Procedimento Comum Cível 0026991-49.2017.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação do Município de Vitória para reduzir a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, sob a alegação de contradição interna e fundamentação genérica quanto à gravidade das lesões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de vício de contradição ao reconhecer a responsabilidade civil do ente público e a gravidade dos fatos, mas reduzir o valor da reparação moral arbitrado na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios deve ser interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a pretendida pela parte. 5. O acórdão embargado enfrenta a quantificação do dano de forma clara e coerente, fundamentando a redução do montante nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como na observância à extensão do dano e na convergência com precedentes da Corte para casos análogos. 6. O reconhecimento do dever de indenizar não vincula o Tribunal à manutenção do valor fixado na sentença, sendo a redução resultado do exercício da competência revisora baseada no contexto fático-probatório. 7. A pretensão de reexame de questões já apreciadas e valoradas pelo órgão colegiado configura mero inconformismo, o que é inviável na via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. DANO MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Vitória contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sebastião Garcia, em razão de acidente de trânsito causado pela má conservação de via pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se há responsabilidade do Município pelo acidente; (ii) verificar a existência de dano moral na hipótese; e (iii) avaliar a razoabilidade do quantum indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Município por omissão específica fundamenta-se no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo objetiva quando configurado o nexo de causalidade entre o dano e a omissão na conservação da via pública (inobservância de obrigação legal). O boletim de ocorrência e as provas testemunhais corroboram que o acidente decorreu de um buraco na via, revelando negligência do Município na manutenção de sua obrigação legal. Não há evidências que sustentem a alegação de culpa exclusiva da vítima, visto que a prova oral é no sentido de que o condutor trafegava em velocidade normal. O dano moral decorre da ofensa à integridade física e emocional do autor, conforme reconhecido na jurisprudência consolidada. A redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos e o caráter compensatório da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido.

24/03/2025, 00:00

Documentos

•04/06/2026, 02:00