Dúvida 5009351-26.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Dúvida 5009351-26.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALCEDINO GONCALVES REZENDE e outros APELADO: ELISABETH BERGAMI ROCHA RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________ EMENTA DIREITO REGISTRAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA POSSE QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em suscitação de dúvida registral, julgou procedente a dúvida suscitada por oficiala de registro de imóveis, mantendo exigências formuladas e inviabilizando o reconhecimento de usucapião extraordinária pela via extrajudicial, sob o fundamento de insuficiência de prova documental da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória e suposta desvalorização da prova testemunhal produzida em ata notarial; (ii) estabelecer se a documentação apresentada é suficiente para comprovar os requisitos da usucapião extraordinária na via extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado, como destinatário da prova, exerce o livre convencimento motivado e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia. 4. O procedimento de suscitação de dúvida possui natureza administrativa e rito especial, não comportando dilação probatória típica da jurisdição contenciosa. 5. A usucapião extrajudicial exige prova pré-constituída, inequívoca e documental da origem, continuidade, natureza e tempo da posse, nos termos do art. 216-A da Lei de Registros Públicos. 6. A insuficiência de documentos relativos ao imóvel usucapiendo, especialmente a ausência de comprovação contínua da posse ao longo do tempo alegado, impede o reconhecimento do direito pela via administrativa. 7. A ata notarial não constitui prova de propriedade nem supre a exigência de documentação robusta, servindo apenas como elemento instrutório. 8. A dúvida registral limita-se à análise da regularidade formal do procedimento, não sendo via adequada para dirimir controvérsias sobre direito real, que devem ser submetidas à via judicial própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A usucapião extrajudicial exige prova documental robusta e pré-constituída da posse qualificada, não sendo suficiente prova testemunhal isolada ou ata notarial. 2. O procedimento de suscitação de dúvida registral não admite dilação probatória e se limita à verificação da regularidade formal dos requisitos legais. 3. A insuficiência de documentos quanto à origem, continuidade e tempo da posse autoriza a manutenção das exigências registrais e o indeferimento do pedido na via administrativa.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.015/1973, art. 216-A; CPC, art. 370; Provimento CNJ nº 149/2023, art. 402. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC nº 0704327-98.2025.8.07.0001, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'Assunção, j. 19/02/2026; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.275132-3/001, j. 12/04/2023; TJPR, Apelação Cível nº 0012118-90.2024.8.16.0019, j. 09/06/2025. ACÓRDÃO Decisão: A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE Nº 5009351-26.2024.8.08.0048 APELANTE(S): ALCEDINO GONCALVES REZENDE e SIMONE PEREIRA DA CRUZ APELADO(S): ELISABETH BERGAMI ROCHA (Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Serra/ES) JUÍZO PROLATOR: Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra/ES RELATORA: DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA VOTO Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por ALCEDINO GONCALVES REZENDE e SIMONE PEREIRA DA CRUZ contra a r. sentença (ID 14070580) prolatada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra/ES que, nos autos da Suscitação de Dúvida ajuizada pela Oficiala ELISABETH BERGAMI ROCHA, julgou procedente a dúvida suscitada, mantendo as exigências formuladas pela registradora e, por conseguinte, inviabilizando o reconhecimento da usucapião extraordinária do Lote 02, Quadra K, do Loteamento Residencial São Patrício, pela via extrajudicial. Em suas razões recursais (ID 14070583), a parte apelante alega, em síntese, que: (i) ocorreu cerceamento de defesa em razão da suposta insuficiência da valoração da prova testemunhal produzida em sede de ata notarial; (ii) restaram devidamente comprovados os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, uma vez que exercem a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel há mais de vinte anos, utilizando-o como extensão de sua residência; (iii) comprovaram o animus domini por meio fotos, depoimentos testemunhais e comprovantes de pagamento de IPTU do imóvel. Pleiteia a reforma da sentença para que seja afastada a procedência da dúvida e reconhecido o direito à usucapião. Contrarrazões em ID 17753355, nas quais a apelada pugna pelo desprovimento do recurso. Parecer da douta Procuradoria de Justiça (ID 17877548) manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do feito. I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Sustentam os apelantes a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o magistrado de piso não valorou adequadamente a prova testemunhal colhida em ata notarial, nem oportunizou a realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas sob o crivo do contraditório. Entretanto, tal pretensão não merece acolhida. Isso porque incumbe ao Magistrado, como destinatário final da prova, atribuir à prova o valor que julgar pertinente, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, como no caso sob exame. Ademais, o procedimento de suscitação de dúvida registral possui natureza administrativa e rito especial, e a via