Procedimento Comum Cível 0002135-08.2019.8.08.0038 - TJES

Procedimento Comum Cível 0002135-08.2019.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO DARE VENTORIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: PAULA RONCHI FLEISCHMANN - ES25832, TANIA RONCHI FLEISCHMANN - ES25828 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002135-08.2019.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sebastião Daré Ventorim. Após analisar detidamente a sentença que reconheceu a ausência de incapacidade, constata-se razão ao Embargante, tendo em vista a omissão quanto à incapacidade temporária pretérita, nos termos do laudo pericial. Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e dou provimento para fazer constar na sentença a condenação do INSS ao pagamento do auxílio doença no período compreendido entre 03/05/2019 a 31/12/2020. Intimem-se. P. R. I. NOVA VENÉCIA-ES, 1 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2026, 20:27

Expedida/certificada

06/06/2026, 20:27

Acolhimento de Embargos de Declaração

01/06/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:38

Documento (Certidão)

30/01/2026, 00:08

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:08

Expedida/certificada

19/12/2025, 16:00

Provisório

15/12/2025, 14:44

Mero expediente

16/10/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2025, 14:59

Decurso de Prazo

13/07/2025, 01:35

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 12:52

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2025, 15:23

Documentos

Intimação - Diário

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO DARE VENTORIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: PAULA RONCHI FLEISCHMANN - ES25832, TANIA RONCHI FLEISCHMANN - ES25828 SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002135-08.2019.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pleiteia o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu necessários. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação nos autos requerendo a improcedência do pedido formulado na petição inicial. Também consta dos autos a respectiva réplica. O laudo médico pericial fora devidamente elaborado, tendo as partes se manifestado quanto ao mesmo. Eis o breve relatório. DECIDO. Não existem questões preliminares a serem apreciadas. Pelo que se depreende da peça de ingresso, a pretensão autoral se resume à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (ou cessação), com a devida conversão para aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade para o trabalho. À luz do art. 59, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, com exceção dos casos em que a incapacidade seja preexistente. Já a aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 42, da Lei 8.213/91, cumprida a carência exigida, se for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A carência para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez será alcançada com o período de doze meses de contribuição, na forma do art. 26, I, da Lei 8.213/91. A referida carência não será exigida quando se tratar de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social (art. 26, II). Vale lembrar que o segurado especial rural, deverá comprovar o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício correspondente ao número de meses exigidos como carência padrão do benefício pleiteado, qual seja: doze meses (art. 39, I). Com base no que fora exposto até aqui, dois requisitos se mostram imprescindíveis para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: a qualidade de segurado, cumprido o período de carência, se for o caso, e a incapacidade para o labor. O que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária ou parcial e definitiva se houver efetiva possibilidade de reabilitação. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA: analisando os documentos constantes dos autos, entendo preenchido o requisito, uma vez que não há que se questionar a condição de trabalhador rural, pois a documentação juntada com a inicial é farta para atestar a condição de rurícola. Ademais, não se trata de ponto controvertido. INCAPACIDADE LABORATIVA: o laudo da perícia médica oficial, juntado aos autos às fls. 30, vol. 4 e fls. 02/04, vol. 5, concluiu que para as atividades laborativas declaradas pela parte autora, esta não possui incapacidade. Segundo o perito, embora a parte autora seja portadora de dorsalgia, compressões das raízes e dos plexos nervosos em doenças classificadas em outra parte e transtornos de discos lombares e intervertebrais, nos exames físicos não restaram observadas alterações compatíveis com incapacidade laborativa, conforme respostas aos quesitos da Dra. Camila Altoé Targa – item 6 - e da parte autora – item 2 -. Desta forma, não havendo incapacidade para o exercício de trabalho, entendo que o pedido inicial não deve ser acolhido, sendo prescindível tecer outros comentários. Logo, a perícia administrativa concluiu acertadamente pela inexistência de incapacidade. Desta forma, não havendo incapacidade para o exercício de trabalho, entendo que o pedido inicial não deve ser acolhido, sendo prescindível tecer outros comentários. Sobre o tema: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. I- Entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora - em se tratando de aposentadoria por invalidez - ou temporária, no caso de auxílio doença. O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97. II- In casu, para a comprovação da incapacidade, foi realizada perícia judicial. Afirmou o esculápio encarregado do exame, com base no exame físico e análise da documentação médica dos autos, que o autor de 60 anos, grau de instrução ensino fundamental e pedreiro, é portador de dermatite de contato (CID10 L25.9) e, não obstante tenha sido atestada a incapacidade parcial e temporária, foi constatada a inexistência de alterações no momento, estando apto para desenvolver suas atividades laborativas habituais. Concluiu categoricamente pela ausência de incapacidade. III- Não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, ou redução da capacidade laboral, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez, o auxílio doença ou auxílio acidente. IV- Consigna-se que entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há que prevalecer o primeiro, tendo em vista a equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes. V- Apelação da parte autora improvida. (TRF-3 - ApCiv: 52442353620204039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 05/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/08/2020). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos insertos na inicial, restando extinto o processo, com resolução do mérito, à luz do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, do CPC. Todavia, ficam tais despesas suspensas ante a concessão da gratuidade da justiça. Antes de qualquer diligência, determino à serventia que promova a IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS por meio do Sistema AJG/JF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.R.I.. VISTO EM INSPEÇÃO. NOVA VENÉCIA-ES, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

09/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Provisório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

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