Reintegração / Manutenção de Posse 0909444-31.2009.8.08.0030 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 0909444-31.2009.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA REQUERIDO: MVC VEICULOS LTDA, ROSANGELA AGRISE GOMES, ROOSEVELT AGRISE Advogado do(a) REQUERENTE: OSWALDO AMBROZIO JUNIOR - ES8839 Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR REIS RIANI BRITTO - ES26846, JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES - ES9215, JOSE GERALDO PINTO JUNIOR - ES8778, KARINA PARADELA CUNHA DA SILVA - MG149647, LUIZ CLAUDIO SILVA ALLEMAND - ES7142, NATALIA DADALTO SUZANO - ES18968, NERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIOR - ES5986 INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) para ciência do Recurso de Apelação ID 97218852 e, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. LINHARES/ES, data conforme assinatura eletrônica. DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0909444-31.2009.8.08.0030 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

05/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2026, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 08:44

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2026, 08:44

Petição (Contra-razões)

13/05/2026, 16:20

Petição (Apelação)

13/05/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:06

Documento (Certidão)

16/04/2026, 00:07

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA REQUERIDO: MVC VEICULOS LTDA, ROSANGELA AGRISE GOMES, ROOSEVELT AGRISE Advogado do(a) REQUERENTE: OSWALDO AMBROZIO JUNIOR - ES8839 Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR REIS RIANI BRITTO - ES26846, JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES - ES9215, JOSE GERALDO PINTO JUNIOR - ES8778, KARINA PARADELA CUNHA DA SILVA - MG149647, LUIZ CLAUDIO SILVA ALLEMAND - ES7142, NATALIA DADALTO SUZANO - ES18968, NERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIOR - ES5986 Advogado do(a) REQUERIDO: WAGNER DOMINGOS SANCIO - ES5027 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 15/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0909444-31.2009.8.08.0030 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA REQUERIDO: MVC VEICULOS LTDA, ROSANGELA AGRISE GOMES, ROOSEVELT AGRISE Advogado do(a) REQUERENTE: OSWALDO AMBROZIO JUNIOR - ES8839 Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR REIS RIANI BRITTO - ES26846, JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES - ES9215, JOSE GERALDO PINTO JUNIOR - ES8778, KARINA PARADELA CUNHA DA SILVA - MG149647, LUIZ CLAUDIO SILVA ALLEMAND - ES7142, NATALIA DADALTO SUZANO - ES18968, NERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIOR - ES5986 Advogado do(a) REQUERIDO: WAGNER DOMINGOS SANCIO - ES5027 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 15/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0909444-31.2009.8.08.0030 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 17:28

