Execução de Título Extrajudicial 5005445-37.2023.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5005445-37.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: VITOR H FAZOLO - DELTACOM e outros RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara Cível que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que desproveu apelação cível e confirmou a extinção de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da celebração de acordo antes da citação dos executados e da consequente inexistência de relação processual apta à homologação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em contradição ao afastar a homologação de acordo celebrado antes da citação, sob o fundamento de inexistência de angularização processual, e se a petição conjunta de autocomposição equivale ao comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é a interna ao julgado, verificada entre proposições inconciliáveis da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento adotado e a tese da parte. O acórdão embargado apresenta fundamentação coerente e logicamente estruturada ao afirmar que o comparecimento espontâneo restrito à formalização de acordo não se confunde com o comparecimento destinado à apresentação de defesa. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria já decidida. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não se configurando pela divergência entre a decisão e a tese da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, 487, III, “b”, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.826.499/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.10.2019, DJe 25.10.2019; STJ, EDcl-AgInt-MS 28.216/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 24.11.2022. ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR VOTO Nos termos do Relatório, cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o Acórdão ID n. 16685758, proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão monocrática que negara provimento à apelação cível, ao fundamento de que o acordo firmado antes da citação não poderia ser homologado judicialmente, impondo-se a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir. Em suas razões (ID n. 17179924), o embargante sustenta, em síntese, que: (i) o v. acórdão incorre em contradição ao afirmar inexistente a relação processual, pois houve comparecimento espontâneo dos executados nos autos, com constituição de advogado e assinatura de minuta de acordo judicial endereçada ao Juízo de origem, o que supriria a citação; (ii) não se tratou de acordo meramente administrativo, mas de ajuste judicial com confissão da dívida e reconhecimento da procedência dos pedidos, caracterizando ingresso válido dos executados na relação processual; (iii) o entendimento adotado no acórdão destoa da jurisprudência que admite a homologação de acordos mesmo antes da citação formal, sobretudo quando há manifestação expressa das partes sobre direito disponível; (iv) a negativa de homologação afronta os princípios da primazia do julgamento de mérito e da solução consensual dos conflitos; (v) sanada a alegada contradição, deve ser atribuído efeito infringente aos embargos para ser retificado o acórdão e homologado o acordo entabulado entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Com base nessas alegações, pleiteia o embargante o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para ser sanada a contradição apontada e homologado o acordo celebrado entre as partes. Pois bem. É cediço que os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito da causa já devidamente analisado e julgado. A controvérsia tem origem em ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 345.814,06, ajuizada pelo embargante em face de VITOR H FAZOLO – DELTACOM e VITOR HUGO FAZOLO. Antes da efetivação da citação, as partes protocolaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo, por meio do qual os executados confessaram a dívida e requereram o parcelamento do débito. Ao apreciar a petição, o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que, não tendo sido efetivada a citação, não se formara a relação processual apta a ensejar a homologação judicial do acordo. Interposta Apelação Cível, o recurso foi desprovido por decisão monocrática. Na sequência, o Agravo Interno também foi rejeitado pelo colegiado, que manteve o entendimento anteriormente firmado e fixou a tese de que o comparecimento espontâneo exclusivamente para formalização de autocomposição não substitui a citação válida necessária à angularização processual. A insurgência do embargante repousa sobre a premissa de que a petição conjunta de acordo equivaleria ao comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC, o que equivaleria à citação. Contudo, não se verifica qualquer contradição interna no acórdão, tampouco violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ao contrário, a decisão embargada apresenta fundamentação coesa, logicamente estruturada e conduz, de forma clara e consistente, à conclusão adotada. As alegações deduzidas não evidenciam vício do julgado, mas revelam mero inconformismo jurídico com o resultado alcançado. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte” (AgInt no REsp 1.826.499/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/10/2019, DJe 25/10/2019). No caso concreto, o acórdão foi expresso ao afirmar que a presença voluntária do réu ou do devedor restrita à celebração de acordo não se confunde com o comparecimento destinado à apresentação de defesa. A citação constitui pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual, sendo o ato por meio do qual o demandado é convocado a integrar o processo. Assim, sem a devida triangularização, inexiste relação processual sobre a qual possa incidir a homologação prevista no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O que se observa, na realidade, é a tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 28.216; Proc. 2021/0365418-0; SP; Primeira Seção; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 24/11/2022). Desse modo, evidencia-se simples discordância quanto ao entendimento adotado, circunstância que, por si só, não caracteriza contradição embargável. Cumpre salientar que a petição de ID n. 17525831 fortalece a tese jurídica de carência da ação. Por fim, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento. Portanto, firme nas razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o acórdão embargado. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos aclaratórios e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo intacto o acórdão guerreado. Manifesto-me por acompanhar a relatoria. É como voto. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005445-37.