Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000577-02.2025.8.08.0006 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000577-02.2025.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA JOSE DE ASSIS SILVA MACHADO Advogado do(a) INTERESSADO: ELIAS GONCALVES DIAS - ES16581 INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença, cuja satisfação se deu com o cumprimento integral da obrigação pela parte requerida, nos moldes determinados em sentença. Assim, considerando tais registros, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma dos artigos 513 c/c 924, II, ambos do CPC. P.R.I Após, arquivem-se, dando-se as baixas necessárias. Diligencie-se. Aracruz (ES), 16 de junho de 2026. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito A ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 5000577-02.2025.8.08.0006

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:32

Expedida/Certificada

16/06/2026, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2026, 14:24

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA JOSE DE ASSIS SILVA MACHADO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ELIAS GONCALVES DIAS - ES16581 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para no prazo de 15 dias manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, por parte da executada, conforme documento de ID 90580481. ARACRUZ-ES, 5 de junho de 2026. FABIO NETTO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000577-02.2025.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA JOSE DE ASSIS SILVA MACHADO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ELIAS GONCALVES DIAS - ES16581 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para conhecimento da petição de ID 90580481. ARACRUZ-ES, 9 de março de 2026. FABIO NETTO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Regional Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000577-02.2025.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:21

Expedida/certificada

06/02/2026, 09:13

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE DE ASSIS SILVA MACHADO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS GONCALVES DIAS - ES16581 DECISÃO No âmbito dos juizados Especiais Cíveis, os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou causar dúvida, colhendo-se na jurisprudência, ainda, que os embargos de declaração são cabíveis para afastar premissa fática equivocada, omissão ou corrigir erro material, de juízo ocorridos na sentença. Sendo assim, o recurso em análise é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022, do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Confira-se a redação inserta no Código de Processo Civil: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Pois bem. A parte requerida aponta omissão quanto à forma de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, argumentando que o pagamento deve seguir a sistemática do artigo 100 da Constituição Federal e artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), e não por depósito em conta vinculada, em razão de óbices práticos e legais, verifico que merece acolhimento. Depois de examinar os fundamentos dos aclaratórios, conforme transcrição acima, verifiquei que a sentença de ID nº 67413424 padece de vício de contradição. A experiência forense demonstra que a tentativa de realizar depósitos diretos em contas vinculadas de FGTS por parte dos entes públicos frequentemente encontra óbices operacionais e burocráticos junto à Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, o que, paradoxalmente, pode atrasar o recebimento dos valores pelo beneficiário e gerar incidentes processuais desnecessários. A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu artigo 13, I, prevê que as obrigações de pequeno valor a serem pagas pela Fazenda Pública, decorrentes de sentenças transitadas em julgado, serão satisfeitas mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), na forma da lei. O Código de Processo Civil, em seus artigos 534 e seguintes, detalha o procedimento para o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, remetendo à expedição de precatório ou RPV. Portanto, a sentença deve ser integrada para determinar que o pagamento dos valores devidos a título de FGTS seja realizado por meio da sistemática de precatórios ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme o valor da condenação e a legislação aplicável, e não por depósito direto em conta vinculada. Esta medida assegura a observância do devido processo legal e da ordem constitucional de pagamentos da Fazenda Pública, além de alinhar a decisão à prática processual mais eficiente para o adimplemento de tais obrigações. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000577-02.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID: 67838186) e lhes DOU PROVIMENTO para sanar a contradição apontada na sentença (ID: 67413424). Assim, onde se lê: “c) CONDENAR o estado do Espírito Santo a realizar o depósito de valores devidos a título de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) na conta vinculada da parte autora, devidos entre 05/02/2020 (05 anos da data do protocolo) até dezembro de 2024, conforme indicado no arquivo ID 62570348. Juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação e correção monetária pela taxa TR, contados de cada vencimento.” Leia-se: “c) CONDENAR o estado do Espírito Santo a realizar o depósito de valores devidos a título de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) à parte autora, devidos entre 05/02/2020 (05 anos da data do protocolo) até dezembro de 2024, conforme indicado no arquivo ID 62570348. Juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação e correção monetária pela taxa TR, contados de cada vencimento.” No mais, mantenho os demais termos da sentença. Cumpra-se a sentença em seu inteiro teor. Diligencie-se. ARACRUZ-ES, 3 de junho de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE DE ASSIS SILVA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS GONCALVES DIAS - ES16581 REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000577-02.2025.