Documentos

Intimação - Diário

•05/06/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: OSWALDO AMBROZIO JUNIOR - ES8839 REQUERIDO: MVC VEICULOS LTDA, ROSANGELA AGRISE GOMES, ROOSEVELT AGRISE Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR REIS RIANI BRITTO - ES26846, JOSE DIONIZIO PERTEL BORGES - ES9215, JOSE GERALDO PINTO JUNIOR - ES8778, KARINA PARADELA CUNHA DA SILVA - MG149647, LUIZ CLAUDIO SILVA ALLEMAND - ES7142, NATALIA DADALTO SUZANO - ES18968, NERLITO RUI GOMES SAMPAIO NEVES JUNIOR - ES5986 Advogado do(a) REQUERIDO: WAGNER DOMINGOS SANCIO - ES5027 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0909444-31.2009.8.08.0030 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. 1.Compulsando os autos, verifico que os embargos de declaração de ID. 66768840 foram interpostos pela ré ROSANGELA AGRISE GOMES e pelo ESPÓLIO DE ROOSEVELT AGRISE. Em vista disso, considerando as informações expostas, presume-se o falecimento do réu ROOSEVELT AGRISE, haja vista a manifestação realizada por seu espólio. Todavia, não há de se falar, por ora, na habilitação de seu espólio, haja vista que ausente comprovação da existência de inventário. Portanto, intime-se a parte ré responsável pelo peticionamento dos embargos de ID. 66768840 para que colecione nos autos certidão de óbito do réu ROOSEVELT AGRISE, bem como certidão positiva/negativa de ação de inventário/arrolamento de bens do falecido, a fim de aferir de quem é a legitimidade para compor o polo passivo da lide¹. 2.Caso não haja ação de inventário/arrolamento de bens do falecido, deverá a referida parte trazer aos autos a qualificação completa de todos os herdeiros necessários deste. 3.O prazo para o cumprimento dos itens supra é de 30 dias, sob as penas da lei. 4.Cumpridas as referidas diligências e devidamente regularizadas as partes, autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. 5.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito 1.EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. ESPÓLIO. HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE. FORÇAS DA HERANÇA. 1. Com o falecimento do devedor, cuja ciência ao credor só existiu após ajuizamento do feito e tentativa de citação, de se aplicar o disposto no art. 43 do CPC. 2. Inexistindo inventário e inventariante, o espólio não tem representatividade. Possível, então, inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. 3. A execução, contudo, deve limitar-se às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 4. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21969514520148260000 SP 2196951-45.2014.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/12/2014, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2014) (original sem destaque) Nome: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA Endereço: BR 101, S/N, KM 139, CANIVETE, LINHARES - ES - CEP: 29901-401 Nome: MVC VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Florestal, 710, Segato, ARACRUZ - ES - CEP: 29192-154 Nome: ROSANGELA AGRISE GOMES Endereço: Rua Capitão José Maria, 1716, - de 1722 ao fim - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-218 Nome: ROOSEVELT AGRISE Endereço: Rua Capitão José Maria, 1720, - de 1011 a 1187 - lado ímpar, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-171

