Procedimento Comum Cível 5014467-81.2022.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 5014467-81.2022.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ZENILTON ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CRISTINA MASSARO - SC41039 INTIMAÇÃO Intimado(a/s) para ciência da nova data pericial id 98841760. VITÓRIA-ES, 3 de junho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5014467-81.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 18:33

Expedida/certificada

03/06/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 19:34

Expedida/certificada

26/05/2026, 13:54

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:05

Expedida/certificada

09/04/2026, 18:42

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZENILTON ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO / MANDADO Considerando a decisão de saneamento e organização já proferida nos autos, a necessidade de realização de perícia para o julgamento do feito e o desinteresse do perito anteriormente nomeado em aceitar o encargo, destituo-o e nomeio KARLA SOUZA CARVALHO (CPF nº 873.303.427-34), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 99891-1306 e (27) 99891-1306 e endereço eletrônico [email protected]. Em caso de não aceitação do encargo ou ausência de resposta pelo perito acima nomeado, ficam desde logo nomeados, sucessivamente, os seguintes peritos: TÁRCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA (CRM/ES nº 8677), com endereço profissional na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 590, Edifício Norte Sul Tower, sala 809, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-100, telefone (27) 98116-3569 e endereço eletrônico [email protected]. ANDRÉ CARVALHO PINTO (CPF nº 147.638.357-00), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 98182-9447 e endereço eletrônico [email protected]. VENÍCIO WUNDERLICH DA ROCHA, Ortopedista e Traumatologista, com endereço na Rua Castelo Branco, nº 553, sala 07, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.480, telefone (27) 99817-0303 e endereço eletrônico [email protected]. RODOLFO STANGE VENTURIM, Médico do Trabalho (CRM/ES 12578 - RQE 9881), com endereço profissional na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 590, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone (27) 997763006 e endereço eletrônico [email protected]. ALANDINO PIERRE, Médico do Trabalho, com endereço na Avenida Marechal Mascarenha de Moraes, nº 2799, Clínica Vetor Medicina do Trabalho, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.052-121, telefone (28) 99944-2505 e (27) 98878-4776. PAULO HENRIQUE REBULI LIMA, especialista em Ortopedia e Traumatologia, com endereço profissional Rua Chafic Murad, nº 148, Bento Ferreira, Centro Ortopédico, Vitória/ES e endereço eletrônico [email protected]. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5014467-81.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intimem-se as partes para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo arguido o impedimento ou a suspeição do Expert nomeado, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Deve esta Serventia realizar a intimação do perito pelos meios eletrônicos (endereço eletrônico e/ou telefone) e, na impossibilidade ou na ausência de resposta, por meio de Oficial de Justiça, com a expedição do competente mandado ao endereço constante nesta decisão. No presente caso, ressalta-se que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça, de modo que os honorários periciais, in casu, serão arbitrados por este Juízo e suportados pela parte requerida. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.824.823 e 1.823.402, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 1.044), nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91. Quanto aos honorários periciais, trata-se de hipótese em que se aplica a Resolução nº 06/12 c/c Ato nº 258/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que institui a Tabela de Honorários Médicos Periciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo de acordo com a complexidade da perícia. Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolve complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma. Sobretudo, considerando que a perícia não consiste em “mera consulta”, já que o perito é obrigado a elaborar laudo pericial, devidamente justificado, respondendo a inúmeros quesitos formulados pelas partes e assistentes técnicos, inclusive de forma complementar. Além disso, em diversas nomeações os experts vêm recusando o encargo pelo baixo valor dos honorários periciais e este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes. Sendo assim, fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 1.562,55 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 232/2016 e Resolução nº 06/12 c/c Ato nº 258/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados. Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação. Com fulcro no artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos na ocasião da perícia médica: 1 - A parte requerente é portadora de alguma doença e/ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença e/ou lesão e as atividades laborais desempenhadas pela parte requerente? 3 - As atividades exercidas pela parte requerente de alguma forma contribuíram para o surgimento e/ou agravamento da patologia ou lesão? 4 - A doença e/ou lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Caso positivo, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença e/ou lesão está consolidada (estabilizada)? Ainda há possibilidade de tratamento eficaz para reduzir ou eliminar a incapacidade? 7 - Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? Se sim, qual? 8 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde e/ou agravamento da lesão, retornar a exercer suas atividades laborais habituais com pleno desempenho funcional, máxima eficiência e sem restrições? 9 - Em decorrência da doença e/ou lesão, a parte requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 10 - Caso a parte autora esteja apta a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença e/ou lesão a colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 11 - É aconselhável que a parte autora seja reabilitada para outra função? Fixo, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de requisição de pequeno valor e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas. Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil. Com a resposta, intimem-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e havendo o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos valores. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062715575420800000014903892 ES-50017856220224025006-2022-6-27-15-15-3750017856220224025006_PARTE_1 Peças digitalizadas 22062715575439800000014906101 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22082318061411600000016344661 Decisão Decisão 22082614414502400000016485250 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22082614414502400000016485250 Petição (outras) Petição (outras) 22091411235407500000016993199 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23030713335621500000021353255 Decisão Decisão 23032810520211200000022254703 Citação eletrônica Citação eletrônica 23040512271459000000022704095 Contestação Contestação 23041217574566400000022949136 Petição (outras) Petição (outras) 23041217574568400000022949137 Petição (outras) Petição (outras) 23041217574574700000022949138 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23071717290332800000026975858 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071717323299700000026976214 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032810520211200000022254703 Manifestação Não Intervenção Petição (outras) 23071916525138800000027098043 Réplica Réplica 23072013581009800000027136297 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23102412403627500000031408628 Despacho Despacho 23103017421267900000031596780 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23103017421267900000031596780 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 24021514513347400000036334864 Petição (outras) Petição (outras) 24021921003745200000036540692 Decisão Decisão 24070110250602600000041881150 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070110250602600000041881150 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 24071116532160800000044281219 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24072120242323700000044792910 Certidão Certidão 24112612455214000000052223371 Decisão Decisão 24120420252908700000052541514 Intimação - Diário Intimação - Diário 24120420252908700000052541514 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120420252908700000052541514 Petição (outras) Petição (outras) 25032015390932100000058098817 Juntada de Guia Juntada de Guia 25040315003967400000058993449 Certidão Certidão 25072510104489700000065537145 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25072510150715800000065537152 Mandado Mandado 25102218594645300000077138230 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25102318015746900000077203419 Mandado entregue: 6016676 Expediente: 14596287 Certidão 25111301542958600000078499887 6016676.pdf Arquivo Anexo Mandado 25111301542972600000078499888 Decurso de prazo Decurso de prazo 25112700034141400000079271589 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV ABREU LIMA, SN, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 12:22

