Procedimento Comum Cível 5004125-24.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5004125-24.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA LOPES EVANGELISTA REU: NU PAGAMENTOS S.A., GABRIEL DA SILVA SENA, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 Advogado do(a) REU: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753 Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004125-24.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência quanto ao resultado das pesquisas judiciais em anexo. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 25 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 18:00

Mero expediente

25/06/2026, 13:15

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 22:08

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:12

Publicação

10/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERA LUCIA LOPES EVANGELISTA REU: NU PAGAMENTOS S.A., GABRIEL DA SILVA SENA, BANCO BRADESCO SA CERTIDÃO 1. Certifico que nesta data juntei aos autos o AR referente ao r.Despacho Id 95885936. 2. Resultado: Negativo " mudou-se" 3. Fluxo de intimação do requerente para ciência, bem como informar novo endereço da parte ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de validade da relação processual. GUARAPARI-ES, 13 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004125-24.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 08:49

Documento (Outros documentos)

04/06/2026, 08:47

Expedição de documento (Carta)

25/04/2026, 17:29

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:12

Documentos

Intimação - Diário

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA LOPES EVANGELISTA REU: NU PAGAMENTOS S.A., GABRIEL DA SILVA SENA, BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) AUTOR: TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI - PR87889 Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 DECISÃO/MANDADO/AR Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5004125-24.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por VERA LUCIA LOPES EVANGELISTA em face de NU PAGAMENTOS S.A., GABRIEL DA SILVA SENA e BANCO BRADESCO SA, pleiteando em cumulação objetiva o seguinte: (i) a concessão da tutela de urgência cautelar em caráter antecedente para bloqueio/arresto de ativos financeiros em nome dos beneficiários dos valores recebidos; (ii) pela condenação dos requeridos na devolução em dobro dos valores transferidos e no pagamento, solidário, de indenização a título de danos morais. Postula, ainda, pela prioridade de tramitação, concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, incidência do código consumerista, inversão do ônus da prova. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A autora, na condição de pessoa natural, firmou a declaração de deficiência financeira constante do id. nº 44406595, bem como exibiu extratos bancários (id. nº 51669622, 51669623, 51669624) e holerite (id. nº 51669625, 51669626, 51669627), cuja presunção de verdade disposta no § 3º do Art. 99 do CPC, autoriza o deferimento do benefício por ela pleiteado, eis que ilidível, tão somente, por prova robusta contrária, cujo ônus da produção é do demandado. Assim, CONCEDO à requerente a assistência judiciária gratuita. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural (id. nº 42277118), permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pelas empresas requeridas, atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC e no caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Postula a requerente pela concessão de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente, nos termos dos arts, 305 a 310 do CPC, para o fim de bloquear os ativos financeiros dos requeridos, objetivando assegurar a execução com a procedência da ação. Contudo, constata-se da análise dos autos que se trata de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, a qual recepciono nestes termos em respeito aos princípios da fungibilidade e aproveitamento dos atos processuais. Após análise dos documentos que instruíram a inicial, não vislumbro em sede de cognição sumária, elementos convincentes quanto a probabilidade do direito que o autor se afirma titular, bem como não vislumbro, nesta fase embrionária, perigo ao resultado útil do processo, uma vez que dois dos requeridos são instituições financeiras com evidente capacidade financeira hábil para suportar o valor ora pretendido, consoante as disposições retratadas no Art. 300 do CPC, encaminhando para o momento do saneamento, quando já exaurida a fase do contraditório, a reanálise deste pleito. NO MAIS, registro, que esta Comarca não possui Núcleo de Conciliação e Mediação, situação que, neste momento inviabiliza, na prática, a aplicação pontual do rito procedimental disciplinado no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se os requeridos GABRIEL DA SILVA SENA e BANCO BRADESCO SA para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, considerando que o requerido NU PAGAMENTOS compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação, dispensando, então, a citação do mesmo. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. GUARAPARI-ES, 19 de março de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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