Procedimento Comum Cível 0017001-16.2008.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA APELADO: ADEMAR LAURETT PETER e outros (3) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação principal e ao apelo adesivo para excluir condenação imposta à ATS na ação principal e reconhecer seu direito ao recebimento de valores decorrentes de serviços prestados, a serem apurados em liquidação de sentença. Alegação de omissão quanto à inversão da sucumbência e à majoração de honorários na reconvenção, bem como erro material ao determinar a liquidação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à redistribuição da sucumbência na ação principal; (ii) omissão acerca da majoração de honorários advocatícios na reconvenção; e (iii) erro material ao determinar a apuração do valor devido em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. A exclusão da condenação na ação principal permite extrair, de forma lógica, as consequências sucumbenciais, inexistindo omissão relevante no acórdão. 5. A majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC não incide quando o recurso da parte adversa é parcialmente provido, afastando a alegada omissão. 6. A determinação de liquidação de sentença decorreu da necessidade de apuração do quantum debeatur à luz do conjunto probatório, inexistindo erro material, mas definição expressa do modo de cumprimento do julgado. 7. A pretensão deduzida revela inconformismo com a conclusão adotada e tentativa de rejulgamento da causa, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de manifestação expressa sobre honorários ou sucumbência não configura omissão quando as consequências decorrem logicamente do resultado do julgamento. 3. A determinação de liquidação de sentença, quando necessária à apuração do valor devido, não caracteriza erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 309.302, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 19.12.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.968.225/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27.05.2022. ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APC Nº 5012387-26.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: AUTO RACING COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA EMBARGADO: WILLIAM PINTO FRANCO RELATORA: DES. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA VOTO Conforme narrado, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ATS Transportes e Serviços Ltda e outros, alegando a existência de vícios no acórdão ID 13728156. Alegam os embargantes que o acórdão apresentou omissões e erro material. Sustentam, inicialmente, que, ao dar provimento ao apelo adesivo para excluir a condenação da ATS ao pagamento de R$ 63.457,62 na ação principal, o acórdão teria deixado de apreciar a necessária inversão do ônus da sucumbência, especialmente quanto à condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%, conforme requerido no recurso adesivo. Alega ainda que, no tocante à reconvenção, teria havido omissão quanto ao pedido de majoração de honorários advocatícios, formulado nas contrarrazões de apelação, sustentando que, diante do trabalho desenvolvido pelos patronos da parte embargante, seria cabível a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação. Por fim, afirma que o acórdão incorreu em erro ao determinar que o valor devido à ATS fosse apurado em liquidação de sentença, sustentando que o montante seria líquido e certo, já fixado na sentença em R$ 219.204,26, além de não ter sido impugnado pela parte contrária e encontrar respaldo na documentação existente nos autos. Diante disso, requer o embargante o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para que sejam supridas as alegadas omissões e corrigido o suposto erro, com a consequente inversão da sucumbência na ação principal, majoração dos honorários na reconvenção e reconhecimento de que o valor devido na reconvenção é líquido e certo, dispensando liquidação de sentença. Pois bem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. É sabido que a excepcional e limitada via dos Embargos de Declaração tem previsão no art. 1.022 do CPC/15, para combater “qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", apresentando, destarte, a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições, como desígnio de aperfeiçoar a prestação da tutela jurisdicional. Também é possível atribuir efeitos modificativos ao excogitado recurso, de maneira excepcional, se os vícios apontados forem decisivos para o resultado do julgamento, quando: (i) tratar-se de erro material clarividente; (ii) colmatadas as omissões apontadas; (iii) sanadas as contradições internas; ou (iv) corrigidas a premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha edificado o pronunciamento embargado. Assim, o ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O caso discutido refere-se a ação de cobrança fundada em contrato de parceria logística, na qual a autora alegava inadimplemento contratual da ré. Paralelamente, foi apresentada reconvenção pela ATS, sustentando possuir crédito decorrente de serviços prestados em operações realizadas com a empresa Souza Cruz. O acórdão embargado decidiu dar parcial provimento à apelação principal e ao apelo adesivo, para: (i) excluir a condenação imposta à ATS na ação principal, no valor de R$ 63.457,62; e (ii) reconhecer o direito da ATS ao recebimento de valores decorrentes dos serviços prestados nas operações com a empresa Souza Cruz, determinando que tais valores sejam apurados em liquidação de sentença. Confrontando os argumentos do embargante com a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não deve ser acolhido. Inicialmente, quanto à alegada omissão relativa à inversão da sucumbência na ação principal, observa-se que o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia recursal, limitando-se à análise das questões devolvidas ao Tribunal, especialmente no que se refere à existência ou não do crédito alegado pela autora. A ausência de menção expressa à redistribuição dos honorários advocatícios não caracteriza omissão relevante, pois o julgamento deixou claro que a condenação anteriormente imposta à ATS foi excluída, sendo possível extrair, de forma lógica e sistemática, as consequências processuais decorrentes da modificação do resultado da demanda. Ademais, conforme entendimento consolidado, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que examine as questões relevantes para a solução da controvérsia. No que se refere à alegada omissão quanto à majoração de honorários na reconvenção, também não se verifica qualquer vício no acórdão. Isso porque o recurso interposto pela parte adversa foi parcialmente provido, circunstância que afasta a incidência automática da regra de majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de manifestação específica sobre o pedido formulado nas contrarrazões não configura omissão, mas mera consequência lógica do resultado do julgamento. Por fim, quanto à alegação de erro na determinação de liquidação de sentença, igualmente não assiste razão ao embargante. O acórdão foi claro ao reconhecer o direito da ATS ao recebimento de valores decorrentes das operações realizadas com a empresa Souza Cruz, consignando, entretanto, que a quantificação do montante devido dependeria de apuração em sede de liquidação de sentença. Tal conclusão decorre da própria análise do conjunto probatório, sendo medida adequada para assegurar a correta definição do valor efetivamente devido. Nesse contexto, a pretensão do embargante de ver reconhecido desde logo o valor indicado na sentença configura tentativa de rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Com efeito, os embargos declaratórios constituem instrumento processual destinado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, se este órgão julgador não analisou da forma como gostaria a embargante, tais fundamentos não ensejam a oposição de aclaratórios, mormente porque a decisão atacada apontou fundamentadamente as razões de seu convencimento. Neste sentido já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA – EXCEÇÃO DE PRɖEXECUTIVIDADE – ARGUMENTOS DIVORCIADOS DO CONTEXTO DA EXECUÇÃO – Honorários advocatícios. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A omissão que autoriza a oposição do recurso declaratório diz respeito à questão posta nos autos, relevante ao deslinde da controvérsia, e que deixou de ser analisada, o que não ocorre na espécie, na medida em que o v. aresto embargado adotou fundamentação suficiente e coerente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que igualmente não se observa no presente caso. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ – EDcl-AgRg-Ag-REsp 309.302 – (2013/0064077-2) – 4ª T. – Rel. Min. Raul Araújo – DJe 19.12.2016 – p. 4585) (destaquei) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal local haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. De outra parte, Tribunal de origem consignou que "não se verificam defeitos substanciais nas CDAs. Nelas se verificam o devedor, indicando de forma clara o débito exequendo, seu valor originário, o termo inicial, além da forma de cálculo dos juros e correção monetária". 4. Para afastar o entendimento a que chegou o acórdão recorrido, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos de validade da CDA encontram-se presentes, como sustentado no Recurso Especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. " Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.968.225; Proc. 2021/0295006-7; SP; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 17/05/2022; DJE 27/05/2022) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. OUTROS FUNDAMENTOS. AUSENTE A IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 N. DO STJ. 1. Registro que não houve afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, RESP n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; RESP n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AGRG no RESP n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; RESP n. 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. A Corte regional entendeu que os aclaratórios opostos tinham caráter protelatório e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Apreciar a controvérsia da forma pretendida pela parte, no tocante à inexistência de caráter protelatório, implica o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A parte não refuta a afirmativa de ausência de violação do art. 1.022 do CPC. A ausência de combate específico às conclusões da decisão recorrida impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.726.266; Proc. 2017/0274440-1; DF; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 17/05/2022; DJE 27/05/2022) (destaquei) Por fim, registra-se que “o fato de o Tribunal local haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração”.(STJ; AgInt-AREsp 1.968.225; Proc. 2021/0295006-7; SP; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 17/05/2022; DJE 27/05/2022) Fica, portanto, evidente a busca por reapreciação da matéria, o que é incabível em sede de embargos. A tentativa da embargante de, pela via transversa dos embargos, tentar infirmar as conclusões alcançadas no acórdão é totalmente inadmissível e deixa as escâncaras sua intenção de promover o rejulgamento da questão, o que não é cabível, ao menos em sede de embargos de declaração. Ante a todo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração. É como voto. _ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0017001-16.2008.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA APELADO: ADEMAR LAURETT PETER e outros (3) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação principal e ao apelo adesivo para excluir condenação imposta à ATS na ação principal e reconhecer seu direito ao recebimento de valores decorrentes de serviços prestados, a serem apurados em liquidação de sentença. Alegação de omissão quanto à inversão da sucumbência e à majoração de honorários na reconvenção, bem como erro material ao determinar a liquidação do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à redistribuição da sucumbência na ação principal; (ii) omissão acerca da majoração de honorários advocatícios na reconvenção; e (iii) erro material ao determinar a apuração do valor devido em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. A exclusão da condenação na ação principal permite extrair, de forma lógica, as consequências sucumbenciais, inexistindo omissão relevante no acórdão. 5. A majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC não incide quando o recurso da parte adversa é parcialmente provido, afastando a alegada omissão. 6. A determinação de liquidação de sentença decorreu da necessidade de apuração do quantum debeatur à luz do conjunto probatório, inexistindo erro material, mas definição expressa do modo de cumprimento do julgado. 7. A pretensão deduzida revela inconformismo com a conclusão adotada e tentativa de rejulgamento da causa, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de manifestação expressa sobre honorários ou sucumbência não configura omissão quando as consequências decorrem logicamente do resultado do julgamento. 3. A determinação de liquidação de sentença, quando necessária à apuração do valor devido, não caracteriza erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 309.302, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 19.12.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.968.225/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 27.05.2022. ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APC Nº 5012387-26.