extrajudicial da usucapião, introduzida pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos, pressupõe a existência de prova pré-constituída e inequívoca do direito alegado. Sendo assim, a insuficiência de prova documental não impõe ao magistrado o dever de converter o incidente administrativo em processo de jurisdição contenciosa para dilação probatória, uma vez que a própria legislação faculta à parte interessada o ajuizamento da ação judicial de usucapião em caso de rejeição do pedido administrativo (§ 9º do art. 216-A da LRP). Assim, sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias quando os elementos constantes nos autos forem suficientes para a solução do incidente (art. 370 do CPC). Firme nessas razões, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. II – MÉRITO Na origem, os requerentes pleitearam o reconhecimento extrajudicial de usucapião do Lote 02, Quadra K, do Loteamento Residencial São Patrício, junto ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Serra/ES, sustentando possuírem o imóvel desde 1999 como extensão de sua residência (Lote 03). A tabeliã, contudo, apontou óbice no registro diante da ausência de lastro documental idôneo sobre a posse qualificada do imóvel, uma vez que trouxeram apenas documentos atinentes ao Lote 03, mas não ao Lote 02, objeto do pedido de usucapião. A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da recusa da Oficiala de Registro quanto ao processamento da usucapião extrajudicial, especificamente no que tange à suficiência da prova documental apresentada. Conforme já exposto, o reconhecimento extrajudicial da usucapião é uma via excepcional que exige do oficial registrador uma qualificação rigorosa. Nos termos do art. 216-A, inciso IV, da Lei nº 6.015/73, o requerimento deve ser instruído com documentos “que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel”. No caso concreto, o conjunto probatório revela-se manifestamente insuficiente, uma vez que o único documento concreto referente ao Lote 02 apresentado pelos apelantes foi um comprovante de pagamento de IPTU do exercício de 2019 (ID 14070566); destarte, para uma pretensão baseada em 20 anos de posse, a carência de documentos contemporâneos ao início da ocupação ou faturas de serviços públicos vinculadas especificamente ao lote usucapiendo impede a constatação da continuidade possessória exigida por lei. Ademais, a mera alegação de que o imóvel objeto da dúvida é utilizado como “extensão da residência” dos apelantes no Lote 03 não supre a necessidade de identificar a forma de aquisição da posse sobre essa área específica. A segurança jurídica registral impede que se presuma a posse ad usucapionem apenas pela contiguidade de áreas, sob pena de fragilizar a proteção aos direitos de propriedade e de eventuais terceiros. Neste particular, verifica-se a inadequação da prova testemunhal isolada para os fins pretendidos: embora a ata notarial detenha fé pública quanto às declarações nela vertidas, o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento nº 149/2023) estabelece que o referido instrumento não tem o condão de confirmar a propriedade, servindo apenas como ferramenta de instrução do requerimento: Art. 402. A ata notarial de que trata esta Seção será lavrada pelo tabelião de notas do município em que estiver localizado o imóvel usucapiendo ou a maior parte dele, a quem caberá alertar o requerente e as testemunhas de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. § 1.º O tabelião de notas poderá comparecer ao imóvel usucapiendo para realizar diligências necessárias à lavratura da ata notarial. § 2.º Podem constar da ata notarial imagens, documentos, sons gravados em arquivos eletrônicos, além do depoimento de testemunhas, não podendo basear-se apenas em declarações do requerente. § 3.º Finalizada a lavratura da ata notarial, o tabelião deve cientificar o requerente e consignar no ato que a ata notarial não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a instrução de requerimento extrajudicial de usucapião para processamento perante o registrador de imóveis. Assim, sem o suporte de elementos objetivos colhidos ao longo do tempo, a prova testemunhal revela-se frágil para o rigor formal do requerimento. A respeito, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que o procedimento de suscitação de dúvida registral não se vale para a discussão de controvérsias acerca do direito real, devendo serem preenchidos os requisitos formais da usucapião na ocasião do requerimento administrativo (destaquei): DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente dúvida registral suscitada pelo cartório competente e indeferiu o pedido de reconhecimento de usucapião extrajudicial de área localizada na Fazenda Paranoá, diante da impugnação apresentada por ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a impugnação apresentada por ente público, no âmbito do procedimento de usucapião extrajudicial, é suficiente para obstar o reconhecimento da prescrição aquisitiva pela via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação apresentada pelo ente público foi devidamente fundamentada, apontando comunhão de propriedade sobre as matrículas envolvidas e existência de ações demarcatórias e divisórias em curso. 4. Nos termos do art. 216-A, § 10, da Lei n. 6.015/1973 e do art. 412, § 3º, do Provimento CNJ n. 149/2023, a oposição de ente público impede o prosseguimento do procedimento extrajudicial, devendo o interessado recorrer à via judicial. 