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: VITOR H FAZOLO - DELTACOM e outros RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara Cível que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que desproveu apelação cível e confirmou a extinção de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da celebração de acordo antes da citação dos executados e da consequente inexistência de relação processual apta à homologação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em contradição ao afastar a homologação de acordo celebrado antes da citação, sob o fundamento de inexistência de angularização processual, e se a petição conjunta de autocomposição equivale ao comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é a interna ao julgado, verificada entre proposições inconciliáveis da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento adotado e a tese da parte. O acórdão embargado apresenta fundamentação coerente e logicamente estruturada ao afirmar que o comparecimento espontâneo restrito à formalização de acordo não se confunde com o comparecimento destinado à apresentação de defesa. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria já decidida. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não se configurando pela divergência entre a decisão e a tese da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, 487, III, “b”, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.826.499/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.10.2019, DJe 25.10.2019; STJ, EDcl-AgInt-MS 28.216/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 24.11.2022. ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR VOTO Nos termos do Relatório, cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o Acórdão ID n. 16685758, proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão monocrática que negara provimento à apelação cível, ao fundamento de que o acordo firmado antes da citação não poderia ser homologado judicialmente, impondo-se a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir. Em suas razões (ID n. 17179924), o embargante sustenta, em síntese, que: (i) o v. acórdão incorre em contradição ao afirmar inexistente a relação processual, pois houve comparecimento espontâneo dos executados nos autos, com constituição de advogado e assinatura de minuta de acordo judicial endereçada ao Juízo de origem, o que supriria a citação; (ii) não se tratou de acordo meramente administrativo, mas de ajuste judicial com confissão da dívida e reconhecimento da procedência dos pedidos, caracterizando ingresso válido dos executados na relação processual; (iii) o entendimento adotado no acórdão destoa da jurisprudência que admite a homologação de acordos mesmo antes da citação formal, sobretudo quando há manifestação expressa das partes sobre direito disponível; (iv) a negativa de homologação afronta os princípios da primazia do julgamento de mérito e da solução consensual dos conflitos; (v) sanada a alegada contradição, deve ser atribuído efeito infringente aos embargos para ser retificado o acórdão e homologado o acordo entabulado entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Com base nessas alegações, pleiteia o embargante o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para ser sanada a contradição apontada e homologado o acordo celebrado entre as partes. Pois bem. É cediço que os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito da causa já devidamente analisado e julgado. A controvérsia tem origem em ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 345.814,06, ajuizada pelo embargante em face de VITOR H FAZOLO – DELTACOM e VITOR HUGO FAZOLO. Antes da efetivação da citação, as partes protocolaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo, por meio do qual os executados confessaram a dívida e requereram o parcelamento do débito. Ao apreciar a petição, o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que, não tendo sido efetivada a citação, não se formara a relação processual apta a ensejar a homologação judicial do acordo. Interposta Apelação Cível, o recurso foi desprovido por decisão monocrática. Na sequência, o Agravo Interno também foi rejeitado pelo colegiado, que manteve o entendimento anteriormente firmado e fixou a tese de que o comparecimento espontâneo exclusivamente para formalização de autocomposição não substitui a citação válida necessária à angularização processual. A insurgência do embargante repousa sobre a premissa de que a petição conjunta de acordo equivaleria ao comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC, o que equivaleria à citação. Contudo, não se verifica qualquer contradição interna no acórdão, tampouco violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ao contrário, a decisão embargada apresenta fundamentação coesa, logicamente estruturada e conduz, de forma clara e consistente, à conclusão adotada. As alegações deduzidas não evidenciam vício do julgado, mas revelam mero inconformismo jurídico com o resultado alcançado. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte” (AgInt no REsp 1.826.499/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/10/2019, DJe 25/10/2019). No caso concreto, o acórdão foi expresso ao afirmar que a presença voluntária do réu ou do devedor restrita à celebração de acordo não se confunde com o comparecimento destinado à apresentação de defesa. A citação constitui pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual, sendo o ato por meio do qual o demandado é convocado a integrar o processo. Assim, sem a devida triangularização, inexiste relação processual sobre a qual possa incidir a homologação prevista no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O que se observa, na realidade, é a tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 28.216; Proc. 2021/0365418-0; SP; Primeira Seção; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 24/11/2022). Desse modo, evidencia-se simples discordância quanto ao entendimento adotado, circunstância que, por si só, não caracteriza contradição embargável. Cumpre salientar que a petição de ID n. 17525831 fortalece a tese jurídica de carência da ação. Por fim, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento. Portanto, firme nas razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o acórdão embargado. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos aclaratórios e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo intacto o acórdão guerreado. Manifesto-me por acompanhar a relatoria. É como voto. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005445-37.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/12/2025, 16:03