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: AUTO RACING COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA EMBARGADO: WILLIAM PINTO FRANCO RELATORA: DES. DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA VOTO Conforme narrado, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ATS Transportes e Serviços Ltda e outros, alegando a existência de vícios no acórdão ID 13728156. Alegam os embargantes que o acórdão apresentou omissões e erro material. Sustentam, inicialmente, que, ao dar provimento ao apelo adesivo para excluir a condenação da ATS ao pagamento de R$ 63.457,62 na ação principal, o acórdão teria deixado de apreciar a necessária inversão do ônus da sucumbência, especialmente quanto à condenação da parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%, conforme requerido no recurso adesivo. Alega ainda que, no tocante à reconvenção, teria havido omissão quanto ao pedido de majoração de honorários advocatícios, formulado nas contrarrazões de apelação, sustentando que, diante do trabalho desenvolvido pelos patronos da parte embargante, seria cabível a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação. Por fim, afirma que o acórdão incorreu em erro ao determinar que o valor devido à ATS fosse apurado em liquidação de sentença, sustentando que o montante seria líquido e certo, já fixado na sentença em R$ 219.204,26, além de não ter sido impugnado pela parte contrária e encontrar respaldo na documentação existente nos autos. Diante disso, requer o embargante o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para que sejam supridas as alegadas omissões e corrigido o suposto erro, com a consequente inversão da sucumbência na ação principal, majoração dos honorários na reconvenção e reconhecimento de que o valor devido na reconvenção é líquido e certo, dispensando liquidação de sentença. Pois bem, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. É sabido que a excepcional e limitada via dos Embargos de Declaração tem previsão no art. 1.022 do CPC/15, para combater “qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", apresentando, destarte, a precípua finalidade de completar a decisão omissa ou de aclará-la diante de obscuridades ou contradições, como desígnio de aperfeiçoar a prestação da tutela jurisdicional. Também é possível atribuir efeitos modificativos ao excogitado recurso, de maneira excepcional, se os vícios apontados forem decisivos para o resultado do julgamento, quando: (i) tratar-se de erro material clarividente; (ii) colmatadas as omissões apontadas; (iii) sanadas as contradições internas; ou (iv) corrigidas a premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha edificado o pronunciamento embargado. Assim, o ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O caso discutido refere-se a ação de cobrança fundada em contrato de parceria logística, na qual a autora alegava inadimplemento contratual da ré. Paralelamente, foi apresentada reconvenção pela ATS, sustentando possuir crédito decorrente de serviços prestados em operações realizadas com a empresa Souza Cruz. O acórdão embargado decidiu dar parcial provimento à apelação principal e ao apelo adesivo, para: (i) excluir a condenação imposta à ATS na ação principal, no valor de R$ 63.457,62; e (ii) reconhecer o direito da ATS ao recebimento de valores decorrentes dos serviços prestados nas operações com a empresa Souza Cruz, determinando que tais valores sejam apurados em liquidação de sentença. Confrontando os argumentos do embargante com a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não deve ser acolhido. Inicialmente, quanto à alegada omissão relativa à inversão da sucumbência na ação principal, observa-se que o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia recursal, limitando-se à análise das questões devolvidas ao Tribunal, especialmente no que se refere à existência ou não do crédito alegado pela autora. A ausência de menção expressa à redistribuição dos honorários advocatícios não caracteriza omissão relevante, pois o julgamento deixou claro que a condenação anteriormente imposta à ATS foi excluída, sendo possível extrair, de forma lógica e sistemática, as consequências processuais decorrentes da modificação do resultado da demanda. Ademais, conforme entendimento consolidado, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que examine as questões relevantes para a solução da controvérsia. No que se refere à alegada omissão quanto à majoração de honorários na reconvenção, também não se verifica qualquer vício no acórdão. Isso porque o recurso interposto pela parte adversa foi parcialmente provido, circunstância que afasta a incidência automática da regra de majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Assim, a ausência de manifestação específica sobre o pedido formulado nas contrarrazões não configura omissão, mas mera consequência lógica do resultado do julgamento. Por fim, quanto à alegação de erro na determinação de liquidação de sentença, igualmente não assiste razão ao embargante. O acórdão foi claro ao reconhecer o direito da ATS ao recebimento de valores decorrentes das operações realizadas com a empresa Souza Cruz, consignando, entretanto, que a quantificação do montante devido dependeria de apuração em sede de liquidação de sentença. Tal conclusão decorre da própria análise do conjunto probatório, sendo medida adequada para assegurar a correta definição do valor efetivamente devido. Nesse contexto, a pretensão do embargante de ver reconhecido desde logo o valor indicado na sentença configura tentativa de rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. Com efeito, os embargos declaratórios constituem instrumento processual destinado exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, se este órgão julgador não analisou da forma como gostaria a embargante, tais fundamentos não ensejam a oposição de aclaratórios, mormente porque a decisão atacada apontou fundamentadamente as razões de seu convencimento. Neste sentido já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA – EXCEÇÃO DE PRɖEXECUTIVIDADE – ARGUMENTOS DIVORCIADOS DO CONTEXTO DA EXECUÇÃO – Honorários advocatícios. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, sendo, portanto, inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A omissão que autoriza a oposição do recurso declaratório diz respeito à questão posta nos autos, relevante ao deslinde da controvérsia, e que deixou de ser analisada, o que não ocorre na espécie, na medida em que o v. aresto embargado adotou fundamentação suficiente e coerente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que igualmente não se observa no presente caso. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ – EDcl-AgRg-Ag-REsp 309.302 – (2013/0064077-2) – 4ª T. – Rel. Min. Raul Araújo – DJe 19.12.2016 – p. 4585) (destaquei) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O fato de o Tribunal local haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. De outra parte, Tribunal de origem consignou que "não se verificam defeitos substanciais nas CDAs. Nelas se verificam o devedor, indicando de forma clara o débito exequendo, seu valor originário, o termo inicial, além da forma de cálculo dos juros e correção monetária". 4. Para afastar o entendimento a que chegou o acórdão recorrido, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se os requisitos de validade da CDA encontram-se presentes, como sustentado no Recurso Especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. " Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.968.225; Proc. 2021/0295006-7; SP; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 17/05/2022; DJE 27/05/2022) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MALFERIMENTO DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. OUTROS FUNDAMENTOS. AUSENTE A IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 N. DO STJ. 1. Registro que não houve afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou carência de fundamentação, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, RESP n. 