Inventário 0004884-49.2019.8.08.0021 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: DENILSON BRAGA, HAMILTON BRAGA INTERESSADO: EDSON BRAGA, DENILSON BRAGA, DEIVISSON ELIAS INACIO INVENTARIADO: BENEVINA DOROTEIA BRAGA, ANTONIO PEDRO BRAGA PERITO: BRUNO THIAGO CARVALHO Advogado do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogado do(a) INTERESSADO: ELISANGELA ALVES FARIA DA SILVA - MG165268 Advogado do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogados do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041, KELLY CAROLINA DE ALMEIDA SOARES - MG222137 DESPACHO 1- Compulsando os autos para fins de homologação da partilha, verifico a necessidade de prévia regularização documental, a fim de assegurar a segurança jurídica do formal de partilha a ser expedido. Constata-se que o veículo arrolado se encontra registrado em nome da financeira Itaucard S.A – Arrendamento Mercantil (fls. 90 – ID 32034388), o que inviabiliza a transferência da propriedade por meio de inventário, uma vez que não é possível partilhar/transferir bem registrado em nome de terceiro. Verifica-se, ainda, que o termo de liquidação do contrato referente ao referido veículo, acostado aos autos a fls. 88–99 – ID 32034388, não se encontra devidamente assinado, o que impede a aferição inequívoca da quitação do financiamento e, por consequência, a confirmação de eventual consolidação da propriedade em nome da falecida. Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0004884-49.2019.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) intime-se o inventariante, por sua Advogada, para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a quitação integral do financiamento celebrado pela falecida ou, alternativamente, promover a exclusão do referido bem do presente inventário. 2- Decorrido o prazo, façam-se conclusos. Diligencie-se. Guarapari, 13 de maio de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: DENILSON BRAGA, HAMILTON BRAGA INTERESSADO: EDSON BRAGA, DENILSON BRAGA, DEIVISSON ELIAS INACIO INVENTARIADO: BENEVINA DOROTEIA BRAGA, ANTONIO PEDRO BRAGA PERITO: BRUNO THIAGO CARVALHO Advogado do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogado do(a) INTERESSADO: ELISANGELA ALVES FARIA DA SILVA - MG165268 Advogado do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogados do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041, KELLY CAROLINA DE ALMEIDA SOARES - MG222137 DESPACHO 1- Compulsando os autos para fins de homologação da partilha, verifico a necessidade de prévia regularização documental, a fim de assegurar a segurança jurídica do formal de partilha a ser expedido. Constata-se que o veículo arrolado se encontra registrado em nome da financeira Itaucard S.A – Arrendamento Mercantil (fls. 90 – ID 32034388), o que inviabiliza a transferência da propriedade por meio de inventário, uma vez que não é possível partilhar/transferir bem registrado em nome de terceiro. Verifica-se, ainda, que o termo de liquidação do contrato referente ao referido veículo, acostado aos autos a fls. 88–99 – ID 32034388, não se encontra devidamente assinado, o que impede a aferição inequívoca da quitação do financiamento e, por consequência, a confirmação de eventual consolidação da propriedade em nome da falecida. Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0004884-49.2019.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) intime-se o inventariante, por sua Advogada, para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a quitação integral do financiamento celebrado pela falecida ou, alternativamente, promover a exclusão do referido bem do presente inventário. 2- Decorrido o prazo, façam-se conclusos. Diligencie-se. Guarapari, 13 de maio de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: DENILSON BRAGA, HAMILTON BRAGA INTERESSADO: EDSON BRAGA, DENILSON BRAGA, DEIVISSON ELIAS INACIO INVENTARIADO: BENEVINA DOROTEIA BRAGA, ANTONIO PEDRO BRAGA PERITO: BRUNO THIAGO CARVALHO Advogado do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogado do(a) INTERESSADO: ELISANGELA ALVES FARIA DA SILVA - MG165268 Advogado do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogados do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041, KELLY CAROLINA DE ALMEIDA SOARES - MG222137 DESPACHO 1- Compulsando os autos para fins de homologação da partilha, verifico a necessidade de prévia regularização documental, a fim de assegurar a segurança jurídica do formal de partilha a ser expedido. Constata-se que o veículo arrolado se encontra registrado em nome da financeira Itaucard S.A – Arrendamento Mercantil (fls. 90 – ID 32034388), o que inviabiliza a transferência da propriedade por meio de inventário, uma vez que não é possível partilhar/transferir bem registrado em nome de terceiro. Verifica-se, ainda, que o termo de liquidação do contrato referente ao referido veículo, acostado aos autos a fls. 88–99 – ID 32034388, não se encontra devidamente assinado, o que impede a aferição inequívoca da quitação do financiamento e, por consequência, a confirmação de eventual consolidação da propriedade em nome da falecida. Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0004884-49.2019.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) intime-se o inventariante, por sua Advogada, para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a quitação integral do financiamento celebrado pela falecida ou, alternativamente, promover a exclusão do referido bem do presente inventário. 2- Decorrido o prazo, façam-se conclusos. Diligencie-se. Guarapari, 13 de maio de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: DENILSON BRAGA, HAMILTON BRAGA INTERESSADO: EDSON BRAGA, DENILSON BRAGA, DEIVISSON ELIAS INACIO INVENTARIADO: BENEVINA DOROTEIA BRAGA, ANTONIO PEDRO BRAGA PERITO: BRUNO THIAGO CARVALHO Advogado do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogado do(a) INTERESSADO: ELISANGELA ALVES FARIA DA SILVA - MG165268 Advogado do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogados do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041, KELLY CAROLINA DE ALMEIDA SOARES - MG222137 DESPACHO 1- Compulsando os autos para fins de homologação da partilha, verifico a necessidade de prévia regularização documental, a fim de assegurar a segurança jurídica do formal de partilha a ser expedido. Constata-se que o veículo arrolado se encontra registrado em nome da financeira Itaucard S.A – Arrendamento Mercantil (fls. 90 – ID 32034388), o que inviabiliza a transferência da propriedade por meio de inventário, uma vez que não é possível partilhar/transferir bem registrado em nome de terceiro. Verifica-se, ainda, que o termo de liquidação do contrato referente ao referido veículo, acostado aos autos a fls. 88–99 – ID 32034388, não se encontra devidamente assinado, o que impede a aferição inequívoca da quitação do financiamento e, por consequência, a confirmação de eventual consolidação da propriedade em nome da falecida. Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0004884-49.2019.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) intime-se o inventariante, por sua Advogada, para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a quitação integral do financiamento celebrado pela falecida ou, alternativamente, promover a exclusão do referido bem do presente inventário. 2- Decorrido o prazo, façam-se conclusos. Diligencie-se. Guarapari, 13 de maio de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: DENILSON BRAGA, HAMILTON BRAGA INTERESSADO: EDSON BRAGA, DENILSON BRAGA, DEIVISSON ELIAS INACIO INVENTARIADO: BENEVINA DOROTEIA BRAGA, ANTONIO PEDRO BRAGA PERITO: BRUNO THIAGO CARVALHO Advogado do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogado do(a) INTERESSADO: ELISANGELA ALVES FARIA DA SILVA - MG165268 Advogado do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041 Advogados do(a) INTERESSADO: ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU - ES18041, KELLY CAROLINA DE ALMEIDA SOARES - MG222137 DESPACHO 1- Compulsando os autos para fins de homologação da partilha, verifico a necessidade de prévia regularização documental, a fim de assegurar a segurança jurídica do formal de partilha a ser expedido. Constata-se que o veículo arrolado se encontra registrado em nome da financeira Itaucard S.A – Arrendamento Mercantil (fls. 90 – ID 32034388), o que inviabiliza a transferência da propriedade por meio de inventário, uma vez que não é possível partilhar/transferir bem registrado em nome de terceiro. Verifica-se, ainda, que o termo de liquidação do contrato referente ao referido veículo, acostado aos autos a fls. 88–99 – ID 32034388, não se encontra devidamente assinado, o que impede a aferição inequívoca da quitação do financiamento e, por consequência, a confirmação de eventual consolidação da propriedade em nome da falecida. Assim, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0004884-49.2019.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) intime-se o inventariante, por sua Advogada, para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a quitação integral do financiamento celebrado pela falecida ou, alternativamente, promover a exclusão do referido bem do presente inventário. 2- Decorrido o prazo, façam-se conclusos. Diligencie-se. Guarapari, 13 de maio de 2026. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:03