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/11/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: VITOR H FAZOLO - DELTACOM e outros RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível manejada em execução de cédula de crédito bancário no valor de R$ 345.814,06. O agravante sustentou que o acordo firmado nos autos, com ciência e assinatura de ambas as partes, supriria a ausência de citação, devendo ser homologado judicialmente. O pedido consistiu na reforma da decisão para homologação do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes antes da citação, em ação de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acordo firmado antes da citação não pode ser homologado judicialmente, pois a ausência de citação inviabiliza a formação da relação processual, conforme art. 238 do CPC. O comparecimento espontâneo apenas para firmar acordo não supre a ausência de citação, por não configurar ingresso válido na relação processual. O acordo extrajudicial, firmado com advogados das partes, constitui título executivo extrajudicial (art. 784, IV, CPC), tornando desnecessária a ação de execução já proposta e acarretando perda superveniente do interesse de agir. A homologação judicial de acordo e a consequente suspensão do processo (arts. 313, II, e 922, CPC) pressupõem a existência de relação processual já angularizada, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ (REsp 1.798.423/DF e REsp 1.394.186/MT) e do Tribunal de Justiça estadual é firme no sentido de que a homologação de acordo firmado antes da citação não é admitida, impondo-se a extinção do feito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo somente é possível após a formação da relação processual pela citação válida. O acordo celebrado antes da citação configura título executivo extrajudicial, acarretando a perda superveniente do interesse de agir na execução. O comparecimento espontâneo apenas para firmar acordo não supre a ausência de citação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 313, II, 784, IV, e 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.798.423/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020; STJ, REsp nº 1.394.186/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2015, DJe 14.04.2015; TJES, Apelação Cível nº 5007793-62.2022.8.08.0024, Rel. Desª Marianne Judice de Mattos, 1ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJES, Apelação Cível nº 5004930-09.2021.8.08.0012, Rel. Des. Raphael Americano Camara, 2ª Câmara Cível, j. 05.04.2023. ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, apelante: o BANCO BRADESCO S/A. Vejamos o teor da ementa deste julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1394186 MT 2013/0229188-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Na mesma linha a pacífica jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça, exemplificada por recentes julgamentos desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seus artigos 313, inciso II, e 922, viabiliza a suspensão do processo em caso de acordo firmado pelas partes acerca do objeto da demanda. 2. Tal suspensão pressupõe a existência de relação jurídica processual válida, pois deve se dar a partir de acordo pactuado entre as partes que integram o processo. 3. No caso dos autos, em que pese acordo formalizado extrajudicialmente, a relação processual ainda não estava formada, posto que o apelado, não foi citado/intimado. 4. Assim, a pactuação extrajudicial antes de concretizado o ato citatório enseja a extinção do processo, ante a ausência de interesse processual. Deve-se, portanto, manter a sentença objurgada. 5. Recurso conhecido e improvido. (Data: 10/Nov/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5007793-62.2022.8.08.0024. Desª. Relatora: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE NECESSIDADE OU UTILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A perda superveniente do interesse processual ocorre quando o acordo extrajudicial for firmado em data anterior à da citação do executado. 2. Não há que se falar em homologação de pacto firmado entre as partes antes da citação do réu, tampouco suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, diante da ausência de interesse processual. 3. O acordo extrajudicial firmado entre as partes implica no desaparecimento do interesse, ante a inexistência de lide. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 05/Apr/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5004930-09.2021.8.08.0012. Des. Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL). Assim, o agravo interno não apresenta elementos novos capazes de alterar o entendimento já consolidado na decisão monocrática e na jurisprudência citada. O recurso insiste em argumentos que já foram devidamente apreciados e rechaçados, mantendo a sentença de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, visto que o acordo foi firmado antes da citação. Portanto, a decisão monocrática se mostra correta e em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema. Não há razões para retratação. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO INTERNO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática que negou provimento à apelação. É como voto. _______________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) GABINETE DA DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: (DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO) Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Manifesto-me por acompanhar em sua integralidade o voto lançado pela douta relatoria. É, respeitosamente, como voto. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005445-37.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a r. decisão monocrática de ID. n.º 6913701 que negou provimento à Apelação Cível anteriormente apresentada (ID nº 6641878). O agravante alega em síntese: (i) que o acordo foi formulado nos autos com a ciência e assinatura de ambas as partes; (ii) que os devedores compareceram espontaneamente aos autos, o que supre a ausência de citação; (iii) que a jurisprudência admite a homologação de acordos mesmo sem a formação da relação processual, bastando a manifestação de vontade das partes sobre direito disponível; (iv) que o processo poderia ser extinto com julgamento do mérito, mediante a homologação do acordo, conforme precedentes do STJ. Diante desses argumentos, pede o agravante a reconsideração da decisão agravada. Caso não seja exercido o juízo de retratação, pede que o agravo interno seja levado a julgamento pela 3ª Câmara Cível, para que seja provido, reformando a decisão monocrática e homologando o acordo entre as partes. Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado quedou-se inerte (ID nº 12608820). Pois bem. Extrai-se dos autos que, na origem, o BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente ação de execução com fundamento em cédula de crédito bancário, no valor de R$ 345.814,06 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e seis centavos). Antes de realizada a citação, as partes apresentaram petição conjunta requerendo a homologação judicial de acordo, no qual os executados confessaram a dívida e requereram o parcelamento. Ao apreciar a petição, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando a decisão na ausência de interesse de agir, por entender que a ausência de citação inviabilizaria a homologação do acordo. A decisão foi mantida por esta Relatoria em decisão monocrática, contra a qual se insurge o presente agravo interno. Analisando devidamente os autos e a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal, o acordo extrajudicial realizado, com a assinatura dos advogados de ambas as partes, antes da citação do processo judicial, é considerado documento com caráter de título executivo extrajudicial, na forma do inciso IV, do artigo 784, do CPC, sendo apto a ensejar a carência da ação executória por ausência de interesse processual Na hipótese, verifica-se que o acordo foi realizado antes da citação do apelado, isto é, antes de estabelecida a relação processual entre as partes. Nos termos do art. 238 do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", de modo que a angularização processual somente está completa quando ocorre a efetiva citação. A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. Nesse compasso, a homologação do acordo e a suspensão do feito, nos termos do art. 313, II, do CPC, somente poderia ser aplicada nas hipóteses em que houver sido concretizada a relação processual. Assim, não tendo sido realizada a citação dos apelados e inexistindo a apresentação espontânea dos apelados à lide, a solução cabível e adequada no presente caso é a extinção da demanda por falta de interesse de agir. Senão vejamos a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Registre-se, por oportuno, que o precedente, com repercussão geral, julgado pela 3ª Turma do STJ e citado na ementa supra teve como parte recorrente, no Recurso Especial 1.394.186 - MT, o próprio

