Cumprimento de sentença 5007358-29.2024.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5007358-29.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ROSINA RUSSO CAPISTRANO, JOSE CAPISTRANO FILHO, VIRGINIA DE OLIVEIRA RUSSO REQUERIDO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5007358-29.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por Maria Rosina Russo Capistrano, Jose Capistrano Filho e Virginia de Oliveira Russo em face de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico. Após a instrução processual, as partes realizaram uma sessão de conciliação no dia 07 de abril de 2026, na qual transigiram sobre o objeto do litígio. Os termos do acordo estabelecidos na assentada de conciliação são os seguintes: A Requerida comprometeu-se a pagar aos Requerentes o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). O pagamento deveria ser realizado em parcela única até o dia 24/04/2026, mediante depósito em conta bancária específica da autora Maria Rosina Russo Capistrano. Foi fixada cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor pactuado em caso de descumprimento, com vencimento antecipado da dívida. Com o cumprimento, as partes outorgaram entre si ampla, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação. Verifico que o acordo foi entabulado por partes capazes, representadas por seus respectivos patronos com poderes para transigir, e versa sobre direitos disponíveis. Ressalto ainda que a Requerida já peticionou nos autos em 20 de abril de 2026, comprovando o pagamento integral da quantia acordada, requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Submeto a presente à homologação do Juiz Togado. P. R. I. Guarapari/ES, 18 de maio de 2026. GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ROSINA RUSSO CAPISTRANO, JOSE CAPISTRANO FILHO, VIRGINIA DE OLIVEIRA RUSSO REQUERIDO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5007358-29.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por Maria Rosina Russo Capistrano, Jose Capistrano Filho e Virginia de Oliveira Russo em face de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico. Após a instrução processual, as partes realizaram uma sessão de conciliação no dia 07 de abril de 2026, na qual transigiram sobre o objeto do litígio. Os termos do acordo estabelecidos na assentada de conciliação são os seguintes: A Requerida comprometeu-se a pagar aos Requerentes o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). O pagamento deveria ser realizado em parcela única até o dia 24/04/2026, mediante depósito em conta bancária específica da autora Maria Rosina Russo Capistrano. Foi fixada cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor pactuado em caso de descumprimento, com vencimento antecipado da dívida. Com o cumprimento, as partes outorgaram entre si ampla, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação. Verifico que o acordo foi entabulado por partes capazes, representadas por seus respectivos patronos com poderes para transigir, e versa sobre direitos disponíveis. Ressalto ainda que a Requerida já peticionou nos autos em 20 de abril de 2026, comprovando o pagamento integral da quantia acordada, requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Submeto a presente à homologação do Juiz Togado. P. R. I. Guarapari/ES, 18 de maio de 2026. GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 09:29

Homologação de Transação

25/05/2026, 21:20

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 09:20

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

24/04/2026, 13:18

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:48

Documento (Certidão)

24/03/2026, 00:33

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ROSINA RUSSO CAPISTRANO, JOSE CAPISTRANO FILHO, VIRGINIA DE OLIVEIRA RUSSO REQUERIDO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO/CARTA/MANDADO Certifico que foi agendada nova Audiência de Conciliação Tipo: Conciliação Sala: SALA A Data: 07/04/2026 Hora: 13:30, sendo promovidos os atos necessários para sua realização: 1- INTIMAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S) Nome: MARIA ROSINA RUSSO CAPISTRANO Endereço: Rua Edson Ramalhete Coutinho, 553, São Judas Tadeu, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-570 Nome: JOSE CAPISTRANO FILHO Endereço: EDSON RAMALHETE COUTINHO, 553, CASA, SAO JUDAS TADEU, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-570 Nome: VIRGINIA DE OLIVEIRA RUSSO Endereço: ANTONIO CLAUDIO COUTINHO, 102, AP 702, CENTRO, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-115 para comparecer(em) a Audiência de Conciliação, via Carta Postal, quando não estiver representando por advogado constituído, podendo participar presencialmente ou por videoconferência. 2- CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) abaixo qualificado(s) de todos os termos da presente ação, encaminhando-lhe(s) cópia da inicial, servindo o presente como Carta/Mandado: Nome: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Rua dos Inconfidentes, 44, - até 149/150, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-120 3- INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecerem a Audiência de Conciliação designada, podendo participar presencialmente ou por videoconferência. ADVERTÊNCIAS 1- Necessário o comparecimento pessoal, inclusive na videoconferência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa; 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 5.1- Ficam as partes intimadas na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." 5.2 - Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 10- Em caso de ausência injustificada, às partes caberão as mesmas penalidades previstas para ausência no ato presencial. Ao autor, extinção do feito e condenação em custas, conforme artigo 51, I e ao réu, revelia, em conformidade com o artigo 20, ambos da Lei 9099/95. INSTRUÇÕES DE COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: As audiências serão realizadas em ambiente presencial, de forma que a sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível estará disponível e acessível, no endereço Alameda Francisco Vieira Simões, 100, Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES - CEP: 29214-110, embora os advogados e partes por eles representadas possam participar da audiência por meio de plataforma eletrônica. Caso optem pela participação por meio virtual, estará disponível o acesso por meio do aplicativo ZOOM, pelo link https://us05web.zoom.us/j/8499463992?pwd=RjNoQW1BNkdJUmVHSGh4dEkxRjhrUT09&omn=82759276541, ID da reunião: 849 946 3992 - Senha: 8Kmb91 ou apontando a câmera para o QR code abaixo: A forma de acesso à plataforma e demais instruções estão contidas no Manual Externo que segue anexo ao presente.. OBSERVAÇÕES PARA ACESSO PELO AMBIENTE VIRTUAL: 1) As partes deverão COMPARECER AO AMBIENTE VIRTUAL com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identificação com foto, a ser apresentado no momento de sua participação, devendo o advogado portar carteira funcional ou cartão de identidade para participar da audiência. 2) O computador deverá ter acesso à internet, sistema de webcam e microfone. Em caso de aparelho celular smartphone/IOS, este também deverá ter acesso à internet, câmera de vídeo e microfone, sendo as partes responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, local silencioso e adequado à sua visualização. 3) Caso não tenham acesso à internet, poderão solicitar, previamente, ao Fórum da comarca onde residem, agendamento de Sala Passiva para realização do ato. 4) Havendo inviabilidade de participação na audiência por meio de videoconferência, por razões técnicas ou na forma estabelecida no artigo 362, I e II do CPC, deve a parte se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, servindo este como Carta/Mandado/Ofício. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 27 de fevereiro de 2026. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 47759076 Petição Inicial Petição Inicial 24073116163410800000045421805 47759079 01 - PETIÇÃO INICIAL Peças digitalizadas 24073116163422500000045422307 47759080 02 - DOCUMENTO PESSOAL Peças digitalizadas 24073116163438400000045422308 47759081 03 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Peças digitalizadas 24073116163458000000045422309 47759082 04 - CONTRATO Peças digitalizadas 24073116163476400000045422310 47759083 05 - SOLICITAÇÕES DEPENDENTE VIRGINIA Peças digitalizadas 24073116163518300000045422311 47759084 06 - NEGATIVA DEPENDENTE VIRGINIA Peças digitalizadas 24073116163547200000045422312 47759085 07 - FOTO DA SITUAÇÃO DA DEPENDENTE VIRGINIA Peças digitalizadas 24073116163569000000045422313 47759086 08 - SOLICITAÇÃO DEPENDENTE JOSE CAPISTRANO Peças digitalizadas 24073116163592200000045422314 47759087 09 - ESPELHO PROCON JOSE CAPISTRANO Peças digitalizadas 24073116163626800000045422315 47759088 DECLARAÇÃO Peças digitalizadas 24073116163654100000045422316 47762574 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24073116315369700000045424937 47827150 Decisão Decisão 24080214482228100000045485877 47943946 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080217195163300000045593970 47944513 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24080217215698700000045593986 47945713 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080217284132600000045595329 47945718 intimação do autor 58-29 Comprovante de envio 24080217284147500000045595334 47947345 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080217431104400000045596947 48127636 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080616392184500000045765485 48127640 certidao-1 Certidão - Intimação 24080616392209200000045765489 48133904 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080617072288100000045770891 48133906 certidão e documentos da autora- manifestação da intimação de id nº 47827150 