competência desta 2ª Vara Cível da Comarca de Cariacica para o processamento e julgamento da presente demanda. Ao examinar detidamente os autos, verifico que a instrução probatória desta ação de constituição de servidão administrativa já se encontra substancialmente desenvolvida, tendo sido produzida prova pericial técnica para apuração do valor da justa indenização devida aos proprietários do imóvel objeto da pretendida servidão. Com efeito, em 6 de março de 2006, foi nomeado como perito judicial o Sr. João Roberto Ribeiro de Moraes, profissional habilitado que, após regular processamento da perícia - incluindo a oportunização às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos -, apresentou laudo pericial em 12 de maio de 2006, no qual avaliou o valor da terra correspondente à faixa de servidão em R$ 1.213,99. Observo que, após a entrega do laudo pericial, ambas as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem sobre o trabalho técnico no prazo de dez dias, conforme previsto no ordenamento processual. A requerente Petrobras cumpriu tempestivamente essa determinação, protocolando em 23 de junho de 2006 sua manifestação acompanhada do parecer elaborado por seu assistente técnico. Por outro lado, verifica-se que os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para impugnação do laudo, não apresentando qualquer questionamento técnico ou jurídico ao trabalho pericial realizado. Considerando que este processo permaneceu suspenso por considerável período em virtude da discussão sobre competência, e tendo em vista que a prestação jurisdicional deve ser efetiva e tempestiva, entendo necessário proporcionar às partes uma derradeira oportunidade para manifestação sobre eventual interesse na produção de outras provas que entendam pertinentes ao deslinde da controvérsia. Tal medida encontra amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurando que nenhuma das partes seja prejudicada pelo longo hiato processual experimentado. Nesse contexto, determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo preclusivo de quinze dias, manifestem-se de forma fundamentada e pormenorizada acerca do interesse na produção de outras provas, devendo especificar sua natureza, objeto e demonstrar sua pertinência e necessidade para a solução da demanda. Caso haja manifestação expressa pela desnecessidade de produção probatória adicional, ou na hipótese de silêncio das partes - o que implicará preclusão da faculdade -, determino desde já a intimação para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias, iniciando-se pela parte requerente e, subsequentemente, pelos requeridos. Cumpridas essas determinações, retornem os autos conclusos para prolação da sentença de mérito, encerrando-se assim a fase instrutória desta demanda que já se arrasta por tempo excessivo, merecendo célere solução jurisdicional. Diligencie-se com urgência por se tratar de processo de META do CNJ, com mais de 14 anos. Cariacica/ES, 20 de julho de 2025. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito assinado eletronicamente Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 26975086 Petição Inicial Petição Inicial 23062319114878300000025868722 28168197 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071813201908800000027009655 46170485 Decisão Decisão 24071715330517000000043945056 46170485 Decisão Decisão 24071715330517000000043945056 53109376 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102215495967500000050389697 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0001235-60.2006.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2025, 00:00

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