Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001895-38.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001895-38.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ELISANDRO DIAS MARTINS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL - SP413206 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Visto em inspeção judicial - 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5001895-38.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação anulatória de auto de infração, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta a parte autora e restabelecimento de sua CNH como “ativa” no sistema RENACH, com retirada da restrição administrativa existente em seu prontuário, suspendendo todos os efeitos da penalidade até o julgamento final da presente demanda. Com a inicial, vieram os documentos. É o breve relatório. Decido. No vertente caso, não se vislumbra, ao menos em cognição sumária, a presença dos elementos que autorizam o deferimento do pleito antecipatório. Isso porque, o instituto da tutela de urgência, disciplinado no art. 300 do Código de Processo Civil, exige para sua concessão a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se que o requerente não colacionou prova documental mínima capaz de infirmar, de plano, a irregularidade na autuação referenciada. A matéria demanda, portanto, a observância do contraditório e a dilação probatória para que se verifique a existência ou não dos vícios alegados. Urge salientar que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade, pois estão sujeitos ao regime jurídico de direito público. Assim, incumbe ao fiscalizado apresentar prova substancial que elimine essa presunção de legalidade. Do contrário, o esclarecimento da questão depende de dilação probatória, pois é inviável a suspensão da exigibilidade de pena administrativa com base apenas em afirmações unilaterais. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. O ato administrativo goza da presunção de legalidade que, para ser afastada, requer a produção de prova inequívoca cujo valor probatório não pode ter sido produzido unilateralmente - pelo interessado. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 1137177/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010). Vale destacar que a jurisprudência dos últimos anos têm reforçado e detalhado a aplicação do princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos, especialmente em matéria de trânsito. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ETILÔMETRO/BAFÔMETRO. VERIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO. ARTIGO 6º, III DA RES. 206/2006 DO CONTRAN. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Os aparelhos de etilômetro/bafômetro devem ser verificados anualmente pelo INMETRO ou pela Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade ? RBMLQ, nos termos da Resolução nº 206/2006 do CONTRAN. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Por não ser a presunção absoluta, cabe ao administrado comprovar o erro da Administração, devendo reunir eficaz acervo probatório que denote a irregularidade apontada e a ilegitimidade do ato. 3. Na espécie, em cognição sumária, o aparelho de bafômetro estava com a validade e certificação em dia, pois ainda não havia decorrido o prazo de um ano entre a última aferição pelo INMETRO e o suposto ilícito, de modo a inexistir prova robusta em contrário que deslegitime o ato administrativo atacado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5801512-68.2023.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PARTE AUTORA (ART. 373, I, CPC/15). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento à apelação, confirmando a sentença recorrida e majorou os honorários sucumbenciais. 2. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, presumindo-se verdadeiros e legais até prova em contrário, operando-se em seu benefício a presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa, de modo que podem ser elididos e impugnados pelo sujeito interessado, a quem cabe o ônus de desconstituí-los comprovando seus vícios por meio de um procedimento instrutório que lhe oportunize a produção de provas, dentro de uma relação processual que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa, tanto na própria esfera administrativa quanto na via da tutela jurisdicional. 3. In casu, o recorrente não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inc. I, do CPC, vez que a multa foi aplicada em face do estacionamento em local onde era permitida parada apenas para carga e descarga, conforme placa de trânsito indicativa encravada, não tendo sido comprovado o estacionamento em local permitido, de modo que, ausente prova idônea capaz de infirmar a presunção de legitimidade do auto de infração impugnado. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2024. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 00506906320218060128 Morada Nova, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/08/2024) Ou seja, permanece o entendimento de que a presunção é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca de vício, o que não se verifica nos presentes autos Ademais, não obstante a tese autoral ser no sentido de que a autuação seria nula por não descrever sinais de alteração da capacidade psicomotora, tal argumento colide com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o qual possui entendimento firmado de que a recusa à realização do teste do etilômetro é infração autônoma de mera conduta. Ou seja, é cabível a aplicação das sanções do art. 165-A do CTB pela simples recusa, ainda que não conste no auto de infração a evidência de ingestão de álcool ou substância psicoativa. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PUIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE. ARTS. 277, § 3º, E 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INFRAÇÕES DIVERSAS. PENALIDADE PELA SIMPLES RECUSA. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTE. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). II - A controvérsia travada nos autos cinge-se à possibilidade da aplicação da penalidade administrativa decorrente da simples recusa na realização do teste do etilômetro, bem como na imprescindibilidade de outro meio de prova da influência de álcool ou outra substância psicoativa, a fim de configurar a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - de acordo com a redação dada pela Lei n. 11.705/2008.III - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão a autarquia de trânsito distrital requerente, visto que o atual entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, dada a natureza administrativa da sanção, a simples recusa na realização do teste de alcoolemia é suficiente a caracterizar incidência da penalidade prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme determina o § 3º do art. 277 do mesmo comando normativo, que dispõe: REsp n. 1.677.380/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017.IV - Oportuno consignar que a singularidade das infrações estabelecidas nos referidos dispositivos legais, as quais, apesar de estabelecerem a aplicação de idêntica penalidade, divergem quanto à conduta tipificadora. V - Nesse sentido, apesar de o § 3º do art. 277 do CTB estabelecer ao motorista que se recusar aos exames que permitam certificar a influência de álcool as mesmas penalidades previstas no art. 165, tem-se que a aplicação das penalidades previstas no art. 165 não torna presumida a embriaguez tipificadora deste dispositivo, pois corresponde à infração de trânsito diversa. Outros julgados desta Corte a respeito do tema: REsp n. 1.720.060/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgamento em 27/11/2018, DJe 6/12/2018 e AgInt no REsp n. 1.719.584/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 8/11/2018, DJe 29/11/2018.VI - In casu, uma vez que é incontroversa a recusa do requerido em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), e sendo esse meio desnecessário para caracterizar a infração do art. 277, § 3º, do CTB, a análise do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, portanto, não exige o exame de matéria fático-probatória, afastada a incidência da Súmula n. 7/STJ.VII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei.VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no PUIL: 1656 DF 2020/0030436-3, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 29/08/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/08/2023) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. TESTE DO ETILÔMETRO. RECUSA DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER POSITIVO PREVISTO NO ART. 277 DO CTB. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. APLICAÇÃO DA MESMA PENALIDADE PREVISTA PARA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 165 DO CTB. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do ora agravante, firmando entendimento de que, por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos da disposição contida no art. 277, § 3o. do CTB (fls. 220), concluindo pela validade do auto de infração. 2. No Recurso Especial sustentou-se a violação do art. 277, § 3o. da Lei 9.503/1997, ao argumento de ser necessário que o agente de trânsito se utilize de outros meios de prova para aferição do estado de embriaguez e caracterização da infração administrativa.Afirmou-se que, na ausência de sinais claros de embriaguez, auferidos pela autoridade de trânsito, não há ilegalidade cometida pelo recorrente. 3. Entretanto, verifica-se que esta Corte Superior consolidou o entendimento exposto na decisão agravada de que, tendo em vista a necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no art. 277 do CTB, enquanto infração de mera conduta, a recusa em se submeter ao teste de alcoolemia resulta na aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do art. 165 do CTB.Precedentes: REsp. 1.720.060/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 6.12.2018; REsp. 1.758.579/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 4.12.2018; AgInt no REsp. 1.719.584/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2018.4. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1540731 RN 2015/0154835-7, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2019) Nota-se, assim, que não existe, na espécie, demonstração da probabilidade do direito, tendo em vista a insuficiência dos elementos de prova necessários para o provimento antecipatório pleiteado pelo autor, não estando preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora sobre o conteúdo desta decisão. Por fim, tendo em vista que os entes públicos vêm adotando o entendimento de não comparecimento em Audiência de Conciliação, determino a citação do demandado, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, sob as penas da lei. Fica ainda o demandado ciente de que, caso tenha interesse em propor acordo, deverá fazê-lo na peça de defesa, especificando, também, as provas que pretende produzir. Após a apresentação das defesas ou certificada a ausência destas, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, manifestando-se sobre as preliminares e documentos trazidos pelas partes adversas. Consigno, neste momento, que deixo de realizar o "mini pac" em relação ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, eis que o mesmo não foi corretamente cadastrado quando da interposição da demanda, fato este que inviabiliza dar maior celeridade ao feito. Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício. GUARAPARI-ES, datado e assinado eletronicamente. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 18:10

Expedida/Certificada

03/06/2026, 18:07

Mero expediente

19/05/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 17:55

Distribuição (sorteio)

23/02/2026, 12:19

Documentos

Intimação - Diário

•04/06/2026, 00:00

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