Certidão 24080617072318100000045770893 49958038 Petição (outras) Petição (outras) 24090314502413900000047465939 49958041 CONTRATO+E+PA+JOSE+CAPISTRANO+FILHO Documento de comprovação 24090314502437000000047465942 49958042 DOCUMENTOS PROCURATORIOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090314502461400000047465943 49958043 SALUTARIS VIRGINIA Documento de comprovação 24090314502486100000047465944 49958044 SALUTARIS+JOSE+CAPISTRANO+FILHO Documento de comprovação 24090314502505900000047465945 50591500 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091216532987600000048053663 50591501 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Aviso de Recebimento (AR) 24091216533002300000048053664 51139699 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24092014213496000000048561781 51139700 MARIA ROSINA RUSSO CAPISTRANO Certidão 24092014213522300000048561782 51162092 Despacho Despacho 24092016503370200000048582816 51171954 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092016572245700000048590988 51233704 Contestação Contestação 24092313394809400000048648775 51233707 CARTA DE PREPOSICAO Documento de comprovação 24092313394832600000048648777 51233711 CONTRATO+E+PA+JOSE+CAPISTRANO+FILHO Documento de comprovação 24092313394869200000048648781 51233718 SALUTARIS VIRGINIA Documento de comprovação 24092313394901200000048648788 51233719 SALUTARIS+JOSE+CAPISTRANO+FILHO Documento de comprovação 24092313394926900000048648789 51233982 Petição (outras) Petição (outras) 24092313443258900000048649592 52589514 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101408485439000000049908617 53067519 Petição (outras) Petição (outras) 24102111082605000000050351618 53191373 Sentença Sentença 24102315571841600000050465966 53449892 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102513114392900000050705633 53449893 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102513114407900000050705634 53774631 Petição (outras) Petição (outras) 24103113565980400000051008404 54160305 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24110617041391600000051347198 56640671 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24121710302027200000053642112 56860821 Sentença Sentença 24121915163938200000053845861 58123603 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000068519806 61396908 Petição (outras) Petição (outras) 25011616254272100000054516946 61396913 GUIA AUTORIZADA Documento de Identificação 25011616254295500000054516950 61707364 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012216245519100000054801289 61707365 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012216245545100000054801290 61941701 Petição (outras) Petição (outras) 25012712161877600000055008615 62194067 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25013004035865000000055237972 62194067 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25013004035865000000055237972 62562357 Petição (outras) Petição (outras) 25020515031248200000055573769 69947429 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25053016001798300000062101595 69947433 14672762-02dw-2kitrepresentaounimed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25053016001824500000062101599 70162203 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25061017493379900000062292613 70676367 Certidão Certidão 25061018092480400000062753019 71697722 Despacho Despacho 25062616333118200000063663850 71751407 Despacho Despacho 25062711322411800000063712117 71773767 Despacho Despacho 25063009171363500000063730702 71882837 Despacho Despacho 25110108372139200000063826640 71882837 Despacho Despacho 25110108372139200000063826640 MANUAL EXTERNO COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIRTUAL NA PLATAFORMA AO ZOOM E ORIENTAÇÕES IMPORTANTES. ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA Para acessar a plataforma ZOOM e participar da audiência, não é necessário que a parte/advogado tenha conta ativa na plataforma. As partes/advogados podem participar da audiência apenas acessando o link e demais dados que são fornecidos no despacho de designação do ato, basta acessar a página https://us02web.zoom.us/ e seguir o passo a passo: Vale destacar que a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo indica, para tal fim, o navegador Google Chrome. PASSO 1. Clique em “Entrar em uma reunião”. PASSO 2. Insira o ID ou LINK da reunião, informado no despacho. PASSO 3. Nesta tela, caso opte por não instalar o ZOOM, clique em “INGRESSE EM SEU NAVEGADOR”. PASSO 4: Inserir a senha da reunião, também informada no despacho, atentando para a diferença entre letras maiúsculas e minúsculas. Esta Unidade solicita que a SENHA não seja compartilhada com ninguém (salvo as testemunhas). Antes de entrar na reunião, registe seu nome completo, sem abreviações, e o e-mail, para viabilizar a aferição de quem está presente. PASSO 5. Após, insira seu nome, clique em “não sou um robô', e em seguida “entrar”. PASSO 6. Após