5. A dúvida registral é procedimento administrativo restrito à análise da regularidade formal dos serviços registrais, não sendo apta à resolução de controvérsias sobre direito real ou obrigacional. 6. A alegação de ausência de tentativa de conciliação não invalida o procedimento, diante da existência de impugnação fundada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação fundamentada apresentada por ente público obsta o reconhecimento da usucapião pela via extrajudicial, nos termos do art. 216-A, § 10, da Lei n. 6.015/1973. 2. A dúvida registral não é instrumento adequado para dirimir controvérsias sobre direito real ou obrigacional, devendo tais questões ser submetidas ao juízo competente por meio de ação judicial própria." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.015/1973, arts. 198, 204 e 216-A, § 10; Lei n. 8.935/1994, art. 30, XIII; CPC, arts. 75, IX, 85, § 11, e 489, § 1º; CF/1988, art. 5º, XXI; Provimento CNJ n. 149/2023, arts. 412, § 3º, e 415. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC n. 0700499-86.2024.8.07.0015, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 17/7/2024, DJe 30/7/2024; TJDFT, APC n. 0710269-74.2022.8.07.0015, Rel. Des. Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 21/6/2023, DJe 23/6/2023; TJDFT, APC n. 0706737-54.2020.8.07.0018, Rel. Des. Mário-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, j. 10/8/2023, DJe 31/8/2023. (TJDFT- Acórdão 2092635, 0704327-98.2025.8.07.0001, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/02/2026, publicado no DJe: 03/03/2026.) Apelação cível - Procedimento de dúvida registrária - Pedido de usucapião extrajudicial - Promessa de compra e venda - Instrução do pedido de usucapião extrajudicial - Deficiência - Regularização de documentos e apresentação de outros - Imprescindibilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A usucapião é modalidade originária de aquisição da propriedade prevista em leis federais, bem como em normativa específica da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 65, de 14 de Dezembro de 2017). 2. Para o reconhecimento da usucapião extrajudicial, devem ser preenchidos os requisitos normativos, em especial aqueles dispostos no Provimento Conjunto 93/CGJ/2020 e no Provimento 65/CNJ/2017. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.275132-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAl. sentença de procedência. pretensão DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, NA MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA, UTILIZANDO-SE DO INSTITUTO DA SOMA DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRE A ORIGEM, A CONTINUIDADE E A CADEIA POSSESSÓRIA. PROPRIETÁRIA REGISTRAL ALEGADAMENTE FALECIDA, EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE ATESTADO DE ÓBITO E IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS HERDEIROS. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E NÃO SATISFAÇÃO DAS DIRETRIZES DISPOSTAS NO PROVIMENTO Nº. 149/2023 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente ação de dúvida registral, que indeferiu requisição de reconhecimento de usucapião extrajudicial, na modalidade extraordinária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento de usucapião extrajudicial, na modalidade extraordinária, utilizando-se do instituto da soma da posse, do cessionário com o cedente, que se diz neto e possuidor de imóvel de avó já falecida, ainda que não tenha sido apresentado nenhum atestado de óbito para a referida constatação. 2.2. Além disso, a discussão perpassa na verificação do cumprimento dos requisitos da Lei de Registros Públicos e do Provimento nº. 149/2023, na medida em que a parte usucapiente não tratou de identificar a existência de eventuais herdeiros, tampouco buscou comprovar a origem, a continuidade e a cadeia possessória. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 3.4. De todo modo, ainda que a discussão de vocação hereditária do neto/cedente seja secundária para deslinde da causa (afinal o feito se trata de pedido de usucapião e não de processo de inventário), fato é que no presente caso, não há informação de como o cedente adquiriu a posse da proprietária registral, não sendo possível esclarecer a origem, a continuidade e a natureza da posse, de modo que inviável elucidar se de fato a posse era exercida com animus domini.3.5. A Lei de Registros Públicos e o Provimento nº. 149/2023 do CNJ são expressas em determinar que se esclareça a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse daquele que pretender usucapir o imóvel.3.6. Assim, na hipótese de falecimento da proprietária registral, faz-se indispensável a identificação inequívoca dos herdeiros pelo usucapiente, além de que haja o esgotamento das providências necessárias para a localização dos mesmos. 3.7. Por conseguinte, no tocante a alegação de que as informações dos fatos citados na ata notarial servem como meio de prova para fins de comprovar o preenchimento dos requisitos da usucapião extrajudicial, o Provimento nº. 149/2023 do CNJ, encerra a discussão na medida em que estabelece expressamente que “a ata notarial não tem valor como confirmação ou estabelecimento de propriedade, servindo apenas para a instrução de requerimento extrajudicial de usucapião para o processamento perante o registrador de imóveis”, nos termos do art. 402, §3º da citada normativa.3.8. Por fim, os comprovantes de água e energia elétrica em nome do cedente não são suficientes para a prova satisfatória de que este exercia a posse com o ânimo de dono, o que também impossibilita a soma da posse.