Expedida/certificada

27/03/2026, 12:21

Outras Decisões

25/03/2026, 13:20

Documentos

Intimação - Diário

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZENILTON ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO / MANDADO Considerando a decisão de saneamento e organização já proferida nos autos, a necessidade de realização de perícia para o julgamento do feito e o desinteresse do perito anteriormente nomeado em aceitar o encargo, destituo-o e nomeio KARLA SOUZA CARVALHO (CPF nº 873.303.427-34), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 99891-1306 e (27) 99891-1306 e endereço eletrônico [email protected]. Em caso de não aceitação do encargo ou ausência de resposta pelo perito acima nomeado, ficam desde logo nomeados, sucessivamente, os seguintes peritos: TÁRCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA (CRM/ES nº 8677), com endereço profissional na Rua Gelu Vervloet dos Santos, nº 590, Edifício Norte Sul Tower, sala 809, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29090-100, telefone (27) 98116-3569 e endereço eletrônico [email protected]. ANDRÉ CARVALHO PINTO (CPF nº 147.638.357-00), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 98182-9447 e endereço eletrônico [email protected]. VENÍCIO WUNDERLICH DA ROCHA, Ortopedista e Traumatologista, com endereço na Rua Castelo Branco, nº 553, sala 07, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101.480, telefone (27) 99817-0303 e endereço eletrônico [email protected]. RODOLFO STANGE VENTURIM, Médico do Trabalho (CRM/ES 12578 - RQE 9881), com endereço profissional na Rua Gelu Vervloet dos Santos, 590, Jardim Camburi, Vitória/ES, telefone (27) 997763006 e endereço eletrônico [email protected]. ALANDINO PIERRE, Médico do Trabalho, com endereço na Avenida Marechal Mascarenha de Moraes, nº 2799, Clínica Vetor Medicina do Trabalho, Bento Ferreira, Vitória/ES, CEP 29.052-121, telefone (28) 99944-2505 e (27) 98878-4776. PAULO HENRIQUE REBULI LIMA, especialista em Ortopedia e Traumatologia, com endereço profissional Rua Chafic Murad, nº 148, Bento Ferreira, Centro Ortopédico, Vitória/ES e endereço eletrônico [email protected]. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5014467-81.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, intimem-se as partes para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Não sendo arguido o impedimento ou a suspeição do Expert nomeado, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Deve esta Serventia realizar a intimação do perito pelos meios eletrônicos (endereço eletrônico e/ou telefone) e, na impossibilidade ou na ausência de resposta, por meio de Oficial de Justiça, com a expedição do competente mandado ao endereço constante nesta decisão. No presente caso, ressalta-se que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da gratuidade de justiça, de modo que os honorários periciais, in casu, serão arbitrados por este Juízo e suportados pela parte requerida. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.824.823 e 1.823.402, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 1.044), nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91. Quanto aos honorários periciais, trata-se de hipótese em que se aplica a Resolução nº 06/12 c/c Ato nº 258/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que institui a Tabela de Honorários Médicos Periciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo de acordo com a complexidade da perícia. Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolve complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma. Sobretudo, considerando que a perícia não consiste em “mera consulta”, já que o perito é obrigado a elaborar laudo pericial, devidamente justificado, respondendo a inúmeros quesitos formulados pelas partes e assistentes técnicos, inclusive de forma complementar. Além disso, em diversas nomeações os experts vêm recusando o encargo pelo baixo valor dos honorários periciais e este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes. Sendo assim, fixo os honorários periciais no valor máximo de R$ 1.562,55 (mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 232/2016 e Resolução nº 06/12 c/c Ato nº 258/2021 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados. Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação. Com fulcro no artigo 470, inciso I, do Código de Processo Civil, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos na ocasião da perícia médica: 1 - A parte requerente é portadora de alguma doença e/ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença e/ou lesão e as atividades laborais desempenhadas pela parte requerente? 3 - As atividades exercidas pela parte requerente de alguma forma contribuíram para o surgimento e/ou agravamento da patologia ou lesão? 4 - A doença e/ou lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Caso positivo, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença e/ou lesão está consolidada (estabilizada)? Ainda há possibilidade de tratamento eficaz para reduzir ou eliminar a incapacidade? 7 - Caso haja incapacidade laborativa, é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? Se sim, qual? 8 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde e/ou agravamento da lesão, retornar a exercer suas atividades laborais habituais com pleno desempenho funcional, máxima eficiência e sem restrições? 