clicar em “entrar”, será exibida uma tela como a seguinte informação “Aguarde; o anfitrião da reunião deixará você entrar em breve”. Nesta etapa aguarde até que seja autorizado a entrar na sala em que ocorrerá a audiência. OBS.: Se você acessar a plataforma pelo link fornecido pelo despacho, não será preciso fornecer ID e senha da reunião. PASSO 6. Caso o sistema exija, insira as informações solicitadas e, em seguida, clicar em “Próximo”. ATENÇÃO. A plataforma pode sofrer aperfeiçoamento e alterações, assim, pode acontecer de o “passo a passo” aqui explicitado não condizer com o que aparece em sua tela. Caso isso aconteça, siga os comandos informados em sua tela após o lançamento do link ou dos dados disponibilizados no despacho. Contudo, há utilidades que somente as pessoas cadastradas terão acesso. Assim, aconselhamos a instalação da ferramenta, principalmente, aos advogados. Sugerimos, ainda, que antes da audiência, o advogado treine o seu cliente quanto a utilização da plataforma. Desse modo, haverá maior agilidade e fluidez na realização do ato. Assim, você pode acessar a plataforma ZOOM dos seguintes modos: a) acessar SOMENTE pelos navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox, sem precisar instalar nada; (Como acima explicitado) b) instalando o aplicativo da plataforma no seu computador ou notebook; c) instalando o correspondente aplicativo no aparelho celular (smartphone) ou tablet. > Para instalar o aplicativo no computador ou notebook, acesse: https://zoom.us/download 1. Faça o download do ZoomInstaller.exe. 2. Execute o ZoomInstaller.exe e siga as instruções na tela. 3. Após a instalação, aparecerá o ícone abaixo na sua área de trabalho. 4. Dê dois clics no ícone do Zoom na sua área de trabalho. 5. Após o aplicativo ser iniciado, selecione a opção ingressar em uma reunião. 6. Irá aparecer a tela abaixo. No campo ID da reunião, insira o ID da reunião (conjunto de 9 números). Logo abaixo, insira seu nome e clique em INGRESSAR. Ajuste/habilite áudio e vídeo. Depois é só “Entrar na reunião”. Finalmente você terá acesso a sala de audiência virtual. > Para instalar o aplicativo em celulares smartphones e tablets com sistema Android, acesse: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings 1. No celular ou no tablet, procure o ícone Play Store, para baixar o aplicativo Zoom. 2. Aparecerá alguns ícones de instalação. Selecione a opção ZOOM Cloud Meetings e instale o aplicativo. 3. Após a instalação do aplicativo, clique no ícone do ZOOM na tela do celular ou tablet 4. No aplicativo selecione a opção INGRESSAR. 5. Após clicar em ingressar, digite o ID DA REUNIÃO (conjunto de 9 números XXX.YYY.ZZZ), fornecido no despacho. > Para equipamentos IOS, acesse: https://itunes.apple.com/us/app/id546505307. SALA DE ESPERA Ao entrar na sala de audiência o participante poderá ser direcionado para uma “Sala de Espera”, onde deverá aguardar o retorno. Você ficará por um tempo nessa sala de espera até ser admitido pelo organizador para a identificação pessoal. É extremamente importante estar com seu documento de identidade em mãos. Após a identificação, o organizador lhe colocará em espera para realizar a identificação dos demais participantes, até o início da audiência. Mesmo que esteja na sala de espera, é essencial que sua atenção esteja voltada à audiência, posto que a qualquer momento poderá ser admitido na sala. Lembre-se que estará em um ato solene. No caso das testemunhas, o ingresso na sala de reunião será permitido apenas no momento de sua oitiva (para o caso de audiência de instrução e julgamento). Registro que é vedado à testemunha se comunicar com qualquer das partes, devendo esta, assim, procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade (para o caso de audiência de instrução e julgamento).. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES 1) A reunião em que consiste a ação começará, pontualmente, no horário determinado na programação e, por isso, é necessário acessar o ambiente virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. 2) Durante toda a ação, é imprescindível, para evitar interferências audiovisuais, que a câmera deve permanecer ligada em todo o momento, sendo que o microfone apenas deverá ficar ligado, quando for a sua vez de falar. 3) É importante que esteja em local silencioso e neutro sem objetos ao fundo e sem interferência externas, bem como, com bom acesso à internet. 4) A utilização de fone de ouvido ou headset melhora a qualidade do áudio. 5) Recomendamos que utilize computadores desktop ou notebooks com câmera e microfone para realizar a videoaudiência. 6) Utilize o celular em último caso. Se esta for a sua opção de uso, coloque o celular na posição horizontal, apoiado em algum suporte ou outro objeto para deixá-lo estável. 7) A videoaudiência seguirá os mesmos procedimentos de uma audiência presencial. Evite vestimentas impróprias para a ocasião. 