Execução de Título Extrajudicial 0000334-79.2017.8.08.0021 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000334-79.2017.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CENTRO DE ESTETICA BELISSIMA LTDA - ME, LUCIA COSTA SALESE Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) EXECUTADO: JOACIR SOUZA VIANA - ES7553 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000334-79.2017.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de CENTRO DE ESTETICA BELISSIMA LTDA - ME e LUCIA COSTA SALESE. Considerando que a decisão (id. 96742671) proferida no Agravo de Instrumento de n. 5005710-09. 2026.8.08.0000, deferiu o pleito de atribuição do efeito suspensivo, DETERMINO a imediata suspensão do andamento do presente feito, obstando a realização de quaisquer pesquisas eletrônicas ou atos de constrição e expropriação patrimonial em desfavor da parte agravante/executada, em estrita observância ao efeito suspensivo concedido no referido recurso, até o pronunciamento definitivo. Aguarde-se a oportuna comunicação acerca do julgamento do mérito do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça ou nova deliberação do Relator, devendo a serventia diligenciar com regularidade na busca de informações do andamento do aludido recurso, acostando aos autos eventuais decisões e/ou acórdãos e renovando, imediatamente, a conclusão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 3 de junho de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 11:09

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/06/2026, 19:32

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:10

Documento (Certidão)

07/05/2026, 14:24

Documento (Certidão)

07/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CENTRO DE ESTETICA BELISSIMA LTDA - ME, LUCIA COSTA SALESE Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) EXECUTADO: JOACIR SOUZA VIANA - ES7553 DESPACHO Considerando a pendência de análise do recurso manejado pela parte executada, aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos do agravo de instrumento n°5005710-09.2026.8.08.0000, devendo a serventia acostar nos autos cópia da r. decisão a ser proferida no grau recursal, renovando-se em seguida a conclusão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 24 de abril de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000334-79.2017.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 21:43

Expedida/Certificada

24/04/2026, 14:16

Mero expediente

24/04/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:58

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:42

Documentos

Intimação - Diário

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CENTRO DE ESTETICA BELISSIMA LTDA - ME, LUCIA COSTA SALESE Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) EXECUTADO: JOACIR SOUZA VIANA - ES7553 DECISÃO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000334-79.2017.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial iniciada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de CENTRO DE ESTÉTICA BELÍSSIMA LTDA - ME e LUCIA COSTA SALESE, objetivando a satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário, totalizando, conforme petição inicial, o montante de R$ 335.238,12 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e doze centavos). Com a tramitação regular, este Juízo proferiu o despacho de Id. 81453656, intimando a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Em resposta (Id. 90272576), a parte credora sustentou a ausência de desídia, bem como arguiu o não preenchimento dos requisitos de reconhecimento de prescrição intercorrente, ante a inexistência de decisão determinando a suspensão anual do feito, a teor do disposto no §1° do art. 921. Os executados, por sua vez, reforçaram o pedido de extinção em Id. 90438063. É o relatório. DECIDO. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente ao caso concreto, sob a ótica das inovações trazidas pela Lei nº 14.195/2021. Ao analisar o histórico processual, verifica-se que não houve, até o presente momento, decisão judicial determinando a suspensão da tramitação com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil. Tal premissa é fundamental, pois altera o regime jurídico de contagem dos prazos. Conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921 do CPC, em processos anteriores a 27/08/2021 que não possuíam suspensão ou arquivamento anteriormente decretados, o prazo de 1 (um) ano de suspensão — que antecede a contagem da prescrição intercorrente — passa a contar apenas da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorrida após a vigência da nova lei. No caso em tela, denota-se para além da inexistência de suspensão formal prévia, que ainda não foi realizada qualquer tentativa de penhora online ou ato constritivo sob a égide do novo regime. Portanto, não houve o desencadeamento do prazo suspensivo nem, consequentemente, do prazo prescricional trienal aplicável à Cédula de Crédito Bancário. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. n. 14.195/21 pode ser aplicado retroativamente.3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923.4. De acordo com o art. 921, inciso III e § 1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição.5. Nos termos da redação original do art. 921, § 4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente.6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o § 4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal.7. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente.8. O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução.9. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois incide na espécie a redação original do CPC/2015 e não aquela introduzida pela Lei n. 14.195/21, que não deve ser aplicada retroativamente a uma execução iniciada em 2015 e cuja suspensão findou em 2018. Além disso, Corte de origem constatou que não houve qualquer desídia da parte exequente - requisito exigido antes da Lei n. 14.195/21-, o que afasta a caracterização da prescrição intercorrente à luz da redação original do CPC/2015.10. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 2090768 PR 2023/0280453-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2024) Ante o exposto, AFASTO a alegação de prescrição intercorrente formulada pela defesa. No mais, visando a satisfação do crédito, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, sob pena de extinção Após, renove-se a conclusão para pesquisa aos sistemas judiciais disponíveis. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 23 de março de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CENTRO DE ESTETICA BELISSIMA LTDA - ME, LUCIA COSTA SALESE Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927 Advogado do(a) EXECUTADO: JOACIR SOUZA VIANA - ES7553 DESPACHO/VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0000334-79.2017.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco do Brasil S/A em desfavor de Centro de Estética Belíssima Ltda - ME e Lúcia Costa Salese, tendo as executadas suscitado a ocorrência de prescrição intercorrente com fundamento nos arts. 206, §3º, VIII e 206-A do Código Civil, bem como nos arts. 921, III, §§1º e 4º, e 924, V do CPC. A alegação centra-se na ausência de atos processuais eficazes por parte do exequente, desde a tentativa frustrada de penhora certificada em 13/03/2017, cuja ciência pela parte exequente ocorreu em 26/04/2017, conforme certidão constante dos autos. Neste diapasão, referida circunstância, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, configura o marco inicial da suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC, ao fim do qual inicia-se automaticamente o prazo trienal de prescrição intercorrente previsto no §4º do mesmo dispositivo legal. Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, que embasa a presente execução, possui natureza de título executivo extrajudicial e se submete ao prazo prescricional de três anos, consoante previsão do art. 206, §3º, VIII do Código Civil, o termo inicial da suspensão ocorreu em 26/04/2017, com fim em 26/04/2018, e início da contagem da prescrição no dia 27/04/2018, a qual teria se consumado em 26/04/2021. Para mais, o exequente apresentou manifestações posteriores, inclusive com juntada de planilha atualizada em 08/05/2024, tentando afastar a incidência da prescrição intercorrente. Todavia, conforme reiterada jurisprudência do STJ, meros peticionamentos ou manifestações desprovidas de eficácia constritiva não interrompem a fluência do prazo prescricional. Além disso, não há nos autos qualquer decisão judicial que tenha suspendido formalmente o processo, porém, a jurisprudência dominante, tem reconhecido que o prazo de prescrição intercorrente flui independentemente de despacho judicial, bastando que tenha ocorrido a frustração da diligência e a ciência inequívoca da parte exequente quanto à ausência de bens penhoráveis. Dessa forma, e em sede de cognição sumária, vislumbra-se a presença de elementos objetivos que indicam a consumação da prescrição intercorrente, diante do transcurso do prazo legal sem a prática de qualquer ato concreto que configure tentativa eficaz de constrição patrimonial. No mais, com fundamento nos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se exclusivamente sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, apresentando, se entender necessário, eventuais causas interruptivas ou suspensivas da prescrição que não estejam evidenciadas nos autos. Cumprida a diligência, promova a serventia a conclusos para julgamento, com vistas à análise definitiva da arguição de prescrição intercorrente e eventual extinção da presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Intime-se. GUARAPARI-ES, 22 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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