Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004827-18.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004827-18.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/GO Advogados do(a) REQUERENTE: HURIEL COSTA ESPANHOL - ES33261, MARGARETH LOMEU ABRAHAO - ES28921 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5004827-18.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação intentada pela parte requerente em face da parte requerida, pelos motivos já expostos na exordial, na qual requer, em suma, a declaração de renúncia de propriedade de veículo automotor e a anulação das penalidades e dívidas do indigitado veículo transferido para terceiros. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, conforme disposto no art. 3º da Lei n. 9.099/95, "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade", de modo que o Enunciado Cível n. 54 do FONAJE também dispõe que “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. Assim, diante da natureza multifacetada da presente demanda - envolvendo órgãos públicos e terceiros não identificados -, não vislumbro a competência deste juízo para o processamento do feito em voga, tendo em vista a necessidade de realização de complexo arcabouço probatório, a fim de determinar a existência do bem, a cadeia de titularidade do automóvel, a localização do mesmo, as datas das transferências, entre outros elementos indispensáveis ao título transmissivo, haja vista o disposto no art. 1.275 do Código Civil, erigido in casu de modo analógico: Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: [...] II - pela renúncia; [...] Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis. A necessidade de produção de prova complexa para fixação desses elementos resta ainda mais patente quando se considera que, sob o enfoque da legislação de trânsito, não basta a simples renúncia da propriedade de um veículo automotor, posto que o art. 120 do CTB impõe a obrigatoriedade do registro do veículo junto ao DETRAN, com a indicação de seu proprietário, sendo que também é obrigatória a expedição de novo CRLV quando houver a transferência de propriedade do mesmo, a teor do art. 123, I, CTB. Desse modo, sob a determinação da lei de trânsito, os efeitos da renúncia pretendida não podem implicar na exclusão de um proprietário sem a indicação de outro, reforçando a necessidade dos elementos probatórios já indicados. Não bastasse isso, tendo em vista que o veículo foi transferido para terceiros que se encontram em local incerto e não sabido (cuja presença no polo passivo é indispensável, nos termos da legislação de trânsito), tenho que também se verifica a inadequação do rito sumaríssimo in casu, que veda expressamente a citação por edital (art. 18, § 2º, LJE). Por fim, sabe-se que, nos Juizados Especiais Cíveis, se for reconhecida a incompetência, o processo será extinto, sem resolução do mérito, independentemente da prévia intimação pessoal das partes, na forma do art. 51 e § 1º da Lei n° 9.099/95, não sendo possível a remessa dos autos ao Juízo competente, diante dos princípios orientadores dos Juizados Especiais declinados no art. 2º da LJE. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários sucumbenciais, ex vi legis. Por consequência, cancelo a audiência designada nos autos, se houver. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. SÃO MATEUS-ES, 3 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:24

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

03/06/2026, 18:28

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 12:12

Distribuição (sorteio)

02/06/2026, 12:12

Documentos

•09/06/2026, 00:00