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por MARIA JOSE DE ASSIS SILVA MACHADO em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando recebimento do FGTS. Contestação apresentada tempestivamente (ID 63838279). Réplica apresentada dentro do prazo legal (ID 64300183). DECIDO. Da Prejudicial de Mérito pela Prescrição O estado do Espírito Santo aduz que parte do direito buscado se encontra prescrito, diante da previsão do Decreto nº 20.910/32, que prevê aplicação do prazo quinquenal em feitos envolvendo a Fazenda Pública. Conforme restou definido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade no Agravo em Recurso Extraordinário nº 709.212, houve superação de entendimento anterior sobre a prescrição trintenária, diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, §5º da Lei Federal nº 8.036/90, com modulação dos efeitos de modo a aplicar o prazo quinquenal apenas aos processos ajuizados após a decisão (13.11.2014), confira-se: “Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Depreende-se da análise do voto proferido pelo Relator, Ministro Gilmar Mendes, que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e da aplicação do entendimento quanto à prescrição quinquenal deve respeitar os seguintes parâmetros: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.” No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: “1. O Supremo Tribunal Federal decidiu em repercussão geral que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988. 2. Contudo, houve modulação dos efeitos para que: (i) nos casos em que o termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento pelo Supremo, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos; e (ii) nos casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos, a partir desta decisão. (…). (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024151356789, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2020, Data da Publicação no Diário: 31/01/2020). Conforme restou definido nos termos do julgado retro pelo TJES, com fundamento em decisão do STF, as verbas cujo termo inicial do prazo prescricional se iniciaram após a data do julgado, ainda que mantido o prazo prescricional trinário, teriam o prazo prescricional de quinquenário contado da data do julgamento, devendo ser aplicado o prazo que primeiro se operasse. Com a propositura da demanda em 05/02/2025, estão prescritos os valores anteriores ao dia 05/02/2020. Razão pela qual CONHEÇO em partes da prejudicial de mérito alegada, para declarar prescritos os valores anteriores à 05/02/2020. No mérito. Quanto ao crédito remanescente, tal seja, posterior a 05/02/2020, entendo que assiste razão à autora. Explico. Nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal somente é devido os valores de FGTS aos contratos temporários cumpridos que foram declarados nulos. Conforme sabido, os atos da administração detém presunção de legitimidade, o afastamento desta presunção é de caráter excepcional. Todavia, depreende-se da análise dos documentos apresentados, que a autora serviu como professora em designação temporária (DT) entre janeiro de 2020 e dezembro de 2024, conforme ficha financeira (ID 62570348), depreende-se que a autora exerceu o mesmo cargo, na qualidade de temporária com sucessivas renovações em caráter contínuo, o que caracteriza burla ao serviço temporário. Assim, na hipótese, as sucessivas renovações contratuais, por período tão extenso, maculam o caráter temporário dos contratos, demonstrando que as necessidades do Estado eram contínuas. Devendo, portanto, ser declarada a nulidade dos contratos, nos termos da peça inaugural. Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na Apelação Cível 0092127-04.2010.8.08.0035: “APELAÇÃO CÍVEL - VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS – COISA JULGADA – ARTIGO 515, §3º, DO CPC - PRESCRIÇÃO - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITO AO RECEBIMENTO – DIREITOS SOCIAIS - HONORÁRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser reformada sentença terminativa lastreada em existência de idêntica demanda anterior albergada pela coisa julgada à obstar o direito de ação do autor quando inexistente prova da condição impeditiva. 2. É quinquenal o prazo precricional para a propositura da ação de cobrança contra a Fazenda Pública, a teor do que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do STJ. 3. O STJ tem, reiteradamente, entendido que na contratação temporária, uma vez verificada a abusividade das renovações do vínculo sui geniris - com a demonstração de que há permanência além de qualquer prazo razoável da relação profissional com o ente público, que ampara toda e qualquer contratação pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição da República -, há que se considerar a nulidade deste contrato. 4. No intuito de sancionar o mau administrador que subverte a finalidade da mencionada permissão constitucional e também para indenizar o trabalhador que, sem ter ciência, foi contratado de maneira ilegal, tem-se admitido que a Administração seja compelida a recolher os valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo tempo em que perdurar a relação, a teor do artigo 19 da Lei n.º 8.036/90. (...)” Diante da declaração de nulidade dos contratos temporários, torna-se devido o depósito de fundo de garantia por tempo de serviço. Nesses termos, vemos a súmula nº 22 do TJES: É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. A referida súmula teve como sucedâneo a matéria discutida no Recurso Extraordinário nº 596.478, pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, que previa como devido o FGTS em contratos temporários declarados nulos, nas hipóteses previstas pelo art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Ementa do julgamento do RE 596.478: “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. Razões as quais entendo que se torna devido à autora o FGTS pelo tempo trabalhado após 05/02/2020. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS celebrados entre as partes nos anos de 2020 a 2024, conforme documentos acostados à inicial; b) DECLARAR a prescrição dos valores anteriores a 05/02/2020; c) CONDENAR o estado do Espírito Santo a realizar o depósito de valores devidos a título de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) na conta vinculada da parte autora, devidos entre 05/02/2020 (05 anos da data do protocolo) até dezembro de 2024, conforme indicado no arquivo ID 62570348. Juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação e correção monetária pela taxa TR, contados de cada vencimento. RESOLVO O MÉRITO, conforme o disposto no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. RENAN CASAGRANDE AZEVEDO JUIZ LEIGO Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pelo MM. Juiz Leigo, e o adoto como razões para decidir. Aracruz (ES), 19 de abril de 2025. FABIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO

24/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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