9 - Em decorrência da doença e/ou lesão, a parte requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 10 - Caso a parte autora esteja apta a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença e/ou lesão a colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 11 - É aconselhável que a parte autora seja reabilitada para outra função? Fixo, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de requisição de pequeno valor e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas. Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil. Com a resposta, intimem-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e havendo o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos valores. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Artigo 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22062715575420800000014903892 ES-50017856220224025006-2022-6-27-15-15-3750017856220224025006_PARTE_1 Peças digitalizadas 22062715575439800000014906101 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22082318061411600000016344661 Decisão Decisão 22082614414502400000016485250 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22082614414502400000016485250 Petição (outras) Petição (outras) 22091411235407500000016993199 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23030713335621500000021353255 Decisão Decisão 23032810520211200000022254703 Citação eletrônica Citação eletrônica 23040512271459000000022704095 Contestação Contestação 23041217574566400000022949136 Petição (outras) Petição (outras) 23041217574568400000022949137 Petição (outras) Petição (outras) 23041217574574700000022949138 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23071717290332800000026975858 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071717323299700000026976214 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032810520211200000022254703 Manifestação Não Intervenção Petição (outras) 23071916525138800000027098043 Réplica Réplica 23072013581009800000027136297 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23102412403627500000031408628 Despacho Despacho 23103017421267900000031596780 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23103017421267900000031596780 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 24021514513347400000036334864 Petição (outras) Petição (outras) 24021921003745200000036540692 Decisão Decisão 24070110250602600000041881150 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070110250602600000041881150 Apresentação de quesitos Apresentação de quesitos 24071116532160800000044281219 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24072120242323700000044792910 Certidão Certidão 24112612455214000000052223371 Decisão Decisão 24120420252908700000052541514 Intimação - Diário Intimação - Diário 24120420252908700000052541514 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120420252908700000052541514 Petição (outras) Petição (outras) 25032015390932100000058098817 Juntada de Guia Juntada de Guia 25040315003967400000058993449 Certidão Certidão 25072510104489700000065537145 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25072510150715800000065537152 Mandado Mandado 25102218594645300000077138230 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25102318015746900000077203419 Mandado entregue: 6016676 Expediente: 14596287 Certidão 25111301542958600000078499887 6016676.pdf Arquivo Anexo Mandado 25111301542972600000078499888 Decurso de prazo Decurso de prazo 25112700034141400000079271589 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV ABREU LIMA, SN, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ZENILTON ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CRISTINA MASSARO - SC41039 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5014467-81.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação acidentária ajuizada por ZENILTON ALMEIDA DA SILVA em face de INSS, ambos qualificados nos autos. Consta nos autos que o Dr. Paulo Henrique Rebuli Lima foi nomeado para realizar perícia no autor. Contudo, o ilustre perito informou que não poderá realizar perícias esse ano, conforme certidão de ID 55110649. Haja vista a dificuldade encontrada para a nomeação de peritos judiciais, seja pela indisponibilidade de profissionais capacitados ou pela impossibilidade de estabelecer contato com os indicados, DETERMINO que a Secretaria intime os peritos que abaixo nomeio, por telefone ou e-mail, na ordem da lista do item 1. Em caso de aceite do perito a nomeação, cumpra-se os demais itens desta decisão. 1. Lista de peritos: a) Dr. Angelo Ton, endereço: Torre Leste, Empresarial Shopping – Rua Inácio Higino, 1050, salas 404 e 405 Centro – Praia da Costa, Vila Velha – ES, 29101-435. Telefone (27) 99825-0978. b) Dr. André Luiz Pellacani França, endereço: BIOSETE Clínicas - R. Dr. Cyro Lopes Pereira, 362 - Jardim da Penha, Vitória - ES, 29060-020, Telefone: (27) 3026-0020, email: [email protected] c) Dr. Antônio Carlos Paula de Resende, endereço: Blue Chip - R. Dr. Eurico de Aguiar, 130/805 - Santa Lúcia, Vitória - ES, 29055-280, Telefone: (27) 99909-3727 2. As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 3. Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC/2015. Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone. Fixo os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), conforme Resolução nº 06/2012 do TJES. Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida. Com fulcro no art. 470, inc. II do CPC, este juízo apresentou seus quesitos ao ID 43959281. Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica. MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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