Execução de Título Extrajudicial 5001949-92.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5001949-92.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMONIX EXECUTADO: DIONE LUIZ OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA NEVES - ES19376 PROJETO DE SENTENÇA Intimação - Diário - 4 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 321 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5001949-92.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHAMONIX em face de DIONE LUIZ OLIVEIRA, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas referentes aos meses de outubro a dezembro de 2025, totalizando o valor de R$ 3.625,88. No curso do processamento inicial, a Secretaria deste Juízo exarou Certidão de Não Conformidade, apontando a ausência de documento de identificação com foto do representante legal da parte autora, pressuposto necessário para a regularidade da representação processual. No despacho proferido em id nº 89741563 foi determinado, por este juízo, que a parte exequente procedesse à emenda da petição inicial para juntar o referido documento de identificação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Embora devidamente intimada via Diário de Justiça, a parte exequente deixou transcorrer o prazo in albis, conforme atesta a Certidão de Decurso de Prazo de id nº 93731518 lavrada em 27/03/2026. É o breve relatório, não obstante a dispensa legal prevista no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A lide processual apresenta vício sanável relativo aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especificamente no que tange à regularidade da representação da parte exequente. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende no prazo legal. O parágrafo único do referido dispositivo é imperativo ao estabelecer que, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, a parte exequente foi expressamente advertida da necessidade de colacionar aos autos o documento de identificação do síndico, indispensável para corroborar a representação conferida no instrumento procuratório e na ata de assembleia. Todavia, mesmo diante da intimação específica e da pena de extinção, a parte permaneceu inerte. A desobediência ao comando judicial de emenda à inicial configura a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem a análise do mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso IV, do CPC, bem como o indeferimento da exordial nos moldes do art. 330, inciso IV, do mesmo diploma processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela O. Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de direito

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:03

Ausência das condições da ação

08/04/2026, 15:59

Conclusão (para julgamento)

27/03/2026, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 14:21

Documento (Certidão)

27/03/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHAMONIX EXECUTADO: DIONE LUIZ OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA NEVES - ES19376 DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, - até 321 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5001949-92.2026.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para juntar aos autos documento de identificação com foto do representante legal da parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. VITÓRIA-ES, ato proferido na data da movimentação do sistema.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:28

Mero expediente

02/02/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 17:07

Distribuição (sorteio)

20/01/2026, 00:22

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00