Provisório

25/07/2025, 14:23

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/03/2025, 14:45

Remessa (em grau de recurso)

15/11/2023, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2023, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2023, 14:31

Petição (Apelação)

16/05/2023, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 17:14

Ausência das condições da ação

12/04/2023, 15:47

Conclusão (para julgamento)

11/04/2023, 15:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 16:25

Documentos

Acórdão

•05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: VITOR H FAZOLO - DELTACOM e outros RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara Cível que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que desproveu apelação cível e confirmou a extinção de execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, diante da celebração de acordo antes da citação dos executados e da consequente inexistência de relação processual apta à homologação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em contradição ao afastar a homologação de acordo celebrado antes da citação, sob o fundamento de inexistência de angularização processual, e se a petição conjunta de autocomposição equivale ao comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é a interna ao julgado, verificada entre proposições inconciliáveis da própria decisão, e não a divergência entre o entendimento adotado e a tese da parte. O acórdão embargado apresenta fundamentação coerente e logicamente estruturada ao afirmar que o comparecimento espontâneo restrito à formalização de acordo não se confunde com o comparecimento destinado à apresentação de defesa. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria já decidida. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não se configurando pela divergência entre a decisão e a tese da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, 487, III, “b”, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.826.499/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.10.2019, DJe 25.10.2019; STJ, EDcl-AgInt-MS 28.216/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 24.11.2022. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Nos termos do Relatório, cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra o Acórdão ID n. 16685758, proferido por esta Egrégia Terceira Câmara Cível que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão monocrática que negara provimento à apelação cível, ao fundamento de que o acordo firmado antes da citação não poderia ser homologado judicialmente, impondo-se a extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir. Em suas razões (ID n. 17179924), o embargante sustenta, em síntese, que: (i) o v. acórdão incorre em contradição ao afirmar inexistente a relação processual, pois houve comparecimento espontâneo dos executados nos autos, com constituição de advogado e assinatura de minuta de acordo judicial endereçada ao Juízo de origem, o que supriria a citação; (ii) não se tratou de acordo meramente administrativo, mas de ajuste judicial com confissão da dívida e reconhecimento da procedência dos pedidos, caracterizando ingresso válido dos executados na relação processual; (iii) o entendimento adotado no acórdão destoa da jurisprudência que admite a homologação de acordos mesmo antes da citação formal, sobretudo quando há manifestação expressa das partes sobre direito disponível; (iv) a negativa de homologação afronta os princípios da primazia do julgamento de mérito e da solução consensual dos conflitos; (v) sanada a alegada contradição, deve ser atribuído efeito infringente aos embargos para ser retificado o acórdão e homologado o acordo entabulado entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Com base nessas alegações, pleiteia o embargante o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para ser sanada a contradição apontada e homologado o acordo celebrado entre as partes. Pois bem. É cediço que os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito da causa já devidamente analisado e julgado. A controvérsia tem origem em ação de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 345.814,06, ajuizada pelo embargante em face de VITOR H FAZOLO – DELTACOM e VITOR HUGO FAZOLO. Antes da efetivação da citação, as partes protocolaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo, por meio do qual os executados confessaram a dívida e requereram o parcelamento do débito. Ao apreciar a petição, o Juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao fundamento de que, não tendo sido efetivada a citação, não se formara a relação processual apta a ensejar a homologação judicial do acordo. Interposta Apelação Cível, o recurso foi desprovido por decisão monocrática. Na sequência, o Agravo Interno também foi rejeitado pelo colegiado, que manteve o entendimento anteriormente firmado e fixou a tese de que o comparecimento espontâneo exclusivamente para formalização de autocomposição não substitui a citação válida necessária à angularização processual. A insurgência do embargante repousa sobre a premissa de que a petição conjunta de acordo equivaleria ao comparecimento espontâneo previsto no art. 239, § 1º, do CPC, o que equivaleria à citação. Contudo, não se verifica qualquer contradição interna no acórdão, tampouco violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ao contrário, a decisão embargada apresenta fundamentação coesa, logicamente estruturada e conduz, de forma clara e consistente, à conclusão adotada. As alegações deduzidas não evidenciam vício do julgado, mas revelam mero inconformismo jurídico com o resultado alcançado. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte” (AgInt no REsp 1.826.499/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/10/2019, DJe 25/10/2019). No caso concreto, o acórdão foi expresso ao afirmar que a presença voluntária do réu ou do devedor restrita à celebração de acordo não se confunde com o comparecimento destinado à apresentação de defesa. A citação constitui pressuposto processual de existência e validade da relação jurídica processual, sendo o ato por meio do qual o demandado é convocado a integrar o processo. Assim, sem a devida triangularização, inexiste relação processual sobre a qual possa incidir a homologação prevista no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O que se observa, na realidade, é a tentativa de rediscutir o mérito da decisão colegiada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-MS 28.216; Proc. 2021/0365418-0; SP; Primeira Seção; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 24/11/2022). Desse modo, evidencia-se simples discordância quanto ao entendimento adotado, circunstância que, por si só, não caracteriza contradição embargável. Cumpre salientar que a petição de ID n. 17525831 fortalece a tese jurídica de carência da ação. Por fim, registre-se que, nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante para fins de prequestionamento. Portanto, firme nas razões expostas, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegro o acórdão embargado. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos aclaratórios e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo intacto o acórdão guerreado. Manifesto-me por acompanhar a relatoria. É como voto. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005445-37.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: VITOR H FAZOLO - DELTACOM e outros RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível manejada em execução de cédula de crédito bancário no valor de R$ 345.814,06. O agravante sustentou que o acordo firmado nos autos, com ciência e assinatura de ambas as partes, supriria a ausência de citação, devendo ser homologado judicialmente. O pedido consistiu na reforma da decisão para homologação do acordo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a homologação judicial de acordo celebrado entre as partes antes da citação, em ação de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acordo firmado antes da citação não pode ser homologado judicialmente, pois a ausência de citação inviabiliza a formação da relação processual, conforme art. 238 do CPC. O comparecimento espontâneo apenas para firmar acordo não supre a ausência de citação, por não configurar ingresso válido na relação processual. O acordo extrajudicial, firmado com advogados das partes, constitui título executivo extrajudicial (art. 784, IV, CPC), tornando desnecessária a ação de execução já proposta e acarretando perda superveniente do interesse de agir. A homologação judicial de acordo e a consequente suspensão do processo (arts. 313, II, e 922, CPC) pressupõem a existência de relação processual já angularizada, o que não ocorreu no caso. A jurisprudência do STJ (REsp 1.798.423/DF e REsp 1.394.186/MT) e do Tribunal de Justiça estadual é firme no sentido de que a homologação de acordo firmado antes da citação não é admitida, impondo-se a extinção do feito por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A homologação judicial de acordo somente é possível após a formação da relação processual pela citação válida. O acordo celebrado antes da citação configura título executivo extrajudicial, acarretando a perda superveniente do interesse de agir na execução. O comparecimento espontâneo apenas para firmar acordo não supre a ausência de citação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 313, II, 784, IV, e 922. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.798.423/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.09.2020, DJe 28.09.2020; STJ, REsp nº 1.394.186/MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.03.2015, DJe 14.04.2015; TJES, Apelação Cível nº 5007793-62.2022.8.08.0024, Rel. Desª Marianne Judice de Mattos, 1ª Câmara Cível, j. 10.11.2023; TJES, Apelação Cível nº 5004930-09.2021.8.08.0012, Rel. Des. Raphael Americano Camara, 2ª Câmara Cível, j. 05.04.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Vogal / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Conforme relatado, apelante: o BANCO BRADESCO S/A. Vejamos o teor da ementa deste julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PENHORA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1394186 MT 2013/0229188-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/03/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2015) Na mesma linha a pacífica jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça, exemplificada por recentes julgamentos desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil, em seus artigos 313, inciso II, e 922, viabiliza a suspensão do processo em caso de acordo firmado pelas partes acerca do objeto da demanda. 2. Tal suspensão pressupõe a existência de relação jurídica processual válida, pois deve se dar a partir de acordo pactuado entre as partes que integram o processo. 3. No caso dos autos, em que pese acordo formalizado extrajudicialmente, a relação processual ainda não estava formada, posto que o apelado, não foi citado/intimado. 