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: OSWALDO AMBROZIO JUNIOR - ES8839 REQUERIDO: MVC VEICULOS LTDA, ROSANGELA AGRISE GOMES, ROOSEVELT AGRISE Advogados do(a) REQUERIDO: ARTHUR REIS RIANI BRITTO - ES26846, NATALIA DADALTO SUZANO - ES18968 Advogado do(a) REQUERIDO: WAGNER DOMINGOS SANCIO - ES5027 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0909444-31.2009.8.08.0030 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. I – RELATÓRIO AUTO POSTO COQUEIRO LTDA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com ação de reintegração/manutenção de posse em face de WALDOMIRO AGRISE, ROOSEVELT AGRISE e ROSANGELA AGRISE GOMES. No exórdio alega a parte autora em síntese quanto aos fatos: a) que o autor registrou em 20 de agosto de 1986 o imóvel adquirido do Comercial Coqueiro Ltda; b) que a posse era mansa, ininterrupta e pacífica havia mais de 40 (quarenta) anos; c) que todas as transmissões de propriedade e posse do referido imóvel se deram com a anuência da TAXACO BRASIL S/A-PRODUTOS DE PETRÓLEO, possuidora única da hipoteca que recai sobre o referido imóvel; d) que o autor em determinado momento, em virtude da alarmante inflação que assolava o país, não conseguiu honrar com o compromisso assumido com a TAXACO; e) que após paralisar todas as suas atividades, sem deixar de exercer sua posse sobre o referido imóvel, alugou a propriedade para a empresa GARFO; f) que no dia 28/02/2008, o autor notou que a área objeto do litígio, havia sido apossada e que parte do seu imóvel estava sendo demolido por ordem do primeiro requerido e de seus filhos; g) que foi registrado um Boletim de Ocorrência sobre o fato; h) que a má-fé dos requeridos é inegável. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls. 13/194. Contestação da parte ré (WALDOMIRO AGRISE, ROOSEVELT AGRISE e ROSANGELA AGRISE GOMES) às fls. 200/217, alegando em síntese quanto aos fatos: a) que a lide exige a presença de todos os proprietários do imóvel; b) que há ilegitimidade passiva dos requeridos; c) que há ilegitimidade ativa do autor; d) que a pretensão do autor padece de veracidade; e) que os requeridos não invadiram nenhum imóvel do autor, sendo a propriedade adquirida de Maria Terezinha Gonçalves, Jefferson Gonçalves Loureiro, Maria Gisele Gonçalves Loureiro, Maria da Penha Gonçalves Loureiro e Mylleni Gonçalves Loureiro; f) que o autor não possui posse do referido imóvel há mais de 12 anos; g) que a tutela antecipada pleiteada pelo autor, não é cabível no presente caso. Com a contestação vieram a procuração e documentos de fls. 218/237. Termo de audiência de justificação à fl. 255, na qual foi decidida a reintegração de posse ao autor, mantendo-se, porém, a construção no estado em que se encontra. Decisão saneadora às fls. 276/278 rejeitando preliminares suscitadas. Despacho de à fl.306 determinando a perícia técnica. Inclusão da MVC VEÍCULOS LTDA às fls.344/345. Contestação da MVC VEÍCULOS LTDA alegando em síntese: a) que tornou-se carente o objeto da lide por parte da autora Auto Posto Coqueiro Ltda; b) que arrematou uma área de terra medindo 13.200m² com algumas benfeitorias, devidamente averbadas no Registro de Imóveis, com matrícula n° 2.079, penhorado nos autos da Execução Fiscal n° 2005.50.04.002678-9 requerida pela União Federal em face de Auto Posto Coqueiro Ltda; c) que houve a perda do objeto por fato superveniente. Manifestação apresentada pelos réus às fls.371/376 enjeitando as teses contidas na contestação da MVC. Manifestação da parte autora às fls. 379/382, pedindo o andamento do feito. Laudo pericial colecionado em fls. 429/473. Despacho à fl. 605, deferindo a sucessão processual de WALDOMIRO AGRISE. Sentença de fls. 661/662, acolhendo os embargos de declaração em face da sentença de às fls. 635/637. Termo de Audiência em ID. 49642543. Alegações finais da parte autora em ID. 50300108. Alegações finais da parte ré em ID. 52290888. Alegações finais da MVC VEÍCULOS LTDA em ID. 52307152. É o necessário relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Ante o julgamento do feito que tramita vinculado à presente demanda (Nº 0012887-44.2011.8.08.0030), passo agora à análise do mérito da presente ação. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito encontra-se maduro para julgamento. O cerne da presente lide prende-se a apurar a existência ou não da posse da parte autora, visando sua eventual reintegração. Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las. Portanto, comprovada a questão no plano dos fatos, cabe subsumir o fato ao direito aplicável à espécie, de modo a efetivar-se a prestação jurisdicional, sendo o que passo a fazer, analisando juridicamente os argumentos apresentados pela parte autora. Inicialmente, é necessário destacar que o presente objeto dos autos não é a propriedade do bem imóvel, mas apenas a posse do mesmo. Alega a parte autora ser possuidora do imóvel rural objeto dos autos desde 1986, visto que neste existia infraestrutura básica para instalação de um posto de gasolina e uma churrascaria, atividades comerciais que explorava. Que em momento futuro, paralisou a atividade de venda de combustível, mantendo tão somente a exploração comercial da churrascaria. Posteriormente, encerrou todas as suas atividades comerciais, alugando o imóvel para a empresa GARFO, que valeu-se deste como depósito de suas carretas, de modo que nunca deixou de obter sua posse mansa, pacífica e ininterrupta. A reintegração de posse é uma ação possessória de rito especial, consagrada no art. 560 e seguintes do CPC, que tem como objetivo a retomada da posse de uma área que fora esbulhada. Para isso, é necessário que o autor comprove a sua posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse (vide art. 561 do CPC). Segundo o Código Civil, a posse conceitua-se primordialmente como o exercício de alguns poderes inerentes à propriedade (art. 1.196), ou seja, quem “exterioriza alguma das faculdades da propriedade, seja ele proprietário ou não”. É sabido que decorre do direito de propriedade o direito de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (art. 1.228 do CC). O proprietário também pode exercer a posse direta ou indireta de seu bem, sendo a última exercida mesmo quando outrem esteja em contato direto com o bem (ainda que por mera detenção), mas respeitando os limites impostos pelo proprietário. Sem mais delongas, entendo que razão não assiste à parte autora, vez que deixou de comprovar o elemento imprescindível para concessão da tutela provisória: a posse anterior do imóvel. O autor alega que encontra-se na posse do imóvel objeto dos autos desde sua aquisição, exercendo suas atividades comerciais. Em momento posterior, paralisou sua atividade de venda de combustível, ficando apenas com a exploração da churrascaria do posto. Por fim, ao encerrar suas atividades empresariais por completo, manteve-se na posse do imóvel, que foi invadido em 28/02/2008, havendo a demolição parcial de parte de uma construção que lá se encontrava (borracharia construída no local). Para tanto, junta aos autos fotos de imóvel supostamente demolido (fls. 23/24), haja vista a presença de escombros no chão da propriedade. Nestas, também é possível atestar que o imóvel ora derrubado encontrava-se adjunto a outra pequena edificação, que possui paredes brancas e uma pequena varanda,estando localizada sob uma árvore. Com a quebra do imóvel supostamente identificado como a borracharia pertencente à estrutura do posto de gasolina do autor, houve também a construção de um muro além dos limites da borracharia. Pois bem. A narrativa do autor quanto à alegada turbação/esbulho sofrida encontra-se calcada na suposta invasão do imóvel, e se define em dois atos distintos: i) a demolição de imóvel que sediava uma borracharia de propriedade do autor e ii) a edificação de um muro para além dos limites da borracharia destruída, que invadiu o imóvel do autor em cerca de 30 (trinta) metros. De fato, há nos autos prova da construção de um muro pelos réus (fls. 19/20). Este, como se vê nas referidas fotografias, é adjacente a um pedaço de terra batida que, em momento posterior, deu lugar à construção de uma rua que atravessava o terreno objeto dos autos, como se vê em fls. 319. Para além disso, também verifico a verossimilhança das alegações do autor quanto à demolição de imóvel que, à época da operação do posto, era utilizado como borracharia, haja vista a comprovada demolição realizada, atestada por meio dos escombros presentes ao chão nas fotografias de fls. 23. Assim, não há discussão quanto aos referidos atos praticados (construção do muro e demolição da borracharia). Contudo, como já exposto, o presente objeto dos autos é a discussão acerca da posse do imóvel onde encontrava-se a borracharia e onde foi erguido o muro. Em que pese toda a discussão presente nos autos acerca da divisão e da demarcação das terras pertencentes às partes, tal ponto não possui relevância prática à celeuma presente nesta demanda. Outrossim, mesmo se assim fosse, atesta-se por meio do laudo pericial realizado nos autos (fls. 429/473) que não é possível constatar o exato limite de cada um dos imóveis, como se vê nas conclusões finais do Ilmo. Perito: “[...] X. - CONCLUSÕES FINAIS. Não encontrada a área total descritas na escrituras dos imóveis dos litigantes e não havendo quaisquer referenciais claros que definam seguramente o local de passagem da linha divisória entre estes imóveis. E noutro giro, sendo fato que a redução das áreas de ambos os imóveis é objeto de desavenças e litígios vindos de longa data, não apenas entre os seus atuais proprietários, mas entre os muitos antecessores destes ao longo da linha do tempo. [...]”