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:43

Juntada de Petição de petição (outras)

01/04/2026, 19:18

Juntada de Certidão

26/03/2026, 00:28

Decorrido prazo de HAMILTON BRAGA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 03:13

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

06/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: DENILSON BRAGA, HAMILTON BRAGA INTERESSADO: EDSON BRAGA, DENILSON BRAGA, DEIVISSON ELIAS INACIO INVENTARIADO: BENEVINA DOROTEIA BRAGA, ANTONIO PEDRO BRAGA PERITO: BRUNO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0004884-49.2019.8.08.0021 INVENTÁRIO (39)

03/03/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

02/03/2026, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 12:07

Processo Inspecionado

02/03/2026, 12:07

Conclusos para despacho

24/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:38

Juntada de Intimação Diário

19/02/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: DENILSON BRAGA, HAMILTON BRAGA INTERESSADO: EDSON BRAGA, DENILSON BRAGA, DEIVISSON ELIAS INACIO INVENTARIADO: BENEVINA DOROTEIA BRAGA, ANTONIO PEDRO BRAGA PERITO: BRUNO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0004884-49.2019.8.08.0021 INVENTÁRIO (39)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: DENILSON BRAGA, HAMILTON BRAGA INTERESSADO: EDSON BRAGA, DENILSON BRAGA, DEIVISSON ELIAS INACIO INVENTARIADO: BENEVINA DOROTEIA BRAGA, ANTONIO PEDRO BRAGA PERITO: BRUNO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 0004884-49.2019.8.08.0021 INVENTÁRIO (39)

21/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

20/01/2026, 17:34

Expedição de Intimação - Diário.

20/01/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 16:42

Conclusos para despacho

13/01/2026, 12:26

Juntada de Petição de pedido de providências

10/12/2025, 16:19

Expedição de Intimação - Diário.

18/11/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 20:28

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2025, 10:36

Conclusos para despacho

08/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de apresentação de quesitos

26/06/2025, 16:16

Decorrido prazo de DENILSON BRAGA em 12/06/2025 23:59.

23/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de BENEVINA DOROTEIA BRAGA em 12/06/2025 23:59.

23/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de DEIVISSON ELIAS INACIO em 12/06/2025 23:59.

23/06/2025, 00:50

Juntada de Petição de petição (outras)

20/06/2025, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

20/06/2025, 00:31

Publicado Intimação - Diário em 04/06/2025.

20/06/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2025, 17:38

Expedição de Intimação - Diário.

02/06/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 17:56

Juntada de Certidão

27/05/2025, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição (outras)

05/04/2025, 14:56

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2025, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2024, 12:51

Conclusos para despacho

17/09/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 14:35

Decorrido prazo de HAMILTON BRAGA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:16

Decorrido prazo de DENILSON BRAGA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:13

Decorrido prazo de EDSON BRAGA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:05

Decorrido prazo de DEIVISSON ELIAS INACIO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:05

Decorrido prazo de DENILSON BRAGA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:24

Publicado Intimação - Diário em 23/02/2024.

23/02/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 01:12

Expedição de intimação - diário.

21/02/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 17:35

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HAMILTON BRAGA em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

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