Ação Penal - Procedimento Sumário 0000731-67.2024.8.08.0030 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000731-67.2024.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LAERTE LUIZ SIMOURA Advogados do(a) REU: ANTONIO LUIZ ROCHA PIROLA - ES30663, MAX MAURO PANZERI SIMOURA - ES29715 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente, INTIMO o(a) Douto(a) patrono(a) para ciência da designação de audiência, podendo participar por meio de videoconferência (CASO NÃO QUEIRA COMPARECER PRESENCIALMENTE), através da plataforma Zoom, utilizando o seguinte link e demais dados: Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala de Audiências Data: 24/07/2026 Hora: 15:00 Segue link para acesso: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/9431389378?pwd=mto4Xn7w9g5CnMYTkxFCqkDbL5HARk.1&omn=89145627934 ID da reunião: 943 138 9378 Senha: criminal Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 PROCESSO Nº 0000731-67.2024.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

09/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/06/2026, 09:44

Documento (Ofício)

08/06/2026, 09:37

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:37

Expedida/certificada

08/06/2026, 09:36

de Instrução e Julgamento (designada)

08/06/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 18:34

Expedida/certificada

29/03/2026, 16:46

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

10/12/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 14:22

Mero expediente

10/12/2025, 14:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

28/11/2025, 03:05

Documento (Certidão)

28/11/2025, 03:05

Documento (Certidão)

18/10/2025, 01:09

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LAERTE LUIZ SIMOURA Advogados do(a) REU: ANTONIO LUIZ ROCHA PIROLA - ES30663, MAX MAURO PANZERI SIMOURA - ES29715 DECISÃO I. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000731-67.2024.8.08.0030 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LAERTE LUIZ SIMOURA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 306, caput, e 303 (por duas vezes), na forma do artigo 291, §1º, I, todos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A denúncia foi recebida em 10/01/2025 (ID 57213093), ocasião em que também foi decretada medida cautelar de suspensão do direito de dirigir. Citado (ID 71973059), o acusado apresentou Resposta (ID 68778060). Em sua defesa, requereu, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, arguiu a nulidade do feito pela ausência de realização dos testes de etilômetro e lesões corporais na vítima Márcio Rogério Ruy Saué. Ademais, argumenta que o laudo do exame de lesões corporais da vítima Mariselma Menezes foi inconclusivo e não constatou nenhuma lesão, requerendo a rejeição da denúncia por falta de provas quanto a este crime. Dessa forma, postulou a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária quanto ao crime do art. 303 do CTB. Informou, ainda, a reparação dos danos materiais e extrapatrimoniais à vítima Márcio, juntando termo de acordo. O Ministério Público refutou as teses defensivas, afirmando a presença de justa causa e a prescindibilidade do laudo pericial nesta fase, que pode ser suprido por prova testemunhal (ID. (ID 74686109). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Justiça Gratuita Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa, ante a declaração de hipossuficiência juntada (ID 68778065), nos termos do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal. II.II Das Preliminares e da Possibilidade de Absolvição Sumária A defesa alega, em suma, a ausência de justa causa para a persecução penal no que tange ao delito de lesão corporal culposa, por ausência de exame de corpo de delito em uma das vítimas e por laudo inconclusivo quanto à outra. Contudo, as preliminares não merecem acolhida. A ausência do laudo de exame de corpo de delito, neste momento processual, não acarreta a nulidade do processo nem a rejeição automática da inicial acusatória. O artigo 167 do Código de Processo Penal autoriza que a prova testemunhal supre a falta do exame pericial quando os vestígios do crime tiverem desaparecido. No caso dos autos, há elementos informativos, como os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, que relatam a existência de ferimentos nas vítimas, as quais foram, inclusive, socorridas por uma equipe do SAMU e encaminhadas ao hospital (conforme BU - ID 49901806). Tais elementos constituem indícios de materialidade suficientes para esta fase processual, devendo a questão ser aprofundada sob o crivo do contraditório durante a instrução probatória. Da mesma forma, a alegação de que o laudo da vítima Mariselma Menezes é inconclusivo não autoriza a absolvição sumária, pois a efetiva ocorrência e a extensão da lesão são matérias de mérito que demandam dilação probatória. Assim, presentes a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, e estando a denúncia formalmente perfeita, afasto as preliminares arguidas. De igual modo, não vislumbro, por ora, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, uma vez que não há causa manifesta de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o fato narrado constitui crime em tese e não se encontra extinta a punibilidade do agente. As demais questões confundem-se com o mérito e serão analisadas em momento oportuno. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas pela defesa e, por não vislumbrar hipótese de absolvição sumária, RATIFICO o recebimento da denúncia e determino o regular prosseguimento do feito. Por fim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 28/11/2025 às 14:15. Consigno que o ato ocorrerá presencialmente e também por meio virtual, por intermédio do link, ID e Senha que ora seguem: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/9431389378?pwd=mto4Xn7w9g5CnMYTkxFCqkDbL5HARk.1&omn=89145627934 ID da reunião: 943 138 9378 Senha: criminal Intimem-se o Ministério Público e a defesa, facultando-lhes a participação por videoconferência. Intimem-se as testemunhas SGT/PMES Julio Cezar Gasparini (fls.13/14 – ID 49901806); e 2) CB/PMES – Gil de Souza Vaz (fls.15/16 – ID 49901806); Intimem-se as vítimas Mariselma Menezes (fls. 01/02 ID 55981164) e Marcio Rogerio Ruy Saué (fls. 04 – ID 5598) Requisite-se a apresentação do réu para interrogatório, por videoconferência. Serve a presente como mandado/ofício. Diligencie-se. LINHARES-ES, 2 de setembro de 2025. MARCELO FERES BRESSAN JUIZ DE DIREITO (OFÍCIO DM nº 1.091/2025)

08/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (designada)

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Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

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Mero expediente

Mandado (não entregue ao destinatário)

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