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; RESP n. 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AGRG no RESP n. 1.579.573/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; RESP n. 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. A Corte regional entendeu que os aclaratórios opostos tinham caráter protelatório e aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Apreciar a controvérsia da forma pretendida pela parte, no tocante à inexistência de caráter protelatório, implica o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. A parte não refuta a afirmativa de ausência de violação do art. 1.022 do CPC. A ausência de combate específico às conclusões da decisão recorrida impossibilita o conhecimento do agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.726.266; Proc. 2017/0274440-1; DF; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 17/05/2022; DJE 27/05/2022) (destaquei) Por fim, registra-se que “o fato de o Tribunal local haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração”.(STJ; AgInt-AREsp 1.968.225; Proc. 2021/0295006-7; SP; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 17/05/2022; DJE 27/05/2022) Fica, portanto, evidente a busca por reapreciação da matéria, o que é incabível em sede de embargos. A tentativa da embargante de, pela via transversa dos embargos, tentar infirmar as conclusões alcançadas no acórdão é totalmente inadmissível e deixa as escâncaras sua intenção de promover o rejulgamento da questão, o que não é cabível, ao menos em sede de embargos de declaração. Ante a todo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração. É como voto. _ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0017001-16.2008.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA APELADO: ADEMAR LAURETT PETER, CARLOS LEANDRO ZON, ATS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, MARCO ANDRE ZON Advogados do(a) APELANTE: JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO - ES7383, SUELLEM RIBEIRO BOTON - ES18685 Advogados do(a) APELADO: ANGELINA BALARINE - ES8356, CARLA MARCALLI BONATTO - ES31435-A, DIONISIO BALARINE NETO - ES7431, JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR - ES26558-A Advogados do(a) APELADO: ANGELINA BALARINE - ES8356, DIONISIO BALARINE NETO - ES7431, JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR - ES26558-A DESPACHO Nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC, Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': The class 'br.jus.pje.nucleo.entidades.OrgaoJulgadorColegiado' does not have the property 'numeroTelefoneFormatado'. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone:#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgadorColegiado.numeroTelefoneFormatado} PROCESSO Nº 0017001-16.2008.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a parte embargada, para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões ao recurso. Após, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 3 de outubro de 2025 CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Desembargadora Relatora Substituta

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA APELADO: ADEMAR LAURETT PETER e outros (3) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA LOGÍSTICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. EXCLUSIVIDADE DE ATUAÇÃO COMERCIAL RECONHECIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Transportadora Continental Ltda contra sentença que julgou procedente em parte ação de cobrança proposta contra ATS Transportes e Serviços Ltda e terceiros, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 63.457,62, bem como parcialmente procedente o pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento de R$ 219.204,26 à ré. Apelo adesivo interposto pela ATS Transportes e Serviços Ltda, pugnando pela improcedência total da cobrança e pela procedência integral da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de inadimplemento contratual pela ATS, apto a ensejar a procedência da cobrança formulada pela Continental; (ii) definir a validade da rescisão contratual operada; e (iii) reconhecer eventual crédito da ATS decorrente de serviços prestados à empresa Souza Cruz, no âmbito da relação contratual entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora não comprovou de forma robusta o inadimplemento contratual da ré, limitando-se a apresentar documentos unilaterais, sem respaldo em perícia contábil ou prova documental suficiente. 5. Os critérios contratuais de apuração do lucro bruto não foram observados de forma adequada pela autora, o que compromete a validade dos valores cobrados. 6. A rescisão contratual operada está amparada em cláusula contratual que admite a extinção do vínculo diante de inadimplência superior a 10 dias, não havendo demonstração de abuso. 7. A exclusividade territorial da ATS nas operações realizadas com a Souza Cruz na área de abrangência do contrato restou comprovada, sendo legítima a sua pretensão ao recebimento de valores correspondentes aos transportes realizados, cuja quantia deverá ser apurada em liquidação. 8. Não há julgamento ultra petita, pois a condenação observou os limites do pedido reconvencional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação principal conhecida e parcialmente provida para determinar que os valores devidos à ATS, relativos às operações com a empresa Souza Cruz, sejam apurados em sede de liquidação de sentença. 10. Apelo adesivo conhecido e provido para excluir a condenação imposta à ATS ao pagamento de R$ 63.457,62. Tese de julgamento: 1. Documentos unilaterais desacompanhados de prova pericial ou comprovação contábil idônea não bastam para comprovar inadimplemento contratual. 2. A exclusividade territorial prevista contratualmente legitima a reconvenção por prestação de serviços em benefício da outra parte. 3. Pedido reconvencional de indenização por descumprimento contratual não configura julgamento ultra petita quando houver correlação lógica com os fatos narrados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 489, §1º, I; 503; CC, arts. 421, 422, 475. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APCV 5010269-57.2024.8.13.0479, Rel. Des. Luiz Carlos G. da Mata, julgado em 13/03/2025; TJMT, EDclCv 1031343-10.2020.8.11.0003, Relª Desª Maria H. G. Póvoas, julgado em 26/02/2025; JECRR, RI 0842582-33.2023.8.23.0010, Rel. Juíza Daniela S. C. Minholi, julgado em 24/02/2025. ACÓRDÃO Recursos conhecidos, e parcialmente providos. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0017001-16.2008.