8) Lembre-se: Durante a audiência, todos os seus atos serão capturados. Evite que sons e imagens desagradáveis sejam gravadas. Em caso de dúvidas, contatar a Serventia do 2º Juizado Especial Cível/ES de Guarapari por meio dos telefones (27)3161-7085 ou por email: [email protected]. Informamos também o contato de e-mail que o CNJ disponibilizou para envio de dúvidas e esclarecimentos: [email protected] Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5007358-29.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ROSINA RUSSO CAPISTRANO, JOSE CAPISTRANO FILHO, VIRGINIA DE OLIVEIRA RUSSO REQUERIDO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: THALES AHOUAGI AMARAL MILO - ES24271 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5007358-29.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por Maria Rosina Russo Capistrano, Jose Capistrano Filho e Virginia de Oliveira Russo em face de Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico. Após a instrução processual, as partes realizaram uma sessão de conciliação no dia 07 de abril de 2026, na qual transigiram sobre o objeto do litígio. Os termos do acordo estabelecidos na assentada de conciliação são os seguintes: A Requerida comprometeu-se a pagar aos Requerentes o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). O pagamento deveria ser realizado em parcela única até o dia 24/04/2026, mediante depósito em conta bancária específica da autora Maria Rosina Russo Capistrano. Foi fixada cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor pactuado em caso de descumprimento, com vencimento antecipado da dívida. Com o cumprimento, as partes outorgaram entre si ampla, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da presente ação. Verifico que o acordo foi entabulado por partes capazes, representadas por seus respectivos patronos com poderes para transigir, e versa sobre direitos disponíveis. Ressalto ainda que a Requerida já peticionou nos autos em 20 de abril de 2026, comprovando o pagamento integral da quantia acordada, requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Submeto a presente à homologação do Juiz Togado. P. R. I. Guarapari/ES, 18 de maio de 2026. GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Guarapari/ES, data da assinatura eletrônica. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ROSINA RUSSO CAPISTRANO, JOSE CAPISTRANO FILHO, VIRGINIA DE OLIVEIRA RUSSO REQUERIDO: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO/CARTA/MANDADO Certifico que foi agendada nova Audiência de Conciliação Tipo: Conciliação Sala: SALA A Data: 07/04/2026 Hora: 13:30, sendo promovidos os atos necessários para sua realização: 1- INTIMAÇÃO DO(S) REQUERENTE(S) Nome: MARIA ROSINA RUSSO CAPISTRANO Endereço: Rua Edson Ramalhete Coutinho, 553, São Judas Tadeu, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-570 Nome: JOSE CAPISTRANO FILHO Endereço: EDSON RAMALHETE COUTINHO, 553, CASA, SAO JUDAS TADEU, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-570 Nome: VIRGINIA DE OLIVEIRA RUSSO Endereço: ANTONIO CLAUDIO COUTINHO, 102, AP 702, CENTRO, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-115 para comparecer(em) a Audiência de Conciliação, via Carta Postal, quando não estiver representando por advogado constituído, podendo participar presencialmente ou por videoconferência. 2- CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) abaixo qualificado(s) de todos os termos da presente ação, encaminhando-lhe(s) cópia da inicial, servindo o presente como Carta/Mandado: Nome: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Rua dos Inconfidentes, 44, - até 149/150, Funcionários, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-120 3- INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) para comparecerem a Audiência de Conciliação designada, podendo participar presencialmente ou por videoconferência. ADVERTÊNCIAS 1- Necessário o comparecimento pessoal, inclusive na videoconferência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa; 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 5.1- Ficam as partes intimadas na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), conforme preceitua o Art. 602, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito: "Art. 602. No sistema dos juizados especiais, as intimações endereçadas às partes representadas por advogados, devidamente constituídos, serão realizadas na pessoa do único patrono, dos indicados para tal fim de forma prévia ou, na ausência de indicação, de qualquer profissional que assina a peça. § 2º A intimação descrita no caput, na pessoa do advogado, será considerada para todos os fins e fases processuais, inclusive para comparecimento em audiências, ficando expressa a advertência em tal hipótese de que, no caso da parte autora, a sua ausência em qualquer dos atos designados ensejará a extinção da demanda e consequente condenação no pagamento das custas processuais." 