. Superada a discussão acerca da impossibilidade técnica de definir a linha divisória entre os imóveis, se faz necessária a análise relativa à ocupação racional e efetiva dos espaços pertencentes aos terrenos, com fincas a atestar quem de fato era o real possuidor de cada um destes. Como o próprio autor afirma, houve em um primeiro momento a paralisação de sua atividade de venda de combustível, mantendo tão somente a exploração da churrascaria, que também encerrou suas atividades em momento posterior. Na mesma esteira, afirma ainda que a estrutura relativa ao posto de gasolina lá se encontra desde a década de 80. Apesar de não ser possível atestar quando de fato a operação do posto de gasolina se encerrou, nota-se por meio de foto via satélite juntada pelo Ilmo. Perito (fls. 442) que em 2006 não mais havia a estrutura relativa ao posto, sendo possível observar as áreas de cada uma das partes, bem como que havia, nas palavras do profissional responsável pelo laudo pericial “Ruas laterais já abertas ao norte, fundos e ao sul dos imóveis, e uma densa cobertura vegetal do solo indicando longa inatividade”. Portanto, com base no exposto, infere-se que quando da aquisição do imóvel de propriedade dos réus em 12 de janeiro de 2000 (fls. 526), não mais havia a estrutura do posto de gasolina. Consequentemente, se este não mais funcionava, inequívoca a inutilização de todo complexo estrutural, que envolve, entre outros, a borracharia demolida e os tanques de combustível enterrados. No tocante à extensão de cada um dos imóveis quando da aquisição pelos réus, é necessário analisar os depoimentos das testemunhas ora indicadas. A Sra. Maria Teresinha Gonçalves Salvador, em sua oitiva, atesta que foi proprietária do terreno objeto dos autos há muito tempo, sendo a responsável pela venda do imóvel do Sr. Waldomiro (imóvel da parte ré) junto com seu filho. Afirma também que os terrenos estavam separados por uma cerca de arame quando de sua venda, e que esta posteriormente foi substituída por uma cerca de madeira. Todavia, quando da substituição, já havia efetivado a venda do imóvel junto ao Sr. Valdomiro. Assim, considerando que a referida substituição foi realizada após a aquisição do imóvel pelo Sr. Valdomiro, é fato incontroverso que a construção da cerca de madeira ocorreu com a ciência dos autores, que em momento algum apontam nos autos que sua construção foi indevida ou excedia os limites do imóvel. Já o Sr. Antônio Daniel Pessoti, em seu depoimento prestado, afirma que quando da aquisição do imóvel pelo Sr. Valdomiro, havia uma “cerca velha” que dividia o terreno do autor e o do réu, bem como que nunca soube de nenhum imbróglio entre as partes em relação à cerca que dividia os imóveis. Por fim, o Sr. João Francisco dos Reis informa que foi contatado pelo Sr. Valdomiro quando da intenção de adquirir o terreno, visto que possuía interesse em contratá-lo para realizar um serviço de construção neste, já que atua profissionalmente como mestre de obras. Por conseguinte, quando da referida aquisição, compareceu ao imóvel junto com o Sr. Valdomiro, quando notou que este encontrava-se totalmente envolto e demarcado por uma cerca de arame. Ademais, também constata que a referida cerca, por estender-se sob toda a circunscrição do terreno, dividia o imóvel da parte autora do imóvel da parte ré. Quando questionado se trabalhou no referido terreno, afirma que sim, sendo responsável pela construção do muro no local, cujo levantamento se deu sobre o espaço onde ficava a cerca que demarcava a divisa entre os imóveis. Por fim, ao ser questionado acerca da localização da cerca, uma vez que esta foi derrubada por ajudantes e não pelo próprio construtor, o Sr. João Francisco afirmou perante este Juízo que possuía certeza acerca do fato de que construiu o muro em questão no local onde se encontrava a cerca. Portanto, com base em todos os elementos de prova levantados e em todas as alegações apresentadas nos autos, pode-se concluir: i) que todas as três testemunhas afirmam que havia uma cerca que dividia os imóveis dos autores desde a época da aquisição realizada pelo Sr. Valdomiro; ii) que a substituição da cerca de arame presente quando da venda do imóvel pela cerca de madeira deu-se sob ciência dos autores, uma vez que ocorreu após a venda do terreno para o Sr. Valdomiro; iii) que a cerca de madeira foi derrubada para a construção do muro sob o mesmo local; iv) que o imóvel demolido, onde anteriormente se encontrava a borracharia do posto, encontrava-se dentro da área demarcada pelo muro, como se vê nas fotos juntadas pelo autor às fls. 23. Assim, por consequência lógica, se o imóvel derrubado estava dentro da área delimitada pelo muro, cuja construção se deu sobre o local onde anteriormente ficava a cerca, que, por sua vez, já havia sido levantada desde a época da aquisição do imóvel pelo Sr. Waldomiro, cuja delimitação nunca foi objeto de impugnação pelos autores, comprova-se que a borracharia