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se a hipótese de apelação cível e apelo adesivo interpostos respectivamente por TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA e ATS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, no intuito de reformar a sentença de fls. 2087/2092, a qual julgou procedente esta Ação de Cobrança proposta pela primeira em desfavor da segunda e de ADEMAR LAURETT PETER, CARLOS LEANDRO ZON e MARCOS ANDRÉ ZON, para CONDENAR os Requeridos ao pagamento da quantia de R$ 63.457,62 (sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, CONDENANDO a Reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 219.204,26 (duzentos e dezenove mil duzentos e quatro reais e vinte e seis centavos) à Reconvinte, relativamente à interveniência nos serviços prestados à empresa Souza Cruz e, face a sucumbência recíproca ocorrida nesta lide secundária, condenou ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação relativamente à Reconvenção. A apelante (Continental) sustenta, em suas razões de recurso (fls. 2117/2136), ser descabido o pagamento de qualquer valor a apelada (ATS) com relação aos serviços prestados a Souza Cruz, bem como implicar em julgamento ultra petita, devendo ser julgada improcedente a lide secundária (pedido reconvencional). A ATS, por sua vez, em seu apelo adesivo de fls. 2161/2192, alega irregularidade na rescisão contratual deflagrada pela parte autora, bem como inexistência do crédito por ela pleiteado, pugnando pela improcedência do pleito principal, e total procedência dos pedidos de indenização da reconvenção. Após devidamente intimadas as partes apresentaram suas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuida-se de apelação cível e apelo adesivo interpostos respectivamente por TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA e ATS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, no intuito de reformar a sentença de fls. 2087/2092, a qual julgou procedente esta Ação de Cobrança proposta pela primeira em desfavor da segunda e de ADEMAR LAURETT PETER, CARLOS LEANDRO ZON e MARCOS ANDRÉ ZON, para CONDENAR os Requeridos ao pagamento da quantia de R$ 63.457,62 (sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, CONDENANDO a Reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 219.204,26 (duzentos e dezenove mil duzentos e quatro reais e vinte e seis centavos) à Reconvinte, relativamente à interveniência nos serviços prestados à empresa Souza Cruz e, face a sucumbência recíproca ocorrida nesta lide secundária, condenou ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação relativamente à Reconvenção. A apelante (Continental) sustenta, em suas razões de recurso (fls. 2117/2136), ser descabido o pagamento de qualquer valor a apelada (ATS) com relação aos serviços prestados a Souza Cruz, bem como implicar em julgamento ultra petita, devendo ser julgada improcedente a lide secundária (pedido reconvencional). A ATS, por sua vez, em seu apelo adesivo de fls. 2161/2192, alega irregularidade na rescisão contratual deflagrada pela parte autora, bem como inexistência do crédito por ela pleiteado, pugnando pela improcedência do pleito principal, e total procedência dos pedidos de indenização da reconvenção. De início, constato que os recursos interpostos – apelação e apelo adesivo – preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A controvérsia recursal exige a análise detalhada de duas questões centrais: (i) se a parte ré descumpriu suas obrigações contratuais, ensejando a procedência do pedido inicial formulado pela autora; (ii) se as razões do apelo adesivo, notadamente quanto ao pleito indenizatório, merecem acolhimento. Passo à análise dos fundamentos de cada recurso, o que faço de forma conjunta. 1. Da alegada inadimplência contratual pela ré A autora/apelante alega que a ré deixou de repassar os valores devidos entre janeiro e abril de 2007, totalizando R$ 63.457,62. Para tanto, fundamenta seu pedido em planilhas financeiras e extratos que, segundo sua tese, comprovariam a inadimplência contratual. Entretanto, verifico que os documentos apresentados pela apelante/autora são de produção unilateral e carecem de qualquer respaldo por auditoria independente ou comprovação contábil que assegure a veracidade dos cálculos apresentados, até porque, conforme registrado pelo expert no quesito “3” de fl. 1862, “(...) os documentos analisados indicam que a empresa Ré recebia dos clientes e, após as deduções estabelecidas em contrato, repassava o valor pertinente para a empresa Autora.” Além disso, o contrato firmado entre as partes prevê critérios específicos para a apuração do lucro bruto, entre os quais a dedução de tributos (ICMS, PIS, COFINS), seguros e outros custos operacionais (fls. 2193-2196). Não obstante, a apelante/autora não demonstrou ter observado tais critérios, apresentando valores genéricos, sem comprovação de que os mesmos correspondam ao que efetivamente seria devido. Conforme jurisprudência consolidada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, ante a revelia decretada nos autos, o pedido de cobrança deve ser julgado procedente. III. Razões de decidir 3. Os efeitos da revelia se limitam ao reconhecimento da realidade fática posta na inicial, não eximindo a parte autora do ônus de provar fato constitutivo do seu direito e nem induz a procedência automática do pedido inicial. 4. A teor do disposto no artigo 373, I, do código de processo civil, é ônus do autor fazer prova de suas alegações, sendo que a mera nota fiscal eletrônica unilateral e boletos de cobrança, sem a demonstração da aceitação, não têm o condão de comprovar a entrega das mercadorias, impondo-se a improcedência do pedido inicial. lV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, inciso I. (TJMG; APCV 5010269-57.2024.8.13.0479; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 13/03/2025; DJEMG 18/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO INADIMPLIDO. DOCUMENTOS UNILATERAIS RETIRADOS DE TELA SISTÊMICA QUE DE PER SI NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CORROBORAR OS FATOS SUSTENTADOS NA PEÇA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a petição inicial deve estar instruída com os documentos por meio dos quais o Autor pretende comprovar os fatos sustentados, não havendo como acolher a sua pretensão quando se verifica que não logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar a existência da relação jurídica e da contratação da dívida, em observância a regra do artigo 373, I do CPC. (TJMT; EDclCv 1031343-10.2020.8.11.0003; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg 26/02/2025; DJMT 26/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Roraima. A parte autora alegou ter fornecido produtos hospitalares ao ente público sem que houvesse o devido pagamento. A sentença indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foram apresentados documentos essenciais para comprovar a efetiva entrega dos produtos, tais como o atesto do fiscal do contrato, o termo de recebimento dos produtos na nota fiscal e o procedimento administrativo para pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de notas fiscais, desacompanhadas do atesto do fiscal do contrato e de outros documentos exigidos administrativamente, é suficiente para comprovar o fornecimento de produtos hospitalares e justificar o pagamento pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de atesto do fiscal do contrato, do termo de recebimento dos produtos na nota fiscal e da comprovação de regular tramitação do procedimento administrativo de pagamento inviabiliza o reconhecimento do direito ao crédito pretendido. Notas fiscais, por si sós, constituem documentos unilaterais e não se prestam à comprovação inequívoca da efetiva entrega dos produtos. A simples existência desses documentos não supre a necessidade de outras provas exigidas pela Administração Pública. lV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Notas fiscais, desacompanhadas do atesto do fiscal do contrato e do procedimento administrativo de pagamento, não são suficientes para comprovar o fornecimento de produtos à Administração Pública e justificar a obrigação de pagamento. ". (JECRR; RI 0842582-33.2023.8.23.0010; Turma Recursal; Rel. Juiz Daniela Schirato Collesi Minholi; Julg. 24/02/2025; DJE 25/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, ante a revelia decretada nos autos, o pedido de cobrança deve ser julgado procedente. III. Razões de decidir3. Os efeitos da revelia se limitam ao reconhecimento da realidade fática posta na inicial, não eximindo a parte autora do ônus de provar fato constitutivo do seu direito e nem induz a procedência automática do pedido inicial. 