5.2 - Em se tratando da parte requerida, necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia). 6- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 10- Em caso de ausência injustificada, às partes caberão as mesmas penalidades previstas para ausência no ato presencial. Ao autor, extinção do feito e condenação em custas, conforme artigo 51, I e ao réu, revelia, em conformidade com o artigo 20, ambos da Lei 9099/95. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INSTRUÇÕES DE COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: As audiências serão realizadas em ambiente presencial, de forma que a sala de audiências deste 2º Juizado Especial Cível estará disponível e acessível, no endereço Alameda Francisco Vieira Simões, 100, Bairro Muquiçaba, Guarapari/ES - CEP: 29214-110, embora os advogados e partes por eles representadas possam participar da audiência por meio de plataforma eletrônica. Caso optem pela participação por meio virtual, estará disponível o acesso por meio do aplicativo ZOOM, pelo link https://us05web.zoom.us/j/8499463992?pwd=RjNoQW1BNkdJUmVHSGh4dEkxRjhrUT09&omn=82759276541, ID da reunião: 849 946 3992 - Senha: 8Kmb91 ou apontando a câmera para o QR code abaixo: A forma de acesso à plataforma e demais instruções estão contidas no Manual Externo que segue anexo ao presente.. OBSERVAÇÕES PARA ACESSO PELO AMBIENTE VIRTUAL: 1) As partes deverão COMPARECER AO AMBIENTE VIRTUAL com 10 (dez) minutos de antecedência, portando documento de identificação com foto, a ser apresentado no momento de sua participação, devendo o advogado portar carteira funcional ou cartão de identidade para participar da audiência. 2) O computador deverá ter acesso à internet, sistema de webcam e microfone. Em caso de aparelho celular smartphone/IOS, este também deverá ter acesso à internet, câmera de vídeo e microfone, sendo as partes responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, local silencioso e adequado à sua visualização. 3) Caso não tenham acesso à internet, poderão solicitar, previamente, ao Fórum da comarca onde residem, agendamento de Sala Passiva para realização do ato. 4) Havendo inviabilidade de participação na audiência por meio de videoconferência, por razões técnicas ou na forma estabelecida no artigo 362, I e II do CPC, deve a parte se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Cumpra-se, servindo este como Carta/Mandado/Ofício. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 27 de fevereiro de 2026. ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 47759076 Petição Inicial Petição Inicial 24073116163410800000045421805 47759079 01 - PETIÇÃO INICIAL Peças digitalizadas 24073116163422500000045422307 47759080 02 - DOCUMENTO PESSOAL Peças digitalizadas 24073116163438400000045422308 47759081 03 - COMPROVANTE DE ENDEREÇO Peças digitalizadas 24073116163458000000045422309 47759082 04 - CONTRATO Peças digitalizadas 24073116163476400000045422310 47759083 05 - SOLICITAÇÕES DEPENDENTE VIRGINIA Peças digitalizadas 24073116163518300000045422311 47759084 06 - NEGATIVA DEPENDENTE VIRGINIA Peças digitalizadas 24073116163547200000045422312 47759085 07 - FOTO DA SITUAÇÃO DA DEPENDENTE VIRGINIA Peças digitalizadas 24073116163569000000045422313 47759086 08 - SOLICITAÇÃO DEPENDENTE JOSE CAPISTRANO Peças digitalizadas 24073116163592200000045422314 47759087 09 - ESPELHO PROCON JOSE CAPISTRANO Peças digitalizadas 24073116163626800000045422315 47759088 DECLARAÇÃO Peças digitalizadas 24073116163654100000045422316 47762574 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24073116315369700000045424937 47827150 Decisão Decisão 24080214482228100000045485877 47943946 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080217195163300000045593970 47944513 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24080217215698700000045593986 47945713 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080217284132600000045595329 47945718 intimação do autor 58-29 Comprovante de envio 24080217284147500000045595334 47947345 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080217431104400000045596947 48127636 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080616392184500000045765485 48127640 certidao-1 Certidão - Intimação 24080616392209200000045765489 48133904 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24080617072288100000045770891 48133906 certidão e documentos da autora- manifestação da intimação de id nº 47827150 Certidão 24080617072318100000045770893 49958038 Petição (outras) Petição (outras) 24090314502413900000047465939 49958041 CONTRATO+E+PA+JOSE+CAPISTRANO+FILHO Documento de comprovação 24090314502437000000047465942 49958042 DOCUMENTOS PROCURATORIOS Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090314502461400000047465943 49958043 SALUTARIS VIRGINIA Documento de comprovação 24090314502486100000047465944 49958044 SALUTARIS+JOSE+CAPISTRANO+FILHO Documento de comprovação 24090314502505900000047465945 50591500 