Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: FRIGORIFICO CAPIXABA LTDA
EXECUTADO: S. G. FRAGOSO POP BURGER - ME Advogados do(a)
EXEQUENTE: LEONARDO RANGEL GOBETTE - ES11037, THAMIRES LORENZONI CARDOZO - ES36820 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Cuido de Execução de Título Extrajudicial movida por FRIGORIFICO CAPIXABA LTDA em face de S. G. FRAGOSO POP BURGER - ME. No ID 48447009 houve a primeira tentativa de citação do executado, a qual restou infrutífera. Após, o autor apresentou novo endereço para tentativa de citação do executado, a qual restou infrutífera conforme ID 71863445. Por fim, em ID 77344266 o autor requereu a citação do executado por edital. É o relatório. Decido. Cediço que a citação por Edital é modalidade de citação ficta, autorizada somente em casos excepcionais, com requisitos estabelecidos nos artigos 256 e 257 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional pde Justiça, que deve ser certificada nos autos; III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Assim, a citação por edital consiste em meio excepcional de integração do réu à lide, sendo permitida apenas quando empregadas todas as diligências necessárias ao implemento da citação pessoal, sem êxito. No caso em referência, a despeito do que argumentado pelo exequente, entendo que não foram adotadas todas as providências necessárias, notadamente porque sequer foram realizadas consultas por meio dos sistemas à disposição do Juízo. Diante disto,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5003748-51.2022.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o requerimento formulado. Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12866014 Petição Inicial Petição Inicial 22032115052979100000012398536 12866027 1EXECUÇÃO S G FRAGOSO POP BURGER 21 02 22 Petição inicial (PDF) 22032115053034600000012398549 12866051 2S. G. FRAGOSO - PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22032115053068300000012398872 12866408 3CNPJ S. G. - ativo 16 02 2022 Documento de comprovação 22032115053098000000012398879 12866418 4 CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 22032115053152400000012398889 12866420 5S. G. FRAGOSO POP BURGER - CANHOTOS Documento de comprovação 22032115053193800000012398891 12866430 6S. G. - NF 32282 Documento de comprovação 22032115053243100000012398901 12866441 7S. G. - NF 32411 Documento de comprovação 22032115053266600000012399262 12866832 8S. G. - NF 34944 Documento de comprovação 22032115053291300000012399303 12866974 9S. G. - NF 35145 Documento de comprovação 22032115053308200000012399595 12867107 10S. G. - NF 35207 Documento de comprovação 22032115053335800000012399723 12867118 11S. G. - NF 35299 Documento de comprovação 22032115053362200000012399732 12867312 12S. G. - NF 35372 Documento de comprovação 22032115053398900000012399926 12867331 13S. G. - NF 35448 Documento de comprovação 22032115053437300000012399945 12867346 14S. G. - NF 35490 Documento de comprovação 22032115053455000000012400109 12867348 15S. G. - NF 35563 Documento de comprovação 22032115053474300000012400111 12867604 16S. G. - NF 35687 Documento de comprovação 22032115053494700000012400117 12867612 17S. G. - NF 35848 Documento de comprovação 22032115053526200000012400125 12867619 18S. G. - NF 35908 Documento de comprovação 22032115053552600000012400132 12867633 19S. G. - NF 35996 Documento de comprovação 22032115053580900000012400142 12867636 20S. G. - NF 36048 Documento de comprovação 22032115053605300000012400145 12977093 Petição (outras) Petição (outras) 22032415234173300000012505272 12977356 COMPROVANTE CUSTAS INICIAIS - S. G. 24 03 2022 Documento de comprovação 22032415234190600000012505285 13728065 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22051716451161500000013226502 17131482 Despacho Despacho 22082618193009600000016479023 17321255 Petição (outras) Petição (outras) 22083115295851700000016660543 24354966 Despacho Despacho 23061215273560000000023370181 26684879 Petição (outras) Petição (outras) 23061909291915000000025592182 26684880 S. G. - NF 32282 Documento de comprovação 23061909291955600000025592183 26684881 S. G. - NF 32411 Documento de comprovação 23061909291975200000025592184 26684882 S. G. - NF 34944 Documento de comprovação 23061909291998100000025592185 26684883 S. G. - NF 35145 Documento de comprovação 23061909292016200000025592186 26684884 S. G. - NF 35207 Documento de comprovação 23061909292035000000025592187 26684885 S. G. - NF 35299 Documento de comprovação 23061909292058200000025592188 26684886 S. G. - NF 35372 Documento de comprovação 23061909292081200000025592189 26684887 S. G. - NF 35448 Documento de comprovação 23061909292104300000025592190 26684888 S. G. - NF 35490 Documento de comprovação 23061909292125100000025592191 26684889 S. G. - NF 35563 Documento de comprovação 23061909292147100000025592192 26684890 S. G. - NF 35687 Documento de comprovação 23061909292168300000025592193 26684892 S. G. - NF 35848 Documento de comprovação 23061909292188000000025592195 26684893 S. G. - NF 35908 Documento de comprovação 23061909292207900000025592196 26684894 S. G. - NF 35996 Documento de comprovação 23061909292231900000025592197 26684895 S. G. - NF 36048 Documento de comprovação 23061909292250000000025592198 26684896 S. G. - NF 36485 Documento de comprovação 23061909292269400000025592199 26684897 S. G. - NF 50284 Documento de comprovação 23061909292291100000025592200 33178632 Despacho Despacho 23110617070993600000031752577 38802289 Petição (outras) Petição (outras) 24022816554888500000037056866 38802299 Substabelecimento ASSINADO PELAS PARTES - 28 02 24 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24022816554915100000037056875 42691033 Mandado - Citação Mandado - Citação 24050715445050600000040691026 42983216 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051316370799700000040966161 44374527 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24060618155507700000042270471 48447017 CAPA 5052501 Mandado 24081213273957400000046061585 48447018 CERTIDÃO 5052501 Certidão - Oficial de Justiça 24081213274023700000046061586 48447009 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081213274091200000046061577 48509396 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081217501986800000046119785 61613625 Certidão Certidão 25012115311848900000054716352 61668010 Manifestação Petição (outras) 25012212521990900000054766517 66588358 Certidão Certidão 25040509333569800000059118703 66588359 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25040509370168600000059118704 67307573 Petição (outras) Petição (outras) 25041613453215900000059758693 67947078 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25050515280289600000060326271 67947079 FRIGORIFICO CAPIXABA LTDA 5003748-51.2022.8.08.0012 Aviso de Recebimento (AR) 25050515280146800000060326272 70315915 Mandado - Citação Mandado - Citação 25060512340527100000062430120 70332942 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060612281040700000062445104 71863445 Mandado NÃO entregue: 5732270 Expediente: 12137535 Certidão 25062900175003800000063810698 76647885 Intimação - Diário Intimação - Diário 25082117045430500000067330450 77344266 CITAÇÃO POR EDITAL Petição (outras) 25082917445412900000073319834 81188959 Decisão Decisão 25101716360069500000076816671 81188959 Decisão Decisão 25101716360069500000076816671 83518115 Decurso de prazo Decurso de prazo 25112100014196900000078960968