Execução de Título Extrajudicial 5009672-32.2022.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5009672-32.2022.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: OHANA DE SOUZA BINDA EXECUTADO: DANIELE ALVES SALLA WAGNER Advogados do(a) INTERESSADO: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - ES17948, NICOLLY PAIVA DA SILVA QUEIROGA - ES14006 Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR SOARES DE AMORIM - ES41088 INTIMAÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) do(a) INTERESSADO: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - ES17948, NICOLLY PAIVA DA SILVA QUEIROGA - ES14006, intimado(a/s) acerca da certidão de crédito expedida e devidamente assinada no id nº 98938247. Observação: Esta Certidão poderá ser impressa pelo próprio Advogado, através do painel eletrônico do PJe. A verificação da autenticidade do documento está disponível na página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, a partir do número do documento abaixo codificado. SERRA-ES, 3 de junho de 2026. RENATA PAGANINI Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5009672-32.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 17:26

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:02

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: OHANA DE SOUZA BINDA EXECUTADO: DANIELE ALVES SALLA WAGNER Advogados do(a) INTERESSADO: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - ES17948, NICOLLY PAIVA DA SILVA QUEIROGA - ES14006 Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR SOARES DE AMORIM - ES41088 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizado pelo site da CORREGEDORIA, para expedição de certidão. SERRA-ES, 8 de maio de 2026. MICHELLE ALVES MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5009672-32.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2026, 14:37

Movimentação processual

08/05/2026, 14:34

Mero expediente

27/04/2026, 15:51

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 18:45

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 11:09

Documentos

Intimação - Diário

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: OHANA DE SOUZA BINDA Advogados do(a) INTERESSADO: ISABELA FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS - ES17948, NICOLLY PAIVA DA SILVA QUEIROGA - ES14006 EXECUTADO: DANIELE ALVES SALLA WAGNER Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR SOARES DE AMORIM - ES41088 DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO DANIELE ALVES SALLA WAGNER, manifestou-se no ID nº 76414537 alegando em síntese, que através do sistema SISBAJUD foi realizado nos autos da presente ação, em fase de execução, a penhora de valores referentes a sua bolsa de estágio. Requereu a liberação dos valores penhorados, haja vista tratar-se de verba impenhorável. A exequente em manifestação de ID nº 76626911, alegou que a quantia paga ao estagiário não possui natureza salarial, mas sim de bolsa-auxílio. Pugnou pela constrição ao menos no patamar de 30% dos valores líquidos da bolsa estágio da executada. Passo a decidir. Analisando os documentos apresentados pela executada (ID’s nº 74771955, 76414542), pude verificar que a mesma recebeu na conta corrente cujo bloqueio ocorreu, os valores a título de bolsa estágio. Os vencimentos de estágio embora não sejam salário, possuem caráter alimentar e se destinam ao sustento das necessidades básicas do estudante e a subsistência da executada, e por esta razão se enquadram na regra da impenhorabilidade para os fins do art. 833 do CPC. Preceitua o Art. 833 do CPC, in verbis: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)" (grifei). X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º...". Registro ainda que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando dos autos é possível verificar que mesmo com o bloqueio de parte da verba remuneratória, restou preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor. Em consulta ao contracheque da executada (ID nº 74771961), verifico que a mesma aufere renda mensal líquida menor que um salário mínimo, o que afasta a possiblidade de penhora de parte de sua bolsa estágio, tendo em vista que a quantia restante não é suficiente para suprir o mínimo necessário a sua subsistência. Assim, por ora, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5009672-32.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de penhora 30% dos valores líquidos da bolsa estágio da executada. DEFIRO o pedido formulado pela executada, a fim de liberar no sistema SISBAJUD os valores bloqueados, referentes a bolsa estágio. Em seguida, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Em tempo, seguem as respostas do SISBAJUD, conforme recibo anexo à este despacho. Diligencie-se, no necessário. Serra/ES, 25 de agosto de 2025. ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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