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24091216532987600000048053663 50591501 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Aviso de Recebimento (AR) 24091216533002300000048053664 51139699 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24092014213496000000048561781 51139700 MARIA ROSINA RUSSO CAPISTRANO Certidão 24092014213522300000048561782 51162092 Despacho Despacho 24092016503370200000048582816 51171954 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24092016572245700000048590988 51233704 Contestação Contestação 24092313394809400000048648775 51233707 CARTA DE PREPOSICAO Documento de comprovação 24092313394832600000048648777 51233711 CONTRATO+E+PA+JOSE+CAPISTRANO+FILHO Documento de comprovação 24092313394869200000048648781 51233718 SALUTARIS VIRGINIA Documento de comprovação 24092313394901200000048648788 51233719 SALUTARIS+JOSE+CAPISTRANO+FILHO Documento de comprovação 24092313394926900000048648789 51233982 Petição (outras) Petição (outras) 24092313443258900000048649592 52589514 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101408485439000000049908617 53067519 Petição (outras) Petição (outras) 24102111082605000000050351618 53191373 Sentença Sentença 24102315571841600000050465966 53449892 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102513114392900000050705633 53449893 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102513114407900000050705634 53774631 Petição (outras) Petição (outras) 24103113565980400000051008404 54160305 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24110617041391600000051347198 56640671 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24121710302027200000053642112 56860821 Sentença Sentença 24121915163938200000053845861 58123603 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000068519806 61396908 Petição (outras) Petição (outras) 25011616254272100000054516946 61396913 GUIA AUTORIZADA Documento de Identificação 25011616254295500000054516950 61707364 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012216245519100000054801289 61707365 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25012216245545100000054801290 61941701 Petição (outras) Petição (outras) 25012712161877600000055008615 62194067 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25013004035865000000055237972 62194067 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25013004035865000000055237972 62562357 Petição (outras) Petição (outras) 25020515031248200000055573769 69947429 HABILITAÇÃO Petição (outras) 25053016001798300000062101595 69947433 14672762-02dw-2kitrepresentaounimed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25053016001824500000062101599 70162203 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25061017493379900000062292613 70676367 Certidão Certidão 25061018092480400000062753019 71697722 Despacho Despacho 25062616333118200000063663850 71751407 Despacho Despacho 25062711322411800000063712117 71773767 Despacho Despacho 25063009171363500000063730702 71882837 Despacho Despacho 25110108372139200000063826640 71882837 Despacho Despacho 25110108372139200000063826640 MANUAL EXTERNO COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA VIRTUAL NA PLATAFORMA AO ZOOM E ORIENTAÇÕES IMPORTANTES. ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SISTEMA Para acessar a plataforma ZOOM e participar da audiência, não é necessário que a parte/advogado tenha conta ativa na plataforma. As partes/advogados podem participar da audiência apenas acessando o link e demais dados que são fornecidos no despacho de designação do ato, basta acessar a página https://us02web.zoom.us/ e seguir o passo a passo: Vale destacar que a Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo indica, para tal fim, o navegador Google Chrome. PASSO 1. Clique em “Entrar em uma reunião”. PASSO 2. Insira o ID ou LINK da reunião, informado no despacho. PASSO 3. Nesta tela, caso opte por não instalar o ZOOM, clique em “INGRESSE EM SEU NAVEGADOR”. PASSO 4: Inserir a senha da reunião, também informada no despacho, atentando para a diferença entre letras maiúsculas e minúsculas. Esta Unidade solicita que a SENHA não seja compartilhada com ninguém (salvo as testemunhas). Antes de entrar na reunião, registe seu nome completo, sem abreviações, e o e-mail, para viabilizar a aferição de quem está presente. PASSO 5. Após, insira seu nome, clique em “não sou um robô', e em seguida “entrar”. PASSO 6. Após clicar em “entrar”, será exibida uma tela como a seguinte informação “Aguarde; o anfitrião da reunião deixará você entrar em breve”. Nesta etapa aguarde até que seja autorizado a entrar na sala em que ocorrerá a audiência. OBS.: Se você acessar a plataforma pelo link fornecido pelo despacho, não será preciso fornecer ID e senha da reunião. PASSO 6. Caso o sistema exija, insira as informações solicitadas e, em seguida, clicar em “Próximo”. ATENÇÃO. A plataforma pode sofrer aperfeiçoamento e alterações, assim, pode acontecer de o “passo a