Execução de Título Extrajudicial 5015049-47.2023.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5015049-47.2023.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ADIR LIMA TEIXEIRA EXECUTADO: HENRIQUE LOPES RENON Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEITON RONAI FERNANDES LINO - ES24010 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão Id nº 97152076, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção da lide executiva. 3 de junho de 2026 SAMARA ROCHA GONCALVES Diretor de Secretaria/Analista Judiciário Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5015049-47.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 18:29

Documento (Certidão)

13/05/2026, 03:42

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:10

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 15:18

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADIR LIMA TEIXEIRA EXECUTADO: HENRIQUE LOPES RENON DESPACHO A Decisão de ID nº 79777599 indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Na mesma ocasião, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, qual seja: VW/SAVEIRO 1.6, placa MRO5F53, a fim de que Executado seja o depositário fiel do dito veículo. Em tempo, retifico a determinação, a fim de constar o seguinte: “Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo VW/SAVEIRO 1.6, placa MRO5F53, a fim de que o Exequente seja o depositário fiel do dito veículo”. Diligencie-se no necessário. 06/11/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5015049-47.2023.8.08.0048

25/11/2025, 00:00

Documento (Mandado)

24/11/2025, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:38

Mero expediente

06/11/2025, 16:38

Publicação

09/10/2025, 00:08

Documentos

Intimação - Diário

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADIR LIMA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLEITON RONAI FERNANDES LINO - ES24010 EXECUTADO: HENRIQUE LOPES RENON DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5015049-47.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação em Fase de Cumprimento de Sentença em que contendem as partes supramencionadas. A parte Autora pugnou pela realização de penhora on-line por meio dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como que se empregue o Sistema SERASAJUD para a inclusão do nome do Executado nos Órgãos de Proteção ao Crédito e, por fim, pugnou pela consulta do Executado através do Sistema INFOJUD, conforme petição de ID nº 33789939. Despacho de ID nº 43172745, informando que fora efetuada a ordem de bloqueio, por intermédio do Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.436,46. Na mesma ocasião, logrou-se êxito em localizar bens de titularidade da parte Executada, razão pela qual fora procedida a ordem de restrição e penhora do bem. Por fim, os pedidos referentes aos Sistemas SERASAJUD e INFOJUD foram indeferidos, pelas razões já expostas. Manifestação da parte Autora em ID nº 52601673, pugnando pela: I) expedição de alvará/transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia de R$ 1.436,46; II) realização de penhora on-line por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”; e, por fim, restrição de circulação do veículo do Executado. Despachos de IDs nº 72121399 e nº 76183239, informando que fora efetuada ordem de bloqueio de valor equivalente à satisfação da tutela pretendida, reiteradamente, por intermédio do Sistema SISBAJUD, porém fora constatado insignificante ativo financeiro. Na mesma ocasião, fora inserida a restrição de circulação no veículo do Executado. Manifestação da parte Autora em ID nº 79245662, pugnando pela realização de busca e apreensão do veículo do Executado, sendo determinado o Exequente como depositário fiel do veículo. A parte Autora, em petição de ID nº 79246562, requer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, a fim de incluir no polo passivo da presente demanda a Empresa LATICINIOS NONER LTDA, CNPJ 21.927.616/0001-82. Para tanto, aduz que há fortes indícios de que o Executado esteja transferindo bens e valores para a empresa, em flagrante confusão patrimonial. É o relato essencial. DECIDO. Diante do pedido formulado pela parte Autora, cabe ressaltar que os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) estão estabelecidos em nosso ordenamento jurídico no art. 50 do Código Civil Brasileiro, que dispõe in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No mesmo sentido dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Diante de tais preceitos normativos, os precedentes dos Tribunais Superiores, acompanhados pelas decisões de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, são no sentido de que o abuso da personalidade jurídica acima descrito se revela por meio de atos intencionais dos sócios visando fraudar terceiros, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. APELO NOBRE. 1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 2) VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. 3) OFENSA AOS ARTS. 592, II, DO CPC E 997, II, 999, 1.150 E 1.151 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. 4) CONTRARIEDADE AO ART. 50 DO CC/02. TRIBUNAL LOCAL QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. 5) ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 6) EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. (…) 4. O Tribunal local dirimiu a controvérsia, reconhecendo a falta de preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, com base nas provas dos autos. A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4.1. O entendimento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a dissolução irregular da sociedade empresarial, por si só, não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. (…) 6. Agravo regimental não provido. (Processo AgRg no AREsp 719286/SC; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0124577-0; Relator (a) Ministro MOURA RIBEIRO (1156); Órgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento; 14/06/2016; Data da Publicação/Fonte DJe 21/06/2016). Logo, para desconsiderar a personalidade jurídica do ente devedor, vinculando o patrimônio dos sócios às dívidas da sociedade, deve haver fundadas suspeitas de ter o administrador agido de má-fé, com fraude a interesses de credores e com prova de abuso de direito. Ademais, o obstáculo ao cumprimento das obrigações a que se refere o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor deve ter como pressuposto a demonstração de fraude. Outrossim, trata-se de medida excepcional e extrema, devendo ser deferida após ter se esgotado todos os meios de cumprimento da obrigação pela pessoa jurídica e também verificada a má-fé. A ausência de saldo, por si só, não se mostra suficiente para quebrar o escudo da personalidade jurídica e atingir o patrimônio pessoal do sócio, bem como da empresa, à luz do entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça. Nesta esteira, considero que a parte Requerente não logrou êxito em demonstrar estarem preenchidos os requisitos legais exigidos. Assim, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, a fim de incluir a Empresa LATICINIOS NONER LTDA, CNPJ 21.927.616/0001-82, no polo passivo. Outrossim, DEFIRO o pedido formulado pela parte Autora em petição de ID nº 79245662, qual seja: I) a realização de busca e apreensão do veículo do Executado VW/SAVEIRO 1.6, placa MRO5F53, bem como II) o Executado ser o depositário fiel do dito veículo. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo VW/SAVEIRO 1.6, placa MRO5F53, a fim de que Executado seja o depositário fiel do dito veículo. Diligencie-se no necessário. Serra/ES, 30 de setembro de 2025. FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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