Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CLINICA EM. SI DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA Nome: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S.A. Endereço: Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, 195, 4 Andar, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-290 DESPACHO/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 01) Versam os autos sobre execução de título executivo extrajudicial por quantia certa, encontrando-se a exordial instruída com documentos exigidos no art. 798 do CPC. Assim sendo,
Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 CERTIFICO E DOU FÉ que este mandado foi remetido à Central de Mandados para distribuição DATA: Processo nº.: 5003115-38.2025.8.08.0011 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) RECEBO a inicial e, em observância ao art. 827 do CPC, FIXO, em patamar provisório, honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 02) CITE-SE PESSOALMENTE A PARTE EXECUTADA acima descrita, via oficial de justiça, de todos os termos da ação supracitada e para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na importância de R$1,019,575.14 (um milhão e dezenove mil e quinhentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), ou, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução. 03) TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, munido(a) da 2ª (segunda) via do mandado, proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens de titularidade da parte executada quantos bastem para a satisfação do crédito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando a mesma. 04) Não sendo encontrado a parte executada, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça ao ARRESTO de tantos bens quanto bastem para à satisfação do crédito. 05) Não se levará a efeito a penhora/arresto quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, hipóteses em que o(a) oficial(a) de justiça descreverá na certidão os que guarnecem na residência e/ou no estabelecimento da parte devedora (art. 836, § 1º, CPC). 06) Se requerido pela parte exequente, com fulcro no art. 438, inc. XI, Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, fica desde já AUTORIZADA a Secretaria da Vara promover a EXPEDIÇÃO da certidão de admissibilidade da execução (premonitória), na forma do art. 828 do CPC, independente de nova conclusão, ficando a parte credora ciente de sua responsabilidade por informar ao juízo as averbações porventura realizadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1º, CPC). CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências acima, na forma e nos prazo legais. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO PARA EMBARGOS: a parte executada poderá EMBARGAR no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. b) No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). c) Será considerado ato atentatório à dignidade da justiça quando a parte executada, intimada, deixar de indicar ao Juiz, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa fixada pelo Juiz, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC. d) Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte credora e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). e) O encaminhamento do DESPACHO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução nº74/2013. f) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. ANEXOS Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65635442 Petição Inicial Petição Inicial 25032417082267000000058269323 65635450 1.1 Procuracao_SAMP_Dr._Rudolf Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032417082286000000058269329 65636054 1.2 CONTRATO SOCIAL_EMSI_ Documento de representação 25032417082311700000058269333 65636056 1.3 Contrato SAMP e Em SI 2023 Documento de comprovação 25032417082341100000058269334 65636058 1.4 Contrato SAMP e EM SI_2024 Documento de comprovação 25032417082370400000058269336 65639782 1.4.2 Notificacao e_AR__EM_SI_X_SAMP_infracao_contratacao_equipe_EM_SI Documento de comprovação 25032417082415300000058272599 65636073 1.4.1 Notificacao SAMP - rescisao contrato EM SI dia 22-11-24 Documento de comprovação 25032417082446500000058269350 65639789 1.4.3 Contranotificao EM SI X SAMP - descumprimento aviso previo Documento de comprovação 25032417082515100000058272605 65639791 1.4.5 Pacientes SAMP Documento de comprovação 25032417082563500000058273507 65639794 1.5 Notificacao EM SI para SAMP - infracao - debito setembro2024_ Documento de comprovação 25032417082589900000058273510 65639796 1.5.1 Notificacao EM SI para SAMP - infracao - debito outubro2024_ Documento de comprovação 25032417082663600000058273512 65639798 1.5.2 Notificacao EM SI para SAMP - infracao - debito novembro2024_ Documento de comprovação 25032417082690200000058273514 65640452 1.5.3 CERTIDAO DE PROTESTO TITULOS 1 Documento de comprovação 25032417082720600000058274566 65640447 1.6 NF 5320 - SAMP SETEMBRO 2024 Documento de comprovação 25032417082753600000058274561 65640449 1.6.1 Faturamento SAMP SETEMBRO Documento de comprovação 25032417082774800000058274563 65644397 1.7 BOLETO SETEMBRO NF 5320 SAMP Documento de comprovação 25032417082793900000058276948 65644395 1.8 CAPA DE PROTOCOLO FATURAMENTO SETEMBRO ENVIADO SAMP (1) Documento de comprovação 25032417082809500000058276946 65644392 1.9 NF 5321 - SAO BERNARDO SAMP - SETEMBRO 2024 Documento de comprovação 25032417082823500000058276943 65641680 1.10 CAPA DE PROTOCOLO FATURAMENTO SETEMBRO ENVIADO SAMP (2) Documento de comprovação 25032417082836500000058274593 65641678 1.10.1 Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - setembro de 2024 Documento de comprovação 25032417082855300000058274591 65641671 1.10.2 Relatorio faturamento - atendimento - setembro 2024 Documento de comprovação 25032417082923800000058274584 65641668 1.11 BOLETO NF 5321 SAO BERNARDO SAMP Documento de comprovação 25032417082962100000058274581 65641660 1.12 NF 5409 SAMP - OUTUBRO 2024 Documento de comprovação 25032417082978400000058274573 65641659 1.13 BOLETO 5409 SAMP OUTUBRO Documento de comprovação 25032417083000900000058274572 65641656 1.14 NF 5410 SAO BERNARDO SAMP - OUTUBRO 2024 Documento de comprovação 25032417083018700000058274569 65641654 1.15 BOLETO 5410 SAO BERNARDO SAMP OUTUBRO Documento de comprovação 25032417083041400000058274567 65661296 1.17. Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - outubro de 2024-184-185 Documento de comprovação 25032417083062500000058291804 65661290 1.17. Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - outubro de 2024-11-180 Documento de comprovação 25032417083119900000058291799 65661804 1.17. Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - outubro de 2024-5-10 Documento de comprovação 25032417083179800000058292961 65661301 1.17. Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - outubro de 2024-181-183 Documento de comprovação 25032417083233100000058292959 65661299 1.17. Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - outubro de 2024-1-4 Documento de comprovação 25032417083282600000058292957 65661284 1.17. Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - outubro de 2024-186-187 Documento de comprovação 25032417083377200000058291794 65661831 1.17.2 Relatorio faturamento - atendimento - outubro 2024_ Documento de comprovação 25032417083437800000058292985 65661826 1.19 BOLETO 5491 - SAMP NOV 2024 Documento de comprovação 25032417083457600000058292981 65661823 1.19 NF 5491 - SAMP NOV 2024 Documento de comprovação 25032417083470200000058292978 65661819 1.20 NF 5493 - SAO BERNARDO SAMP NOV 2024 Documento de comprovação 25032417083482900000058292976 65661816 1.21 BOLETO 5493 - SAO BERNARDO SAMP NOV 2024 Documento de comprovação 25032417083497800000058292973 65661812 1.22 Relatorio faturamento - atendimentos - novembro2024 Documento de comprovação 25032417083512800000058292969 65662772 1.22.1 Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - novembro de 2024_parte_1-11-30 Documento de comprovação 25032417083529500000058293574 65662780 1.22.1 Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - novembro de 2024_parte_1-31-42 Documento de comprovação 25032417083592500000058293582 65662777 1.22.1 Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - novembro de 2024_parte_1-1-10 Documento de comprovação 25032417083652300000058293579 65662770 1.22.1 Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - novembro de 2024_parte_1-43-59 Documento de comprovação 25032417083727000000058293572 65666461 1.22.2 Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - novembro de 2024_parte_2-1-15 Documento de comprovação 25032417083821200000058295944 65666469 1.22.2 Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - novembro de 2024_parte_2-16-30 Documento de comprovação 25032417083911900000058295950 65666471 1.22.2 Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - novembro de 2024_parte_2-31-45 Documento de comprovação 25032417083957300000058295952 65666475 1.22.2 Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - novembro de 2024_parte_2-46-54 Documento de comprovação 25032417084010700000058297456 65667464 1.22.3 Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - novembro de 2024_parte_3-1-18 Documento de comprovação 25032417084057200000058297489 65667467 1.22.3 Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - novembro de 2024_parte_3-19-37 Documento de comprovação 25032417084136500000058297491 65667471 1.22.3 Guias autorizadas pela SAMP - atendimentos pacientes - novembro de 2024_parte_3-38-61 Documento de comprovação 25032417084194500000058297494 65667479 1.30 ACESSO SISTEMA SAMP - negado - 2 Documento de comprovação 25032417084252700000058297500 65667483 1.30 ACESSO SISTEMA SAMP - negado Documento de comprovação 25032417084267200000058297503 65667487 PROTESTO BOLETOS 5320 E 5321 Documento de comprovação 25032417084283800000058298707 65667496 PROTESTO BOLETOS 5409 E 5410 Documento de comprovação 25032417084296700000058298716 65668412 PROTESTO BOLETOS 5491 E 5493 Documento de comprovação 25032417084308900000058298731 65779427 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032518451783300000058398575 65779427 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032518451783300000058398575 66294608 Petição (outras) Petição (outras) 25040120201770800000058855937 67339629 Decisão Decisão 25041616162956300000059788686 68354560 Petição (outras) Petição (outras) 25050723110288200000060687658 69870466 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 25052917161725400000062033725 69870471 conta custas CLINICA Cálculos 25052917161740700000062033729 69872933 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052917390729200000062036371 70051827 Petição (outras) Petição (outras) 25060215082903400000062194430 70051833 PARCELA 1 CLINICA EM SI CUSTAS Documento de comprovação 25060215082954900000062194435 70051835 Parcela 1 das custas.SAMP X CLINICA EM SI Documento de comprovação 25060215082978100000062194437 70612634 Petição (outras) Petição (outras) 25061012205187700000062696817 72257343 Petição (outras) Petição (outras) 25070411360277300000064166021 72257346 CUSTAS PROCESSUAIS PARCELA 02 Documento de comprovação 25070411360289900000064166023 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, data registrada na assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) BERNARDO FAJARDO LIMA JUIZ DE DIREITO