passo” aqui explicitado não condizer com o que aparece em sua tela. Caso isso aconteça, siga os comandos informados em sua tela após o lançamento do link ou dos dados disponibilizados no despacho. Contudo, há utilidades que somente as pessoas cadastradas terão acesso. Assim, aconselhamos a instalação da ferramenta, principalmente, aos advogados. Sugerimos, ainda, que antes da audiência, o advogado treine o seu cliente quanto a utilização da plataforma. Desse modo, haverá maior agilidade e fluidez na realização do ato. Assim, você pode acessar a plataforma ZOOM dos seguintes modos: a) acessar SOMENTE pelos navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox, sem precisar instalar nada; (Como acima explicitado) b) instalando o aplicativo da plataforma no seu computador ou notebook; c) instalando o correspondente aplicativo no aparelho celular (smartphone) ou tablet. > Para instalar o aplicativo no computador ou notebook, acesse: https://zoom.us/download 1. Faça o download do ZoomInstaller.exe. 2. Execute o ZoomInstaller.exe e siga as instruções na tela. 3. Após a instalação, aparecerá o ícone abaixo na sua área de trabalho. 4. Dê dois clics no ícone do Zoom na sua área de trabalho. 5. Após o aplicativo ser iniciado, selecione a opção ingressar em uma reunião. 6. Irá aparecer a tela abaixo. No campo ID da reunião, insira o ID da reunião (conjunto de 9 números). Logo abaixo, insira seu nome e clique em INGRESSAR. Ajuste/habilite áudio e vídeo. Depois é só “Entrar na reunião”. Finalmente você terá acesso a sala de audiência virtual. > Para instalar o aplicativo em celulares smartphones e tablets com sistema Android, acesse: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings 1. No celular ou no tablet, procure o ícone Play Store, para baixar o aplicativo Zoom. 2. Aparecerá alguns ícones de instalação. Selecione a opção ZOOM Cloud Meetings e instale o aplicativo. 3. Após a instalação do aplicativo, clique no ícone do ZOOM na tela do celular ou tablet 4. No aplicativo selecione a opção INGRESSAR. 5. Após clicar em ingressar, digite o ID DA REUNIÃO (conjunto de 9 números XXX.YYY.ZZZ), fornecido no despacho. > Para equipamentos IOS, acesse: https://itunes.apple.com/us/app/id546505307. SALA DE ESPERA Ao entrar na sala de audiência o participante poderá ser direcionado para uma “Sala de Espera”, onde deverá aguardar o retorno. Você ficará por um tempo nessa sala de espera até ser admitido pelo organizador para a identificação pessoal. É extremamente importante estar com seu documento de identidade em mãos. Após a identificação, o organizador lhe colocará em espera para realizar a identificação dos demais participantes, até o início da audiência. Mesmo que esteja na sala de espera, é essencial que sua atenção esteja voltada à audiência, posto que a qualquer momento poderá ser admitido na sala. Lembre-se que estará em um ato solene. No caso das testemunhas, o ingresso na sala de reunião será permitido apenas no momento de sua oitiva (para o caso de audiência de instrução e julgamento). Registro que é vedado à testemunha se comunicar com qualquer das partes, devendo esta, assim, procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade (para o caso de audiência de instrução e julgamento).. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES 1) A reunião em que consiste a ação começará, pontualmente, no horário determinado na programação e, por isso, é necessário acessar o ambiente virtual com 10 (dez) minutos de antecedência. 2) Durante toda a ação, é imprescindível, para evitar interferências audiovisuais, que a câmera deve permanecer ligada em todo o momento, sendo que o microfone apenas deverá ficar ligado, quando for a sua vez de falar. 3) É importante que esteja em local silencioso e neutro sem objetos ao fundo e sem interferência externas, bem como, com bom acesso à internet. 4) A utilização de fone de ouvido ou headset melhora a qualidade do áudio. 5) Recomendamos que utilize computadores desktop ou notebooks com câmera e microfone para realizar a videoaudiência. 6) Utilize o celular em último caso. Se esta for a sua opção de uso, coloque o celular na posição horizontal, apoiado em algum suporte ou outro objeto para deixá-lo estável. 7) A videoaudiência seguirá os mesmos procedimentos de uma audiência presencial. Evite vestimentas impróprias para a ocasião. 8) Lembre-se: Durante a audiência, todos os seus atos serão capturados. Evite que sons e imagens desagradáveis sejam gravadas. Em caso de dúvidas, contatar a Serventia do 2º Juizado Especial Cível/ES de Guarapari por meio dos telefones (27)3161-7085 ou por email: [email protected]. Informamos também o contato de e-mail que o CNJ disponibilizou para envio de dúvidas e esclarecimentos: [email protected] Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617085 PROCESSO Nº 5007358-29.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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