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados:Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/73) – art. 216-A e 409.Provimento nº. 149/2023 do CNJ – art. 400 e ss.Código Civil – 1.238 e 1.833.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005241-75.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.10.2023.TJSP. Apelação Cível 1000523-45.2020.8.26.0470; Relator (a): Ricardo Anafe (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001145-44.2020.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 22.07.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012118-90.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.06.2025) Portanto, havendo incerteza documental ou necessidade de produção de prova sob o manto do contraditório judicial pleno, a improcedência do pedido administrativo e a manutenção das exigências registrais são medidas que se impõem. Por derradeiro, conforme apontado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer, registre-se que a negativa da via administrativa não obsta o ajuizamento da ação judicial de usucapião, oportunidade em que será possível ampla dilação probatória, preservando-se eventual direito de terceiros. CONCLUSÃO Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009351-26.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto por ALCEDINO GONCALVES REZENDE e SIMONE PEREIRA DA CRUZ e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. _ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALCEDINO GONCALVES REZENDE, SIMONE PEREIRA DA CRUZ APELADO: ELISABETH BERGAMI ROCHA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA FERREIRA - ES23488 Advogado do(a) APELADO: CRISTINA FRACALOSSI BARBIERI - ES35358 DESPACHO 1 – Compulsando detidamente os autos, verifico que assiste razão à douta Procuradoria de Justiça em sua manifestação de ID 17584863, bem como à parte apelada em sua petição de ID 14445168, quanto à ausência de intimação da apelada para apresentar contrarrazões ao recurso. Observa-se no ID 14070586 que a intimação para apresentação de contrarrazões foi expedida para destinatário diverso (“SERRA REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DA SEDE”), pessoa jurídica distinta da ora apelada/suscitante. Destarte, a ausência de regular intimação da parte recorrida constitui vício grave que fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sendo assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342113 PROCESSO Nº 5009351-26.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a Apelada, ELISABETH BERGAMI ROCHA, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal de 15 (quinze) dias. 2 – Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos novamente à douta Procuradoria de Justiça para oportunizar a emissão de Parecer, nos termos dos artigos 176 e 178, I, do CPC c/c art. 200 da Lei Lei 6.015/73. 3 – Por fim, retornem-me os autos conclusos para elaboração de voto e julgamento. Diligencie-se com urgência. Vitória/ES, 19 de dezembro de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALCEDINO GONCALVES REZENDE, SIMONE PEREIRA DA CRUZ APELADO: ELISABETH BERGAMI ROCHA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA FERREIRA - ES23488 Advogado do(a) APELADO: CRISTINA FRACALOSSI BARBIERI - ES35358 DECISÃO Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por ALCEDINO GONÇALVES REZENDE e SIMONE PEREIRA DA CRUZ contra a r. sentença de ID 14070580, que julgou procedente a dúvida suscitada pela Oficiala ELISABETH BERGAMI ROCHA, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona da Serra/ES. Em despacho de ID 14076143, determinei a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse o alegado estado de hipossuficiência, uma vez que sequer havia nos autos declaração de hipossuficiência de sua autoria, sob pena de indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. A parte recorrente compareceu no ID 14721476, juntando documentos para análise do pleito. Pois bem. Para que possa ser deferida a gratuidade da justiça nesta fase, faz-se necessária a apresentação de dados atualizados da condição financeira do recorrente, pois a Constituição, ao estabelecer o direito à benesse, dispõe o seguinte: Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC, que regulamenta o benefício, também condiciona a sua concessão à insuficiência de recursos do postulante, vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, do mesmo diploma normativo, assim estipula: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No presente caso, conforme apontei no despacho de ID 14076143, os recorrentes sequer juntaram aos autos declaração de hipossuficiência, de modo que não é possível presumir a sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, observa-se que a parte apelante, embora devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência por meio da juntada de uma série de documentos (ID 14076143), cumpriu a diligência de forma apenas parcial. Com efeito, os recorrentes se limitaram a apresentar contracheques e uma fatura de cartão de crédito em nome do primeiro apelante, Sr. Alcedino Gonçalves Rezende, deixando de acostar aos autos a documentação completa que fora determinada, como a declaração de imposto de renda e os extratos bancários. Além disso, não há nos autos qualquer documento que comprove a situação financeira da segunda apelante, Sra. Simone Pereira da Cruz, o que impede a análise completa da capacidade econômica dos recorrentes. Nesse sentido, a fim de comprovar a hipossuficiência econômica, a parte poderia ter trazido aos autos outros elementos de prova, tais como: carteira de trabalho, declaração de imposto de renda do último exercício (com a indicação das fontes de renda e bens), extratos bancários dos últimos três meses de contas em titularidade da parte recorrente e comprovante de gastos ordinários. Portanto, não tendo os apelantes se desincumbido do ônus de comprovar de forma inequívoca a insuficiência de recursos, o indeferimento do benefício é medida que se impõe. Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial deste Sodalício (destaquei): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INADMISSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, não foi apresentada declaração de hipossuficiência financeira, igualmente ausente cópia de CTPS ou quaisquer documentos que ilustrem a situação econômica narrada, sendo apenas apresentado andamento processual de feito judicial diverso em que teria sido deferida a gratuidade de justiça. 2. Indeferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para recolhimento do preparo recursal, já que o ônus probatório inerente aos artigos 98 e 99 do CPC não restou cumprido pelo interessado, quedou-se silente o recorrente, razão pela qual proferida a decisão monocrática combatida através do presente agravo interno, concluindo pela inadmissão do apelo, a qual não merece reparo. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJES. Data: 11/Jul/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 0004224-13.2019.8.08.0035. Desembargador: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 2. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 3. Após regularmente intimada para juntar prova da hipossuficiência, a Apelante deixou de acostar os documentos determinados. 4. Muito embora narre situação sensível de saúde, permanece sem comprovar os gastos com o tratamento alegado, o que não pode ser presumido pelo julgador. 5. Recurso não conhecido. (TJES. Data: 06/May/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0017176-62.2016.8.08.0024. Desembargador: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR). Desse modo, vislumbra-se que não há prova concreta que permita a concessão do benefício pretendido pela parte recorrente. Posto isso, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009351-26.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO a gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de, não o fazendo, o recurso ser julgado deserto, conforme dispõe o art. 1.007, caput, do CPC. Cumpra-se. Após o decurso do prazo assinalado, conclusos. Vitória/ES, 08 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA RELATORA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ALCEDINO GONCALVES REZENDE, SIMONE PEREIRA DA CRUZ APELADO: ELISABETH BERGAMI ROCHA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA FERREIRA - ES23488 DESPACHO Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposta por ALCEDINO GONÇALVES REZENDE e SIMONE PEREIRA DA CRUZ contra a sentença de id. 14070580, proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente da Serra/ES, que, nos autos da Suscitação de Dúvida ajuizado por ELISABETH BERGAMI ROCHA, julgou procedente a dúvida. Antes de adentrar no mérito recursal, verifico que a parte recorrente pleiteia, em suas razões, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, afirmando não ter condições de arcar com os custos do processo. Com efeito, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita em favor de toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. É certo que havendo elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, deve ser oportunizado à parte comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento (99, §2º, CPC). Como é sabido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que “a declaração de insuficiência econômica gera presunção relativa da alegada incapacidade, que pode ser afastada pelo magistrado quando presentes elementos outros que revelem a higidez financeira do requerente da benesse da assistência judiciária” (STJ, AgRg no AREsp 163.619/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 01/02/2013). Com efeito, não vislumbro nos autos elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência da parte. Na hipótese, a parte recorrente sequer apresenta declaração de hipossuficiência de própria autoria, bem como não junta provas de sua situação econômica de forma a inviabilizar o pagamento das custas processuais e a consequente impossibilidade de demandar em juízo. Assim, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009351-26.2024.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) INTIME-SE a parte recorrente que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos, PELO MENOS, (1) extratos dos últimos 03 meses de todas as contas correntes de sua titularidade, demonstrando o valor atualizado de seus proventos; (2) cópia das 03 (três) últimas faturas do cartão de crédito, caso tenha; (3) demonstrativo de despesas que eventualmente comprometam a renda do recorrente (com os respectivos comprovantes); e (4) holerites. Caso não cumpra a diligência supra ou não apresente os documentos assinalados, desde já fica a parte agravante advertida de que, ante a ausência de elementos para deferimento do benefício, este será indeferido, devendo ser promovido o pagamento do preparo recursal dentro do prazo delineado, e, caso tal providência não seja adotada, o recurso não será conhecido pela deserção. Diligencie-se. Decorrido o prazo designado, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, 09 de junho de 2024. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA RELATORA

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•08/06/2026, 00:00