encontrava-se em terreno localizado sob a posse dos réus, uma vez que construída após à cerca - e, posteriormente, ao muro - desde a data da aquisição do imóvel e sem nenhuma objeção dos autores. Ademais, uma vez que a cerca de madeira - construída pelo autor em substituição à antiga cerca de arame - responsável pela divisão dos imóveis das partes nunca foi questionada pela parte autora, incontroverso que a posse desta e, por consequência, de toda a área por ela delimitada, pertencia à parte ré desde a data de sua aquisição. De fato, não se discute que toda a antiga estrutura remanescente do posto de gasolina foi construída pela parte autora. Todavia, uma vez que estas encontravam-se localizadas em parte do terreno cuja posse pertencia à parte ré, não houve turbação ou esbulho praticados em desfavor da parte autora, tendo em vista que não mais encontrava-se com a posse da referida área. De forma mais clara, a posse outrora exercida pela parte autora esvaiu-se, dando lugar à posse da ré desde o momento em que adquiriu o imóvel de sua propriedade e exerceu sobre a área delimitada pela cerca (e futuramente pelo muro) seu legítimo direito de usá-la, gozá-la e fruí-la. Tal constatação também se dá pelo Ilmo. Perito às fls. 573, quando afirma que: “O autor busca enfatizar as antigas construções no local, inclusive as já demolidas para comprovação de uma antiga ocupação maior da área por seus antecessores no imóvel objeto da lide, ou seja, salientar uma posse antiga no local [...]”. Na linha do entendimento acima esposado, assim entende a jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ação de manutenção de posse tem como finalidade a manutenção da posse em caso de turbação, ou seja, quando terceiro impede ou dificulta o exercício da posse. Já a reintegração de posse objetiva a restituição da posse ao anterior possuidor, em caso de esbulho. A posse é um fato e, como tal, deve ser provada, sendo descabida a concessão da proteção possessória almejada apenas com lastro na propriedade. Por se presumir a boa-fé e por demandar o reconhecimento da litigância de má-fé a demonstração cabal de sua ocorrência, o mero exercício do direito de ação pela parte autora não enseja litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.230033-9/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2024, publicação da súmula em 13/03/2024) (sem grifos no original) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - DESCABIMENTO. - Em ações possessórias discute-se exclusivamente a questão da posse, ao contrário das ações petitórias, que levam em conta o direito de propriedade, razão pela qual se a parte autora não comprova o exercício da posse anterior, nem o esbulho do imóvel indicado na inicial, impõe-se a improcedência do pedido de reintegração. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.129474-7/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - MANUTENÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - DESIMCUMBÊNCIA -PREENCHIMENTO - COMPROVAÇÃO - DIREITO À MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL RECONHECIDO. De acordo com o disposto no artigo 373 do CPC, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito (inciso I) e ao réu, a seu turno, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele (inciso II). Para se obter o direito à manutenção de posse de imóvel faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no art. 561 do CPC. Comprovada a existência da posse, assim como a turbação desse direito, o possuidor faz jus a ser mantido na posse do bem. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10245120044129001 Santa Luzia, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2022) (sem grifos no original) Assim, ante a ausência de comprovação da posse por parte do autor, tenho que a improcedência do pedido de reintegração de posse é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL de reintegração de posse, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3º, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no § 2° do art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1o, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9. Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10. Advirto ainda à parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: AUTO POSTO COQUEIRO LTDA Endereço: BR 101, S/N, KM 139, CANIVETE, LINHARES - ES - CEP: 29901-401 Nome: MVC VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Florestal, 710, Segato, ARACRUZ - ES - CEP: 29192-154 Nome: ROSANGELA AGRISE GOMES Endereço: Rua Capitão José Maria, 1716, - de 1722 ao fim - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-218 Nome: ROOSEVELT AGRISE Endereço: Rua Capitão José Maria, 1720, - de 1011 a 1187 - lado ímpar, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-171

02/04/2025, 00:00

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