Procedimento Comum Cível 0006064-37.2018.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE DAS PEDRAS APELADO: ROBERTO GOMES ARMOND e outros (3) RELATOR(A):FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY ______________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GESTÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE RECURSOS. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS COMO VIA PRÓPRIA. DANO MORAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, em ação indenizatória proposta por condomínio edilício, julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por supostos prejuízos financeiros decorrentes de alegada má gestão administrativa, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se estão comprovados o ato ilícito, o dano material e o nexo causal aptos a ensejar responsabilidade civil por suposta má gestão condominial; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão do feito até o julgamento da ação de exigir contas; (iii) determinar se condomínio edilício pode ser indenizado por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil exige prova concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, incumbindo ao autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. 4. A prova documental revela indícios de gestão temerária, com intensa movimentação financeira, saques e transferências, mas não comprova, de forma segura, o desvio de recursos para proveito próprio. 5. A ausência de apuração contábil precisa impede a constatação de dano material líquido e certo, sendo insuficientes presunções baseadas apenas na má gestão administrativa. 6. A adequada verificação de receitas, despesas e eventual saldo devedor deve ocorrer na ação de exigir contas, que constitui a via processual própria e específica para tal finalidade. 7. Inexiste prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação indenizatória, sob pena de desvirtuamento do sistema processual e risco de bis in idem. 8. Condomínios edilícios, por serem entes despersonalizados, não detêm honra objetiva, sendo incabível a indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil por má gestão condominial exige prova inequívoca do ato ilícito, do dano e do nexo causal, não se admitindo condenação fundada em presunções. 2. A apuração de eventual prejuízo financeiro decorrente da administração do condomínio deve ocorrer na ação de exigir contas. 3. Condomínio edilício não detêm honra objetiva para pleitear indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I, e 550 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado sobre a impossibilidade de dano moral a condomínio edilício. ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Composição de julgamento: Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Relator / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR VOTO Consoante relatado, cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS PEDRAS em face da r. sentença de fls. 298/303, integrada pela decisão do evento 10529135, proferida pelo magistrado da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital, que, no bojo da ação indenizatória ajuizada em face de ROBERTO GOMES ARMOND, ROBERTO NOGUEIRA ARMOND, ROBERTO NOGUEIRA ARMOND LTDA e MARCIA NOGUEIRA ARMOND, julgou improcedentes os pedidos autorais. Outrossim, condenou o apelante ao pagamento de custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem revertidos ao FADEPES - Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Em suas razões recursais, acostadas às fls. 307/318, o apelante sustenta, em síntese, que: I) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; II) o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar a prática de atos ilícitos pelos recorridos na administração do condomínio; III) restou comprovado o desvio de valores e a utilização do patrimônio condominial para fins particulares, com transferências para contas pessoais e assunção de despesas estranhas ao interesse coletivo; IV) houve equívoco na valoração da prova testemunhal, especialmente quanto aos valores dos prejuízos apurados, que teriam sido considerados de forma descontextualizada; V) estão presentes o ato ilícito, o nexo causal e o dano, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil, impondo-se o dever de indenizar; VI) os danos materiais, inicialmente apurados em R$ 66.433,89 (sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), encontram-se devidamente comprovados, além da configuração de dano moral em razão da negativação do nome do condomínio e da inadimplência gerada; VII) subsidiariamente, requer a suspensão do feito até o julgamento da ação de prestação de contas, para utilização de prova emprestada. Na origem, a demanda foi ajuizada com o objetivo de obter o ressarcimento de alegados prejuízos financeiros suportados pelo condomínio em razão da gestão exercida pelos demandados, os quais teriam, segundo a narrativa inicial, praticado irregularidades graves, consistentes em transferências bancárias para contas pessoais, saques reiterados, emissão de cheques sem provisão de fundos, inadimplemento de despesas essenciais, obrigações trabalhistas e previdenciárias, além da ausência de prestação de contas, fatos que teriam causado prejuízo quantificado, após emenda à inicial, no montante de R$ 67.583,89. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos ao fundamento de que, embora existam indícios de má gestão, não restou comprovada a ilicitude das condutas imputadas aos réus nem o nexo causal entre os atos praticados e os prejuízos alegados, destacando, ainda, que a adequada apuração das receitas, despesas e da destinação dos valores depende, necessariamente, do desfecho da ação de exigir contas. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil dos apelados, notadamente quanto à comprovação do ato ilícito e dos danos materiais, bem como à possibilidade de indenização por dano moral em favor de ente condominial. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilização civil pressupõe a demonstração concomitante de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, incumbindo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). No caso concreto, é inegável que a documentação acostada revela um cenário de gestão temerária. Os extratos bancários de fls. 112 e seguintes expõem uma intensa e atípica movimentação financeira, marcada por transferências para a conta do então síndico e da administradora, reiterados saques em terminais de autoatendimento e inúmeros cheques compensados ou devolvidos sem fundos. Tais elementos indicam que o esvaziamento da conta bancária comprometeu o adimplemento de despesas essenciais, como água e energia, o que é corroborado pelo depoimento testemunhal que confirmou a inexistência de inadimplência por parte dos condôminos à época. Contudo, apesar da gravidade desses indícios, o ponto nodal da situação reside na necessidade de comprovação do ato ilícito em si e da precisa destinação dos recursos. Embora a gestão tenha sido, reconhecidamente, pouco diligente, não há nos autos prova segura de que os apelados tenham, de fato, operado o desvio de finalidade dos recursos comuns para proveito próprio. As transferências e saques, por si sós, não permitem concluir, sem uma apuração contábil rigorosa, que os valores não foram revertidos, ainda que de forma desorganizada, em prol do condomínio, que possuía despesas ordinárias a serem adimplidas. Nesse contexto, escorreita a sentença ao consignar que a adequada apuração das receitas e despesas depende, necessariamente, do desfecho da ação de exigir contas. Sem a liquidação do saldo naquela via própria, não há como afirmar, com o grau de certeza exigido para uma condenação indenizatória, a existência de dano material líquido e certo. A responsabilidade civil não pode fundar-se em presunções de desvio, sendo imprescindível a prova da apropriação indevida, o que não se desume apenas da má gestão administrativa. Quanto ao pedido subsidiário de suspensão do feito, entendo pelo seu indeferimento. A suspensão não se sustenta, uma vez que a ação de exigir contas (processo nº 0005744-84.2018.8.08.0021) já constitui a via processual adequada e específica para a apuração de eventuais créditos e débitos decorrentes da gestão condominial. Conforme preceitua o rito especial previsto no art. 550 e seguintes do CPC, a sentença que julga as contas possui eficácia de título executivo judicial em relação ao saldo apurado. Assim, a jurisdição já está sendo exercida naquela via para a finalidade de recomposição patrimonial, caso demonstrada a irregularidade. Permitir a suspensão desta ação indenizatória para aguardar o desfecho daquela configuraria desvirtuamento do sistema processual, pois o autor busca aqui uma indenização baseada em danos que só podem ser tecnicamente liquidados no bojo da prestação de contas. Logo, não se trata de prejudicialidade externa passível de suspensão, mas de reconhecimento de que o ressarcimento de eventuais prejuízos deve ser buscado na via própria já em curso, sob pena de bis in idem ou de injustificada dilação processual. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, ainda que se reconhecesse a existência de restrições creditícias ou de abalo à imagem do condomínio, prevalece o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os condomínios edilícios, por se tratarem de entes despersonalizados, não são dotados de honra objetiva, sendo inviável o reconhecimento de dano moral indenizável em seu favor, conforme já destacado na sentença. Diante desse cenário, o magistrado de origem, com acerto, concluiu pela inexistência de comprovação do ato ilícito e do dano material alegado, julgando improcedentes os pedidos indenizatórios. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0006064-37.2018.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso de apelação, majoro a verba honorária fixada na origem do patamar de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - Sessão de Julgamento Presencial - 14/04 - 22/04: Acompanho o E. Relator.

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE DAS PEDRAS APELADO: ROBERTO GOMES ARMOND, ROBERTO NOGUEIRA ARMOND, ROBERTO NOGUEIRA ARMOND LTDA, MARCIA NOGUEIRA ARMOND REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE RUSSO COUTINHO - ES10852-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO COELHO SILVA - ES28266-A DECISÃO Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE DAS PEDRAS em face da r. sentença de fls. 298/303, integrada pela decisão do evento 10529135, proferida pelo magistrado da 3ª Vara Cível de Guarapari – Comarca da Capital, que, no bojo da ação indenizatória ajuizada em face de ROBERTO GOMES ARMOND, ROBERTO NOGUERIA ARMOND, ROBERTO NOGUERIA ARMOND LTDA e MARCIA NOGUEIRA ARMOND, julgou improcedentes os pedidos autorais. Outrossim, condenou o apelante ao pagamento de custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem revertidos ao FADEPES - Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Em suas razões recursais, acostadas às fls. 307/318, o apelante requer, preliminarmente, a concessão de assistência judiciária gratuita, pois “não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, haja vista a discussão dos presentes autos tratarem de danos materiais em alta monta experimentado pela recorrente”. Considerando que a apelante não havia demonstrado a sua incapacidade em arcar com o preparo recursal, foi oportunizada a juntada de elementos aptos a demonstrar a hipossuficiência alegada (evento 11808629), mas o condomínio se limitou a pleitear por um prazo maior para recolhimento das custas (evento 12262217). É o relatório. Passo a decidir. Os tribunais pátrios têm firmado entendimento no sentido de que é possível que o benefício da justiça gratuita seja deferido às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, vide a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça1. Não obstante, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza. A presunção milita em prol da desnecessidade do benefício da gratuidade de justiça, independentemente da finalidade lucrativa ou não da entidade postulante, na medida em que a alegação de insuficiência de recurso apenas goza de presunção juris tantum quando é deduzida exclusivamente por pessoa natural, de acordo com o artigo 99, §3º, do CPC. Nessa linha de entendimento: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. – Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. (STJ; EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011) No caso dos autos, conforme asseverei no despacho do evento 11808629, o condomínio apelante fundou a sua pretensão indenizatória na narrativa de má gestão por parte dos administradores que lhe representaram de 2016 a 2018, colacionando documentos do referido período, mas não pleiteou a gratuidade da justiça e arcou com as custas prévias. O presente recurso foi protocolado já em meados de 2023 e o recorrente não alega qualquer modificação na sua condição financeira desde a exordial que justifique o pedido. Ressalto que a circunstância na qual se embasa é a que poderia dar ensejo a um pedido na exordial, que jamais foi formulado, e não 05 (cinco) anos após os supostos fatos. Sopeso, ademais, que não foram colacionados documentos que denotem a atual hipossuficiência do edifício que, friso, se localizada na nobre região da Av. Beira Mar, em frente à Praia do Morro em Guarapari, cidade notoriamente turística. Pelo exposto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0006064-37.2018.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a apelante para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC2. Ao final, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2 Art. 99. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

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•05/06/2026, 00:00