4. A teor do disposto no artigo 373, I, do código de processo civil, é ônus do autor fazer prova de suas alegações, sendo que a mera nota fiscal eletrônica unilateral e boletos de cobrança, sem a demonstração da aceitação, não têm o condão de comprovar a entrega das mercadorias, impondo-se a improcedência do pedido inicial. lV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, inciso I. (TJMG; APCV 5001054-15.2023.8.13.0472; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 27/01/2025; DJEMG 10/02/2025) Ademais, é possível colher das conclusões alcançadas pelo perito designado pelo Juízo que “(...) os documentos analisados demonstram que a empresa ATS depositava na conta corrente da Continental, a parte a que esta fazia jus no acerto de contas estabelecido em contrato (50% do bruto), relativo aos valores dos fretes recebidos na forma de sessão de crédito, indicando que a ATS recebia dos clientes finais.” Portanto, a ausência de prova robusta e inequívoca acerca da inadimplência da ré impede o reconhecimento do direito alegado pela autora. 2. Dos critérios contratuais de apuração do lucro bruto A apelante/autora também sustenta que a sentença desconsiderou os critérios contratuais de apuração do lucro bruto, previstos no contrato. Todavia, como destacado, o próprio contrato estabelece que o lucro bruto seria calculado mediante a dedução de despesas específicas, como tributos e custos operacionais. A ausência de detalhamento desses critérios nos cálculos apresentados pela apelante demonstra que esta não observou integralmente os parâmetros contratuais. Ademais, a ré/apelada, em sua contestação e no apelo adesivo, apontou inconsistências nos cálculos apresentados pela autora, as quais não foram devidamente esclarecidas. Assim, a alegação de descumprimento dos critérios contratuais não se sustenta. 3. Da rescisão contratual unilateral Quanto à rescisão contratual, a requerida alega que esta ocorreu de forma unilateral e abusiva pela ré. Contudo, o contrato e seu aditivo preveem expressamente que a rescisão poderia ocorrer independentemente de notificação prévia, caso configurada inadimplência superior a 10 dias. Nesse ponto, a apelante/ré não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre que a rescisão tenha ocorrido em desconformidade com os termos pactuados. Por esses motivos, rejeito os fundamentos atinentes à indevida rescisão contratual defendida pela parte ré. 4 Da pendência de valores devidos a parte ré/reconvinte Por fim, analisando o que a apelante (Continental) sustenta em suas razões recursais, no sentido de ser descabido o pagamento de qualquer valor a apelada (ATS) com relação aos serviços prestados a Souza Cruz, bem como implicar em julgamento ultra petita, devendo ser julgada improcedente a lide secundária (pedido reconvencional), não vejo com o prosperar tais alegações. Restou individoso nos autos a utilização dos serviços da parte demandada nas operações entre a Continental e a Souza Cruz, tendo aquela inclusive, por força do que fora pactuado, exclusividade de atuação na sua área de reperesentação. Assim, tal como o Juízo de origem, entendo que a Reconvinte tem direito a sua parte nos valores recebidos da Souza Cruz pela Continental, referente a todo transporte de mercadorias realizados na área abrangida pelo contrato firmado entre as partes, devendo, porém, o mesmo ser apurado em sede de liquidação de sentença. Registro, por fim, que tal condenação não implica no alegado julgamento ultra petita posto que restou claro na reconvenção o pedido de reparação pelos danos materiais sofridos em razão do descumprimento do que fora pactuado. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo principal, apenas para estabelecer que os valores devidos a ATS, decorrentes dos transportes realizados pela Continental para a Souza Cruz, na área de abrangência do contrato, sejam apurados em liquidação de sentença, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo adesivo, para excluir a condenação da apelante ao pagamento da quantia de R$ 63.457,62 (sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos). É como voto. _ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA APELADO: ADEMAR LAURETT PETER e outros (3) RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA LOGÍSTICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. EXCLUSIVIDADE DE ATUAÇÃO COMERCIAL RECONHECIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Transportadora Continental Ltda contra sentença que julgou procedente em parte ação de cobrança proposta contra ATS Transportes e Serviços Ltda e terceiros, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 63.457,62, bem como parcialmente procedente o pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento de R$ 219.204,26 à ré. Apelo adesivo interposto pela ATS Transportes e Serviços Ltda, pugnando pela improcedência total da cobrança e pela procedência integral da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de inadimplemento contratual pela ATS, apto a ensejar a procedência da cobrança formulada pela Continental; (ii) definir a validade da rescisão contratual operada; e (iii) reconhecer eventual crédito da ATS decorrente de serviços prestados à empresa Souza Cruz, no âmbito da relação contratual entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autora não comprovou de forma robusta o inadimplemento contratual da ré, limitando-se a apresentar documentos unilaterais, sem respaldo em perícia contábil ou prova documental suficiente. 5. Os critérios contratuais de apuração do lucro bruto não foram observados de forma adequada pela autora, o que compromete a validade dos valores cobrados. 6. A rescisão contratual operada está amparada em cláusula contratual que admite a extinção do vínculo diante de inadimplência superior a 10 dias, não havendo demonstração de abuso. 7. A exclusividade territorial da ATS nas operações realizadas com a Souza Cruz na área de abrangência do contrato restou comprovada, sendo legítima a sua pretensão ao recebimento de valores correspondentes aos transportes realizados, cuja quantia deverá ser apurada em liquidação. 8. Não há julgamento ultra petita, pois a condenação observou os limites do pedido reconvencional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação principal conhecida e parcialmente provida para determinar que os valores devidos à ATS, relativos às operações com a empresa Souza Cruz, sejam apurados em sede de liquidação de sentença. 