Execução Fiscal 5000121-08.2019.8.08.0024 - TJES

Execução Fiscal 5000121-08.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO SA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA GOBI MARTINELLI - ES18100, HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO - MG75342 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5000121-08.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO. - Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. - Cumpra-se o artigo 1.010, parágrafos 1º, 2º e 3º do CPC: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. - Diligencie-se. Vitória/ES, 2 de março de 2026 JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM JUIZ DE DIREITO

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:44

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:41

Sem descrição

02/03/2026, 20:37

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 13:06

Petição (Apelação)

21/01/2026, 13:16

Documento (Certidão)

18/12/2025, 16:31

Documento (Certidão)

18/12/2025, 16:29

Documento (Certidão)

09/12/2025, 13:48

Mero expediente

05/12/2025, 17:23

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:08

Documento (Certidão)

02/12/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 13:47

Documentos

Intimação - Diário

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO SA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIELA GOBI MARTINELLI - ES18100, HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO - MG75342 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5000121-08.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de CHOCOLATES GAROTO SA, objetivando a satisfação de crédito tributário no valor original de R$ 17.271.021,16 (dezessete milhões e duzentos e setenta e um mil e vinte e um reais e dezesseis centavos), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 04509/2017. O executado juntou comprovante de depósito no ID nº 2792916 e 2792918, bem como requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento da ação anulatória de nº 0002069-37.2019.8.08.0035. Decisão de ID nº 3605643, que deferiu a suspensão do feito até o julgamento da ação acima mencionada. Por petição de ID nº 78941778, a parte executada requereu a extinção deste processo ante a procedência da ação anulatória de nº 0002069-37.2019.8.08.0035, que declarou a nulidade do auto de infração que deu origem a CDA que embasa esta execução fiscal. No ID nº 79081668, o exequente concordou com a extinção do processo, sem a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Por meio de sentença prolatada no processo de nº 0002069-37.2019.8.08.0035, foi desconstituído o lançamento tributário objeto da presente ação de execução, como mencionado por ambas as partes. Diante da perda superveniente do interesse de agir e ausente título executivo extrajudicial válido a embasar a presente execução fiscal, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Esclareço que, no Tema 587, o C. STJ permitiu a cumulação de honorários advocatícios em execução fiscal e em embargos do devedor (ou ação anulatória), em favor do executado, de forma relativamente autônoma, desde que a soma das duas verbas não exceda o limite máximo previsto no CPC. No mesmo sentido: "[...] é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação." (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.845.359/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) Assim, CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos percentuais mínimos previstos no(s) inciso(s) correspondente(s) aplicável/aplicáveis a este caso do artigo 85, §3º do CPC, observada a regra do parágrafo quinto do referido artigo, percentual a incidir sobre o proveito econômico (valor atualizado da causa) Ressalta-se que a soma da condenação de honorários advocatícios sucumbenciais desta ação e da ação de nº 0002069-37.2019.8.08.0035 não poderá ultrapassar o limite máximo previsto no CPC aplicável à hipótese. Isento a parte exequente de custas processuais. EXPEÇA-SE alvará/transferência eletrônica do valor depositado em juízo (ID nº 2792918) em favor da parte executada. Não interposto recurso pelo exequente, remetam-se os autos ao E. TJES, na forma do artigo 496, inciso I, parágrafo 1º do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 19 de novembro de 2025. Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

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