Tutela Cautelar Antecedente 5023105-06.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NACIONAL COBRANCAS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME, MILTON VICENTE DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL SALUME SILVA - ES20645 DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5023105-06.2026.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Ação Autônoma de Produção Antecipada de Provas formulada por Nacional Cobranças e Administração de Imóveis Ltda - ME e Espólio de Milton Vicente da Silva em face do Município de Vila Velha. A parte autora formula pedidos atinentes aos encargos processuais: (i) concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor do Espólio, sob o fundamento de extensão de deferimento pretérito em autos conexos; e (ii) diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda em relação à pessoa jurídica coautora. No mérito cautelar, postula a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte para a imediata realização de vistoria técnica no imóvel situado à Rua Castelo Branco, n° 1800, Centro, Vila Velha/ES, alegando degradação contínua e risco de alteração fática no local das obras de contenção de encosta recém-finalizadas pelo Município. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade da Justiça e do Diferimento das Custas A garantia constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) impõe ao magistrado criteriosa análise dos pedidos de isenção ou postergação de custas, obstando que o rigor fiscal inviabilize a tutela de direitos. Quanto ao Espólio coautor, a condição de hipossuficiência financeira do ente despersonalizado já foi objeto de cognição e deferimento por este Juízo nos autos do Cumprimento de Sentença conexo (Processo nº 5029332-51.2022.8.08.0035), atrelado ao mesmo complexo fático-jurídico. Inexistindo elementos supervenientes indicativos de alteração da capacidade contributiva, a extensão do benefício outrora concedido consubstancia medida de rigor técnico. Em relação à pessoa jurídica coautora, o acervo probatório pré-constituído encartado à petição inicial revela panorama fático de extrema gravidade. A documentação fotográfica georreferenciada e o histórico processual da ação originária evidenciam inatividade absoluta do imóvel comercial há expressivos 149 (cento e quarenta e nove) meses. O colapso estrutural do bem, alvo de interdição fática e invasões decorrentes de inércia estatal, fulmina a capacidade de geração de receitas da sociedade empresária, cujo objeto social encontra-se umbilicalmente atrelado à exploração do patrimônio arruinado. Evidenciada a momentânea incapacidade de custeio, sem prejuízo da responsabilidade final pelos consectários sucumbenciais, defiro o diferimento do recolhimento das custas. Da Tutela de Urgência e do Contraditório Prévio A pretensão de produção antecipada de provas encontra sólido amparo no art. 381 do Código de Processo Civil. A narrativa autoral, corroborada por acervo fotográfico recente, evidencia cenário de contínua degradação estrutural do imóvel e fundado receio de alteração fática, preenchendo os requisitos para o processamento da via autônoma. Contudo, no que tange ao pleito liminar para realização da perícia técnica inaudita altera parte, a ordem processual civil consagra o contraditório prévio como regra matriz (art. 9º, caput, do CPC), admitindo o diferimento dessa garantia apenas em hipóteses de urgência qualificada. No caso vertente, os contornos temporais do litígio descaracterizam a subitaneidade extrema que justificaria a supressão do contraditório imediato. O evento danoso primário remonta a dezembro de 2013, e a obra pública de contenção, cuja higidez técnica se questiona, foi declarada como concluída pelo Município em 31/05/2025. Não sobressai perigo de dissipação probatória tão fulminante que impeça o trâmite ordinário de citação. Ademais, a prova pretendida possui altíssima complexidade técnica (engenharia civil e geotecnia). Para que o laudo atinja as finalidades intrínsecas da ação probatória, é imperativo que nasça sob a ótica do devido processo legal. A citação prévia assegurará ao Município o exercício tempestivo de prerrogativas instrutórias, notadamente a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, do CPC), robustecendo o resultado e conferindo legitimidade inconteste às conclusões do perito a ser nomeado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, profiro as seguintes determinações: 1) DEFIRO o benefício da Gratuidade da Justiça ao coautor ESPÓLIO DE MILTON VICENTE DA SILVA, estendendo a este procedimento cautelar a outorga deferida nos autos conexos. 2) DEFIRO o pedido de DIFERIMENTO do recolhimento das custas processuais formulado por NACIONAL COBRANCAS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME, devendo o respectivo encargo ser apurado e recolhido ao final do processo, pelo vencido. 3) INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de tutela de urgência inaudita altera parte para a imediata realização da vistoria, por não vislumbrar risco de perecimento iminente que justifique a supressão do contraditório prévio, dada a natureza temporal e técnica da lide. 4) CITE-SE e INTIME-SE o MUNICÍPIO DE VILA VELHA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo legal. No mesmo ato, intime-se o ente municipal para que, ciente do deferimento do processamento da produção antecipada de provas, apresente seus quesitos e indique assistente técnico, querendo, nos termos do art. 382, §1º e §3º, c/c art. 465, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Apresentada manifestação ou transcorrido in albis o prazo legal, voltem os autos conclusos para nomeação do expert e fixação dos honorários periciais. Anote-se a concessão dos benefícios nos registros do sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se. VISTOS EM INSPEÇÃO. VILA VELHA-ES, 2 de junho de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/06/2026, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:56

Liminar

02/06/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

31/05/2026, 12:09

Distribuição (dependência)

31/05/2026, 11:39

Documentos

Intimação - Diário

•04/06/2026, 00:00