Procedimento Comum Cível 5001457-37.2026.8.08.0045 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AGUINALDO PINHEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: IURY GUIMARAES MARCHESI - ES34682 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Des Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5001457-37.2026.8.08.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Concessão/Restabelecimento de Benefício por Incapacidade Temporária com pedido de Tutela de Urgência Antecipada proposta por AGUINALDO PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), aduzindo, em síntese que: a) exercia a profissão de artesão e que, após sofrer grave lesão ocular que evoluiu com endoftalmite e descolamento de retina, restou acometido de cegueira definitiva monocular no olho direito (CID S05.9 e H54.4); b) esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária (NB 716.200.349-5) até 09/07/2025, data em que o benefício foi cessado administrativamente sob o argumento de "ausência de carência", não obstante o próprio perito do INSS ter atestado a persistência da incapacidade laboral. Pugna pelo restabelecimento liminar do benefício, sustentando a desnecessidade de carência por se tratar de moléstia legalmente elencada como isenta. O feito foi inicialmente distribuído perante a Justiça Federal, que declinou da competência absoluta, sendo os autos remetidos a este Juízo Estadual. É o breve relatório. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil condiciona a concessão da tutela de urgência à demonstração concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, a probabilidade do direito exsurge cristalina dos documentos que instruem a inicial. A manutenção da qualidade de segurado do autor resta cabalmente demonstrada. Conforme se extrai do extrato do CNIS e da Carta de Concessão juntados, o autor usufruiu do benefício previdenciário NB 716.200.349-5 no período de 03/05/2024 a 09/07/2025. Nos moldes do art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/91, aquele que está em gozo de benefício conserva a qualidade de segurado sem limite de prazo. Após a cessação em julho de 2025, abriu-se o lapso do "período de graça" (art. 15, II, da referida lei), de sorte que a proteção previdenciária vigia plenamente quando do ajuizamento da demanda. No que tange à exigência de carência, a justificativa empregada pela Autarquia Previdenciária para promover a cessação do pagamento padece de manifesta ilegalidade. O art. 26, inciso II, c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91 excepciona expressamente a necessidade de cumprimento de carência para os casos de acidente de qualquer natureza e para as afecções especificadas na lista dos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Ao examinar os autos do processo administrativo, verifico que o próprio perito médico federal, em laudo conclusivo exarado em 09/07/2025, fixou o diagnóstico de Cegueira em um olho (CID H54.4) e asseverou textualmente que "houve comprovação da incapacidade". Ocorre que a cegueira está expressamente listada no art. 2º, inciso V, da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, como hipótese de isenção de carência. A jurisprudência pátria, em consonância com a Súmula nº 47 da TNU e a Lei nº 14.126/2021, consolidou o entendimento de que a cegueira monocular insere-se na referida isenção, sobretudo quando associada a profissões braçais ou artesanais que demandam acuidade estereoscópica e coordenação motora fina. Portanto, demonstrada a qualidade de segurado, a existência da incapacidade atestada pelo perito do réu e o enquadramento legal de isenção de carência, resta preenchido o primeiro requisito legal. O perigo de dano é manifesto e decorre do caráter estritamente alimentar do benefício previdenciário pleiteado. O autor encontra-se privado de sua capacidade de trabalho como artesão e desprovido de renda para prover a sua própria subsistência e de seu núcleo familiar, o que caracteriza situação de extrema vulnerabilidade social. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), porquanto a preservação da dignidade e da vida do segurado sobrepõe-se a eventuais prejuízos financeiros de ordem reversível sofridos pela autarquia pública. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC, para DETERMINAR ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que promova, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o RESTABELECIMENTO do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 716.200.349-5) em favor de AGUINALDO PINHEIRO, com o pagamento da renda mensal devida a contar da data de intimação desta decisão, sob pena de fixação de astreintes diárias em caso de descumprimento. Defiro a assistência judiciária gratuita ao autor, nos termos do artigo 98 do CPC. Cite-se o INSS, por meio de sua Procuradoria Regional, com urgência, para imediato cumprimento da tutela deferida, bem como para ciência dos termos desta decisão e, querendo apresente contestação no prazo legal. Diligencie-se. SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, assinado e datado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 18:52

Expedida/Certificada

03/06/2026, 14:58

Antecipação de tutela

03/06/2026, 14:58

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 18:13

Distribuição (sorteio)

19/05/2026, 10:08

Documentos

•04/06/2026, 00:00