10. Apelo adesivo conhecido e provido para excluir a condenação imposta à ATS ao pagamento de R$ 63.457,62. Tese de julgamento: 1. Documentos unilaterais desacompanhados de prova pericial ou comprovação contábil idônea não bastam para comprovar inadimplemento contratual. 2. A exclusividade territorial prevista contratualmente legitima a reconvenção por prestação de serviços em benefício da outra parte. 3. Pedido reconvencional de indenização por descumprimento contratual não configura julgamento ultra petita quando houver correlação lógica com os fatos narrados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 489, §1º, I; 503; CC, arts. 421, 422, 475. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APCV 5010269-57.2024.8.13.0479, Rel. Des. Luiz Carlos G. da Mata, julgado em 13/03/2025; TJMT, EDclCv 1031343-10.2020.8.11.0003, Relª Desª Maria H. G. Póvoas, julgado em 26/02/2025; JECRR, RI 0842582-33.2023.8.23.0010, Rel. Juíza Daniela S. C. Minholi, julgado em 24/02/2025. ACÓRDÃO Recursos conhecidos, e parcialmente providos. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal RELATÓRIO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0017001-16.2008.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se a hipótese de apelação cível e apelo adesivo interpostos respectivamente por TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA e ATS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, no intuito de reformar a sentença de fls. 2087/2092, a qual julgou procedente esta Ação de Cobrança proposta pela primeira em desfavor da segunda e de ADEMAR LAURETT PETER, CARLOS LEANDRO ZON e MARCOS ANDRÉ ZON, para CONDENAR os Requeridos ao pagamento da quantia de R$ 63.457,62 (sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, CONDENANDO a Reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 219.204,26 (duzentos e dezenove mil duzentos e quatro reais e vinte e seis centavos) à Reconvinte, relativamente à interveniência nos serviços prestados à empresa Souza Cruz e, face a sucumbência recíproca ocorrida nesta lide secundária, condenou ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação relativamente à Reconvenção. A apelante (Continental) sustenta, em suas razões de recurso (fls. 2117/2136), ser descabido o pagamento de qualquer valor a apelada (ATS) com relação aos serviços prestados a Souza Cruz, bem como implicar em julgamento ultra petita, devendo ser julgada improcedente a lide secundária (pedido reconvencional). A ATS, por sua vez, em seu apelo adesivo de fls. 2161/2192, alega irregularidade na rescisão contratual deflagrada pela parte autora, bem como inexistência do crédito por ela pleiteado, pugnando pela improcedência do pleito principal, e total procedência dos pedidos de indenização da reconvenção. Após devidamente intimadas as partes apresentaram suas contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuida-se de apelação cível e apelo adesivo interpostos respectivamente por TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA e ATS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, no intuito de reformar a sentença de fls. 2087/2092, a qual julgou procedente esta Ação de Cobrança proposta pela primeira em desfavor da segunda e de ADEMAR LAURETT PETER, CARLOS LEANDRO ZON e MARCOS ANDRÉ ZON, para CONDENAR os Requeridos ao pagamento da quantia de R$ 63.457,62 (sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença também julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, CONDENANDO a Reconvinda ao pagamento da quantia de R$ 219.204,26 (duzentos e dezenove mil duzentos e quatro reais e vinte e seis centavos) à Reconvinte, relativamente à interveniência nos serviços prestados à empresa Souza Cruz e, face a sucumbência recíproca ocorrida nesta lide secundária, condenou ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação relativamente à Reconvenção. A apelante (Continental) sustenta, em suas razões de recurso (fls. 2117/2136), ser descabido o pagamento de qualquer valor a apelada (ATS) com relação aos serviços prestados a Souza Cruz, bem como implicar em julgamento ultra petita, devendo ser julgada improcedente a lide secundária (pedido reconvencional). A ATS, por sua vez, em seu apelo adesivo de fls. 2161/2192, alega irregularidade na rescisão contratual deflagrada pela parte autora, bem como inexistência do crédito por ela pleiteado, pugnando pela improcedência do pleito principal, e total procedência dos pedidos de indenização da reconvenção. De início, constato que os recursos interpostos – apelação e apelo adesivo – preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. A controvérsia recursal exige a análise detalhada de duas questões centrais: (i) se a parte ré descumpriu suas obrigações contratuais, ensejando a procedência do pedido inicial formulado pela autora; (ii) se as razões do apelo adesivo, notadamente quanto ao pleito indenizatório, merecem acolhimento. Passo à análise dos fundamentos de cada recurso, o que faço de forma conjunta. 1. Da alegada inadimplência contratual pela ré A autora/apelante alega que a ré deixou de repassar os valores devidos entre janeiro e abril de 2007, totalizando R$ 63.457,62. Para tanto, fundamenta seu pedido em planilhas financeiras e extratos que, segundo sua tese, comprovariam a inadimplência contratual. Entretanto, verifico que os documentos apresentados pela apelante/autora são de produção unilateral e carecem de qualquer respaldo por auditoria independente ou comprovação contábil que assegure a veracidade dos cálculos apresentados, até porque, conforme registrado pelo expert no quesito “3” de fl. 1862, “(...) os documentos analisados indicam que a empresa Ré recebia dos clientes e, após as deduções estabelecidas em contrato, repassava o valor pertinente para a empresa Autora.” Além disso, o contrato firmado entre as partes prevê critérios específicos para a apuração do lucro bruto, entre os quais a dedução de tributos (ICMS, PIS, COFINS), seguros e outros custos operacionais (fls. 2193-2196). Não obstante, a apelante/autora não demonstrou ter observado tais critérios, apresentando valores genéricos, sem comprovação de que os mesmos correspondam ao que efetivamente seria devido. Conforme jurisprudência consolidada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, ante a revelia decretada nos autos, o pedido de cobrança deve ser julgado procedente. III. Razões de decidir 3. Os efeitos da revelia se limitam ao reconhecimento da realidade fática posta na inicial, não eximindo a parte autora do ônus de provar fato constitutivo do seu direito e nem induz a procedência automática do pedido inicial. 