4. Assim, a pactuação extrajudicial antes de concretizado o ato citatório enseja a extinção do processo, ante a ausência de interesse processual. Deve-se, portanto, manter a sentença objurgada. 5. Recurso conhecido e improvido. (Data: 10/Nov/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5007793-62.2022.8.08.0024. Desª. Relatora: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE NECESSIDADE OU UTILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A perda superveniente do interesse processual ocorre quando o acordo extrajudicial for firmado em data anterior à da citação do executado. 2. Não há que se falar em homologação de pacto firmado entre as partes antes da citação do réu, tampouco suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, diante da ausência de interesse processual. 3. O acordo extrajudicial firmado entre as partes implica no desaparecimento do interesse, ante a inexistência de lide. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 05/Apr/2023. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 5004930-09.2021.8.08.0012. Des. Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL). Assim, o agravo interno não apresenta elementos novos capazes de alterar o entendimento já consolidado na decisão monocrática e na jurisprudência citada. O recurso insiste em argumentos que já foram devidamente apreciados e rechaçados, mantendo a sentença de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, visto que o acordo foi firmado antes da citação. Portanto, a decisão monocrática se mostra correta e em consonância com a jurisprudência dominante sobre o tema. Não há razões para retratação. Por todo o exposto, CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO INTERNO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática que negou provimento à apelação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) GABINETE DA DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: (DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO) Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Manifesto-me por acompanhar em sua integralidade o voto lançado pela douta relatoria. É, respeitosamente, como voto. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005445-37.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a r. decisão monocrática de ID. n.º 6913701 que negou provimento à Apelação Cível anteriormente apresentada (ID nº 6641878). O agravante alega em síntese: (i) que o acordo foi formulado nos autos com a ciência e assinatura de ambas as partes; (ii) que os devedores compareceram espontaneamente aos autos, o que supre a ausência de citação; (iii) que a jurisprudência admite a homologação de acordos mesmo sem a formação da relação processual, bastando a manifestação de vontade das partes sobre direito disponível; (iv) que o processo poderia ser extinto com julgamento do mérito, mediante a homologação do acordo, conforme precedentes do STJ. Diante desses argumentos, pede o agravante a reconsideração da decisão agravada. Caso não seja exercido o juízo de retratação, pede que o agravo interno seja levado a julgamento pela 3ª Câmara Cível, para que seja provido, reformando a decisão monocrática e homologando o acordo entre as partes. Intimado para apresentar contrarrazões, o agravado quedou-se inerte (ID nº 12608820). Pois bem. Extrai-se dos autos que, na origem, o BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente ação de execução com fundamento em cédula de crédito bancário, no valor de R$ 345.814,06 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quatorze reais e seis centavos). Antes de realizada a citação, as partes apresentaram petição conjunta requerendo a homologação judicial de acordo, no qual os executados confessaram a dívida e requereram o parcelamento. Ao apreciar a petição, o juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando a decisão na ausência de interesse de agir, por entender que a ausência de citação inviabilizaria a homologação do acordo. A decisão foi mantida por esta Relatoria em decisão monocrática, contra a qual se insurge o presente agravo interno. Analisando devidamente os autos e a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal, o acordo extrajudicial realizado, com a assinatura dos advogados de ambas as partes, antes da citação do processo judicial, é considerado documento com caráter de título executivo extrajudicial, na forma do inciso IV, do artigo 784, do CPC, sendo apto a ensejar a carência da ação executória por ausência de interesse processual Na hipótese, verifica-se que o acordo foi realizado antes da citação do apelado, isto é, antes de estabelecida a relação processual entre as partes. Nos termos do art. 238 do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", de modo que a angularização processual somente está completa quando ocorre a efetiva citação. A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. Nesse compasso, a homologação do acordo e a suspensão do feito, nos termos do art. 313, II, do CPC, somente poderia ser aplicada nas hipóteses em que houver sido concretizada a relação processual. Assim, não tendo sido realizada a citação dos apelados e inexistindo a apresentação espontânea dos apelados à lide, a solução cabível e adequada no presente caso é a extinção da demanda por falta de interesse de agir. Senão vejamos a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Registre-se, por oportuno, que o precedente, com repercussão geral, julgado pela 3ª Turma do STJ e citado na ementa supra teve como parte recorrente, no Recurso Especial 1.394.186 - MT, o próprio

17/11/2025, 00:00

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