Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295
EXECUTADO: CAROLINE MONTEIRO LOBATO DE OLIVEIRA VICENTE, CARLOS EDUARDO PRETTI DE AZEVEDO DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5018342-88.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Ângelo Altoé, 340, -, São Pedro, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000 Nome: CAROLINE MONTEIRO LOBATO DE OLIVEIRA VICENTE Endereço: Rua Coelho Neto, São Diogo I, SERRA - ES - CEP: 29163-241 Nome: CARLOS EDUARDO PRETTI DE AZEVEDO Endereço: Rua Benjamin Franklin, 171, Casa L, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-070 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 45405892 Petição Inicial Petição Inicial 24062416400695400000043231489 45405894 2 - PROCURAÇÃO - SERV598053 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062416400717100000043231491 45405896 3 - ATA AGO de 28.04.2022 (3)598054 Documento de Identificação 24062416400738500000043231493 45405897 4 - Ata AGO Eleição Conselho ADM.598055 Documento de Identificação 24062416400763900000043231494 45405900 5 - Ata Eleição Direx598056 Documento de Identificação 24062416400799300000043231497 45405902 6.1 - Estatuto Social_2021-1-5598057 Documento de Identificação 24062416400824800000043231499 45406554 6.2 - Estatuto Social_2021-6-12598058 Documento de Identificação 24062416400849800000043231501 45406555 6.3 - Estatuto Social_2021-13-20 (1)598059 Documento de Identificação 24062416400878600000043231502 45406556 6.3 - Estatuto Social_2021-13-20598060 Documento de Identificação 24062416400910500000043231503 45406557 6.4 - Estatuto Social_2021-21-26598061 Documento de Identificação 24062416400937900000043231504 45406558 6.5 - Estatuto Social_2021-27-35598062 Documento de Identificação 24062416400963800000043231505 45406560 6.6 - Estatuto Social_2021-36-42598063 Documento de Identificação 24062416401010200000043232257 45406561 6.7 - Estatuto Social_2021-43-49598064 Documento de Identificação 24062416401037200000043232258 45406562 7 - AGO 30.04.2021 ATA ELEIÇÃO 2021598065 Documento de Identificação 24062416401062500000043232259 45406563 8 - AGO 30.04.2021 OFÍCIO BACEN ATA ELEIÇÃO 2021598066 Documento de Identificação 24062416401090100000043232260 45406564 9 CCB 959847598067 Documento de comprovação 24062416401112500000043232261 45406566 10 Relatório de Extrato de Cliente598068 Documento de comprovação 24062416401129300000043232263 45406567 11 Calculo598069 Documento de comprovação 24062416401145900000043232264 45446673 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24062512435321600000043269921 45622778 Despacho Despacho 24062618270508300000043411800 45622778 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062618270508300000043411800 46838899 Petição (outras) Petição (outras) 24071712385213000000044565141 46839906 9938435-02dw-02-guia de custas Documento de comprovação 24071712385234500000044565148 46839910 9938435-03dw-03-comprovante Documento de comprovação 24071712385248000000044565152 47089423 CIÊNCIA Petição (outras) 24072210125202300000044797916 47072554 Despacho Despacho 24072212092615700000044781197 47072554 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072212092615700000044781197 55428464 Petição (outras) Petição (outras) 24112812305075100000052518936 64044214 Petição (outras) Petição (outras) 25022616190371800000056906530 64044217 12974100-02dw-03 ata 1_01_01 Documento de comprovação 25022616190395100000056906533 64044220 12974100-03dw-02 oficio 1_01_01 Documento de comprovação 25022616190420000000056906535 64044223 12974100-04dw-01 edital 1_01_01 Documento de comprovação 25022616190446700000056906538 68195869 Despacho - Carta Despacho - Carta 25050618174289200000060546039 68195869 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25050618174289200000060546039 72393226 Certidão Certidão 25071516521860300000064284755 77118263 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25082813104436700000073113151 77118265 JUNTADO JULHO - PROC. 5018342-88.2024.8.08.0048 - CAROLINE MONTEIRO LOBATO DE OLIVEIRA VICENTE - CIT Aviso de Recebimento (AR) 25082813104300100000073113153 82290368 ACORDO Petição (outras) 25110410025551600000077841393