4. A teor do disposto no artigo 373, I, do código de processo civil, é ônus do autor fazer prova de suas alegações, sendo que a mera nota fiscal eletrônica unilateral e boletos de cobrança, sem a demonstração da aceitação, não têm o condão de comprovar a entrega das mercadorias, impondo-se a improcedência do pedido inicial. lV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, inciso I. (TJMG; APCV 5010269-57.2024.8.13.0479; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 13/03/2025; DJEMG 18/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO INADIMPLIDO. DOCUMENTOS UNILATERAIS RETIRADOS DE TELA SISTÊMICA QUE DE PER SI NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CORROBORAR OS FATOS SUSTENTADOS NA PEÇA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a petição inicial deve estar instruída com os documentos por meio dos quais o Autor pretende comprovar os fatos sustentados, não havendo como acolher a sua pretensão quando se verifica que não logrou êxito em se desincumbir do ônus de comprovar a existência da relação jurídica e da contratação da dívida, em observância a regra do artigo 373, I do CPC. (TJMT; EDclCv 1031343-10.2020.8.11.0003; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg 26/02/2025; DJMT 26/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra o Estado de Roraima. A parte autora alegou ter fornecido produtos hospitalares ao ente público sem que houvesse o devido pagamento. A sentença indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foram apresentados documentos essenciais para comprovar a efetiva entrega dos produtos, tais como o atesto do fiscal do contrato, o termo de recebimento dos produtos na nota fiscal e o procedimento administrativo para pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de notas fiscais, desacompanhadas do atesto do fiscal do contrato e de outros documentos exigidos administrativamente, é suficiente para comprovar o fornecimento de produtos hospitalares e justificar o pagamento pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência de atesto do fiscal do contrato, do termo de recebimento dos produtos na nota fiscal e da comprovação de regular tramitação do procedimento administrativo de pagamento inviabiliza o reconhecimento do direito ao crédito pretendido. Notas fiscais, por si sós, constituem documentos unilaterais e não se prestam à comprovação inequívoca da efetiva entrega dos produtos. A simples existência desses documentos não supre a necessidade de outras provas exigidas pela Administração Pública. lV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Notas fiscais, desacompanhadas do atesto do fiscal do contrato e do procedimento administrativo de pagamento, não são suficientes para comprovar o fornecimento de produtos à Administração Pública e justificar a obrigação de pagamento. ". (JECRR; RI 0842582-33.2023.8.23.0010; Turma Recursal; Rel. Juiz Daniela Schirato Collesi Minholi; Julg. 24/02/2025; DJE 25/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. PROVA FRÁGIL. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, ante a revelia decretada nos autos, o pedido de cobrança deve ser julgado procedente. III. Razões de decidir3. Os efeitos da revelia se limitam ao reconhecimento da realidade fática posta na inicial, não eximindo a parte autora do ônus de provar fato constitutivo do seu direito e nem induz a procedência automática do pedido inicial. 4. A teor do disposto no artigo 373, I, do código de processo civil, é ônus do autor fazer prova de suas alegações, sendo que a mera nota fiscal eletrônica unilateral e boletos de cobrança, sem a demonstração da aceitação, não têm o condão de comprovar a entrega das mercadorias, impondo-se a improcedência do pedido inicial. lV. Dispositivo e tese4. Apelação cível conhecida e desprovida. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, inciso I. (TJMG; APCV 5001054-15.2023.8.13.0472; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 27/01/2025; DJEMG 10/02/2025) Ademais, é possível colher das conclusões alcançadas pelo perito designado pelo Juízo que “(...) os documentos analisados demonstram que a empresa ATS depositava na conta corrente da Continental, a parte a que esta fazia jus no acerto de contas estabelecido em contrato (50% do bruto), relativo aos valores dos fretes recebidos na forma de sessão de crédito, indicando que a ATS recebia dos clientes finais.” Portanto, a ausência de prova robusta e inequívoca acerca da inadimplência da ré impede o reconhecimento do direito alegado pela autora. 2. Dos critérios contratuais de apuração do lucro bruto A apelante/autora também sustenta que a sentença desconsiderou os critérios contratuais de apuração do lucro bruto, previstos no contrato. Todavia, como destacado, o próprio contrato estabelece que o lucro bruto seria calculado mediante a dedução de despesas específicas, como tributos e custos operacionais. A ausência de detalhamento desses critérios nos cálculos apresentados pela apelante demonstra que esta não observou integralmente os parâmetros contratuais. Ademais, a ré/apelada, em sua contestação e no apelo adesivo, apontou inconsistências nos cálculos apresentados pela autora, as quais não foram devidamente esclarecidas. Assim, a alegação de descumprimento dos critérios contratuais não se sustenta. 3. Da rescisão contratual unilateral Quanto à rescisão contratual, a requerida alega que esta ocorreu de forma unilateral e abusiva pela ré. Contudo, o contrato e seu aditivo preveem expressamente que a rescisão poderia ocorrer independentemente de notificação prévia, caso configurada inadimplência superior a 10 dias. Nesse ponto, a apelante/ré não apresentou qualquer elemento probatório que demonstre que a rescisão tenha ocorrido em desconformidade com os termos pactuados. Por esses motivos, rejeito os fundamentos atinentes à indevida rescisão contratual defendida pela parte ré. 4 Da pendência de valores devidos a parte ré/reconvinte Por fim, analisando o que a apelante (Continental) sustenta em suas razões recursais, no sentido de ser descabido o pagamento de qualquer valor a apelada (ATS) com relação aos serviços prestados a Souza Cruz, bem como implicar em julgamento ultra petita, devendo ser julgada improcedente a lide secundária (pedido reconvencional), não vejo com o prosperar tais alegações. Restou individoso nos autos a utilização dos serviços da parte demandada nas operações entre a Continental e a Souza Cruz, tendo aquela inclusive, por força do que fora pactuado, exclusividade de atuação na sua área de reperesentação. Assim, tal como o Juízo de origem, entendo que a Reconvinte tem direito a sua parte nos valores recebidos da Souza Cruz pela Continental, referente a todo transporte de mercadorias realizados na área abrangida pelo contrato firmado entre as partes, devendo, porém, o mesmo ser apurado em sede de liquidação de sentença. Registro, por fim, que tal condenação não implica no alegado julgamento ultra petita posto que restou claro na reconvenção o pedido de reparação pelos danos materiais sofridos em razão do descumprimento do que fora pactuado. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo principal, apenas para estabelecer que os valores devidos a ATS, decorrentes dos transportes realizados pela Continental para a Souza Cruz, na área de abrangência do contrato, sejam apurados em liquidação de sentença, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo adesivo, para excluir a condenação da apelante ao pagamento da quantia de R$ 63.457,62 (sessenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos). É como voto. _ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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•08/06/2026, 00:00